PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO ART. 3° DO DECRETO 11.150/2022 E JULGAMENTO DAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPFS) 1005, 1006 E 1097. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados e não consignados ao percentual de 35% dos rendimentos da consumidora, bem como para impedir sua negativação, sob pena de multa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que limitou os descontos contratuais, especialmente à luz da legislação sobre superendividamento e do parâmetro do mínimo existencial fixado normativamente.

III. Razões de decidir

3. A Lei nº 14.181/2021 instituiu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, tendo como objetivo a preservação do mínimo existencial do consumidor.

4. O mínimo existencial foi objetivamente fixado em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.150/2022, com alterações do Decreto nº 11.567/2023, entendimento declarado constitucional pelo STF no julgamento das ADPFs nº 1005, 1006 e 1097.

5. No caso concreto, a renda remanescente da agravada, após os descontos, permanece superior ao mínimo existencial, afastando a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência.

6. A ausência de comprometimento do mínimo existencial impede a limitação judicial dos descontos consignados, impondo a revogação da tutela de urgência concedida na origem.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo interno prejudicado. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela de urgência concedida.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 8076164-78.2025.8.05.0000, oriundos da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Agravante, ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA (ASTEBA) e, como Agravada, ANA LIDIA PEREIRA LOPES.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 202_.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA (ASTEBA), contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 8173739-83.2025.8.05.0001, ajuizada por ANA LIDIA PEREIRA LOPES em face do Agravante, do BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO PAN S/A, BANCO DIGIO S.A., BANCO DO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL e SAC S/A, concedeu em parte a tutela de urgência para determinar que:

“i) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta;

ii) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição.

[…]

O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 5 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho.” (ID 523514367 – grifos nossos).

Em suas razões recursais (ID 95480945), a Agravante sustentou a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e do Código de Defesa do Consumidor, alegando inexistência de relação de consumo, porquanto se trata de associação civil com relação de natureza cível com o associado. Argumentou que os descontos são regidos pelo Decreto Municipal nº 24.735/2014, o qual estabelece margens separadas para mensalidade associativa e auxílio financeiro (benefício assistencial), e que os limites legais não foram desrespeitados. Alegou, ainda, a ausência de superendividamento da Agravada, cujo rendimento líquido de R$ 2.590,27 (dois mil e quinhentos e noventa reais e vinte e sete centavos) estaria muito acima do mínimo existencial, de R$ 600,00 (seiscentos reais). Defendeu a impossibilidade de cumprimento da decisão, visto que a limitação deve ser imposta a todas as consignatárias, e não apenas à Agravante isoladamente, demandando a inclusão do Município de Salvador no polo passivo da lide, responsável pela gestão da folha de pagamento. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pelo seu provimento integral, para reformar a decisão atacada e reconhecer a legalidade dos descontos realizados.

Na decisão monocrática de id. 96654382, esta Relatora não concedeu o efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual a Agravante interpôs agravo interno (id. 98927986).

A Agravada não apresentou contrarrazões aos recursos de Agravo de Instrumento e Agravo Interno, conforme certificado no id. 101387603.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 28 de abril de 2026.

DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II – DECISÃO REFORMADA

O presente recurso foi interposto contra a decisão que determinou, liminarmente, que o Banco Pan S.A., juntamente às outras instituições integrantes do polo passivo da “Ação de Repactuação de Dívidas cumulada com Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência” n° 8173739-83.2025.8.05.0001, limitassem, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da Agravada ao percentual máximo de 35% dos proventos desta, abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia, percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta, como também se abstenham de incluir a Agravada nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido até o limite da dívida pendente (id. 523514367, dos autos de origem). A pretensão recursal do Banco Agravante é pela reforma da decisão, a fim de que haja a revogação da tutela de urgência.

De início, já antecipo que a decisão recorrida merece reparos, a fim de que seja revogada a tutela de urgência concedida à Agravado, em observância ao entendimento recente do STF proferido no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097.

Sobre o tema, cumpre ressaltar que, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, fora criada a Lei nº 14.181/2021, a qual veio a complementar o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo disposições com intuito de prevenir o superendividamento da pessoa natural.

O objetivo principal da referida Lei nº 14.181/2021 é disciplinar a concessão de crédito e possibilitar a negociação coletiva de débitos com os credores, abrindo a possibilidade de conciliação entre o devedor pessoa física e seus credores.

Assim, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. O art. 54-A do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, assim dispõe:

Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Isto quer dizer que o objetivo central da Lei do Superendividamento é a preservação do mínimo existencial. Este, por sua vez, não é um conceito aberto ou subjetivo, mas sim um padrão objetivamente regulamentado pelo Decreto nº 11.567/23, que o fixa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais):

Art. 1º  O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Durante o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097, o Supremo Tribunal Federal, em 23 de abril de 2026, entendeu pela constitucionalidade da fixação, por decreto, de um valor nominal para fins de aferição do mínimo existencial, o qual está previsto no artigo 1° do Decreto nº 11.567/23 como R$ 600,00 (seiscentos reais), cabendo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) avaliar anualmente a necessidade de atualização ou manutenção do referido valor. Além disso, o STF consignou o entendimento de que as dívidas oriundas dos empréstimos consignados devem ser consideradas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, decidindo pela inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 2022. Vale transcrever a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADPF’s 1005 , 1006 e 1097:

O Tribunal, por unanimidade, conheceu das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022: (a) a fim de determinar que o Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos necessários à realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) - conforme previstos pela Lei nº 13.874/2019 e pelo Decreto nº 10.411 - para subsidiar a decisão, que deve ser pública e motivada, quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor de que trata o caput; e (b) a fim de apelar para que o Conselho Monetário Nacional e o Poder Executivo Federal periodicamente avaliem a adequação das hipóteses de exclusão da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150, de 2022, vencidos parcialmente, apenas nesse ponto, os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia (ausente justificadamente, com voto proferido em assentada anterior). Tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 23.4.2026.

Na hipótese, a Agravante, coordenadora pedagógica, comprovou que aufere renda bruta de R$ 10.433,46 (dez mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), conforme contracheque datado de abril de 2025 (id. 519825177). Após os descontos com o imposto de renda (R$ 1.496,67) e a contribuição previdenciária (R$ 1.353,91), o rendimento líquido percebido é de R$ 7.582,88 (sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos).

A pretensão da Agravada é obter a limitação, até o percentual de 35% dos seus rendimentos líquidos, dos descontos em folha de pagamento decorrentes dos empréstimos consignados contraídos com as instituições que compõem o polo passivo do processo. Os descontos totalizam R$ 3.018,03 (três mil, dezoito reais e três centavos) e estão arrolados na petição inicial de id. 519825172, fls. 3 e 4, dos autos de origem.

Após os descontos, resta-lhe uma renda de R$ 4.564,85 (quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Embora seja incontroverso que a Agravada possui diversos empréstimos que consomem parte de sua renda, sua situação não se confunde com o comprometimento do mínimo existencial de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que afasta a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, em observância ao entendimento recente do STF e art. 3° do Decreto 11.150/2022.

Nesse sentido:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055080-55.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BIGCASH SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado (s): MARCELA VIANA DE CARVALHO, YASMYM BRAGA LEAL AGRAVADO: CLAUDIO BENEDITO DA SILVA Advogado (s):FERNANDO CESAR MALLEZAN, ADRIANA LIMA MALLEZAN ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECÍFICO . LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.567/23 . PERCEPÇÃO MÍNIMA DE R$ 600,00 MENSAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . 1. Esclareça-se que a citação do tema nº 1085 do STJ apenas faz referência a ausência de aplicação analógica da limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10 .820/2003, até mesmo porque as ações de superendividamento possuem rito específico, cujo parâmetro é a preservação do mínimo existencial. 2. A redação da lei de superendividamento é bastante clara em determinar que o plano de repactuação de dívidas se destina a preservar o mínimo existencial, que, de acordo com o Decreto nº 11.567/23, é de R$ 600,00 (seiscentos reais) . 3. Percebe-se, portanto, que o objetivo da lei é evitar o estado de miserabilidade do sujeito, não garantir a manutenção do padrão de vida do consumidor que, de forma arrojada, contrata empréstimos em excesso e não consegue permanecer na classe social almejada. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055080-55.2024 .8.05.0000, em que figuram como agravante, BIGCASH SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ., e agravado, CLAUDIO BENEDITO DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor, reformando a decisão recorrida apenas para limitar os descontos dos empréstimos consignados, garantindo-se que o recorrido perceba, ao menos, o valor líquido de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente ao mínimo existencial, respeitada a atual proporção percentual de cada empréstimo e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno interposto por CLAUDIO BENEDITO DA SILVA. Salvador, data registrada no sistema. Des . Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador (a) de Justiça 09

(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80550805520248050000, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2024)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MINORANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO POR DECRETO. IRRELEVÂNCIA DA RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de repactuação de dívida por superendividamento, proposta por consumidor contra instituição financeira, ao fundamento de ausência dos requisitos legais previstos no CDC, especialmente quanto à caracterização do superendividamento. A parte autora alegou comprometimento de 121% de sua renda líquida com dívidas e invocou a aplicação da Lei nº 14 .181/2021. Sustentou, ainda, que o valor de R$ 600,00 estipulado pelo Decreto nº 11.567/2023 como mínimo existencial é insuficiente para garantir uma vida digna, devendo ser considerado o valor do salário-mínimo vigente. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável ao caso o regime da repactuação de dívidas por superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021; e (ii) saber se o valor do mínimo existencial, fixado por decreto em R$ 600,00, pode ser afastado judicialmente diante da alegação de insuficiência para garantir a subsistência digna do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .181/2021, que alterou o CDC, exige para a caracterização do superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor de boa-fé de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. O Decreto nº 11.567/2023 regulamenta o valor do mínimo existencial para fins legais, sendo de observância obrigatória enquanto vigente, salvo inconstitucionalidade reconhecida, o que não ocorreu. O apelante demonstrou renda líquida superior ao mínimo existencial legalmente fixado, não havendo comprovação de que as dívidas tenham origem em consumo essencial ou de que inexista margem para repactuação voluntária com os credores . Ausente a caracterização jurídica de superendividamento nos moldes do art. 54-A do CDC, não se mostra cabível a reabertura do procedimento para repactuação de dívidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "1. Para fins de repactuação judicial de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021, é necessário demonstrar a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial, conforme definido no art. 3º do Decreto nº 11 .567/2023. 2. A mera discordância com o valor legal do mínimo existencial não justifica o afastamento da norma regulamentadora, salvo declaração de inconstitucionalidade."

(TJ-MG - Apelação Cível: 50012001120248130411, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 31/07/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2025)

Em que pese a concessão da tutela de urgência tenha sido mantida durante o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n° 8073730-19.2025.8.05.0000, interposto pelo Banco Pan S.A., o julgamento recente das ADPFs n° 1005, 1006 e 1097, ocorrida em 23/04/2026, demanda a adequação do entendimento desta Quinta Câmara Cível à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de observância dos Tribunais ao valor nominal fixado pelo artigo 1° do Decreto nº 11.567/23 para fins de aferição do mínimo existencial, qual seja, R$ 600,00 (seiscentos reais).

Diante do exposto, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, o pleito recursal merece acolhimento, a fim de que seja revogada a tutela de urgência concedida à Agravada, visto que os descontos oriundos de empréstimos consignados e não comprometem o mínimo existencial previsto no art. 3° do Decreto 11.150/2022, conforme entendimento recente do STF proferido no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097.

III – CONCLUSÃO

Isto posto, voto no sentido de PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida, revogando a tutela de urgência concedida à Agravada, visto que os descontos oriundos de empréstimos consignados e não comprometem o mínimo existencial previsto no art. 3° do Decreto 11.150/2022, conforme entendimento recente do STF proferido no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097.

Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA