PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001758-52.2025.8.05.9000 |
| Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: JOSE ALEXANDRE GUIMARAES DA SILVA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
A decisão interlocutória de origem que deferiu a tutela de urgência vindicada, adotou posicionamento de que cotejando a exordial, os documentos acostados e as informações ali prestadas, a plausibilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara, pelo que não merece reforma.
Verifica-se que foi concedida a medida pleiteada, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que o ESTADO DA BAHIA autorize e custeie IMUNOGLOBULINA HUMANA nos termos do relatório médico, em anexo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial.
Sustenta o réu, ora agravante, que o medicamento, em que pese possua registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), através dos Componentes da Assistência Farmacêutica para o tratamento das condições clínicas que da parte autora.
No entanto, a decisão impugnada revela-se acertada, uma vez que, conforme bem fundamentou o juízo a quo:
O parecer do NAT/JUS é no sentido de que CONCLUI-SE, de forma técnica e fundamentada, pela procedência da solicitação da tecnologia em imunoglobulina intravenosa para o tratamento da síndrome da pessoa rígida que acomete a parte autora, com vistas à otimização do controle sintomático, prevenção de complicações e elevação da qualidade de vida, nos termos da legislação vigente em matéria de assistência farmacêutica suplementar.
Segundo o NAT, o caso se enquadra nos conceitos de urgência/emergência estabelecidos na Resolução n. 1451/1995 do Conselho Federal de Medicina, portanto, não convém aguardar o término da instrução processual para exame do pedido antecipatório.
Da análise dos documentos acostados aos autos e das informações ali prestadas, resta comprovada a plausibilidade do direito que a parte agravante alega, pelo que merece reforma a decisão agravada. O direito à saúde, invocado para a disponibilização do medicamento é totalmente plausível frente às peças que acompanham a ação, a enfermidade que acomete a parte agravante, justificando a urgência.
Em relação à invocação dos Temas 06 e 1.234 do STF, convém ressaltar que tais precedentes não afastam o fornecimento excepcional de medicamentos quando presentes risco relevante e urgência médica. Ao contrário, reafirmam a imprescindibilidade de análise individualizada das situações excepcionais, sobretudo quando a negativa de tratamento compromete a preservação da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana.
No tocante à alegação do Agravante acerca da não padronização do Omalizumabe pelo SUS, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106, estabeleceu parâmetros objetivos para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados às políticas públicas, exigindo: (i) prescrição médica fundamentada demonstrando a imprescindibilidade do fármaco; (ii) comprovação da ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA.
No caso em análise, verifica-se o atendimento integral aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ. O relatório médico é inequívoco ao diagnosticar a autora com síndrome da pessoa rígida, destacando a gravidade e o impacto funcional da enfermidade. Consta, ainda, que a paciente apresenta sintomas persistentes e incapacitantes, apesar da utilização das terapias convencionais disponibilizadas pelo SUS.
Ademais, o parecer técnico do NAT/JUS, emitido no plantão médico do TJBA, confirmou a urgência e a pertinência do tratamento, recomendando a imediata administração da imunoglobulina intravenosa. Destacou-se, ainda, que o atraso ou a negativa do fornecimento do medicamento implicaria risco significativo à saúde e à qualidade de vida da autora.
Diante desse cenário, resta incontroverso que a autora, ora agravada, se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, acometida por doença grave e incapacitante. A negativa administrativa de fornecimento do medicamento solicitado revela-se, portanto, incompatível com o dever constitucional do Estado de assegurar tratamento adequado e tempestivo diante de risco concreto à saúde e à vida.
A negativa administrativa, portanto, mostra-se incompatível com o dever constitucional do Estado de assegurar tratamento adequado e tempestivo diante de risco concreto à saúde e à vida.
Destarte, a hipossuficiência da parte agravada, comprovadamente assistida pela Defensoria Pública, evidencia sua impossibilidade de arcar com tratamento de alto custo. Negar o acesso à única terapia eficaz violaria os princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS.
Dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, que a tutela provisória de urgência só poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Desta forma, dado a gravidade da doença e do próprio estado clínico da parte agravada, consoante documentos juntados, era impositiva a outorga da medida liminar solicitada na inicial, já que o aguardo da eventual tutela jurisdicional definitiva poderia implicar no agravamento da doença, tornando, assim, ineficaz qualquer providência que fosse adotada ao final para redimir a situação descrita.
Entendo que a determinação judicial impugnada se mostra devida, vez que bem fundamentada a decisão que concedeu medida liminar o juízo “a quo”, logo não merece ser revogada.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão interlocutória impugnada incólume, reconhecendo-se, por consequência, prejudicado o agravo interno.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora