PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000675-11.2011.8.05.0018 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA |
| Advogado(s): LUIZ AURELIO SOARES DE ANDRADE, MARCELO ALVES DOS SANTOS |
| APELADO: ALDENI ALVES DE CARVALHO e outros (3) |
| Advogado(s): FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia central reside no direito de servidores do magistério do Município de Barra à percepção da gratificação por mudança de nível em razão da obtenção de diploma de graduação, conforme previsto na legislação municipal.
A sentença recorrida julgou procedente o pedido, condenando o ente municipal ao pagamento do adicional de 34% sobre o vencimento base dos Autores, com efeitos retroativos, observada a prescrição quinquenal. O Município Apelante, por sua vez, busca a reforma integral do julgado.
Analiso, pois, os fundamentos do apelo.
De início, no que tange às questões preliminares de impossibilidade de aditamento da inicial e inépcia, a sentença as rechaçou de forma acertada. O aditamento, embora realizado após a contestação, visou adequar o pedido a uma alteração legislativa pertinente à causa, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, não gerando prejuízo à defesa. A petição inicial, por sua vez, expôs de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos, permitindo o pleno exercício do contraditório. Quanto à prescrição, a aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ foi corretamente aplicada pelo juízo a quo.
No mérito, o Apelante sustenta que os Apelados não cumpriram os requisitos do art. 60, I, da Lei Municipal nº 29/2010, que dispõe:
Art. 60 – Será concedida a gratificação de mudança de nível, calculada sobre o vencimento básico do profissional, não cumulativa, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponder à graduação ou pós-graduação na área de atuação do docente e previamente aprovada pela administração municipal:
I. Curso de Graduação – gratificação de 34%;
(…)
O ente municipal alega que não foi comprovada a correlação dos cursos com a área de atuação dos docentes, nem a "prévia aprovação" pela administração.
Contudo, tal argumento não merece prosperar. Os documentos acostados à inicial (ID 89369718) demonstram que os Apelados obtiveram diplomas em cursos de Pedagogia e Letras, áreas intrinsecamente ligadas à atividade do magistério. A exigência de "prévia aprovação" deve ser interpretada como um ato vinculado de verificação da documentação apresentada, e não como um ato discricionário da administração. A omissão do Município em analisar os requerimentos administrativos não pode ser utilizada para penalizar os servidores e negar-lhes um direito previsto em lei.
O principal argumento do Apelante, contudo, refere-se à suposta inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, por violação a normas orçamentárias e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esta tese, no entanto, já foi definitivamente superada por esta Corte de Justiça.
Entretanto, O Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 8020016-57.2019.8.05.0000, decidiu pela improcedência da arguição, firmando a constitucionalidade do art. 60 da Lei Municipal nº 29/2010 de Barra. Tal decisão, conforme destacado na sentença, possui caráter vinculante e deve ser observada por todos os órgãos fracionários deste Tribunal. Assim, a discussão sobre a validade da norma encontra-se preclusa. Vejamos:
EMENTA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL . PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MUDANÇA DE NÍVEL, A TEOR DO ART. 60, DA LEI ORÇAMENTÁRIA 29/2010. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E DECLARANDO A INCONSTITUCINALIDADE INCIDENTAL. JULGAMENTO MERITÓRIO DA APELAÇÃO SOBRESTADO ATÉ A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL PLENO . SUSCITADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 60 DA LEI LOCAL 29/2010 DO MUNICÍPIO DE BARRA. A declaração incidental de inconstitucionalidade se baseia no objeto da ação, atingindo não apenas as partes, mas como todos os professores do Município de Barra que faça jus à gratificação, em razão do nível, o que não e compatível com o controle Difuso de Constitucionalidade. IMPROCEDENTE. (TJ-BA - Argüição de Inconstitucionalidade: 80200165720198050000, Relator.: OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 30/03/2021)
Ademais, a alegação de ausência de dotação orçamentária é genérica e não foi comprovada pelo Município, que detinha o ônus de tal prova. A própria Lei Municipal, em seu art. 91, indica a fonte dos recursos para o custeio das despesas, incluindo os repasses do FUNDEB, o que enfraquece a tese de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, o Apelante invoca a aplicação da Lei Municipal nº 003/2022, que teria condicionado a concessão da gratificação a um estudo de impacto financeiro. Tal argumento também não se sustenta. O direito dos Apelados à gratificação nasceu no momento em que preencheram os requisitos da Lei nº 29/2010, vigente à época. A lei posterior, que estabelece novas condições, não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio tempus regit actum.
Dessa forma, a sentença não merece reparos, pois analisou corretamente a matéria fática e jurídica, em consonância com a legislação aplicável e os precedentes desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR TITULARIDADE. NÍVEL III. PROFESSORA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.60 DA LEI 29/2010 JULGADO IMPROCEDENTE. CONTRARRAZÕES DESENTRANHADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 29/2010 ATENDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. CURSO DE GRADUAÇÃO EM LETRAS. PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE PEDAGOGIA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.De início devo consignar que julgado o Incidente de Inconstitucionalidade nº 8020016-57.2019.8.05.0000, com trânsito em julgado ( certidão ID 40822895 daqueles autos). No julgamento foi concluído pela constitucionalidade do art.60 da lei municipal nº 29/2010.
2.Seguindo adiante devem ser desentranhadas as contrarrazões apresentadas pelo Município, de ID 2110731, eis que diante da renuncia da procuração outorgada aos advogados outrora constituídos – ID12322081- a municipalidade, em que pese intimada para regularizar a sua representação processual, de acordo com o art.76, parágrafo 2º do CPC, certidão de ID 49469153, quedou-se inerte. Dessa forma com supedâneo no art.76, parágrafo 2º, II do CPC, é medida adequada aplicar a penalidade ali disciplinada.
3.Com efeito a questão gira em torno da possibilidade de concessão de mudança de nível pela via acadêmica à apelante, servidora pública municipal efetiva, no cargo de professora, com o pagamento da respectiva gratificação de 79,58% prevista no art.60 da lei 29/2010. ( ID 2110686)
4.Cumpre observar que conforme demonstrado nos autos, a Impetrante, funcionária pública do Município desde 18/11/2002 ( ID 2110690), concluiu Curso de graduação em licenciatura em letras pela Universidade Norte do Paraná – UNOPAR – em 28/10/2010 (ID 2110685), por conseguinte, realizou curso de especialização em psicopedagogia institucional em educação, pela Faculdade Regional de Filosofia, em 23/10/2015 – ID 2110681 - tendo requerido a mudança para o nível III ao órgão administrativo competente em 18/12/2015 (IDs 2110689 e 2110688).
5.Nesta senda, forçoso reconhecer que a recorrente possui titulação em nível de graduação em letras, todavia, possui pós graduação em na área de educação, o que se adequa a formação necessária para galgar o nível III da carreira.
6.In casu, contrariamente ao que argumenta a municipalidade em sua negativa, consistente na ausência de formação em pedagogia para progredir na carreira, segundo o anexo III da lei 29/2010 a graduação do professor deve ser em pedagogia ou em outra licenciatura com pós graduação na área de pedagogia, tanto é que a servidora já se encontra no nível II, conforme contracheques de ID 2110684 e pretende a progressão para o nível III.
7.Deflui-se dos fólios que a apelante é professora nível II e pretende alçar o nível III da carreira com o curso de pós graduação, como estabelece o art.60 , II da lei municipal, o que da análise da documentação acostada aos fólios, faz jus a progressão requerida, já que a apelante comprova a pós graduação em psicopedagogia, consoante certificado de ID 2110681.
8.Significa dizer que por consequência lógica se a servidora já se encontrava no nível II da carreira, por ter a municipalidade aprovado a sua formação em letras com pós graduação na área de pedagogia, nos termos da norma municipal, diante da comprovação da realização dos requisitos para alcançar o nível III, qual seja, especialização na área de educação ( vide anexo III da lei 29/2010) , cabe ao judiciário, em análise da legalidade do pedido, chancelar o requerimento do benefício, já que fundamentado em interpretação literal do texto legal.
9.Á vista do delineado, a afigura-se patente que , analisando as informações contidas na documentação apresentada pela servidora para a concessão da progressão funcional nível III, constata-se a sua validade, uma vez que o diploma foi fornecido por instituição registrada e autorizada pelo Ministério da Educação, razão pela qual prevalece a presunção de veracidade do referido certificado, sendo devida a concessão da gratificação.
10.Os efeitos patrimoniais devem retroagir apenas até a data da impetração, em atenção as Súmulas 269 e 271, do STF, e deduzindo-se o quanto recebido a igual título no referido período.
11.Aplica-se, até 08/12/2021, juros com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E, observando-se o quanto fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº870.947/SE, em sede de Repercussão geral, e, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida Emenda Constitucional. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. (TJBA: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000123-94.2017.8.05.0018 Des. ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS. RELATOR).”
Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e à REMESSA NECESSÁRIA.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na distribuição.
Salvador,
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR