PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. AMPARO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Município de Castro Alves contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e o condenou ao pagamento de férias, terço proporcional e décimo terceiro salário em favor de servidora ocupante de cargo em comissão, relativamente ao período de outubro de 2012 a dezembro de 2015.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se servidora ocupante de cargo em comissão faz jus ao recebimento de férias e décimo terceiro salário, à luz do art. 39, §3º da Constituição Federal, e se o entendimento firmado no RE 705.140/STF (contratação sem concurso público) é aplicável à hipótese.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O cargo em comissão constitui exceção constitucional à regra do concurso público (art. 37, II, CF), sendo provido por ato de livre nomeação e exoneração, mediante decreto municipal formal e publicação.

4. O art. 39, §3º, da Constituição Federal estende aos ocupantes de cargo público, inclusive comissionados, os direitos previstos no art. 7º, entre os quais o décimo terceiro salário (inciso VIII) e as férias remuneradas com acréscimo de um terço constitucional (inciso XVII).

5. O Recurso Extraordinário nº 705.140/STF (Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, repercussão geral) diz respeito à contratação irregular de empregados públicos sem concurso, hipótese jurídica e fática diversa do cargo em comissão, que tem previsão constitucional específica e ato formal de provimento.

6. O ocupante de cargo comissionado, por deter vínculo válido e legal com a Administração, não se sujeita à limitação de direitos estabelecida naquele precedente, sendo-lhe devidas as verbas constitucionais do art. 39, §3º da CF.

7. O ônus de provar o pagamento das verbas reclamadas ou o gozo das férias era do Município, por tratar-se de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). O ente público não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a negar o direito sem apresentar documentação comprobatória.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que condenou o Município ao pagamento de férias e décimo terceiro salário à servidora comissionada.

Referências: Constituição Federal, arts. 37, II, e 39, §3º c/c art. 7º, VIII e XVII. Código de Processo Civil, arts. 373, II, 355, I.. Decretos Municipais de nomeação nº 204/2013, 404/2013 e 320/2015 do Município de Castro Alves.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000553-72.2016.8.05.0053, da Comarca de Castro Alves, em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES e como Apelada MARILENE NERI DOS SANTOS,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data registrada em sistema.

Des. Roberto Maynard Frank

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES contra a sentença proferida Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Civeis e Comerciais da Comarca de Castro Alves, nestes autos da Ação de Cobrança de parcelas remuneratórias, movida por MARILENE NERI DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:

“[…] JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES ao pagamento das férias e 13º salários do período de outubro de 2012 a dezembro de 2015. Todas as verbas devem ser corrigidas pela taxa SELIC (já englobando conjuntamente juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC 113/2021), a partir da data em que cada pagamento seria devido. Condeno réu ao pagamento das custas e despesas processuais. O Município, porém, é isento, considerando o que dispõe o art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Condeno o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual deve ser definido quando individualizado o montante da condenação, à luz do art. 85, §4º, do CPC. [...]” (ID 105723793)

Em suas razões recursais (ID 105723796), o Réu sustenta que a sentença deve ser integralmente reformada.

Alega, em síntese, que não há vínculo jurídico válido entre a autora e a Administração Municipal no período de 2012 a 2015, porquanto a contratação teria ocorrido sem a realização de concurso público, o que atrairia a nulidade absoluta do ato, nos termos do art. 37, II e §2º, da Constituição Federal.

Invoca o entendimento consolidado no Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, que, segundo sua interpretação, limitaria os direitos do trabalhador contratado sem concurso ao pagamento dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS, excluindo quaisquer outras verbas, inclusive férias e décimo terceiro salário.

Aduz que, no caso concreto, não consta dos autos ato formal de nomeação para o ano de 2012, e que os decretos de nomeação existentes não teriam o condão de validar o vínculo. De forma subsidiária, requer que, caso mantida a condenação, ela seja limitada ao pagamento dos salários mensais, sem reflexos de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário ou contribuição previdenciária.

Ao final, pede o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença ou, alternativamente, para limitar a condenação nos termos expostos.

As contrarrazões foram apresentadas pela Apelada (ID 105723802), nas quais sustenta a manutenção integral da sentença. Argumenta que sua contratação se deu para o exercício de cargo em comissão, hipótese expressamente ressalvada pela própria Constituição Federal como exceção à regra do concurso público (art. 37, II, CF).

Destaca que foi nomeada por decretos municipais para o cargo de Assessora da Secretaria de Educação, tendo exercido funções de assessoramento, e que, por força do art. 39, §3º, da Constituição Federal, os ocupantes de cargo público, inclusive os comissionados, fazem jus aos direitos previstos no art. 7º, entre os quais se incluem o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço constitucional.

Ao final, requer o não provimento do recurso, com a consequente confirmação da sentença.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

Salvador, data registrada em sistema.

Des. Roberto Maynard Frank

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

O exame dos pressupostos de admissibilidade constitui etapa preliminar e logicamente antecedente à análise de mérito. Somente após a superação positiva dessa barreira torna-se legítimo o exercício da cognição sobre o fundo da causa.

Quanto à tempestividade, verifico que o Apelante tomou ciência da sentença recorrida em 28/04/2025 (Intimação 51494548 – expedientes PJE1G). Tratando-se de pessoa jurídica de direito público interno, goza do prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. O prazo teve início no primeiro dia útil seguinte à ciência, ou seja, em 29/04/2025, e observando os feriados forenses e o calendário de suspensão de prazos do Tribunal de Justiça da Bahia, o termo final do prazo recursal recaiu em 12/06/2025. O recurso foi protocolado no sistema PJE em 11/06/2025 (ID 105723796), encontrando-se, portanto, dentro do prazo legal.

No tocante ao preparo, o Réu é isento do recolhimento de custas e preparo recursal, por força do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil, que expressamente dispensa o preparo nos recursos interpostos pela Fazenda Pública.

Quanto à regularidade formal, o apelo atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, contendo a exposição dos fatos e do direito, as razões do pedido de reforma e o pedido de nova decisão. Ademais, as razões recursais impugnam de forma direta e específica os fundamentos da sentença recorrida, adotando o necessário confronto analítico com os motivos da decisão de primeiro grau, observando, pois, o princípio da dialeticidade.

Em relação à legitimidade recursal e ao interesse recursal, o Município figura como parte vencida na sentença de primeiro grau, tendo sido condenado ao pagamento das verbas pleiteadas, de modo que lhe assiste legitimidade para recorrer, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil. O interesse recursal se configura pela sucumbência material, uma vez que a decisão lhe foi desfavorável, e pela necessidade de utilizar o recurso como meio hábil para obter a reforma do julgado.

No que pertine ao cabimento, a Apelação é o recurso adequado para impugnar sentenças, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil.

Vislumbro, por fim, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, capaz de obstar o processamento do recurso.

Presentes, portanto, todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO.

A controvérsia central deste recurso reside em saber se a autora, ocupante de cargo em comissão no âmbito da Administração Municipal de Castro Alves, faz jus ao recebimento de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário relativos ao período em que exerceu a função pública.

O Município apelante sustenta que a ausência de concurso público para a investidura no cargo importaria nulidade do vínculo, atraindo a limitação de direitos prevista no Recurso Extraordinário nº 705.140/STF, que, segundo sua tese, apenas garantiria o pagamento dos salários do período trabalhado.

Para a correta solução da lide, é necessário distinguir as figuras jurídicas do cargo em comissão e da contratação irregular de empregados públicos sem concurso, pois cada uma delas submete-se a regime jurídico próprio e a consequências legais diversas.

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, estabelece a regra geral de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas ressalva expressamente as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Essa exceção constitucional não configura uma irregularidade administrativa, mas sim uma escolha deliberada do constituinte para preencher funções de direção, chefia e assessoramento, que exigem relação de confiança entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo.

No caso concreto, a Autora foi formalmente nomeada para o cargo em comissão de Assessora da Secretaria de Educação do Município de Castro Alves, conforme demonstram os decretos municipais juntados aos autos. O Decreto nº 204/2013, de 1º de março de 2013 (ID 105723595 – Pag. 8), nomeou a autora para o referido cargo; posteriormente, o Decreto nº 404/2013, de 1º de julho de 2013 (ID 105723595 – Pag. 7), e o Decreto nº 320/2015, de 1º de abril de 2015 (ID 105723595 – Pag. 5), reiteraram a nomeação. A exoneração ocorreu pelo Decreto nº 450/2015, de 21 de dezembro de 2015 (ID 105723595 – Pag. 6).

Todos esses atos administrativos constituem instrumentos formais de provimento de cargo público em comissão, evidenciando que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o Município era de natureza institucional lícita, e não de contratação temporária ou de emprego público irregular.

A existência de atos formais de nomeação e exoneração, publicados e registrados, confere ao vínculo a presunção de legalidade e de validade. O ocupante de cargo em comissão não é um empregado público contratado sem concurso, mas sim um servidor público investido em função de confiança, nos termos da lei municipal de estruturação organizacional.

Essa distinção é fundamental para afastar a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 705.140/RS (Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, DJe 05/11/2014), que diz respeito a hipótese inteiramente diversa: a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância do concurso público, em que o vínculo é declarado nulo e apenas se reconhece o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento do FGTS.

Nesse precedente, o STF tratou de empregados públicos contratados à margem da regra constitucional, sem qualquer ato formal de provimento em cargo público. Já no caso dos autos, a autora foi investida em cargo público comissionado por ato administrativo formal, publicado e registrado, com fundamento em lei municipal que criou o cargo e previu sua forma de provimento.

Os ocupantes de cargo em comissão, mesmo que não sejam servidores efetivos, fazem jus às verbas constitucionais previstas no art. 39, §3º, da Constituição Federal, que determina a aplicação aos servidores ocupantes de cargo público dos direitos elencados no art. 7º, entre os quais se incluem o décimo terceiro salário (inciso VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII).

No julgamento do RE 570.908 (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/03/2010), o STF reconheceu expressamente que é devido o pagamento do terço constitucional ao ocupante de cargo comissionado exonerado que não usufruiu férias adquiridas, independentemente de previsão legal específica. No RE 608.027 (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/08/2010), a Corte estendeu esse mesmo entendimento ao décimo terceiro salário, afirmando que tal direito também está previsto no art. 39, §3º, da Constituição e é aplicável aos servidores ocupantes de cargo comissionado.

Registre-se, ademais, que cabe ao ente público demonstrar o pagamento das verbas salariais reclamadas, por ser ele o responsável pela guarda dos registros funcionais e financeiros. Esse entendimento está em plena consonância com a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em exame, o Réu, embora tenha contestado a ação e negado o direito da autora às verbas (ID 105723770), não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha efetuado o pagamento das férias e do décimo terceiro salário no período em que a servidora exerceu o cargo comissionado, tampouco demonstrou que ela tenha gozado as férias regularmente.

Os contracheques juntados pela própria autora (ID 105723594) evidenciam o exercício do cargo em comissão e a ausência de pagamento das referidas verbas. O Município, que detém a facilidade de produção da prova documental relativa aos seus próprios registros funcionais e contábeis, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tornando correta a procedência do pedido.

Por fim, quanto ao período de 2012, o apelante sustenta que não há ato formal de nomeação para aquele ano, o que, em seu entendimento, invalidaria o vínculo. Contudo, essa argumentação não merece acolhida. O contracheque de outubro de 2012 (ID 105723594 – Pag. 2) comprova que a autora já exercia o cargo de Assessora da Secretaria de Educação naquela data, recebendo remuneração pelos serviços prestados.

A ausência de decreto de nomeação para o referido mês pode decorrer de falha administrativa na formalização do ato, mas a efetiva prestação de serviços é incontroversa e está documentada. A sentença, ao fixar o termo inicial da condenação em outubro de 2012, com base no primeiro contracheque disponível, agiu com acerto, pois reconheceu a realidade fática da prestação laboral, que não foi impugnada pelo Município. A própria sentença, ao tratar do tema, consignou que a autora comprovou o início da relação de trabalho em outubro de 2012 pelo contracheque mencionado, sendo este o marco inicial para o cálculo das verbas devidas.

Em resumo, a relação jurídica mantida entre as partes foi de cargo em comissão, regularmente formalizada e amparada na exceção constitucional ao concurso público (art. 37, II, CF). O art. 39, §3º da Constituição Federal assegura à autora o direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, devidos durante todo o período de efetivo exercício do cargo. O precedente do RE 705.140/STF não se aplica à hipótese, por tratar de situação fática e jurídica distinta. O Município, a quem competia o ônus da prova do pagamento, não o fez. A sentença, portanto, não merece reparo.

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Intimem-se.

Sala das Sessões, data registrada em sistema.

Des. Roberto Maynard Frank

Relator