PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025. INABILITAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU O CERTAME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu liminar para suspender o Pregão Eletrônico nº 001/2025 da Câmara Municipal de Caculé/BA, cujo objeto era o registro de preços para aquisição de combustíveis destinados à frota oficial, até o julgamento final da ação, diante de indícios de irregularidades na condução do certame.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar em mandado de segurança que determinou a suspensão do pregão; (ii) verificar se a atuação da Pregoeira observou os princípios que regem o procedimento licitatório, notadamente a isonomia, a legalidade e a impessoalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a demonstração do risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

A decisão de 1º grau se fundamenta na possível violação ao sigilo das propostas e no tratamento desigual entre os licitantes, circunstâncias que, em tese, comprometem a lisura do certame e a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade.

A constatação de que a empresa impetrante apresentou a melhor oferta na fase de lances, em contraste com a argumentação do agravante, reforça a plausibilidade das alegações e a necessidade de resguardar a eficácia da tutela jurisdicional.

O risco de homologação e execução imediata do contrato configura perigo da demora, pois poderia consolidar situação potencialmente viciada e tornar ineficaz a decisão final do mandado de segurança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

 A concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Indícios de violação ao sigilo das propostas e de tratamento desigual entre licitantes configuram plausibilidade jurídica suficiente para justificar a suspensão de certame licitatório.

O risco de homologação e execução de contrato em pregão eletrônico caracteriza perigo de ineficácia da medida, legitimando a concessão da liminar.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 1.015, I; Código Penal, art. 337-J.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8035637-84.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ e como apelada AUTO POSTO VALDIR SARAIVA DE CARVALHO LTDA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões contidas no voto condutor.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Cássio Miranda

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ, contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACULÊ que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, deferiu liminar “para determinar a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 0001/2025, impedindo-se a homologação e contratação com a empresa declarada vencedora, até o julgamento final deste mandado de segurança”.

Em suas razões (ID 84831214), informa o agravante que “Apesar da decisão liminar determinar que se impeça a homologação e contratação, salienta-se que, o Pregão Eletrônico nº 0001/2025 já havia sido regularmente homologado e o contrato de abastecimento de combustível com a empresa vencedora já estava em plena execução, com o fornecimento sendo regularmente realizado, o que demonstra o perigo de dano reverso caso a liminar seja mantida.”

Esclarece que “Não há qualquer prova de que a Agravada tenha oferecido o melhor preço ou que sua desclassificação foi arbitrária. Pelo contrário, a atuação da Pregoeira foi pautada pela estrita observância das normas que regem a licitação, garantindo a lisura e a economicidade do processo. A decisão da Pregoeira se deu no exercício regular de suas atribuições, visando o interesse público na contratação mais vantajosa para a Administração.”

Destaca que “A suspensão do contrato de abastecimento de combustível, que já se encontrava em plena execução, causará um enorme prejuízo às atividades da Câmara Municipal de Caculé, configurando verdadeiro colapso na prestação de serviços públicos essenciais. ”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ativo, “(…) para que seja reformada a decisão agravada e, por consequência, suspensos os efeitos da liminar proferida, permitindo-se a continuidade do Pregão Eletrônico nº 0001/2025 e, considerando a sua homologação e a execução do contrato, a plena continuidade do fornecimento de combustível, até o julgamento final do presente recurso.” e ao final o provimento do presente recurso.

Na decisão de ID. 85006672 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, pelas razões ali expostas, mantendo-se a decisão do MM Juízo de 1º grau, esclarecendo a necessidade de suspender o Pregão Eletrônico n.º 001/2025, e todos os atos dele decorrentes, em especial a dita homologação e a execução do contrato de abastecimento.

Intimado para a apresentação de contrarrazões recursais, o Agravado apresentou petição acostada ao ID 86755719.

Encaminhados os autos à D. Procuradoria de Justiça, foi apresentado parecer acostado ao ID 89037925, manifestando-se pelo não provimento do recurso, conforme Ementa, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2025. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. É cabível a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando demonstrados, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado e o risco de lesão grave ou de difícil reparação (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). 2. No caso sub examine, há indícios consistentes de violação ao sigilo das propostas e de disparidade de tratamento entre licitantes, com comprometimento da igualdade e da transparência do certame, que justificam a preservação do status quo até o julgamento final da impetração. 3. A constatação de que a melhor oferta da etapa competitiva não foi observada reforça a necessidade de manutenção da liminar, a fim de resguardar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia (art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e art. 5º da Lei nº 14.133/2021). 4. Eventuais alegações de prejuízo operacional da Administração, por si só, não se sobrepõem à proteção da lisura do procedimento licitatório. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Conclusos os autos, elaborei o presente Voto, que submeto à Câmara Julgadora, solicitando à Secretaria a inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 931, do CPC.

Salvador, data registrada no sistema

DES. CÁSSIO MIRANDA

Relator

04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Recurso adequado, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil (CPC). Tempestividade positiva. Preparo legalmente dispensado por se tratar da Fazenda Pública.

Na origem cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato atribuído à Pregoeira da Câmara Municipal de Caculé, Sra. GLEIDE JEANE PEREIRA GOMES, e à CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ, alegando ilegalidade na sua inabilitação no Pregão Eletrônico nº 001/2025. Sustenta o impetrante que participou regularmente do certame, cujo objeto consistia no "Registro de Preços para aquisição de combustíveis (gasolina comum e álcool) em bombas no próprio posto, destinados à frota oficial da Câmara Municipal de Caculé/BA", sendo indevidamente inabilitado sob o argumento de que os atestados de capacidade técnica apresentados não contemplariam o quantitativo mínimo de 30% da estimativa prevista para o lote, em desacordo com o item 9.4.1 do Edital.

In casu, cinge-se o presente recurso ao exame da decisão agravada que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 0001/2025, impedindo-se a homologação e contratação com a empresa declarada vencedora, até o julgamento final do mandado de segurança.

Para a concessão de segurança em caráter liminar, prevê o artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Assim, a Doutrina, ao analisar os requisitos necessários para a concessão da medida liminar em sede de Ação Mandamental, entende que estes se resumem à presença da chamada "fumaça do bom direito", bem como do "perigo da demora.". Observe-se:

'Fundamento relevante' faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris, e do que, no âmbito do 'dever-poder geral de antecipação', é descrito pela expressão 'prova inequívoca da verossimilhança das alegações'. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, ara a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. (...). A 'ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida', deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional.

Na hipótese dos autos, observa-se, a priori, que o MM Juízo de 1º grau foi coerente ao se posicionar pela necessidade da suspensão do Pregão nº 001/2025 ao fundamentar a sua decisão nos termos in verbis:

“No caso em análise, a relevância do fundamento reside na aparente violação aos princípios que regem o procedimento licitatório, notadamente o da isonomia, da impessoalidade e da legalidade. Da análise dos documentos apresentados, observo que a empresa impetrante traz argumentos consistentes acerca de duas situações potencialmente graves:

1. A violação ao sigilo das propostas pela empresa declarada vencedora, que teria apresentado documentação de habilitação no campo reservado exclusivamente à proposta;

2. A disparidade no tratamento dispensado às licitantes, evidenciada pelo tempo de análise das documentações (24 horas para a impetrante e apenas 2 horas e 15 minutos para a empresa posteriormente declarada vencedora).

A aparente violação ao sigilo das propostas é questão de especial gravidade, pois atenta contra a lisura do certame e pode configurar inclusive ilícito penal previsto no art. 337-J do Código Penal.

Tal conduta, caso confirmada, compromete a isonomia entre os participantes e a credibilidade do procedimento licitatório.

Quanto ao periculum in mora, está evidenciado pelo avançado estágio do procedimento licitatório, já tendo sido declarada uma empresa vencedora, o que indica a iminência da homologação e contratação.

Permitir o prosseguimento do certame, neste momento, poderia tornar ineficaz a segurança eventualmente concedida ao final, além de consolidar situação potencialmente viciada.

Deste modo, vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar.” (ID 504237204 – autos de origem)

De fato. O Agravante defende, em suas razões recursais, que “Não há qualquer prova de que a Agravada tenha oferecido o melhor preço ou que sua desclassificação foi arbitrária. Pelo contrário, a atuação da Pregoeira foi pautada pela estrita observância das normas que regem a licitação, garantindo a lisura e a economicidade do processo. A decisão da Pregoeira se deu no exercício regular de suas atribuições, visando o interesse público na contratação mais vantajosa para a Administração.”

Não obstante, os documentos acostados no ID 503435137 (autos de origem) demonstram que o detentor da melhor oferta da etapa de lances fora o agravado, diversamente do quanto defendido no presente Agravo de Instrumento.

Do exposto, observa-se a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito pleiteado.

Do exposto, O VOTO É NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão do MM Juízo de 1º grau, esclarecendo a necessidade de suspender o Pregão Eletrônico n.º 001/2025, e todos os atos dele decorrentes, em especial a dita homologação e a execução do contrato de abastecimento.

Salvador, data registrada no sistema

DES. CÁSSIO MIRANDA

Relator

04