PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. ALEGADO DESATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO AGRAVADO QUE POSSIBILITAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO DECISÓRIO CONVERGENTE COM O TEMA 1161 DO STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Busca-se pela presente via a reforma da decisão firmada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador, para que seja revogado o benefício do livramento condicional concedido em favor do agravado.

2. Consoante se extrai da deliberação judicial, em confronto com os documentos que instruem a presente insurgência, concretamente do histórico de condenações do Agravado e dos fatos ocorridos durante o período da execução penal, não há relato de ações penais em curso, de reiteração delitiva recente, nem de mal comportamento no ambiente carcerário, tendo sido o último fato criminoso por ele perpetrado em 17/07/2006, ou seja, há mais de 17 (dezessete) anos.

3. Saliente-se, ainda, por oportuno, que o agravado foi absolvido no Procedimento Disciplinar n° 068/2023, apreciado pelo Diretor da Unidade prisional em 08/11/2023, nos termos da documentação acostada às fls. 08/12, do ID 57314787, tendo sido expressamente atestada a sua boa conduta carcerária, em 11/12/2023 (fl. 13 do ID 57314787).

4. Ademais, embora haja registro de falta grave, por evasão, em 03/11/2021, durante uma saída temporária, o que ensejou a sua regressão ao regime fechado, não subsiste nenhuma indicação de reiteração delitiva no período em que permaneceu evadido.

5. Como bem apontado pela Magistrada primeva, recapturado em 18/08/2022, o Agravado permaneceu recluso até alcançar o requisito temporal objetivo para o alcance do benefício, ao qual se soma o requisito subjetivo, tanto mais porque se encontra reabilitado da falta grave desde o dia 18/08/2023 e possui bom comportamento carcerário, inexistindo dado tangível que desaconselhe o desencarceramento.  

6. Com efeito, segundo explicitado no ato judicante, rediga-se: “não há nos autos registro de outras condenações passíveis de execução imediata ou Mandados e prisão vigentes em seu desfavor”.

7. Explicite-se, a esse respeito, que os fatos descritos no ato judicante vergastado não foram desacreditados, com lastro em provas, pelo Agravante, a evidenciar que as arguições do Parquet na valoração desfavorável das condições pessoais do Agravado como óbice à obtenção do livramento condicional não merecem, desta feita, acolhimento.

8. Reverbere-se, ainda, que a compreensão firmada não se mostra em contradição com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, que deu ensejo ao Tema 1161, nos seguintes termos: “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.).

9. Com efeito, analisado todo o histórico prisional do Agravado, extrai-se, de forma tangível e motivada o atendimento dos requisitos legais, notadamente, o requisito subjetivo, nos moldes em que delineado pela Digna Magistrada na decisão agravada.

10. Parecer Ministerial pelo provimento do recurso.

11. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 8010689-15.2024.8.05.0000, da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador, sendo Agravante o Ministério Público do Estado da Bahia e Agravado Tiago Araújo Santos.

Acordam os senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da comarca de Salvador (fls. 19-21 do ID 57314787), que deferiu pedido de livramento condicional em favor de Tiago Araújo Santos.

Nas razões recursais pugna o Agravante pela reforma do ato decisório ao fundamento de que o apenado não reúne condições pessoais para o deferimento do benefício, razão pela qual postula a sua revogação.

O Agravado apresentou contrarrazões, por conduto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, posicionando-se pelo não provimento do recurso, com a conseguinte manutenção da decisão judicial atacada.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do Agravo em Execução Penal, para que seja revogada a decisão concessiva do livramento condicional.

É o relatório.

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.

Nartir Dantas Weber

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo em Execução Penal articulado pelo Parquet.

Busca-se pela presente via a reforma da decisão firmada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador, para que seja revogado o benefício do livramento condicional concedido em favor de Tiago Araújo Santos.

Ao exame dos autos, verifica-se que ao apreciar a matéria o Juízo Primevo deliberou nos seguintes termos:

Trata-se de execução penal referente à condenações proferidas em Ações penais distintas.

A primeira condenação, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valença-BA, Ação penal nº 1209839-3/2006, impondo a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, por ter praticado no dia 17/03/2006, o crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal, sendo o penitente considerado primário.

A segunda condenação, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valença-BA, Ação penal nº 1170217-9/2006, impondo a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado no dia 17 /07/2006, o crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal, sendo o penitente considerado reincidente em crime doloso. Trânsito em julgado em 14/ 01/2008.

A terceira condenação, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valença-BA, Ação penal nº 0004325-59.2006.8.05.0271 (antigo 1209901-6/2006) impondo a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, por ter praticado no dia 03/03/2006, o crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal, sendo o penitente considerado reincidente em crime doloso. Trânsito em julgado em 12/06/2008.

A quarta condenação, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valença-BA, Ação penal nº 0004321-22.2006.8.05.0271 (antigo 1209826-8/2006) impondo a pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado no dia 07/03/2006, o crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, sendo o penitente considerado reincidente em crime doloso. Trânsito em julgado em 01/02/2010.

A quinta condenação, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valença-BA, Ação penal nº 0001264-93.2006.8.05.0271 (antigo 1024070-4 /2006) impondo a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, por ter praticado no dia 23/03/2006, o crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal, sendo o penitente considerado reincidente em crime doloso. Trânsito em julgado em 01/02/2010.

A sexta condenação, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valença-BA, Ação penal nº 0004323-89.2006.8.05.0271 (antigo 1209886-5/2006) impondo a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, por ter praticado no dia 06/03/2006, o crime previsto no art. 157, §2º, I, do Código Penal, sendo o penitente considerado primário. Trânsito em julgado em 08/05/2009.

A sétima condenação, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valença-BA, Ação penal nº 0003955-80.2006.8.05.0271 (antigo 1170088-5/2006) impondo a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado no dia 21/03/2006, o crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, sendo o penitente considerado reincidente em crime doloso. Trânsito em julgado em 25/06/ 2012.

As penas foram somadas em 28 anos de reclusão em regime fechado (mov. 10.1).

O apenado foi preso em 23/03/2006, evadiu em 10/06/2006, sendo recapturado em 19/07/ 2006, permanecendo preso até 01/04/2009. Foi beneficiado pelo livramento condicional em 27/03/2009 e em 28/04/2009, mas não há informações sobre o início do gozo do benefício. Preso em data não esclarecida, reingressou ao Conjunto Penal de Valença em 31/08/2010. Progrediu para o regime semiaberto por decisão prolatada pelo Juízo de execução da Comarca de Salvador em 15/06/2021, evento 42.1. Evadiu em 03/11/2021 durante uma saída temporária, o que ensejou a sua regressão ao regime fechado. Foi recapturado em 18/08/2022 e assim permanece até a presente data.

Foi concedida a remição total de 62 dias.

O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do livramento condicional.

A Defesa formulou pedido de livramento condicional.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

O artigo 131 da Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de concessão do livramento condicional, preenchidos os requisitos do art. 83 do Código Penal Pátrio, sendo tal benefício um instituto de política criminal que se destina a permitir a redução do tempo de encarceramento, mediante a concessão antecipada e provisória de liberdade ao condenado.

Este tipo de benefício, constitui uma etapa da pena, que visa preparar o Condenado para usar sua liberdade definitiva, ou seja, uma fase necessária do sistema de execução, pelo qual a readaptação do Condenado à vida livre se desenvolve progressivamente, mediante a observação direta e constante do Estado. Compulsando os autos, verifico que o (a) penitente foi condenado (a) a pena de total de 28 anos de reclusão, em regime fechado por ter praticado os crimes previstos nas ações penais acima relatadas.

Preso em 23/03/2006, evadiu em 10/06/2006, sendo recapturado em 19/07/2006, permanecendo preso até 01/04/2009. Foi beneficiado pelo livramento condicional em 27/03/2009 e em 28 /04/2009, mas não há informações sobre o início do gozo do benefício. Foi beneficiado pelo livramento condicional em 27/03/2009 e em 28/04/2009, mas não há informações sobre o início do gozo do benefício. Preso em data não esclarecida, reingressou ao Conjunto Penal de Valença em 31/08/2010. Progrediu para o regime semiaberto por decisão prolatada pelo Juízo de execução da Comarca de Salvador em 15/06 /2021, evento 42.1. Evadiu em 03/11/2021 durante uma saída temporária, o que ensejou a sua regressão ao regime fechado. Foi recapturado em 18/08/2022 e assim permanece até a presente data, de modo que cumpriu o requisito objetivo ao livramento condicional. Satisfaz o requisito subjetivo uma vez que possui boa conduta carcerária, pois já se encontra reabilitado da falta grave desde o dia 18/08/2023 e embora respeite o posicionamento do Ministério Público, entendo que a prática de falta disciplinar não pode pesar indefinidamente em desfavor do apenado, mormente porque já satisfaz o requisito objetivo ao livramento condicional desde 21/03/2020.

Ademais não há nos autos registro de outras condenações passíveis de execução imediata ou Mandados e prisão vigentes em seu desfavor.

Assim sendo, com fundamento nos artigos 83, do Código Penal e 66, III, "e" e 131 da Lei nº 7.210/84,DEFIROo pedido concedendo o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL em favor de e TIAGO ARAUJO SANTOS, obrigando-lhe, todavia, como preceitua o artigo 132 da Lei de Execuções Penais, ao cumprimento das seguintes condições: a) obter/manter ocupação lícita, dentro de prazo razoável; b) apresentar-se à Secretaria do Juízo da Vara de Execuções Penais do seu domicílio, no dia imediatamente posterior à sessão de livramento, para receber as orientações devidas e, a partir daí, a cada 90 (noventa) dias para justificar as suas atividades, submetendo-se às orientações dos Servidores da Vara de Execuções Penais incumbidos da fiscalização; c) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; d) não mudar de residência sem comunicação ao Juízo da Execução e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; e) recolher-se a sua habitação até às 22:00 horas; f) não fazer uso de bebidas alcoólicas, ou frequentar casas de jogos ou de prostituição, festas de largo ou carnavalescas; g) não portar armas ou cometer qualquer outro delito; e h) manter bom comportamento social e familiar; i) levar ao conhecimento do Juízo da Execução Penal ou órgão de fiscalização, todos os fatos que impeçam o cumprimento das condições aqui fixadas. (fls. 19/21, do ID 57314787).

Pois bem, ao exame dos autos, verifica-se que a irresignação manifestada não merece acolhimento.

Consoante se extrai da deliberação judicial, em confronto com os documentos que instruem a presente insurgência, concretamente do histórico de condenações do Agravado e dos fatos ocorridos durante o período da execução penal, não há relato de ações penais em curso, de reiteração delitiva recente, nem de mal comportamento no ambiente carcerário, tendo sido o último fato criminoso por ele perpetrado em 17/07/2006, ou seja, há mais de 17 (dezessete) anos.

Saliente-se, ainda, por oportuno, que o agravado foi absolvido no Procedimento Disciplinar n° 068/2023, apreciado pelo Diretor da Unidade prisional em 08/11/2023, nos termos da documentação acostada às fls. 08/12, do ID 57314787, tendo sido expressamente atestada a sua boa conduta carcerária, em 11/12/2023 (fl. 13 do ID 57314787). 

Ademais, embora haja registro de falta grave, por evasão, em 03/11/2021, durante uma saída temporária, o que ensejou a sua regressão ao regime fechado, não subsiste nenhuma indicação de reiteração delitiva no período em que permaneceu evadido.

Como bem apontado pela Magistrada primeva, recapturado em 18/08/2022, o Agravado permaneceu recluso até atingir o requisito temporal objetivo para o alcance do benefício, ao qual se soma o requisito subjetivo, tanto mais porque se encontra reabilitado da falta grave desde o dia 18/08/2023 e possui bom comportamento carcerário, inexistindo dado tangível que desaconselhe o desencarceramento.  

Com efeito, segundo explicitado no ato judicante, rediga-se: “não há nos autos registro de outras condenações passíveis de execução imediata ou Mandados e prisão vigentes em seu desfavor”.

Explicite-se, a esse respeito, que os fatos descritos no ato judicante vergastado não foram desacreditados, com lastro em provas, pelo Agravante, a evidenciar que as arguições do Parquet na valoração desfavorável das condições pessoais do Agravado como óbice à obtenção do livramento condicional não merecem, desta feita, acolhimento.

Reverbere-se, ainda, que a compreensão firmada não se mostra em contradição com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, que deu ensejo ao tema 1161, nos seguintes termos:

Tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.).

Com efeito, analisado todo o histórico prisional do Agravado, extrai-se, de forma tangível e motivada o atendimento dos requisitos legais, notadamente, o requisito subjetivo, nos moldes em que delineado pela Digna Magistrada na decisão agravada.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, data vênia ao opinativo ministerial, o voto é pelo conhecimento e não provimento do Agravo em Execução, para manter inalterada a decisão concessiva do livramento condicional.

Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

Presidente

Nartir Dantas Weber

Relatora

 Procurador (a) de Justiça