Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, em face do Acórdão inserto no ID. 93494245, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A. 

Sustentou o Ente Embargante, em síntese, que o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a tese da sucumbência causal, fundada na efetiva resistência e atuação processual do ente municipal ao longo do feito, inclusive mediante manifestações sobre a suficiência da garantia, bem como na apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. 

Aduziu, ainda, haver contradição interna no acórdão, ao reconhecer a regularidade da atuação fiscal do Município — mantida nos demais capítulos da sentença — e, simultaneamente, afastar a condenação em honorários sob o argumento de ausência de resistência, o que, segundo o embargante, desconsidera o princípio da causalidade e a realidade processual dos autos. 

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja restabelecida a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença. 

Devidamente intimado, o Embargado apresentou contrarrazões ao ID 95766138, pugnando pela rejeição dos embargos, sustentando o caráter infringente destes. 

É o relatório. Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a inclusão em pauta para julgamento, salientando que não se trata de recurso passível de sustentação oral, a teor dos artigos 937 do CPC e 187, § 1°, do Regimento Interno deste Tribunal. 

Salvador/BA, 20 de janeiro de 2026. 
  

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

O Recurso é tempestivo, e atende, ainda, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.  

Cumpre destacar que os Embargos de Declaração têm cabimento em situações específicas, quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. Deste modo, destina-se o presente Recurso à complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando a prestação jurisdicional.  

Diferentemente do quanto afirmado pelo Embargante, em nítido inconformismo, pretendendo a reforma do acórdão por meio de recurso horizontal, a matéria devolvida em sede de apelação, qual seja, cabimento em condenação de honorários advocatícios em ação cautelar de caução proposta com a finalidade de garantir crédito tributário e possibilitar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, fora devidamente apreciada com base nas circunstâncias constantes nos autos, bem como no entendimento do STJ sobre a matéria. 

E, conforme se pode depreender do acórdão embargado, este foi claro quanto à natureza das ações cautelares e o posicionamento consolidado do STJ, veja-se: 

“(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que ações cautelares têm natureza jurídica de incidente processual, o que afasta a autonomia do feito e, por conseguinte, a possibilidade de imposição de honorários sucumbenciais a qualquer das partes. 

(...)  

Tal entendimento reforça a necessidade de se afastar a condenação imposta ao apelante, na medida em que o processo cautelar não gera, por si só, situação de sucumbência típica, principalmente quando há anuência da parte contrária e ausência de litigiosidade efetiva.  

Ressalte-se que a natureza acessória da ação, seu caráter acautelatório e a ausência de resistência do Município à pretensão do autor indicam não apenas a desnecessidade da condenação em honorários, como também o desvio do princípio da causalidade no caso concreto.”. 

O que se vislumbra é que o embargante busca, através dos embargos declaratórios, nova análise dos seus argumentos, o que não é admitido em sede de embargos declaratórios. 

Logo, denota-se que a intenção do embargante é meramente de prequestionar a matéria, o que, no caso, ocorreu independentemente da oposição de embargos de declaração, em razão do amplo debate dos pontos controvertidos. 

Ademais, impõe-se frisar que não basta a finalidade de prequestionamento para que os embargos de declaração sejam acolhidos, sendo necessária a ocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo artigo 1.022 do CPC/15. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA JÁ PAGA. ART. 1.022 DO NCPC. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS. 

1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 

2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 

3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. 

4. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento. 

5. O julgado dirimiu todas as questões reiteradas nos aclaratórios e foi claro ao concluir que a parte teve assegurado o seu direito de defesa. 

6. Não cabe a esta Corte Superior a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência confiada ao Supremo Tribunal Federal. 

7. Em razão da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. 

8. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EREsp 1106999/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 24/05/2019) 

Mesmo no intuito de prequestionar a matéria, é imprescindível que na decisão exista algum dos vícios constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera pretensão de manifestação expressa sobre o almejado dispositivo. 

Ante o exposto, vota-se no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios, mantendo-se incólume o acórdão embargado. 

Sala de Sessões, data registrada no sistema. 

DES. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator