PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE (OBSERVÂNCIA DO ART. 330, DO CPC).

 1. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC é claro ao dispor que o recorrido deve proceder ao pagamento da fração incontroversa diretamente à instituição financeira, na forma contratada, mesmo porque não se mostra plausível a interrupção do pagamento cuja exigibilidade não se discute.

 2.No tocante à fração controvertida, seu valor deverá ser depositado em conta judicial para a garantia do Juízo de piso, vez que os termos convencionados, até o pronunciamento final do feito originário, devem ser respeitados, sob pena de ofensa à boa-fé e proibição ao comportamento contraditório.

3. AGRAVO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8021053-75.2026.8.05.0000, em que figuram como apelante TARCISIO FERNANDO GOMES BARRETO e como apelada AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por TARCÍSIO FERNANDO GOMES BARRETO, em face da decisão constante do Id nº 102221441, em que a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Lauro de Freitas, na Ação Revisional, deferiu a gratuidade da justiça e, indeferiu a liminar pretendida.

Narra o agravante que ajuizou ação de revisão de contrato em que realizou o pedido de realizar o depósito judicial do valor que entende devido, o qual foi indeferido.

Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo para que seja revogada a decisão agravada, determinando o depósito do valor que entende devido, conforme consta na planilha de cálculos juntada aos autos, em razão da cobrança de encargos abusivos no contrato; a suspensão de eventuais descontos em conta corrente e/ou contracheques e a vedação de a agravada incluir o nome do recorrente nos órgãos de restrição creditícia.

Ao final, requer o integral provimento ao presente recurso, para reformar a decisão guerreada na forma requerida.

Houve atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Contraminuta apresentada ao Id n. 103743169.

É o relatório. Comportando sustentação oral, determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 7 de maio de 2026.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por TARCÍSIO FERNANDO GOMES BARRETO, em face da decisão constante do Id nº 102221441, em que a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Lauro de Freitas, na Ação Revisional, deferiu a gratuidade da justiça e, indeferiu a liminar pretendida.

Pois bem.

Com efeito, nos termos da Súmula nº 380/STJ, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”

Todavia, neste particular, há de se observar o regramento estatuído pelo art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, tendo em vista que a relação contratual estabelecida entre as partes, é de empréstimo:

§ 2^o-Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3^o-Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

A referida norma de regência é clara ao dispor que o recorrido deve proceder ao pagamento da fração incontroversa diretamente à instituição financeira, na forma contratada, mesmo porque não se mostra plausível a interrupção do pagamento cuja exigibilidade não se discute.

No tocante à fração controvertida, seu valor deverá ser depositado em conta judicial para a garantia do Juízo de piso, vez que os termos convencionados, até o pronunciamento final do feito originário, devem ser respeitados, sob pena de ofensa à boa-fé e proibição ao comportamento contraditório.

Ressalte-se que a normativa em exame foi estatuída, não para chancelar o pagamento integral do valor contratado diretamente à instituição financeira, mas para destinar ao credor a fração sobre a qual não paira qualquer controvérsia.

Este é o entendimento dessa Egrégia Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA DIRETAMENTE AO CREDOR, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS E DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO §3º, DO ART. 330 DO CPC/2015. REVISÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-– Revendo entendimento anterior, passo a adotar o regramento estatuído pelo §3º, do art. 330, do CPC/2015, que impõe ao mutuário o pagamento da fração incontroversa diretamente à instituição financeira, na forma contratada. II – Consoante entendimento majoritário deste Tribunal, para fins de elidir os efeitos da mora, deve o mutuário proceder ao depósito em juízo do montante que entende exceder a legalidade. III – Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.” (TJ/BA - Agravo de Instrumento n.º 0009839-44.2017.8.05.0000, Rel. Des.ª Maria de Lourdes Pinho Medauar, 1ª Câmara Cível, 01/08/2017) (Grifei).

Ademais, para que se determine a abstenção de negativação ou a exclusão do nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito, necessário se faz que sejam depositados tanto o valor incontroverso quando o valor controverso.

Posto que, na hipótese de procedência parcial ou total, o juízo está garantido permitindo que cada uma das partes promova os levantamentos das suas respectivas quantias e, na hipótese de improcedência, não haverá prejuízo ao ora Agravante.

Ressalte-se, ademais, que a efetividade da decisão liminar deverá ficar condicionada ao depósito das parcelas vencidas e vincendas nos moldes do contrato firmado entre as partes.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de obstar a inscrição do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito buscando resguardar a imagem e honra do consumidor, enquanto o contrato firmado entre as partes encontra-se em discussão, mediante o depósito dos valores das parcelas no montante contratado pelo consumidor, uma vez que essa não ofereceu caução em juízo.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. 1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS), Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03). 2.- o simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.3.- Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ – 3ª Turma, AgRg no AREsp nº. 526730/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.08.2014, publicado em 01.09.2014).

Destarte, deve ser mantida a decisão a quo, eis que em conformidade ao entendimento desta Corte e em observância ao art. 330, do CPC.

Conclusão.

Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter incólume a decisão guerreada.

Salvador/BA, 7 de maio de 2026.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator