PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. TEMA 314 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em 1992, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias. O juízo de origem fundamentou a decisão na inércia da Fazenda Pública que, instada a manifestar interesse no prosseguimento do feito e indicar diligências úteis sob pena de extinção, permaneceu silente após regular intimação via sistema PJe.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: a) definir se a intimação da Fazenda Pública realizada por meio eletrônico no portal próprio atende ao requisito de intimação pessoal para fins de extinção por abandono; b) verificar se a inércia do ente público autoriza a extinção com base no Código de Processo Civil ou se impõe o rito de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

III. Razões de decidir

3. A intimação realizada por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC e do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. No caso concreto, o apelante foi devidamente cientificado via sistema e deixou transcorrer o prazo in albis, o que afasta a alegação de nulidade processual.

4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 314 (REsp 1.120.097/SP), consolidou a tese de que a inércia da Fazenda exequente diante da intimação para promover o andamento do feito autoriza a extinção da execução fiscal de ofício quando não houver embargos, independentemente do requerimento do executado.

5. O procedimento de suspensão do art. 40 da Lei n. 6.830/80 aplica-se exclusivamente às hipóteses de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, não servindo de escudo para a paralisação injustificada do processo por desídia do credor. A manutenção indefinida de processos paralisados por décadas viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença extintiva.

Tese de julgamento:

“1. A intimação eletrônica da Fazenda Pública no processo eletrônico equivale à intimação pessoal, sendo válida para a caracterização do abandono da causa."

“2. A inércia da Fazenda Pública após intimação regular para impulsionar o feito autoriza a extinção da execução fiscal por abandono (art. 485, III, CPC), não sendo obrigatória a aplicação do art. 40 da LEF quando configurada a desídia estatal."

Referências:

Legislação: Código de Processo Civil, art. 183, § 1º, e art. 485, III; Lei n. 11.419/2006, art. 5º, § 6º; Lei n. 6.830/1980, art. 40.

Jurisprudência: STJ, Tema Repetitivo 314 (REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux). TJBA, Quinta Câmara Cível, Apelação n. 8003043-40.2023.8.05.0112.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0032917-41.1992.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada ALFA NORDESTE S/A INDUSTRIA DO VESTUARIO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da execução fiscal n. 0032917-41.1992.8.05.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa (ID 96363692).

A demanda executiva foi ajuizada em 06 de outubro de 1992, objetivando a satisfação de crédito tributário referente ao ICMS, conforme a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a inicial (ID 96362416). Ao longo das décadas de tramitação, o feito experimentou diversos períodos de paralisação e tentativas de localização de bens, incluindo penhoras frustradas de ativos financeiros e buscas negativas em cartórios de registro de imóveis (ID 96362411 e ID 96363500).

Conforme consta do relatório da sentença recorrida, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação da parte exequente para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito e indicasse diligências pertinentes, sob pena de extinção. Diante da ausência de manifestação do ente público após a devida intimação por meio eletrônico, o juízo a quo reconheceu a configuração do abandono processual, aplicando o disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil, e declarou a extinção da ação (ID 96363692).

Inconformado, o ESTADO DA BAHIA interpôs recurso de apelação (ID 96363694), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. Argumenta que a inércia temporária não decorreu de desinteresse, mas do elevado volume de processos, e que a extinção foi prematura por não observar o procedimento de suspensão e arquivamento provisório previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).

Em suas razões de mérito, a Fazenda Pública defende que as normas do Código de Processo Civil possuem aplicação meramente subsidiária ao rito da execução fiscal. Aduz que, antes de extinguir o feito por abandono, o juízo deveria obrigatoriamente suspender o curso da execução enquanto não localizados bens penhoráveis, conforme a inteligência do art. 40 da LEF. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para anular a decisão terminativa e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da cobrança do crédito tributário, sob a alegação de se tratar de direito indisponível.

A parte apelada, embora intimada para contra-arrazoar o recurso (ID 96363698), deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme certificado pela secretaria (ID 96363700).

Remetidos os autos a esta instância superior, o processo foi distribuído por livre sorteio (ID 96478654).

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 MARINEIS FREITAS CERQUEIRA

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.

DA PRELIMINAR - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL

Sustenta o apelante a nulidade da sentença sob o argumento de que não teria ocorrido a sua regular intimação pessoal para suprir a falta que ensejou a extinção do feito por abandono da causa, em inobservância ao rito estabelecido no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Entretanto, tal pretensão não merece prosperar.

Da análise detida do histórico processual, constata-se que o juízo de origem proferiu despacho determinando que o ESTADO DA BAHIA informasse se possuía interesse no prosseguimento do feito, indicando objetivamente as medidas pertinentes, sob pena de extinção (ID 96363690). Referido ato foi objeto de intimação eletrônica dirigida à Procuradoria do Estado, com ciência registrada no sistema em 24/09/2024, conforme se extrai das certidões processuais (ID 96363694).

A despeito da tese recursal, a intimação realizada via portal próprio do sistema de processos eletrônicos (PJe) é plenamente válida e equipara-se à intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a Fazenda Pública. É o que preceitua o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 5º, caput e § 6º, da Lei n. 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), os quais estabelecem que as intimações feitas por meio eletrônico dispensam a publicação no órgão oficial e possuem natureza pessoal.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reafirma a regularidade desse procedimento de comunicação:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CARÁTER FACULTATIVO . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial contra acórdão que condicionou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à prévia intimação pessoal do executado e advertência específica sobre a sanção . II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal e prévia advertência específica para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III . Razões de decidir 3. O art. 270 do CPC estabelece a intimação eletrônica como meio preferencial de comunicação processual, sendo a intimação pessoal exigível apenas mediante expressa previsão legal.3 .1. Para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mostra-se suficiente a intimação eletrônica do executado, por ausência de previsão legal específica quanto à intimação pessoal. 4. A advertência prevista no art . 772, II, do CPC constitui faculdade judicial, não configurando requisito prévio obrigatório para imposição da multa.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito .Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório ."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 270, 772, II, 774, V. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.101 .500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.05 .2011; REsp 1.704.747/GO, Rel. Min . João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 08.02.2024; REsp 1.568 .936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.11 .2019. (STJ - REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025)

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0005499-42.2012.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: F. A. RODRIGUES e outros Advogado(s): PJ03 ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. FAZENDA PÚBLICA. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. 2. O juízo de origem considerou válida a intimação eletrônica realizada via sistema PJe, diante da inércia da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a intimação eletrônica realizada à Fazenda Pública, regularmente cadastrada no sistema eletrônico, supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 485, §1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono. 5. O art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006 equiparam a intimação eletrônica à intimação pessoal para entes públicos cadastrados no sistema eletrônico. 6. O Estado da Bahia está regularmente cadastrado no PJe, tendo sido intimado eletronicamente para impulsionar o feito, sem manifestação no prazo legal. 7. A certidão da Secretaria Judicial goza de fé pública, não havendo prova de vício na comunicação processual. 8. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica como pessoal, inclusive em casos envolvendo instituições financeiras e a Fazenda Pública. 9. A jurisprudência do STJ admite a extinção do processo por abandono da causa quando há intimação pessoal e inércia da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: a) A intimação eletrônica realizada à Fazenda Pública regularmente cadastrada no sistema PJe equivale à intimação pessoal, nos termos do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006; b) A inércia da parte exequente após intimação válida autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO Nº. 0005499-42.2012.8.05.0191, em que figura como apelante o ESTADO DA BAHIA e, como parte apelada, F. A. RODRIGUES - ME E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, ___ de ___________ de _____. Presidente Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0005499-42.2012.8.05.0191,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 21/10/2025 )

Dessa forma, tendo o ente público sido devidamente cientificado por meio eletrônico — modalidade que satisfaz o requisito da pessoalidade exigido pela lei processual — e tendo permanecido inerte, conforme certificado nos autos pela secretaria (ID 96363691), não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e passo à análise do mérito.

Superada a questão preliminar, a insurgência recursal repousa na tese de que, em sede de execução fiscal, a inércia da Fazenda Pública deveria acarretar a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, e não a sua extinção por abandono da causa com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Ocorre que a tese do apelante confunde institutos processuais distintos. O procedimento de suspensão e arquivamento provisório previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) destina-se às hipóteses em que o exequente, embora diligente, não logra êxito em localizar o devedor ou bens passíveis de penhora. Trata-se de uma medida protetiva ao crédito público diante da frustração das tentativas de constrição patrimonial, visando evitar a prescrição intercorrente imediata enquanto se aguarda a alteração do estado fático do executado.

Situação diversa, contudo, é o abandono da causa por inércia deliberada. Neste cenário, o processo paralisa-se não pela inexistência de bens, mas pela completa omissão do ente público em atender às determinações judiciais de impulsionamento do feito. Quando a Fazenda Pública é instada a se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento e a indicar medidas executivas concretas, o seu silêncio qualifica-se como desinteresse processual, sujeitando-se à norma geral do art. 485, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito da LEF.

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 314), consolidou o entendimento de que a inércia da Fazenda exequente, após intimação regular para promover o andamento do processo, autoriza a extinção de ofício das execuções não embargadas, afastando-se a necessidade de prévio requerimento do executado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA N. 240/STJ. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itapagipe/MG contra Ribeirão Preto Transmisora Energia S/A e outros, objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao ISSQN. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da ação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Quanto a alegação de ofensa aos arts. 485, III, 489, § 1º, VI e 927, III, todos do CPC, para fins de afastamento da exigência do prévio requerimento do executado para a configuração do abandono de causa nas execuções fiscais não embargadas, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recursos repetitivos, Tema 314, de que a "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". IV - O Tribunal a quo fundamentou a reforma da sentença em função da negativa de prestação jurisdicional, em função da inércia do juízo de primeiro grau. No acórdão integrativo, fundamentou que a inaplicabilidade da Súmula 240/STJ se restringe às execuções não embargadas, sendo que o contribuinte não comprovou a existência dos embargos à execução, tampouco houve suspensão do processo, conforme art. 40 da lei de execução fiscal, in verbis: " (...) Quanto à inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, em razão do decidido no REsp 1120097/SP, julgado pela sistemática de recurso de repetitivo, ressalvo que tal entendimento limita-se às execuções fiscais não embargadas, após observados os artigos 40 e 25 da Lei nº6.830/80e regularmente intimada a exequente para promover o andamento do feito. [...] A Embargante não informou sobre a (in)existência de Embargos à Execução; não foi cumprido o art. 25 da LEF (na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente); tampouco houve suspensão do feito, nos termos do art. 40 do mesmo diploma legal." V - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. VI - Quanto à argumentação de que a intimação pessoal é prerrogativa da advocacia pública que não se estende ao escritório particular, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. VII - Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.459.375/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)

No caso em tela, a desídia estatal é patente e extremada. A execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 1992 (ID 96362412). Após décadas de tramitação sem êxito, o feito permaneceu paralisado por mais de 15 anos aguardando impulso oficial após uma petição do credor datada de 2009 (ID 96363682). Ao ser finalmente provocado pelo juízo em setembro de 2024 para informar se preservava o interesse na execução e para apresentar planilha atualizada do débito (ID 96363690), o Estado da Bahia manteve-se silente.

Não é admissível que o Poder Judiciário seja utilizado como depósito de lides infrutíferas e perpétuas, em flagrante violação ao Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). A manutenção de processos paralisados por décadas sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito compromete a eficiência da prestação jurisdicional e a própria credibilidade da justiça.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é firme ao reconhecer que a paralisação prolongada por culpa exclusiva do exequente justifica a extinção por abandono:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001509-75.2006.8.05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): APELADO: JOSE BISPO DE BELEM Advogado(s):ANGEL MATTEUCCI MACIEL, PITERSON MARIS SIQUEIRA GALDINO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. MITIGAÇÃO DO REQUISITO. DESÍDIA MANIFESTA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E COOPERAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO DIVERSO. INDISPONIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. NÃO VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJBA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 1º da Lei nº 6.830/80 estabelece expressamente que a execução fiscal será regida por aquela lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, não havendo óbice à aplicação do instituto do abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, desde que compatível com os princípios e regras da lei especial. A paralisação da execução fiscal por período extremamente prolongado – no caso, superior a 12 anos – caracteriza desídia manifesta da parte exequente, autorizando a extinção do processo por abandono da causa, em observância aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Embora o §1º do art. 485 do CPC estabeleça a necessidade de intimação pessoal prévia da parte para dar andamento ao feito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça admite a mitigação desse requisito em casos de paralisação extremamente prolongada, em homenagem aos princípios da eficiência, razoável duração do processo e cooperação processual. O instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e na Súmula 314 do STJ, possui natureza e requisitos distintos do abandono da causa. Enquanto a prescrição intercorrente extingue o direito material pelo decurso do prazo prescricional após a suspensão do processo, o abandono decorre da inércia processual qualificada, extinguindo apenas o processo sem resolução de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação. A extinção do processo por abandono, sem resolução de mérito, não viola o princípio da indisponibilidade do bem público, porquanto o crédito tributário permanece íntegro e pode ser objeto de nova execução fiscal, desde que não configurada a prescrição, conforme expressamente ressalvado na sentença e na decisão agravada. A ausência de intimação expressa sobre a citação infrutífera não justifica a paralisação por mais de uma década. A parte interessada tem o dever processual de acompanhar o andamento do feito e promover as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Eventual falha de secretaria não serve de escudo para a completa inércia por período tão extenso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ARE 944914 AgR), do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1710252/SP; AgInt no AREsp 1828491/SP) e deste Tribunal de Justiça da Bahia (Apelação nº 0500101-67.2003.8.05.0039; Apelação nº 0001522-44.2006.8.05.0022; Remessa Necessária nº 8000500-34.2017.8.05.0022). Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001509-75.2006.8.05.0022,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA,Publicado em: 01/12/2025 )

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0069544-97.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: O BLOCO DO PINEL S/C Advogado(s):ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS, LUISIANA LIMA DE MEDEIROS ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROSSEGUIR NO FEITO. INÉRCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (TEMA 601). PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal, em tramitação desde 1999, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da exequente após intimação expressa para prosseguir no feito e atualizar o débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a execução fiscal poderia ser extinta com base no art. 485, III, do CPC diante da inércia da exequente; (ii) analisar se deveria ser aplicado, em substituição, o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que prevê a suspensão do feito quando não localizados devedor ou bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, III, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, desde que previamente intimado a dar andamento ao feito. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 aplica-se apenas quando não há localização do devedor ou de bens penhoráveis, hipótese diversa da verificada nos autos, em que a extinção decorreu de inércia da Fazenda Pública após intimação específica para impulsionar o processo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.352.882/MS (Tema 601), consolidou o entendimento de que a inércia da Fazenda exequente, regularmente intimada, autoriza a extinção da execução fiscal por abandono da causa, ainda que de ofício, afastando o Enunciado Sumular 240/STJ. O precedente invocado pela apelante (REsp 1.340.553/RS) refere-se à prescrição intercorrente, questão distinta da possibilidade de extinção por abandono. A paralisação de processos por décadas, sem iniciativa da exequente, viola os princípios da eficiência administrativa e da duração razoável do processo (CF, art. 37, caput, e art. 5º, LXXVIII), não sendo admissível a utilização do Judiciário como depósito de ações inertes. A manutenção da sentença se impõe, pois demonstrado o abandono da causa pela Fazenda Pública após mais de 25 anos de tramitação, com intimação regular e ausência de manifestação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A execução fiscal pode ser extinta por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, quando a Fazenda Pública, regularmente intimada, permanece inerte por prazo superior a 30 dias. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 aplica-se exclusivamente às hipóteses de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, não abrangendo a inércia qualificada da Fazenda Pública após intimação judicial. A extinção por abandono da causa preserva os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; CPC/2015, art. 485, III e §1º, art. 183, §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 1º e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.882/MS (Tema 601), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.06.2013, DJe 28.06.2013; TJ-BA, Apelação nº 8002780-68.2019.8.05.0105, Rel. Des. Lícia Pinto Fragoso Modesto, Terceira Câmara Cível, j. 06.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0069544-97.1999.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada O BLOCO DO PINEL S/C. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por negar provimento, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0069544-97.1999.8.05.0001,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 07/10/2025 )

Portanto, constatada a inércia injustificada do apelante diante do despacho de impulsionamento, e considerando que o processo tramita há mais de 30 anos sem resultado prático por falta de diligência do credor, a extinção sem resolução do mérito mostra-se como medida impositiva e adequada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Em que pese a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, uma vez que não houve condenação em verba honorária na instância de origem, ante a ausência de formação da relação processual e de oferecimento de resistência por parte do executado no curso da demanda executiva.

É como voto.

Salvador/BA, 05 de maio de 2026.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora