PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO EM FAVOR DE CORRÉU. CAUSA SUSPENSIVA LEGAL. ART. 149, § 2.º, DO CPP. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO DE OFÍCIO. ART. 80 DO CPP. PROVIDÊNCIA SANEADORA. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO DA CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA EM 14.06.2026. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 29.09.2026, COM ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS NA PRÓPRIA ASSENTADA. ESVAZIAMENTO DO SUBSTRATO FÁTICO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA AO CORRÉU. INVIABILIDADE. ART. 580 DO CPP. FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP HÍGIDOS E CONTEMPORÂNEOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas Corpus liberatório impetrado em favor de VALTER KENNEDY BOA SORTE BATISTA contra ato do Juiz de Direito da 2.ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais de Irecê/BA, que manteve sua prisão preventiva nos autos da Ação Penal n.º 8003296-63.2025.8.05.0110, em que lhe é imputada a prática de homicídio qualificado.

II. Questão em discussão

2. Delimitam-se como controvérsias: (i) o exame do alegado excesso de prazo na formação da culpa, à vista da paralisação do feito entre o recebimento da denúncia e a designação do ato instrutório; (ii) a aferição da complexidade da causa e dos reflexos do desmembramento processual sobre a razoabilidade do lapso temporal; (iii) a viabilidade de extensão ao Paciente da liberdade provisória deferida ao corréu; e (iv) a subsistência dos fundamentos da custódia cautelar e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

III. Razões de decidir

3. A tese de excesso de prazo restou substancialmente esvaziada por fato superveniente à impetração, documentado nas informações prestadas pela Autoridade Impetrada: mediante Ato Ordinatório expedido em 18.08.2026, foi designada audiência de instrução e julgamento para 29.09.2026, às 11h, com previsão de apresentação de alegações finais orais na própria assentada, de modo que o feito, longe de estagnado, encontra-se com o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri em vias de ocorrer.

4. Dilação prazal justificada. A paralisação verificada entre 05.11.2025 e 09.03.2026 não decorreu de inércia ou desídia judicial, mas da instauração do Incidente de Insanidade Mental n.º 8007457-53.2024.8.05.0110 em favor do corréu Paulo Vital Boa Sorte Batista, causa suspensiva de natureza legal prevista no art. 149, § 2.º, do CPP, cujos efeitos, enquanto unitário o processo, alcançavam necessariamente todos os denunciados.

5. O desmembramento determinado de ofício em 09.03.2026, com fulcro no art. 80 do CPP, longe de evidenciar morosidade, constitui exercício diligente do poder de direção do processo, precisamente vocacionado a libertar a marcha processual do Paciente do obstáculo gerado por condição pessoal de terceiro.

6. A retomada da marcha processual após a separação dos feitos revela sucessão de atos ordenados e sem intervalos anômalos: formalização do desmembramento em 13.04.2026, regularização da citação em 03.05.2026, apresentação de resposta à acusação em 08.06.2026, reavaliação periódica da custódia em 14.06.2026 e designação do ato instrutório em 18.08.2026.

7. Não se sustenta a alegação de atraso integralmente imputável ao aparelho estatal. Citado o Paciente em 27.10.2025, a resposta à acusação, cujo prazo é de 10 (dez) dias na forma do art. 406 do CPP, somente foi protocolada em 08.06.2026, sendo essa pendência, ao lado da regularização citatória, a razão expressamente consignada para o cancelamento da audiência antes aprazada para 13.05.2026.

8. Inviável a pretendida extensão da liberdade provisória deferida ao corréu, porquanto assentada em circunstâncias de índole estritamente pessoal e clínica, insuscetíveis de comunicação a coacusado por força da parte final do art. 580 do CPP.

9. Subsistem hígidos e contemporâneos os fundamentos do art. 312 do CPP, ancorados na gravidade concreta da conduta, no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de resguardo da instrução criminal, mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

IV. Dispositivo e tese

10. Ordem conhecida e denegada. 

            Tese de julgamento: “1. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa quando a dilação temporal decorre de incidente processual legítimo, notadamente a suspensão determinada pelo art. 149, § 2.º, do CPP, e não de inércia ou desídia do Juízo. 2. O desmembramento do feito determinado com fulcro no art. 80 do CPP, destinado a viabilizar a retomada da marcha processual em relação a corréu não alcançado pela causa suspensiva, é providência saneadora que afasta, e não confirma, a alegação de morosidade estatal. 3. A designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima, com previsão de alegações finais orais na própria assentada, esvazia o substrato fático da tese de excesso de prazo. 4. Os efeitos da liberdade provisória deferida a corréu com base em condições pessoais e clínicas não se estendem aos demais acusados, a teor da parte final do art. 580 do CPP.”. 

_______

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, incisos LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 80, 149, § 2.º, 312, 316, parágrafo único, 319, 406, 580 e 648, inciso II; CP, art. 121, § 2.º, incisos II e IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6581, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 09.03.2022; STF, RHC 207.995/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 06.12.2021; STJ, HC 467.341/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06.12.2018; STJ, RHC 139.445/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 10.08.2021; STJ, AgRg no RHC 209.106/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no RHC 181.749/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 22.04.2024.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n.º 8062416-42.2026.8.05.0000, impetrado pelo Advogado Igor Dias Leite (OAB/BA n.º 64.774), em favor de VALTER KENNEDY BOA SORTE BATISTA, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais da Comarca de Irecê/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus, tudo nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A

Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Igor Dias Leite (OAB/BA n.º 64.774), em favor de VALTER KENNEDY BOA SORTE BATISTA, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais da Comarca de Irecê/BA (ID 113357311).

Relata o Impetrante, em síntese, que o Paciente responde à Ação Penal n.º 8003296-63.2025.8.05.0110, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do CP, referente a fato ocorrido em 19.12.2024, encontrando-se custodiado no Conjunto Penal de Irecê/BA, razão pela qual sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de que, recebida a denúncia em 18.06.2025, transcorreram 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias sem que fosse praticado um único ato de instrução processual.

Aduz que a citação do Paciente somente se aperfeiçoou em 27.10.2025, mais de 04 (quatro) meses após o recebimento da peça acusatória; que a tramitação do feito permaneceu suspensa em razão do Incidente de Insanidade Mental n.º 8007457-53.2024.8.05.0110, instaurado em favor do corréu Paulo Vital Boa Sorte Batista, irregularidade que teria sido comunicada ao Juízo pela própria defesa; e que o desmembramento, determinado em 09.03.2026 com fulcro no art. 80 do CPP, somente foi formalizado em 13.04.2026.

Sustenta, ainda, que, após o desmembramento, foi determinada nova citação do Paciente, providência que reputa redundante, certificada como cumprida apenas em 03.05.2026, e que a audiência de instrução e julgamento designada para 13.05.2026 não se realizou por causas de gestão cartorária alheias à defesa.

Alega, outrossim, a ausência de complexidade da causa, por se tratar de imputação de homicídio único, com prova pericial já colhida na fase pré-processual e rol composto por 05 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 01 (uma) pela defesa, bem como a superação da pluralidade de réus a partir da separação processual, argumentando que a decisão de 14.06.2026 manteve a custódia cautelar e determinou nova inclusão do feito em pauta, sem que, até a impetração, houvesse data designada, a despeito de requerimento defensivo protocolado em 11.08.2026.

Assevera, por fim, a vedação da utilização da prisão preventiva como punição antecipada, em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, invocando, ademais, o estado de coisas inconstitucional reconhecido na ADPF 347/DF.

Diante disso, pleiteia a concessão, em caráter liminar, da Ordem de Habeas Corpus, para que o Paciente aguarde o julgamento do Writ em prisão domiciliar monitorada eletronicamente e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, ou, alternativamente, a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 654, § 2.º, do CPP.

Instrui o petitório com documentos.

O Writ foi distribuído, por prevenção, a esta Relatora (ID 113482611).

A medida liminar vindicada foi indeferida mediante decisão monocrática proferida em 21.08.2026 (ID 113551418).

Ato contínuo, o Juízo da 2.ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais da Comarca de Irecê/BA prestou as informações solicitadas em 24.08.2026 (ID 113958458), ocasião em que noticiou a expedição do Ato Ordinatório de ID 575334386, por meio do qual designada audiência de instrução e julgamento para 29.09.2026, às 11h, com previsão de apresentação de alegações finais orais na própria assentada.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, por intermédio do Exmo. Procurador de Justiça Ulisses Campos de Araújo, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus (ID 114070042).

É o relatório.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A

Conforme relatado, o presente Writ lastreia-se, em essência, na tese de submissão do Paciente VALTER KENNEDY BOA SORTE BATISTA a situação de constrangimento ilegal, consubstanciada nas alegações centrais de (i) excesso de prazo na formação da culpa, ante a ausência de qualquer ato instrutório desde o recebimento da denúncia; (ii) ausência de complexidade da causa e superação da pluralidade de réus pelo desmembramento; (iii) impossibilidade de utilização da prisão preventiva como antecipação de pena; e (iv) cabimento da extensão isonômica dos efeitos da liberdade provisória deferida ao corréu ou, subsidiariamente, da substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Com o escopo de situar adequadamente a matéria fática controvertida, cumpre registrar que, segundo o panorama descrito na denúncia (ID 113357312, p. 3), no dia 19.12.2024, por volta das 20h14, na Rua 1.º de Janeiro, Centro, Distrito de São Gabriel, o Paciente, em comunhão de desígnios com o corréu Paulo Vital Boa Sorte Batista, supostamente ceifou a vida da vítima José Rodrigues Miranda Júnior mediante o desferimento de múltiplos golpes de instrumento perfurocortante, atingindo o ofendido quando este se encontrava deitado em via pública, em situação de manifesta vulnerabilidade. A materialidade restou atestada pelo Laudo de Exame de Necrópsia n.º 2024 14 PM 004330-01, que apontou como causa mortis o choque hipovolêmico decorrente de múltiplas lesões perfurocortantes, e pelo Laudo Necropapiloscópico n.º 2024 14 PC 004333-01, ambos acostados desde a origem, imputando-se aos denunciados, em tese, o homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, nos moldes do art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do CP. A prisão em flagrante foi formalizada nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n.º 8007276-52.2024.8.05.0110 (ID 479956852), originário do Inquérito Policial n.º 86344/2024, sendo a custódia posteriormente convertida em preventiva.

À guisa de cumprimento do encargo informativo que lhe incumbe, a Autoridade Impetrada apresentou os devidos esclarecimentos (ID 113958458), por meio do Ofício n.º 582/2026, no qual reconstituiu a cronologia do feito de origem: recebimento da denúncia em 18.06.2025; citação do Paciente cumprida em 27.10.2025; comunicação, pela defesa, da existência do Incidente de Insanidade Mental n.º 8007457-53.2024.8.05.0110, instaurado em favor do corréu Paulo Vital Boa Sorte Batista (ID 528997679); desmembramento determinado em 09.03.2026, com fulcro no art. 80 do CPP, formalizado em 13.04.2026, com a autuação da Ação Penal n.º 8002289-02.2026.8.05.0110 quanto ao corréu; regularização da citação; apresentação de resposta à acusação em 08.06.2026; e reavaliação periódica da custódia em 14.06.2026. Sobreleva, todavia, o dado processual derradeiro trazido pelas informações, verbis:

“Em 18/08/2026, foi expedido o Ato Ordinatório de ID 575334386, por meio do qual foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/09/2026, às 11h, com previsão de apresentação de alegações finais orais na própria assentada. No momento, portanto, a ação penal aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento, já designada para 29/09/2026, às 11h, permanecendo o paciente custodiado.” (ID 113958458, p. 04)

Delineado o panorama fático, passa-se ao exame das alegações defensivas articuladas na presente impetração.

Pois bem. A doutrina e a jurisprudência pátria construíram o entendimento de que os prazos processuais não são peremptórios, de modo que a perquirição de seu excesso não pode ser resumida a mero cômputo aritmético, tratando-se de análise a ser empreendida à luz da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. Dessa feita, o reconhecimento de efetivo constrangimento ilegal se reserva, em regra, às hipóteses de injustificada delonga, sobretudo quando decorrente da inércia ou desídia do Juízo, o que não se verifica na espécie.

Em sintonia com tal perspectiva, colaciona-se, a seguir, julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

“Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instâncias. Excesso de prazo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As alegações de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva dos agravantes e da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes (TJ/PB e STJ), o que impede o imediato exame pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 2. A orientação do STF é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 3. O excesso de prazo da instrução criminal ‘não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento’ (HC 108.426, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - RHC: 207995 PB 0273797-70.2020.3 .00.0000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/12/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/02/2022, grifos acrescidos) 

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. USURA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DAS INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INTEGRANTE DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO. ATUAÇÃO RELEVANTE NO GRUPO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE EMBARAÇOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de crimes de associação para o tráfico, organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura e falsidade ideológica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva do agravante, bem como determinar sobre idoneidade da fundamentação e requisitos para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. 4. A aferição do excesso de prazo na prisão preventiva exige um juízo de razoabilidade, levando-se em conta a complexidade do caso, o número de réus e a quantidade de fatos imputados na denúncia. No caso, o Tribunal de origem verificou que a tramitação processual ocorre regularmente considerando a complexidade da ação penal, sem desídia do juízo ou do Ministério Público, do modo que inverter esse entendimento demandaria revolvimento probatório, incompatível com a via estreita do writ. [...] 9. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 209106 PR 2024/0479098-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025, grifos acrescidos) 

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Caso concreto em que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas, em tese, perpetradas, tratando-se de crimes de roubo triplamente qualificado e extorsão qualificada, sendo que as vítimas ficaram em poder dos denunciados, tendo sido ameaçadas mediante violência e com a utilização de arma de fogo, além do prejuízo financeiro sofrido, circunstâncias que revelam a periculosidade do agravante, justificando, in casu, a imposição da medida extrema em seu desfavor. 4. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 5. No caso, a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, já que se trata de três denunciados e duas vítimas, não havendo nenhum elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal, ainda que o agravante esteja preso desde julho de 2022. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 3/6/2024.6. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 181749 SP 2023/0181895-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024, grifos acrescidos).

Sob essa perspectiva, o caso em exame apresenta elementos que, conjugados, afastam com robustez a tese sustentada pela Defesa.

O primeiro deles é de natureza superveniente e, por si só, esvazia o núcleo da impetração. O Writ foi ajuizado em 18.08.2026 sob a premissa medular de que o feito permaneceria indefinidamente “aguardando pauta de audiência”, sem previsão para o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. Ocorre que, precisamente naquela mesma data, o Juízo de origem expediu o Ato Ordinatório de ID 575334386, designando audiência de instrução e julgamento para 29.09.2026, às 11h, com previsão de apresentação de alegações finais orais na própria assentada. Vale dizer: no exato momento em que a Defesa deduzia a inexistência de perspectiva instrutória, o aparelho jurisdicional já havia aprazado o ato, e para data próxima, com desenho procedimental concentrado, apto a conduzir o feito, em uma única assentada, do início da colheita da prova oral às alegações finais.

Não se trata, portanto, de processo estagnado, mas de processo cuja instrução se acha na iminência de realização. É dizer, a premissa fática sobre a qual se ergueu toda a construção defensiva, a de que “absolutamente nenhum ato de instrução probatória foi realizado” e de que inexistiria previsão de designação, não mais corresponde à realidade dos autos neste momento do julgamento.

Cumpre, ademais, examinar a natureza da paralisação verificada no período anterior, cuja causa a Defesa atribui integralmente ao Estado.

A suspensão do feito não decorreu de desídia cartorária, mas de imperativo legal. Instaurado o Incidente de Insanidade Mental n.º 8007457-53.2024.8.05.0110 em favor do corréu Paulo Vital Boa Sorte Batista, a suspensão do processo é consequência expressamente cominada pelo art. 149, § 2.º, do CPP, e não faculdade do Magistrado. Enquanto unitário o processo, e assim se apresentava, ante a imputação de fato único praticado em concurso de agentes, a atrair a regra da unidade de processo e julgamento do art. 79 do CPP, os efeitos suspensivos alcançavam necessariamente ambos os denunciados. O que a Defesa qualifica como “erro” do Juízo era, em verdade, o regime processual ordinário, cuja mitigação depende de juízo discricionário de conveniência, na forma do art. 80 do CPP.

E foi exatamente esse juízo que o Magistrado singular exerceu. Ao determinar, em 09.03.2026, o desmembramento do feito, a Autoridade Impetrada não confessou morosidade; ao revés, adotou providência saneadora destinada a libertar a marcha processual do Paciente do obstáculo gerado por condição pessoal exclusivamente atinente ao corréu. É contraditório, data venia, extrair da decisão que removeu o entrave a prova da inércia que se pretende denunciar. O desmembramento é, no caso, precisamente o oposto do descaso, pois é o ato de gestão que restituiu ao feito a possibilidade de avançar.

Também não se sustenta a alegação de que a demora seria integralmente imputável ao aparelho estatal, sem qualquer parcela de contribuição da Defesa. Citado o Paciente em 27.10.2025 (IDs 527468369 e 527468370), incumbia-lhe apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 406 do CPP. Todavia, a peça defensiva somente veio aos autos em 08.06.2026 (ID 563498557), mais de 07 (sete) meses depois. Registre-se que a pendência de apresentação da resposta à acusação, ao lado da regularização citatória, foi a razão expressamente consignada para o cancelamento da audiência que havia sido aprazada para 13.05.2026, circunstância que, por elementar coerência, não pode ser imputada exclusivamente ao Judiciário como fator de morosidade. Não se trata, aqui, de reconhecer conduta procrastinatória, mas de assentar que a fase postulatória somente se ultimou em 08.06.2026, marco a partir do qual passou a ser exigível do Juízo o impulso instrutório, o qual, de fato, sobreveio.

Igualmente não prospera a leitura a contrario sensu que o Impetrante propõe das Súmulas n.º 21 e n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. Os referidos verbetes fixam marcos de superação da alegação de excesso de prazo – quais sejam, a pronúncia e o encerramento da instrução –, mas deles não decorre, por inversão lógica, que a ausência de tais marcos configure, automaticamente, constrangimento ilegal. Tal raciocínio converteria enunciados de superação em critério aritmético de aferição, justamente o método que a jurisprudência consolidada rejeita. O que subsiste, antes e depois daqueles marcos, é o exame concreto da razoabilidade, e este, na espécie, milita em desfavor da tese defensiva.

No que concerne à alegada ausência de complexidade da causa, é certo que se cuida de imputação de fato único, com prova pericial já encartada e rol composto por 05 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 01 (uma) pela defesa. Tal constatação, porém, não conduz ao resultado pretendido. A complexidade não é o único vetor de aferição da razoabilidade; ao seu lado figuram a existência de incidentes processuais legítimos e a superveniência de causas suspensivas, e é justamente essa segunda ordem de fatores que explica, na hipótese, a dilação verificada. Vale dizer: um feito objetivamente simples pode sofrer retardo legítimo quando atravessado por incidente de natureza cogente, como o de insanidade mental, e foi o que aqui se deu.

Sobre o ponto, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça precedente que guarda estreita similitude com a matéria posta em debate, por versar exatamente sobre a repercussão do incidente de insanidade mental na aferição do excesso de prazo:

“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DOIS DELITOS DE ROUBO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE FATOS CRIMINOSOS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO A PEDIDO DA DEFESA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, em razão da complexidade da causa - envolve três Réus, com Advogados diferentes, em que se analisa a prática de dois fatos criminosos, com incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa do Paciente -, não verifico o excesso de prazo alegado pelos Impetrantes. 2. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência no julgamento do incidente de sanidade mental que tramita sob o n.º 0013022-06.2018.8.26.0161. (HC n. 467.341/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.)

Do mesmo modo, a invocada superação da pluralidade de réus não socorre a Defesa. O desmembramento, longe de constituir marco a partir do qual toda demora se torne ilegítima, é o próprio ato que inaugurou a fase de retomada, a exigir, como é curial, a sucessão de providências necessárias ao saneamento do feito autonomizado: formalização da separação em 13.04.2026, regularização da citação em 03.05.2026, apresentação de resposta à acusação em 08.06.2026, reavaliação da custódia em 14.06.2026 e designação do ato instrutório em 18.08.2026. A leitura encadeada desses marcos revela cadência processual contínua, sem intervalos anômalos ou vazios de impulso oficial, o que afasta a alegação de desídia.

Lado outro, no que tange à regularidade da custódia, verifica-se que a Autoridade Impetrada procedeu à reavaliação periódica da prisão preventiva em 14.06.2026, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantendo a segregação ante a persistência hígida dos requisitos do art. 312 do mesmo diploma. Registre-se, a propósito, que a eventual inobservância do marco nonagesimal não acarreta a revogação automática da custódia, conforme orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. [...] 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (ADI 6581, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADAMENTE MANTIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. 1. ‘O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. [...]’ (HC n. 621.416/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). [...] 3. A decisão que manteve a segregação cautelar foi fundamentada na gravidade concreta da conduta em razão ‘das circunstâncias em que o crime ocorreu’, encontrando-se, portanto, devidamente fundamentada. 4. Recurso em habeas corpus improvido [...]” (RHC n. 139.445/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)

Prossegue a Defesa postulando a extensão ao Paciente dos efeitos da liberdade provisória deferida ao corréu Paulo Vital Boa Sorte Batista. A pretensão, contudo, esbarra em óbice intransponível. O art. 580 do CPP admite a comunicação de efeitos entre coacusados apenas quando a decisão se funde em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, ao passo que, na espécie, o benefício concedido ao corréu assentou-se em condições pessoais e clínicas atinentes à sua higidez mental, situação de todo intransferível, por definição. A isonomia que a Defesa invoca pressupõe identidade de situações, e ela, portanto, inexiste, eis que o corréu obteve a soltura em razão de quadro individual que, aliás, foi a própria causa daquela paralisação.

Impende examinar, por fim, a alegação de que a custódia estaria a converter-se em antecipação de pena, em afronta à presunção de inocência e ao quadro reconhecido na ADPF 347/DF. A ponderação, embora sensível, não se ajusta à hipótese. A vedação ao cumprimento antecipado de pena opera quando a segregação perde seu suporte cautelar e passa a subsistir por inércia ou por mera gravidade abstrata do delito – o que não se verifica aqui, em que a custódia se acha lastreada em elementos concretos, foi periodicamente reavaliada e se dirige, agora, a feito com instrução aprazada para data próxima. Quanto ao estado de coisas inconstitucional reconhecido na ADPF 347/DF, cuida-se de diagnóstico estrutural do sistema penitenciário, cuja invocação não opera como salvo-conduto individual apto a, por si só, infirmar decreto preventivo concretamente fundamentado.

Nesse passo, cumpre assentar que os fundamentos da constrição permanecem íntegros e contemporâneos. A gravidade concreta da conduta imputada ao Paciente, consistente, em tese, no homicídio da vítima José Rodrigues Miranda Júnior mediante o desferimento de múltiplos golpes de instrumento perfurocortante, em via pública, contra ofendido que se encontrava deitado e sem qualquer possibilidade de reação, por motivo reputado fútil e em concurso de agentes, revela periculosidade concreta que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Soma-se a isso o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do Paciente, que responde a outras 03 (três) ações penais em curso –Processos n.º 8005638-81.2024.8.05.0110, n.º 8004492-39.2023.8.05.0110 e n.º 8001253-27.2023.8.05.0110 –, além de ostentar registros policiais por porte de arma branca e ameaça (ID 113357312, p. 32, em referência aos IDs 545606186 e 564158043 da Ação Penal de origem). Acresça-se, ainda, a necessidade de resguardo da instrução criminal, considerada a circunstância de residir o acusado na mesma localidade das principais testemunhas, entre as quais a irmã da vítima, testemunha ocular do evento, fator de particular relevo às vésperas da audiência aprazada para 29.09.2026.

Destaque-se que, confirmada a necessidade de tutela da segurança social e processual, tornam-se secundárias eventuais condições de cunho favorável ostentadas pelo Paciente. Pelo mesmo fundamento lógico, revela-se inviável a aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), inclusive a prisão domiciliar monitorada eletronicamente vindicada em sede liminar, uma vez que tais mecanismos se mostram notoriamente ineficazes para neutralizar o risco de reiteração e o risco de embaraço à colheita da prova oral por agente que reside no mesmo distrito das testemunhas presenciais.

As alegações defensivas, portanto, não se revelam aptas a desconstituir a legitimidade da custódia cautelar questionada. Em resumo, o excesso de prazo não se configura, ante a origem legal da causa suspensiva que retardou a marcha processual, a providência saneadora do desmembramento, a cadência regular dos atos que se lhe seguiram e, sobretudo, a designação da audiência de instrução e julgamento para 29.09.2026, com previsão de alegações finais orais na própria assentada. A decisão que procedeu à reavaliação e manteve a prisão preventiva, a seu turno, encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos, aptos a evidenciar a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. A extensão dos efeitos da liberdade provisória deferida ao corréu esbarra na natureza personalíssima de seu fundamento, na forma do art. 580 do CPP, e, em derradeiro, a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas revela-se inadequada e insuficiente diante da gravidade em concreto do delito apurado e do quadro de risco individualizado nos autos.

Ante todo o exposto e na esteira do Parecer Ministerial CONHECE-SE e DENEGA-SE a presente Ordem de Habeas Corpus.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora