PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013463-47.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES |
| AGRAVADO: JOAO BATISTA MARQUES VIDAL |
| Advogado(s): CAIO PRYL OCKE, JULIANA DE CAIRES BONFIM |
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso em parte.
No mérito, o agravo não merece provimento quanto às matérias conhecidas.
Cinge-se a controvérsia, no que é cognoscível neste momento, à aferição da presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal antecipada — probabilidade do direito e perigo de dano — que, no âmbito do agravo de instrumento, condicionam a reforma da decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça Estadual.
A análise desses elementos, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, conduz à conclusão de que não assiste razão ao agravante nas matérias conhecidas.
O cerne da irresignação do agravante repousa na tese de que o Banco do Brasil seria parte ilegítima para responder pela presente demanda, pois o objeto real da ação seria a revisão dos índices de correção monetária do fundo PASEP, cuja fixação compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, atraindo, assim, a legitimidade passiva exclusiva da União e a competência da Justiça Federal.
Contudo, a tese do agravante colide frontalmente com o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial n.º 1.895.936/TO, afetado ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1.150, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado pela Primeira Seção em 13 de setembro de 2023 e publicado em 21 de setembro de 2023.
Naquele julgamento, o STJ firmou três teses vinculantes, com força obrigatória para todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e (iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.
A delimitação da questão controvertida é, portanto, essencial para a correta aplicação do precedente. O Tema 1.150 do STJ opera uma distinção fundamental: quando a causa de pedir diz respeito a falha na gestão e na prestação do serviço pelo Banco do Brasil — hipóteses como saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos sobre o saldo existente —, a legitimidade passiva é do banco; por outro lado, quando a pretensão versa sobre a recomposição do saldo em razão da adoção de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a legitimidade passiva é da União e a competência é da Justiça Federal.
Na hipótese dos autos, a petição inicial narra que ao sacar o saldo do PASEP o agravado recebeu montante irrisório, sem a devida aplicação dos rendimentos e correções incidentes sobre os valores depositados na conta individual, atribuindo ao Banco do Brasil a responsabilidade pela má gestão dos recursos que lhe foram confiados.
A causa de pedir, portanto, não é a revisão dos percentuais de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, mas sim a falha do banco na gestão e na aplicação dos rendimentos devidos sobre o saldo individual do autor — hipótese que se amolda precisamente à tese vinculante firmada no Tema 1.150, atraindo a legitimidade passiva do Banco do Brasil.
A afirmação do agravante de que a real pretensão do autor seria discutir os índices de correção do fundo, e que o ajuizamento da ação em face do banco constituiria tentativa de induzir o juízo a erro, não encontra respaldo no conteúdo da peça inaugural. A petição inicial é clara ao imputar ao banco a responsabilidade pela incorreta gestão dos recursos depositados, o que, consoante o precedente vinculante do STJ, atrai sua legitimidade passiva. O cotejo entre o que se pede na inicial e a tese firmada pelo STJ não autoriza a conclusão pretendida pelo agravante.
Consequentemente, mantida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, afasta-se também a alegação de incompetência da Justiça Estadual, porquanto ausente qualquer ente federal no polo passivo da demanda, inexiste o interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do artigo 109 da Constituição Federal e da Súmula 42 do STJ. A competência para o processamento e julgamento da causa é, com efeito, da Justiça Estadual.
No mesmo diapasão, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões subsequentes ao julgamento do Tema 1.150, tem confirmado que, tratando-se de demanda fundada em falha na gestão do banco, e não em revisão de índices, a legitimidade passiva do Banco do Brasil é inquestionável.
No que toca ao indeferimento da prova pericial contábil, o agravo de instrumento não deve ser conhecido nessa parte.
Impõe-se, antes de tudo, uma observação de transparência e lealdade processual que este relator considera indispensável. Em julgamentos anteriores envolvendo matéria idêntica — impugnação, pela via do agravo de instrumento, de decisões interlocutórias que deferem ou indeferem a produção de prova pericial —, este relator conhecia do recurso e procedia ao seu julgamento de mérito. Esse posicionamento, contudo, não mais se sustenta diante da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos tribunais pátrios, cujos fundamentos, após reflexão, revelam-se plenamente corretos e merecem ser adotados neste caso.
O ponto de partida para a compreensão da questão é a teoria da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 988 (REsp 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018).
Por essa orientação, o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, embora taxativo, comporta interpretação extensiva nas situações em que a decisão interlocutória não agravável gerar, no caso concreto, situação de urgência decorrente da inutilidade futura do reexame diferido pela apelação — isto é, quando aguardar o recurso de apelação implique perecimento ou comprometimento irreversível do direito da parte. Fora dessa hipótese excepcional, prevalece a regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias não previstas no rol legal, cuja impugnação deve ser reservada para o momento da apelação, sem que disso resulte preclusão.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 65.943/SP, assentou de forma expressa que as decisões sobre instrução probatória não se inserem no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e tampouco comportam enquadramento na taxatividade mitigada, sendo a via adequada para sua impugnação o recurso de apelação, de forma diferida: as decisões sobre a instrução probatória, e portanto sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão imunes ao sistema de preclusão processual e não se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação (STJ, RMS 65.943/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 26.10.2021, DJe 16.11.2021).
Esse entendimento encontra firme respaldo na jurisprudência dos tribunais estaduais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que não consta como decisão agravável aquela que versa sobre o indeferimento de prova pericial e que, ausente urgência que autorize a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, o recurso não deve ser conhecido (TJ-MG, AI 30122910720248130000, rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j. 28.08.2024). O Tribunal de Justiça do Espírito Santo fixou que o indeferimento de produção de provas, seja pericial ou oral, não justifica a mitigação do rol taxativo, à medida que a matéria poderá ser revista em grau de apelação sem risco de inutilidade do julgamento (TJ-ES, AI 50064668620248080000, rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por sua vez, foi igualmente preciso ao decidir que o pronunciamento judicial que defere ou indefere a produção de prova não se enquadra no art. 1.015 do CPC, que a questão probatória, dada sua natureza eminentemente processual, poderá ser objeto de insurgência em preliminar de apelação sem cobertura pela preclusão, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, e que não incide, nesses casos, a tese da taxatividade mitigada (TJ-DF, AI 07164559020248070000, rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 29.08.2024).
A lógica que perpassa todos esses precedentes é tecnicamente sólida. As decisões sobre instrução probatória ocupam posição peculiar no sistema recursal do CPC/2015: por não estarem sujeitas à preclusão — nos termos expressos do art. 1.009, § 1º, do CPC —, a parte não sofre prejuízo irreversível com a postergação de sua impugnação para o momento da apelação, podendo questionar o acerto ou o desacerto da decisão instrutória sem qualquer comprometimento definitivo de seu direito.
Inexiste, portanto, a urgência qualificada que autoriza a aplicação da taxatividade mitigada, pois o reexame diferido pela apelação não se tornará inútil: o tribunal poderá, a seu tempo, determinar a realização da prova que foi erroneamente indeferida, com plena restituição do direito da parte.
No caso concreto, a decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial contábil — ato de gestão da instrução processual que não se confunde com a redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC, único fundamento de cabimento que poderia, em tese, ser invocado.
O mero indeferimento de uma modalidade probatória requerida pela parte não altera a quem incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito; representa, tão somente, o exercício pelo juízo de sua prerrogativa de conduzir a instrução de forma a formar seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 464 do CPC. A decisão que indefere a produção de prova mantém intacto o sistema estático de distribuição do ônus probatório, não havendo que se falar em enquadramento no inciso XI do art. 1.015 do CPC.
A via recursal adequada para a impugnação da decisão que indeferiu a prova pericial é, portanto, a apelação, em que a matéria poderá ser suscitada como preliminar ou integrando as próprias razões recursais, sem qualquer risco de preclusão, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.
Não se conhece, portanto, do agravo de instrumento nesta parte, por ausência de adequação recursal.
Examinadas as vertentes do recurso efetivamente cognoscíveis nesta sede — ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual —, verifica-se que nenhuma delas ostenta probabilidade de êxito apta a autorizar a reforma da decisão agravada.
As teses sustentadas pelo agravante não apenas destoam do precedente qualificado e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150), como se mostram incompatíveis com os próprios fatos documentados nos autos. A impugnação ao indeferimento da prova pericial, por sua vez, não é cognoscível nesta via, devendo ser reservada para eventual apelação.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao agravo de instrumento no que é conhecido, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem quanto à ilegitimidade passiva e à competência da Justiça Estadual. Quanto ao indeferimento da prova pericial contábil, o recurso não comporta conhecimento.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, ou do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator