MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE COM PROVENTOS DE CAPITÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA ASCENSÃO HIERÁRQUICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO POR SIMPLES DECURSO DE TEMPO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E RESPEITO À DISCIPLINA MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. SEGURANÇA NEGADA.  

 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RONALDO LIMA DA CRUZ, com pedido de tutela liminar, contra ato reputado ilegal atribuído às autoridades ditas coatoras, in casu, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, concernente ao ato omissivo de sua promoção - quando ainda se encontrava em atividade - ao posto de 1º Tenente PM, com os respectivos vencimentos ao posto de Capitão PM. 

  

Sustenta que foi transferido para a reserva remunerada com os proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente e o BGO de promoção para Subtenente enquanto na ativa, situação incorreta diante da reforma legislativa aplicável à espécie.  

Enfatiza que, quando a lei extinguiu o cargo de SUBTENENTE, todos os 1º SARGENTOS deveriam ter sido reclassificados para CARGO DE 1º TENENTE; assim, quando da sua aposentadoria, após anos de serviço público na carreira militar, deveria receber os proventos da graduação superior imediata.  

Destaca que a Lei 7.145/97, em seu artigo 3º, também extinguiu o cargo de 2º Tenente PM, visando regularizar a escala hierárquica da PMBA.  

Assinala que está recebendo os proventos de 1º Tenente, “indevidamente, assim como todos os militares da graduação de Sargentos, que também foram para a reserva remunerada no mesmo período”.  

Postula a concessão da medida de urgência e, ao final, segurança em definitivo para decretar a reclassificação do impetrante ao posto de 1º Tenente PM, com os respectivos proventos de aposentadoria do posto imediato superior, qual seja, de Capitão PM em decorrência da transferência para reserva remunerada.  

  

  

Em decisão de id. 48936153 deferi a gratuidade judiciaria pleiteada; ao tempo em que indeferi a tutela liminar solicitada. 

Informações prestadas pelo Governador do Estado em id. 51260681; o Estado da Bahia requer intervenção e presta informações em id. 51260682. 

Parecer do representante legal do Ministério Público em id. 53313588, pela não intervenção.   

Nesta instância, após regular distribuição do processo, coube-me, por sorteio, o encargo de Relatora.  

   

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC. 

  

  

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Preliminarmente, verifica-se que a impugnação ao pleito de gratuidade de justiça deferido ao autor não encontra amparo legal. Ao exame do caderno processual constata-se que o pedido de justiça gratuita obedece aos critérios legais estabelecidos no artigo 98 e seguintes do Código de Ritos, tendo o requerente demonstrado através dos documentos acostados aos autos a sua alegada miserabilidade jurídica.  

Por tais razões, rejeito a prefacial de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado e deferido ao impetrante.  

  

  

A matéria principal em discussão consiste no direito à promoção do impetrante, que, na reserva remunerada, pleiteia a promoção ao posto de 1º Tenente PM e a percepção de proventos correspondentes ao posto de Capitão PM, com base no artigo 92, inciso III, da Lei Estadual 7.990/2001.  

  

O impetrante alega que, com a extinção da graduação de Subtenente, os sargentos passaram a ter direito à promoção ao posto de 1º Tenente PM ao serem transferidos para a reserva remunerada. Contudo, os impetrados não reconheceram esse direito, com base na análise dos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. 

Conforme o artigo 92, inciso III, da Lei 7.990/2001, os policiais militares que contarem com 30 anos de serviço têm direito à reserva remunerada com proventos correspondentes ao posto hierárquico imediatamente superior, vejamos: 

  

Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: 

I - a garantia da patente e da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes; 

II - os proventos calculados com base na remuneração integral do seu posto ou graduação quando, não contando com trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex officio por ter atingido a idade limite de permanência em atividade no posto ou na graduação; 

III - os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada; 

  

  

Todavia, a promoção na carreira militar é regulamentada pela própria Lei 7.990/2001 e pelo Decreto Estadual nº 16.300/2015, que estabelecem critérios específicos, tais como o tempo de serviço, o interstício, e a inclusão em lista de pré-qualificação, além da aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares (CFOAPM), indispensável para a ascensão ao quadro de oficiais, in verbis: 

  

Art. 1º - O ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM, dar-se-á no posto de 1º Tenente, mediante promoção dos policiais militares oriundos do círculo de Praças, das graduações de Subtenente e 1º Sargento, atendidos os critérios estabelecidos na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e neste Decreto. 

Parágrafo único - A aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares – CFOAPM é requisito essencial para o ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares – QOAPM. 

(…) 

  

Art. 4º - A admissão no CFOAPM será regida por edital específico, observando-se as seguintes etapas sucessivas e eliminatórias: 

I – inscrição: 

a) para 50% (cinquenta por cento) das vagas, pelo critério de antiguidade, destinadas à graduação de Subtenente; 

b) para as demais vagas, por meio de realização de prova de desempenho profissional intelectual, destinadas às graduações de Subtenente e 1º Sargento; 

II - exames pré-admissionais: 

a) exames de saúde física e mental; 

b) Teste de Aptidão Física; 

III -matrícula. 

§ 1º - A inscrição será aberta para todos os ocupantes de graduações de Subtenente e 1º Sargento que tiverem concluído, com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS. 

  

  

Assevera-se que não consta nos autos comprovação de que o impetrante tenha preenchido esses requisitos, especialmente a participação e aprovação no CFOAPM, requisito essencial para a promoção. 

 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é firme no sentido de que o simples decurso de tempo de serviço, por si só, não é suficiente para a promoção ao posto de oficial, sendo necessário o cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos em lei, vejamos: (TJ/BA, Apelação nº 0524876-85.2016.8.05.0001 e Apelação nº 0524881-10.2016.8.05.0001). 

  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039977-13.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LICIA MARIA DE SOUSA REGIS Advogado (s): VITOR BAPTISTA ROCHA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. POLICIAL MILITAR INATIVA. SUBTENENTE. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA PRIMEIRO TENENTE E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITÃO. REQUISITO TEMPORAL E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CURSO DE OFICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - A impugnação genérica, sem apresentar elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CPC) e a documentação colacionada, não é suficiente para a revogação da gratuidade da justiça deferida. II – Não prospera a prejudicial de decadência, tendo em vista que a pretensão da Impetrante visa repelir, pela via do remédio heroico, uma conduta omissiva, consistente na sonegação de promoção na careira que entende merecida e consequente reclassificação, configurando uma relação de trato sucessivo que se perpetua a cada mês. III - A pretensão mandamental da impetrante, policial militar inativa, visa a promoção do posto de Subtenente para 1º Tenente e, por consequência, a percepção de proventos com base na remuneração de Capitão da Polícia Militar do Estado da Bahia. IV – Conforme legislação pertinente, não é o tempo total de serviço quem define a ascensão na carreira militar, fazendo-se necessária a conjunção de vários requisitos, como: a) figurar em lista de Pré-qualificação; b) aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação; c) ter um tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação contando-se a antiguidade em cada posto/graduação. E mais, por óbvio, ainda se faz necessário que venham a existir as vagas por alguma das hipóteses previstas no art. 138 da Lei 7.990/2001. V – Assim, o tempo de serviço e o Curso de Aperfeiçoamento não se afigura suficiente à garantia da promoção pretendida, únicos documentos apresentados pela impetrante, o que permitiria a inscrição para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares – CFOAPM. Entretanto, não se verifica nos autos o mínimo indício de participação, tampouco aprovação, no CFOAPM, requisito essencial para o ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares – QOAPM, além dos demais critérios legais, e, por consequência, não há prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. VI - Portanto, carece a impetrante de direito líquido e certo à promoção e reclassificação pretendida, por ausência de prova pré-constituída. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. NÃO ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº. 8039977-13.2021.8.05.0000, em que é impetrante LÍCIA MARIA DE SOUSA REGIS e impetrado SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO ACOLHER A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relatora PROCURADOR DE JUSTIÇA (A)  

(TJ-BA - MS: 80399771320218050000, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 20/05/2022) 

  

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º TENENTE PM. ALEGADA PRETERIÇÃO. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL NO POSTO. ANTIGUIDADE QUE NÃO SE CONSTITUI ÚNICO CRITÉRIO PARA A PROMOÇÃO. EXEGESE DO ART. 134, DA LEI N. 7.990/01. ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. 

(TJ-BA - APL: 05135600720188050001, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2021) 

  

O autor/impetrante também invoca o princípio da isonomia, ao alegar que os sargentos, ao passarem para a reserva, deveriam receber proventos idênticos aos dos subtenentes. No entanto, como mencionado pela sentença, a legislação militar organiza as promoções e proventos com base em critérios que respeitam a hierarquia e a disciplina da corporação, sem autorizar promoção automática por antiguidade. Assim, a equiparação dos proventos entre os graus hierárquicos distintos desrespeitaria essa estrutura. 

  

Diante do Exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO A SEGURANÇA requerida, em face dos argumentos acima delineados. 

Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. 

É como voto. 

  

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