PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 566 DO STJ. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada em 10/05/2017 para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 20.700,71. Sustenta o ente público que a paralisação processual decorreu de falhas inerentes ao mecanismo judiciário, e não de inércia da Fazenda Pública, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se restou configurada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80; (ii) estabelecer se a paralisação do feito decorreu de desídia da Fazenda Pública ou de demora imputável ao Poder Judiciário; e (iii) determinar se a sentença extintiva violou o princípio da vedação à decisão surpresa ao extinguir o feito sem prévia manifestação do exequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o Tema 566 do STJ estabelecem que o prazo de suspensão e o prazo prescricional intercorrente iniciam-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

A ausência de comprovação da ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da tentativa frustrada de citação impede a definição segura do marco inicial da contagem da prescrição intercorrente.

A Fazenda Pública diligenciou regularmente no feito ao requerer citação por edital e pesquisas patrimoniais, inexistindo abandono ou desídia aptos a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

A demora de aproximadamente dois anos para apreciação do pedido de citação por edital e a prolação da sentença sem análise da manifestação posterior do exequente revelam morosidade imputável ao próprio Poder Judiciário.

A Súmula 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição quando a demora na prática dos atos processuais decorre de entraves inerentes ao funcionamento da Justiça.

O princípio do impulso oficial, previsto no art. 2º do CPC, impõe ao Poder Judiciário o dever de promover o regular andamento processual, não podendo a Fazenda Pública ser penalizada por omissões estatais.

A extinção da execução sem prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e sobre os requisitos fixados no Tema 1184 do STF viola o art. 10 do CPC e configura decisão surpresa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

A ausência de ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor impede a definição do termo inicial da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF.

A demora processual imputável ao Poder Judiciário afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ.

O mero decurso do prazo quinquenal não autoriza a decretação da prescrição intercorrente quando demonstrada atuação diligente da Fazenda Pública.

A extinção da execução fiscal sem prévia manifestação da Fazenda Pública viola o princípio da vedação à decisão surpresa previsto no art. 10 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII. CPC, arts. 2º e 10. Lei nº 6.830/80, art. 40 e §§ 1º a 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106. STJ, Súmula 314. STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Tema 566).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. ,em que figuram como Apelante o Estado da Bahia e Apelado NEILSON PASSOS SANTOS .

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas, nos autos da Execução Fiscal nº 0501935-98.2017.8.05.0004, ajuizada em desfavor de NEILSON PASSOS SANTOS, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Na origem, o magistrado consignou que, apesar das diligências empreendidas, não houve êxito na localização do executado, tampouco na identificação de bens passíveis de constrição, concluindo que o feito permaneceu paralisado por período superior ao lapso prescricional aplicável, circunstância apta a ensejar a prescrição intercorrente, à luz do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 566.

Em suas razões recursais, o Estado da Bahia sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso, ao argumento de que a intimação da sentença ocorreu durante período de suspensão dos prazos processuais, razão pela qual o termo inicial da contagem recursal somente se iniciou após o encerramento da suspensão, conforme previsão do art. 220 do CPC e entendimento consolidado do STJ.

No mérito, alega a inexistência de prescrição intercorrente, aduzindo que não houve inércia da Fazenda Pública, mas sim demora imputável ao próprio mecanismo judiciário. Afirma que foram adotadas diversas medidas visando à localização do executado e de bens penhoráveis, destacando tentativa de citação por oficial de justiça, pedido de citação por edital, requerimento de pesquisa patrimonial via SISBAJUD/BACENJUD e solicitação de nova diligência no endereço informado nos autos.

Sustenta, ainda, que o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorreu sem observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, porquanto não houve prévia suspensão do feito pelo prazo de um ano nem posterior arquivamento provisório dos autos. Defende que não foram esgotadas as diligências destinadas à localização do devedor ou de seu patrimônio, razão pela qual não poderia ser deflagrado o prazo prescricional intercorrente.

Aduz, também, que a demora no andamento processual decorreu de falha no impulso oficial, invocando a aplicação do art. 240, § 3º, do CPC e da Súmula 106 do STJ, segundo os quais a parte não pode ser prejudicada pela demora atribuível exclusivamente ao serviço judiciário.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a impossibilidade de sustentação oral.

Salvador, 11 de junho de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Vislumbra-se, da leitura da inicial, que, em maio/2017, o crédito perseguido era de R$ R$e R$20.700,71 (vinte mil setecentos reais e setenta e um
centavos) , certidão da dívida ativa de Id 99910374.

Assim, considerando que no mesmo período, 50 ORTN correspondia à quantia de R$ 944,59  o recurso interposto deve ser conhecido.

A controvérsia central do presente recurso reside em analisar se, no curso desta execução fiscal, operou-se a prescrição intercorrente, como reconhecido na sentença de primeiro grau, ou se a demora processual deve ser atribuída a mecanismos do Poder Judiciário, o que afastaria a inércia da Fazenda Pública e, consequentemente, a prescrição.

A análise da questão exige um exame detalhado do andamento processual à luz da legislação e das jurisprudências consolidadas sobre o tema.

A prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal é matéria disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e foi objeto de tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566).

Vejamos:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 314, que dispõe:

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Posteriormente, julgou o Resp 1340553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando importantes teses, como revela a ementa transcrita abaixo:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(Resp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).”

Conforme o entendimento consolidado, a sistemática de contagem do prazo prescricional intercorrente se desenvolve da seguinte forma:

Termo Inicial da Suspensão: O prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da LEF, inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

Início Automático da Prescrição: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, durante o qual o processo deve ser arquivado.

Consumação da Prescrição: Decorrido o prazo total de 6 (seis) anos (1 de suspensão + 5 de prescrição) sem que haja a efetiva citação do devedor ou a localização de bens penhoráveis, o juiz, após ouvir a Fazenda Pública, pode reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

É fundamental destacar que, para a interrupção do curso da prescrição intercorrente, não basta o mero peticionamento em juízo. Conforme a tese 4.3 do referido julgado, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". No entanto, o mesmo precedente ressalva que "os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (...) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos", e, sendo frutíferos, a prescrição se considera interrompida retroativamente à data do protocolo da petição.

A análise da cronologia processual revela que a sentença recorrida merece reforma.

Verifica-se que a execução foi ajuizada em 10/05/2017, sendo  proferido o despacho designando audiência de conciliação em 22/05/2017 (Id. 99910375), a Fazenda deu ciência em 27/06/2017 (Id.99910379), o Oficial de Justiça certificou a tentativa frustrada de citação do executado em 04/07/2017 (id.99910380), contudo, não há certificação nos autos de que a Fazenda foi citada a respeito desta tentativa.

A audiência de conciliação foi realizada em 27/07/2017 com a ausência do executado e do exequente, confirme ata lavrada de Id.99910383. Em 05/10/2020, o Estado peticiona, primeiramente justificando sua ausência na audiência de conciliação “porém no mandado de intimação não constam a data e hora da realização da audiência. Ademais, ante a indisponibilidade do direito discutido e a falta de autorização legal para conciliar, tal assentada restaria, inevitavelmente, frustrada.” e considerando a tentativa frustrada de citação do executado, requer “a realização da citação por edital da executada e, caso não haja garantia ou pagamento, seja determinada pesquisa por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD, para o fim de penhora de valores em dinheiro.”(Id. 99910384), em 2022, o Estado é intimado para se manifestar a respeito da migração dos autos para o PJE, e em novembro/2024, o juízo indefere o pedido de citação por edital feito em 2020, intimando o Estado a fornecer endereço válido (Id.99910392).

O exequente se manifesta em fevereiro/2025, requerendo “que seja determinada nova tentativa de CITAÇÃO por OFICIAL DE JUSTIÇA, no mesmo endereço em que empreendida a tentativa anterior (doc.Anexado), a fim de que o meirinho possa confirmar a informação acima referida, circunstanciando-a de modo mais detalhado, como recomenda seu múnus. Tal diligência se faz necessária, porquanto o endereço em questão foi fornecido aos órgãos estaduais pelo próprio contribuinte e ainda consta como sendo de seu domicílio nas pesquisas feita por este Exequente. Caso a citação por oficial seja frustrada, requer que seja determinada a CITAÇÃO POR EDITAL.”, Id.99910394.

Sobreveio, então, a sentença extintiva em setembro/2025 (Id. 99910400).

A cronologia dos autos evidencia que a demora no andamento do processo não pode ser imputada ao Apelante. Isso porque, desde o despacho citatório não houve a efetiva citação do executado, ademais, a petição da Fazenda Pública para citação via edital foi analisada dois anos após seu protocolo, além da sentença haver sido prolatada sem a análise de petição de Id.99910394.

Dessa forma, não há como afirmar a data que houve ciência inequívoca da não localização do executado pelo exequente e, consequentemente, não é possível precisar o marco inicial para a contagem dos prazos necessários à análise da prescrição intercorrente. Contudo, salienta-se que decorreram 02 anos para análise da petição de citação por edital, e da prolação da sentença sem análise da última manifestação do Exequente.

Levando em conta que a Fazenda Pública não dispõe de meios para compelir o juízo a cumprir o seu papel institucional, é certo que não pode ser punida pela demora imputável ao próprio Poder Judiciário, sendo oportuno lembrar que a satisfação do crédito exequendo atende ao interesse público, e não a interesses meramente particulares.

Vale lembrar, ainda, que o impulso oficial encontra-se expressamente previsto no art. 2º, do CPC:

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

E que o princípio da duração razoável do processo possui status constitucional o que não pode ser ignorado pelo julgador.

art. 5º, LXXVIII, da CF/88:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Logo, é fácil perceber que, a despeito da fluência do prazo quinquenal, não há falar em prescrição intercorrente do crédito tributário, considerando que não houve desídia da Fazenda Pública, mas sim omissão imputável ao próprio Poder Judiciário, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça:

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

No caso, não se pode falar em desídia ou abandono da causa pelo Estado. A aplicação da Súmula 106/STJ é medida que se impõe, a fim de afastar o decreto de prescrição intercorrente, pois a paralisação do feito se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.

Por fim, verifica-se que o magistrado de primeiro grau extinguiu a execução fiscal, sem oportunizar ao exequente a manifestação prévia sobre a questão, inclusive sobre o preenchimento dos requisitos previstos no tema nº 1184 do STF para a extinção do processo executivo, e a possibilidade de suspensão do feito para a adoção das medidas prévias constantes no item 2 do referido julgado.

Há, portanto, clara violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC, motivo que impõe a sua anulação.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, para anular a sentença de ID 99910400 e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.

Sala das Sessões,   de                  de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Presidente/Relatora