Conhece-se do recurso manejado, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Dispensado o preparo recursal, diante do deferimento do pedido de gratuidade da justiça no primeiro grau (Id. 88417401).
Cinge-se, portanto, a controvérsia ao pleito de recebimento de indenização correspondente ao seguro DPVAT, pelo Acionante, por haver sido vítima de acidente de trânsito e sofreu danos em decorrência desse sinistro, vindo a ter invalidez permanente, do qual resultaram invalidez permanente parcial incompleta do membro inferior esquerdo com média repercussão. (50%).
O cerne do apelo cinge-se na alegação de que o juízo a quo cometeu um erro de julgamento (error in judicando) ao não aplicar corretamente os parâmetros da perícia para o cálculo do valor devido, validando, por conseguinte, o pagamento administrativo a menor.
A questão central devolvida a esta Corte consiste em reexaminar a sentença de primeiro grau que, embora tenha se fundamentado em laudo pericial judicial que atestou a invalidez permanente parcial do Apelante, concluiu pela improcedência do pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT.
A irresignação do Apelante merece prosperar.
Consabido, o seguro DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/74, objetivando socializar o risco, em caso de responsabilidade civil por acidente automobilístico, destinado às pessoas que venham a ser lesionadas por veículos em circulação, cuja principal finalidade é garantir o pagamento de indenização, diante do evento danoso.
Registre-se que, para a percepção da indenização, exige o art. 5º da Lei nº 6.194/74 a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.
Logo, conclui-se que a relação entre seguradora e vítimas de acidentes de trânsito origina-se de obrigação legal, possuindo o DPVAT o escopo de cobrir os riscos proporcionados à sociedade em geral, pela circulação dos automóveis nas vias públicas.
Ressalte-se que, ao pagar o prêmio do seguro obrigatório, os proprietários de veículos não adquirem um produto ou serviço como destinatários finais, limitando-se a cumprir uma imposição estatal, visando à formação de fundo destinado à reparação dos danos físicos ocasionados pelos sinistros automobilísticos em vias terrestres.
Nas ações que visam à cobrança de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, a prova pericial médica assume um papel de extrema relevância, sendo, na maioria das vezes, o meio probatório determinante para o deslinde da controvérsia.
A sua finalidade é fornecer ao julgador os subsídios técnicos necessários para aferir a existência da invalidez, seu caráter permanente, seu grau e sua repercussão funcional, elementos indispensáveis para a correta quantificação da indenização nos moldes estabelecidos pela Lei nº 6.194/74.
É cediço que a perícia realizada em juízo, por profissional da confiança do Magistrado e sob o crivo do contraditório, ostenta força probante superior àquela realizada unilateralmente pela seguradora na esfera administrativa. Isso porque o laudo judicial é produzido de forma imparcial, com a participação das partes, que podem formular quesitos e indicar assistentes técnicos, garantindo-se a ampla defesa e a busca pela verdade real.
In casu, o laudo pericial produzido pelo Dr. Danilo Barreto Souza (ID 88417394) é claro, objetivo e conclusivo. O expert afirmou categoricamente a existência de nexo causal entre o acidente automobilístico sofrido pelo Apelante e as sequelas por ele apresentadas.
Submetido a perícia médica, o expert do juízo concluiu que, após exame físico detalhado, o perito qualificou e quantificou a lesão como "invalidez permanente parcial incompleta do membro inferior esquerdo com média repercussão (50%)".
Esta conclusão, não desconstituída por qualquer outra prova de igual ou superior valor, deve ser o pilar para a solução da lide.
Uma vez estabelecida a natureza da invalidez pela perícia judicial, o cálculo do montante indenizatório deve seguir estritamente os parâmetros fixados pela tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009.
Logo, evidente que a indenização referente ao seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser limitada ao valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), além de ser proporcional à lesão sofrida, conforme Tabela anexa à referida Lei, sendo indispensável, para tanto, a realização de perícia que indique a extensão e o grau de debilidade.
A referida tabela estabelece percentuais sobre o teto indenizatório de R$ 13.500,00, de acordo com o segmento corporal ou a função afetada de forma permanente, que passou a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º
compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas
de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada
(…)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; ..."
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(...)
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
No caso em exame, as conclusões do perito foram claras e fundamentadas. Soma-se a isso o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria de que é necessária a confecção de laudo pericial para aferição do efetivo grau de invalidez do segurado, para fins de adequação do pagamento da indenização almejada.
Com efeito, comprovado o grau de incapacidade parcial do apelante, o valor da indenização deve seguir a gradação legal, como prevê a súmula 474 do STJ.
À luz da norma de regência, o entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, no REsp 1246432, em sede de Recurso Repetitivo, nos moldes do art. 543-C, do CPC, é de que o valor deve ser calculado de forma proporcional ao grau da invalidez, razão pela qual foi editado o enunciado de súmula 474 do STJ:
“A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”
A controvérsia reside, justamente, na correta aplicação dessa tabela à conclusão pericial.
A seguradora Apelada, em sua análise administrativa (ID 88417377, p. 5), enquadrou a lesão como "Perda completa da mobilidade de um joelho", que corresponde a um percentual de 25% do teto.
Aplicando a repercussão de grau médio (50%), chegou ao valor pago de R$ 1.687,50 (R$ 13.500,00 x 25% x 50%).
Destarte, no caso sub oculi, o laudo pericial não se limitou a avaliar a mobilidade do joelho, mas sim o comprometimento funcional do "membro inferior esquerdo" como um todo, o que se coaduna com os achados do exame físico que descreveram "moderada diminuição da força de extensão e flexão da perna esquerda" e "alteração na marcha".
Para a "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", a tabela legal prevê um percentual de 70%. Este, portanto, deve ser o valor base para o cálculo da indenização.
O valor da indenização deve ser calculado com base na equação: teto x enquadramento na tabela x percentual apurado que no caso sob comento, resultará em:
1. Valor máximo da indenização: R$ 13.500,00.
2. Percentual para perda funcional de membro inferior: 70% (conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74).
3. Valor base para o cálculo da invalidez parcial: R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00.
4. Grau de repercussão da perda (média), conforme laudo pericial: 50%.
5. Valor da indenização devida: R$ 9.450,00 x 50% = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).
Este é o montante que reflete com precisão a extensão do dano sofrido pelo Apelante, de acordo com a prova técnica produzida em juízo e a legislação aplicável ao caso.
Destarte, resta fundado o argumento do Recorrente de que o Juízo primevo teria incorrido em erro, ao calcular a indenização sub oculi, merecendo reparos a decisão hostilizada.
Nesse contexto, ao analisar a sentença recorrida, constata-se uma manifesta contradição em sua fundamentação, que configura o alegado error in judicando.
É cediço que o error in judicando consubstancia-se no erro de julgamento, podendo advir, inclusive, da utilização de fundamentação equivocada pelo julgador.
O Magistrado a quo transcreveu expressamente a conclusão do laudo pericial, afirmando que o perito "qualifica e quantifica a lesão como invalidez permanente parcial incompleta do membro inferior esquerdo com média repercussão de 50%".
No entanto, no parágrafo seguinte, concluiu que "a autora já recebeu administrativamente o valor correspondente à indenização, não havendo diferença a ser complementada".
Ora, se o valor apurado na perícia judicial é de R$ 4.725,00 e o valor pago administrativamente foi de R$ 1.687,50, é matematicamente impossível concluir que não há diferença a ser complementada.
Acerca da matéria, o entendimento desta Corte de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA (70%). MÉDIA REPERCUSSÃO (50%). APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA A MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. RESP. 1.483.620/SC. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADO EM 10%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Erinaldo Araújo de Jesus, contra sentença que julgou improcedente o seu pedido que objetivava a complementação de pagamento do seguro DPVAT, pago por Companhia de Seguro Aliança da Bahia, no importe de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), referente à 50% da lesão do membro superior esquerdo. 2. Com o advento da Lei n.º 11.945/2009, o valor de indenização de Seguro DPVAT, deverá ser fixada em quantia proporcional ao grau da lesão sofrida. 3. Verifica-se nos autos que o Laudo Pericial Judicial fora conclusivo no sentido de reconhecer o nexo de causalidade entre as alterações apresentadas e o acidente sofrido pelo autor, aferindo a existência de invalidez parcial incompleta permanente, graduada em 70%, com média repercussão, fixada em 50%. 4. In casu, o percentual indicado pelo perito, aplicado sobre o valor máximo de indenização (R$13.500,00), alcança a quantia de R$9.450,00, que, reduzidas do percentual de 50% (cinquenta por cento), em razão da repercussão média sobre o seu patrimônio físico, totaliza o quantum de R$4.725,00. 5. Portanto, já havendo o autor recebido administrativamente a importância de R$1.687,50, resulta o direito da parte apelante de receber uma diferença de valor no montante de R$ 3.037,50.” (TJ-BA - APL: 04111585220128050001, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2018)
A decisão do juízo de primeiro grau, ao assim proceder, desconsiderou a força probante do laudo que ele próprio homologou, validando a avaliação administrativa que se mostrou inferior e menos precisa.
In casu, cumpre redizer que a fundamentação utilizada na sentença está completamente dissociada da realidade fática apresentada, uma vez que em seus próprios termos, pois adota uma premissa técnica (o laudo judicial) para chegar a uma conclusão fática que a contradiz frontalmente (a suficiência do pagamento administrativo), sem apresentar qualquer fundamento jurídico ou fático para tal salto lógico.
A reforma da sentença é, pois, medida que se impõe para corrigir tal erro e restabelecer a correta aplicação do direito, garantindo que a indenização seja fixada com base na prova técnica idônea produzida nos autos.
Reconhecido o direito do Apelante a uma indenização no valor de R$ 4.725,00, e considerando o pagamento administrativo já efetuado no montante de R$ 1.687,50, a complementação devida é de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Sobre este valor, devem incidir os consectários legais. A correção monetária, que visa meramente a recompor o valor da moeda corroído pela inflação, deve incidir a partir da data do pagamento administrativo a menor, qual seja, 14 de abril de 2020 (ID 88417377, p. 1), momento em que a obrigação foi adimplida de forma parcial e o prejuízo se configurou. O índice a ser utilizado é o INPC/IBGE, por ser o que melhor reflete a variação inflacionária.
Os juros de mora, por sua vez, devem fluir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil e o entendimento consolidado para as obrigações de natureza contratual ou legal, como é o caso do seguro DPVAT. A citação válida constitui em mora o devedor.
Compulsando os autos, verifica-se que o aviso de recebimento da citação foi juntado em 14 de outubro de 2021 (ID 88417374), sendo este o termo inicial para a incidência dos juros de 1% (um por cento) ao mês.
Com o provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente o pedido do Autor, ainda que em valor inferior ao pleiteado inicialmente, a sucumbência deve ser invertida.
As seguradoras Apeladas, vencidas na demanda, deverão arcar integralmente com as custas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais.
Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação no percentual que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, à natureza e à complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Adicionalmente, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por EVANDRO ANUNCIACAO DOS SANTOS, para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR as Apeladas, solidariamente, ao pagamento de uma complementação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos); Determinar que sobre o valor da condenação incida correção monetária pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do pagamento administrativo a menor (14/04/2020), e juros de mora da data da citação com lastro na Súmula 426, do STJ e na taxa legal do art. 406 do Código Civil; CONDENAR as Apeladas ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação; MAJORAR os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É como voto.
Salvador/BA, datado assinado eletronicamente.
MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077990-78.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: EVANDRO ANUNCIACAO DOS SANTOS |
| Advogado(s): RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO, FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO, JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA |
| APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros |
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO, JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS, RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO |