Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8022514-82.2026.8.05.0000, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DA BAHIA, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, . 

Vistos, etc. 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Jacobina/BA (ID 102680231), nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, tombado sob nº 8004452-05.2025.8.05.0137, nos seguintes termos: 

"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeitando-se os argumentos apresentados pelo executado, à exceção do pedido de readequação do valor da causa, e, por conseguinte, DETERMINO que o Estado da Bahia, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o cumprimento da Obrigação de Fazer, consistente na implementação em favor da parte exequente MARIA ISABEL DOS SANTOS BRITTO do Piso Nacional do Magistério, com a observância (1) de que as verbas “Enquad. Dec. Judicial” e “VP Lei 12.578/2012 Inc” não serão consideradas para fins de cômputo ou compensação com o Piso Nacional; e (2) do reflexo do piso nas demais parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo; ainda, DETERMINO que o pagamento das diferenças mensais e contínuas resultantes da mora no cumprimento da Obrigação de Fazer (posteriores à intimação da decisão mandamental – 27 de abril de 2020) ocorra via FOLHA SUPLEMENTAR, ao passo que eventuais retroativos da obrigação de pagar anteriores a esse marco observem o regime de Precatórios/RPV; Em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer, fixo multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo do valor devido ao Autor a título de piso, limitando-se o total da multa ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Condeno o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa [ATENTANDO-SE À MODIFICAÇÃO FEITA NO VALOR DA CAUSA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO], nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, c/c entendimento do STJ posto no enunciado da súmula 345. Jacobina-BA, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito Titular YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA" (ID 102680231). 

Alega o Agravante: "A tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 831 e na ADPF nº 250 do Supremo Tribunal Federal, assim como o decidido na Reclamação Constitucional nº 61.531/BA, impõem a observância do regime de precatórios ou RPV para todos os valores retroativos devidos, restando vedado o pagamento de diferenças mensais decorrentes de atraso no cumprimento da obrigação de fazer por meio de folha suplementar." 

Afirma: "A decisão recorrida, ao determinar a inclusão em folha suplementar das parcelas devidas no período de atraso na implementação da obrigação de fazer, viola flagrantemente o regime constitucional dos precatórios, por se tratar de obrigações de pagar quantia certa já vencidas." 

Aduz: "Existe preliminar de ilegitimidade ativa da exequente, visto que ela deixou de comprovar a sua filiação à AFPEB e o seu direito à paridade vencimental nos moldes da EC nº 41/2003, além de ser imprescindível a prévia liquidação individual do título coletivo genérico." 

Ao final, requer: "seja o presente recurso recebido, conhecido e, ao final, provido para reformar a decisão hostilizada para que os valores retroativos eventualmente devidos à parte autora sejam pagos por meio de requisição de pequeno valor ou precatório." (ID 102680229). 

O recurso foi instruído com a documentação constante dos ID's 102680229 a 102680239. 

A Secretaria da Segunda Câmara Cível certificou que transcorreu o prazo legal sem manifestação da agravada referente ao despacho de ID 102773123, conforme certidão de ID 105161493. 

O feito se encontra em condições de proferir voto, pelo que solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, (Data certificada no sistema). 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Jacobina/BA (ID 102680231), que julgou a  impugnação apresentada nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública tombado sob nº 8004452-05.2025.8.05.0137. 

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra arrimo no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, face à decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que apreciou a impugnação apresentada pelo ente público, sem, contudo, extinguir o feito executivo. A tempestividade resta igualmente evidenciada, tendo em vista a observância do prazo em dobro assegurado à Fazenda Pública, nos termos dos artigos 183 e 1.003, § 5º, do CPC. 

Deixa de prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa sustentada pelo ESTADO DA BAHIA. O título executivo originou-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AFPEB (ID 102680233), cuja eficácia subjetiva beneficia toda a categoria de servidores substituídos, independentemente de filiação prévia ou de autorização expressa, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.293.130/RG (Tema nº 1.119): 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO . AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO”. (STF - ARE: 1293130 SP, Relator.: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 17/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/01/2021) 

De igual modo, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça, ao fixar os parâmetros da liquidação coletiva do título, expressamente assentou que o direito se estende a todos os profissionais do magistério público estadual, ativos, inativos e pensionistas, condicionado unicamente à demonstração do vínculo na carreira e do direito à paridade vencimental (EC nº 41/2003): 

“IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO TEMA 1169 DO STJ . INAPLICABILIDADE. MÉRITO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DO JULGADO . DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. BENEFICIÁRIOS QUE PRECISAM COMPROVAR APENAS QUE SÃO SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE PERCEBEM VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS EM VALOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E QUE FAZEM JUS À PARIDADE REMUNERATÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO QUE DEVE OCORRER SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXO NAS DEMAIS PARCELAS QUE TÊM O VENCIMENTO/SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI) E DO ENQUADRAMENTO JUDICIAL . DIFERENÇA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM FOLHA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DA BAHIA”. (TJ-BA - Mandado de Segurança Coletivo: 80167948120198050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/12/2021, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 12/05/2023) 

 No caso em exame, a documentação acostada à petição inicial confirma a condição de professora aposentada com proventos que guardam o direito à paridade (ID 102680230). Rejeita-se, nestas condições, a prefacial. 

Falta amparo jurídico à alegação de necessidade de liquidação prévia individual e de suspensão do processo com base no Tema nº 1.169 do STJ. Os parâmetros de individualização do crédito e as balizas do direito já foram exaustivamente definidos na Liquidação Coletiva promovida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000. 

A apuração do montante remanescente demanda a realização de meros cálculos aritméticos, incidindo diretamente a regra do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, o que afasta a necessidade de novo processo cognitivo de liquidação. Rejeita-se a preliminar de suspensão e de iliquidez do título. 

No mérito, assiste razão em parte ao ESTADO DA BAHIA. A controvérsia cinge-se à possibilidade de determinar que as diferenças remuneratórias decorrentes do atraso na implementação da Obrigação de Fazer (compreendidas entre a data da intimação da ordem mandamental em 27 de abril de 2020 e o efetivo cumprimento) sejam pagas mediante folha suplementar. 

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 889.173/MS (Tema nº 831 da Repercussão Geral) e da ADPF nº 250, consolidou o entendimento de que qualquer pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública decorrentes de decisão concessiva de Mandado de Segurança deve, obrigatoriamente, observar o regime constitucional de precatórios ou de requisição de pequeno valor, previstos no artigo 100 da Carta Magna: 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA . SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA”. (STF - RE: 889173 MS, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/08/2015) 

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO . LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1 . Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8 .2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da Republica (obrigações definidas em leis como de pequeno valor) . Precedentes. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente”. (STF - ADPF: 250 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 13/09/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/09/2019) 

A dita imposição foi ratificada de maneira específica para o título coletivo ora executado pela Primeira Turma do STF no âmbito da Reclamação Constitucional nº 61.531/BA. Na oportunidade, sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin, a Suprema Corte cassou expressamente o capítulo da liquidação coletiva deste Tribunal de Justiça que admitia o pagamento das parcelas vencidas via folha suplementar, determinando a estrita observância do regime constitucional de precatórios: 

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADPF 250/DF. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE . AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS. DESPROVIMENTO. I - No caso, constatou-se a violação da decisão proferida por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, na ADPF 250/DF, indicada como paradigma, pois permitiu-se o pagamento por folha suplementar, em situação que deve seguir obrigatoriamente o regime de precatórios/RPV. II - A reclamação proposta por violação de entendimento firmado em julgamento de ADPF não exige o esgotamento de instância . III - Agravo regimental desprovido.” (STF - Rcl: 61531 BA, Relator.: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023) 

Diante do julgamento da Reclamação nº 61.531/BA, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal retificou o seu acórdão anterior (ID 102680233), ajustando os parâmetros de execução individual para afastar a via da folha suplementar quanto aos valores devidos entre a data da execução e a efetiva implantação do piso nacional: 

“MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO TÍTULO COLETIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTODAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDIANTE FOLHA SUPLEMENTAR. ATENDIMENTO A ORDEM EMANADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 61.531/BA. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RETIFICADO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 61.531/BA, cassou o capítulo decisório do acórdão que permitia o pagamento das diferenças decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer por folha suplementar, determinando expressamente que outro aresto fosse proferido, com a observância ao entendimento firmado no julgamento da ADPF 250/DF. 2. Sendo assim, atendendo ao quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a retificação do acórdão que julgou a impugnação à liquidação do título coletivo, apenas no que se refere ao capítulo indicado na Reclamação nº 61.531/BA. 3. Acórdão retificado, para julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, afastando a possibilidade de pagamento dos valores devidos entre a data da execução e a efetiva implantação da obrigação de fazer mediante folha suplementar, devendo ser observado o regime dos precatórios. 4. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE”. (TJ-BA - Mandado de Segurança Coletivo: 80167948120198050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 22/12/2025). 

Deste modo, a decisão de primeiro grau recorrida, ao manter o pagamento por folha suplementar das parcelas vencidas no período de mora do Estado (vencidas após 27 de abril de 2020), incorreu em direta afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e à coisa julgada coletiva já consolidada. 

Concluo, nestes moldes, que todos os valores retroativos devidos à exequente, inclusive aqueles gerados pela demora na efetiva implementação do piso salarial no contracheque, revestem-se de evidente natureza pecuniária de atrasados, sujeitando-se, sem qualquer distinção, à sistemática do artigo 100 da Constituição Federal (precatório ou RPV). 

Por outro lado, resta mantida a decisão do magistrado de primeiro grau no que tange à rejeição de compensação ou abatimento das rubricas denominadas "Enquad. Dec. Judicial" e "VP Lei 12.578/2012 Inc", porquanto a matéria restou preclusa na liquidação coletiva, na qual ficou assentado que tais parcelas possuem causa jurídica diversa e não integram a base de cálculo para a aferição do piso nacional do magistério. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DA BAHIA, reformando parcialmente a decisão recorrida para: a) afastar a determinação de pagamento de quaisquer diferenças vencidas e atrasadas por meio de folha suplementar; b) determinar que todos os valores retroativos devidos à exequente, inclusive as diferenças acumuladas entre a intimação da ordem mandamental (27 de abril de 2020) e a efetiva implementação do piso em folha, sejam pagos exclusivamente mediante o regime constitucional de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal; c) manter inalterada a decisão agravada nos seus demais capítulos, inclusive quanto à rejeição das preliminares, à impossibilidade de compensação das rubricas de enquadramento judicial e vantagem pessoal da Lei Estadual nº 12.578/2012, e aos honorários sucumbenciais fixados. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII