PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016863-03.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
| Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
| APELADO: FABIO LEAL RIBEIRO |
| Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA, ALEXANDRE VENTIM LEMOS |
A7
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos.
Emerge dos autos, pretensão recursal da Ré, pela extinção do feito sem mérito, ou improcedência da ação, ou redução dos danos morais.
Inicialmente, afasta-se todas as preliminares arguidas visto que a relação em questão não foi avençada com o BACEN e tratativas prévias administrativas não são condicionantes para busca de prestação jurisdicional.
O Acervo probatório evidencia que razão assiste ao Banco Apelante quanto a improcedência da ação e necessidade de reforma da sentença nesse sentido.
A análise dos autos revela que inobstante o autor Apelado sustente desde a inicial que o registro do débito de R$ 1.521,28 (um mil quinhentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) no sistema SCR/SISBACEN é indevido e cabível a indenização por dano moral decorrente da falta de notificação prévia, constata-se postura genérica em relação ao reconhecimento ou não de relação jurídica entre as partes e origem e inadimplência da dívida inscrita, as quais, devidamente comprovada na contestação e não desconstituídas na réplica que igualmente genérica e por vezes contraditória, na medida em que ora aduz não contratação, ora aduz que o contrato foi de adesão e não houve oportunidade de ciência completa e nem de negociação, e ainda faz menção a produto financeiro estranho a lide (financiamento).
O próprio relatório do SCR/SISBACEN, emitido em 27/01/2025 16:52, referente ao período de 12/2021 a 12/2024, demonstra que há registros de operações de crédito desde 2022, relativos a cartão de crédito e rotativo, que historicamente e inadimplidos foram alternando de posição no sistema, de “a vencer” para “vencido” e posteriormente “prejuízo” (id. 91600036).
O Banco Apelante comprovou a existência de relação entre as partes, bem assim o uso e falta de pagamento do crédito utilizado, desde 2018, vide faturas acostadas ao id. 91600271, que demonstram compras diversas e parceladas, relativas a farmácia, perfumaria, alimentos, amazon, academia, serviços de telefonia (plano OI), netflix, mercado, restaurante, vestuário, papelaria, Mc Donalds, Rommanel, açougue, cursos (Kumon Nazaré), lazer, peças e acessórios para moto, o que indica a utilização pessoal e contínua.
Acrescente-se a isso, que ao longo dos anos foram realizados diversos pagamentos parciais, e também renegociações de pendências, o que afasta por completo qualquer possibilidade de fraude, verificada ainda a constância de encargos moratórios e impostos incidentes por atraso e falta de pagamento, o que por sua vez evidencia histórico de inadimplências e atrasos que culminaram em acúmulo de saldo devedor, justificando o registro não só porque o uso do crédito ocorreu, mas também porque ficou em aberto, visto que até este momento não há notícias de quitação, logo, há no caso concreto, fundamento para os registros evidenciados no relatório em todas as colunas, inclusive na de prejuízo questionada.
Quanto ao valor, há também pertinência, na medida em que, nos termos da fatura acostada, restou saldo em aberto e inadimplido de R$ 148,34 desde de 12/2022, de modo que, ausente informações de pagamento e passados mais de 2 anos (relatório mapeou até 12/2024 e a inicial foi em 02/02/2025), facilmente chega-se ao valor hostilizado de R$ 1.521,28 com juros/multa/imposto.
Pois bem.
Consabido, que o Banco Central do Brasil – BACEN é a instituição bancária nacional responsável por auxiliar a assegurar a estabilidade financeira e econômica do país, e para tanto, é indispensável que desempenhe funções regulatórias e fiscalizatórias.
Nessa linha de intelecção, é fundamental que o sistema financeiro da nação seja monitorado, com fins ao cumprimento das normas estabelecidas para sua operação, com o objetivo de promover a transparência e a segurança das transações financeiras, inclusive as de crédito.
Dentro desse contexto, o sistema informatizado do BACEN (SISBACEN), criou e opera o Sistema de Informações de Crédito (SCR), que é uma base de dados privada como regra, alimentada pelas instituições financeiras e mantida pelo Banco Central, que contém informações positivas e negativas de operações de crédito realizadas pelos consumidores, formando um histórico dessas transações, sem caráter essencial de cobrança e nem de restrição creditícia, em que pese parte da jurisprudência pátria admita essa possibilidade.
Assevera a Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional - CMN, que revogou a de nº 4.571/2017:
“Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.
Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:
I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e
II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.”
Com efeito, o Réu/Apelante se enquadra como instituição financeira, tanto nos termos do artigo 4º da Resolução vigente supracitada, veja-se:
“Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:
[...]
IV - bancos comerciais;
[...]
VI - bancos de desenvolvimento;
VII - bancos de investimento;
VIII - bancos múltiplos;
[..]
XI - cooperativas de crédito;
[...]
XV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;
[...]
XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;
XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;
XX - sociedade de crédito direto; e
XXI - sociedade de empréstimo entre pessoas.
[...]
§ 4º As instituições referidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001."
Quanto de acordo com artigo 1º, § 1º, I, da Lei Complementar 105/2001, note-se:
“§ 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:
I – os bancos de qualquer espécie;”
E como tal, possui a obrigação de remeter mensalmente para o BACEN informações relativas às operações de crédito que realizou junto a seus clientes, sem que isso configure violação ao sigilo bancário.
Preconizam os artigos 5º e 6º da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional – CMN:
“Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:”
[...]
“Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.”
Assegura o § 3º, I, II e VII do artigo 1º, da LC 105/2001:
“§ 3o Não constitui violação do dever de sigilo:
I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
[...]
VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)”.
No tocante às operações de crédito em si, ressalte-se que elas devem ser informadas ao BACEN, independentemente de estarem pagas ou não pelos consumidores, assim aduz o artigo 3º da Resolução vigente, com destaque para seu parágrafo único, observe-se:
“Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:
I - empréstimos e financiamentos;
II - adiantamentos;
III - operações de arrendamento mercantil;
IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;
V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;
VI - créditos contratados com recursos a liberar;
VII - créditos baixados como prejuízo;
VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;
IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;
X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e
XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.”
Por tudo que dos autos consta, inexiste provas de que o registro no SCR/SISBACEN referente ao autor Apelado, vinculado ao Réu Recorrente foi indevido ou que tenham sido adimplido, configurando-se o cadastro dessas informações, a época, desde 2021, em exercício regular de direito do Banco Apelante, mais que isso na verdade, em cumprimento de sua obrigação perante o Banco Central, ausente ilicitude, e portanto, inaplicável à espécie a declaração de inexistência de débito, visto que existiu, bem assim, não há que se falar em indenização por danos morais e nem baixa do registro.
Precedentes:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023)”
Ademais, não obstante a obrigação do credor em notificar o devedor previamente a inscrição, não se pode olvidar que tal medida considera-se feita, quando da contratação inclusive, visto que em regra os contratos de serviços financeiros e bancários possuem cláusula padrão informando o repasse das informações financeiras e de crédito ao BACEN, independente de inadimplemento ou não, como no caso dos autos, por se tratar de obrigação registral, de modo que, a ausência de nova notificação referente ao cadastro é mera irregularidade, incapaz de ensejar danos extrapatrimoniais de qualquer natureza.
Assim, de qualquer ângulo que se analise a situação em testilha, resta evidenciado que os pedidos da Apelante apresentam suporte fático e jurídico, na medida em que, a relação jurídica resta comprovada e a regularidade do registro do débito não foi afastada, ao contrário, o que torna legítimo o registro no SCR a época em que existiu, destacado ainda que não se verifica inscrição ao tempo do ajuizamento da ação e que existem outras relativas a diversos credores distintos em todo o relatório, logo, seja por cumprimento de um dever, ou por múltiplos registros, no caso concreto, é inexistente o dano moral indenizável.
Isto posto, vota-se no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformada a sentença para julgar a ação totalmente improcedente e afastar todas as condenações.
Quanto aos honorários de sucumbência, como forma de remuneração do patrono pelo trabalho realizado em grau recursal, à luz do provimento deste recurso, verifica-se ser incabível a sua majoração, nos termos do Tema 1059 do STJ. Veja-se:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada à consectários da condenação.”
Honorários advocatícios majorados para 20%, agora sobre o valor da causa decorrente da exclusão da condenação, art. 85, §11º, do CPC e Tema 1.059 do STJ, invertida integralmente a sucumbência em desfavor do autor apelado, contudo, suspensa a exigibilidade no que lhe couber, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, com a devida observância do disposto no § 3º, artigo 98 do CPC.
É o voto.
Salvador/BA, de de 2025
Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Desembargador - Relator