PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000953-62.2023.8.05.0014 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DE SANTANA | ||
| Advogado(s): CARLOS NORMANDIA, POLIANE FRANCA GOMES, EDIANA ROCHA DE SOUZA | ||
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão de pronúncia prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araci/BA, que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado consumado.
II. Questão em discussão
Há duas questões em discussão: (i) definir se há indícios suficientes de autoria para a manutenção da decisão de pronúncia, considerando os depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório judicial; (ii) estabelecer se as qualificadoras do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP) são manifestamente improcedentes a ponto de justificar sua exclusão na fase do judicium accusationis.
III. Razões de decidir
3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Laudo de Exame de Necrópsia nº 2021 15 PM 000712-01 (ID 393138491, p. 48) e pela Certidão de Óbito (ID 417451145), que atestam que a vítima faleceu em decorrência de choque hipovolêmico provocado por lesão na veia jugular interna causada por instrumento perfurocontundente, dinâmica compatível com agressão contundente em região vital descrita no laudo pericial de local de crime.
4. Os indícios de autoria são consistentes, extraídos de depoimentos testemunhais colhidos sob contraditório, notadamente de Juliete Pereira de Sena, que presenciou a discussão prévia motivada pelo fato de a vítima transitar de cueca na rua e viu o réu sair da casa da vítima de madrugada pedindo água para lavar-se, bem como de Hamilton Cerqueira Lima e Adolfo Mateus Lima do Nascimento, que relataram a confissão extrajudicial dirigida pelo acusado à sua companheira e o intento de fuga logo após o crime.
5. O conjunto indiciário produzido em juízo, quando firme, coerente e convergente com a prova técnica, possui densidade suficiente para embasar a pronúncia, não se confundindo com mero rumor anônimo ou testemunho indireto isolado, sendo a ausência de vestígios de sangue na barra de ferro apreendida elemento secundário cuja valoração cabe aos jurados.
6. A versão do acusado, que nega a autoria e sustenta álibi lastreado em cirurgia de familiar ocorrida em setembro de 2024, revela manifesta incongruência cronológica com o fato delituoso perpetrado em abril de 2021, constituindo tese defensiva isolada que deve ser submetida à valoração do Conselho de Sentença, juiz constitucional dos crimes dolosos contra a vida.
7. As qualificadoras somente devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou absolutamente dissociadas das provas dos autos; a futilidade da motivação gerada por desentendimento sobre vestimentas íntimas e a surpresa do ataque desferido enquanto o ofendido repousava sobre sua cama encontram suporte probatório mínimo nos autos e devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. Havendo elementos de prova oral colhidos sob o crivo do contraditório que situam o acusado no cenário delitivo e indicam a autoria dos golpes fatais, em convergência com a prova pericial, estão presentes indícios suficientes a autorizar a pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia fática. 2. As qualificadoras do homicídio somente devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou absolutamente dissociadas dos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 413, 414, 581, IV, e 586.
Jurisprudência relevante citada: TJBA, RSE nº 8002077-14.2024.8.05.0057, Rel. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib, 2ª Câmara Criminal, 1ª Turma, DJe 10/03/2026; STJ, AgRg no REsp nº 2.264.113/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJEN 19/06/2026; STJ, AgRg no HC nº 897.441/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, DJe 08/08/2024.
Acórdão
Relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 8000953-62.2023.8.05.0014, da Comarca de ARACI, em que figuram como Recorrente LUIZ HENRIQUE CARVALHO DE SANTANA e, como Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora que integra este julgado.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000953-62.2023.8.05.0014 | |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | |
| RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DE SANTANA | |
| Advogado(s): CARLOS NORMANDIA, POLIANE FRANCA GOMES, EDIANA ROCHA DE SOUZA | |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | |
| Advogado(s): |
| RELATÓRIO |
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUIZ HENRIQUE CARVALHO DE SANTANA, por intermédio de sua Defesa técnica constituída, contra a decisão de pronúncia prolatada pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araci/BA, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Consta da peça acusatória que, na madrugada do dia 08.04.2021, na Rua Princesa Isabel, nº 63, Bairro das Casinhas, no Município de Araci/BA, o denunciado, agindo com inequívoca intenção homicida, impelido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu golpes com uma barra de ferro contra Paulo Cerqueira Lima, produzindo-lhe lesão na veia jugular interna que foi a causa eficiente de sua morte em razão de choque hipovolêmico por perda severa de sangue (ID 112764697).
Narra a denúncia que a conduta foi deflagrada por motivo manifestamente fútil e desproporcional, consubstanciado no fato de que, momentos antes do ataque, o acusado encontrava-se na via pública em companhia de sua mulher e de seu filho, ocasião em que a vítima passou trajando exclusivamente roupas íntimas (cueca), situação que desagradou o denunciado, gerando atrito verbal prévio entre ambos.
Ademais, descreve a exordial que o ofendido foi surpreendido e agredido mortalmente no interior de sua própria residência, enquanto se encontrava deitado sobre sua cama, o que reduziu drasticamente qualquer possibilidade concreta de resistência ou fuga, caracterizando a qualificadora da surpresa e do recurso que inviabilizou sua defesa (ID 112764697).
A denúncia foi recebida em 22.08.2023 (ID 112764705). Após instrução, sobreveio a r. decisão de pronúncia (ID 112765334), que pronunciou LUIZ HENRIQUE CARVALHO DE SANTANA como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, garantindo-lhe o direito de aguardar o julgamento em liberdade mediante a observância das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente concedidas por esta Corte no bojo do Habeas Corpus nº 8004970-81.2026.8.05.0000.
Irresignada, a Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 112765347). Em suas razões recursais, sustenta a impronúncia do réu com arrimo no art. 414 do CPP, argumentando a absoluta insuficiência de indícios de autoria, sob o fundamento de que a pronúncia estaria assentada unicamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer" (hearsay testimony) e que a perícia técnica na barra de ferro apreendida não identificou vestígios biológicos de sangue. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das circunstâncias qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, alegando sua manifesta improcedência (ID 112765347).
O Ministério Público apresentou contrarrazões, refutando os argumentos defensivos e pugnando pelo total desprovimento do inconformismo, com a consequente confirmação da pronúncia (ID 112765353).
Em sede de juízo de retratação, a Magistrada de primeiro grau manteve integralmente a decisão guerreada por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça (ID 112765354).
A Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 113798682).
É o Relatório.
Salvador/BA, 29 de agosto de 2026.
Desa. Nágila Maria Sales Brito
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000953-62.2023.8.05.0014 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DE SANTANA | ||
| Advogado(s): CARLOS NORMANDIA, POLIANE FRANCA GOMES, EDIANA ROCHA DE SOUZA | ||
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| VOTO |
1. Juízo de Admissibilidade
Preliminarmente, cabe examinar a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da insurgência interposta.
Do compulsar detido dos autos, verifica-se que a r. decisão de pronúncia (ID 112765334) foi proferida em 23.04.2026. A Defesa registrou ciência em 28.04.2026, tendo protocolizado, tempestivamente, em 04.05.2026 o recurso (ID 112765347).
Verificando-se a ocorrência de todos os requisitos de cabimento, adequação, legitimidade ativa recursal, interesse em recorrer, tempestividade e regularidade procedimental formal, impõe-se o integral CONHECIMENTO do Recurso em Sentido Estrito.
2. Mérito: Impronúncia por Alegada Ausência de Indícios Suficientes de Autoria
Ingressando no mérito das razões recursais, a Defesa sustenta, como tese principal, a despronúncia do recorrente sob a alegação de insuficiência de indícios de autoria, argumentando que a acusação se encontra respaldada unicamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer", bem como aduzindo que a ausência de vestígios biológicos de sangue na barra de ferro apreendida desconstituiria a imputação descrita na exordial.
Sabe-se que a decisão de pronúncia se limita a justificar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal Popular, exigindo-se apenas a comprovação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do art. 413 do CPP. A impronúncia, por sua vez, pressupõe a ausência cabal desses elementos, a teor do art. 414 do mesmo diploma adjetivo. Todavia, não é essa a hipótese verificada no caderno processual.
A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada nos autos pelo Laudo de Exame de Necrópsia nº 2021 15 PM 000712-01 (ID 112764698, p. 48) e pela respectiva Certidão de Óbito (ID 112764714), os quais atestam de forma incontroversa que a vítima Paulo Cerqueira Lima faleceu em decorrência de choque hipovolêmico provocado por lesão perfurocontundente na veia jugular interna, compatível com agressão por instrumento contundente em região vital.
Outrossim, o Laudo de Exame Pericial em Local de Crime (ID 112764698, p. 43-45) descreve detalhadamente o cenário em que o corpo do ofendido foi encontrado, sobre o leito de sua cama com sangramento maciço na altura cervical, demonstrando a ocorrência de morte violenta no interior do imóvel.
Quanto aos indícios de autoria, extrai-se dos autos conjunto probatório consistente, notadamente os depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que conferem sustentação à tese acusatória.
Com efeito, a testemunha Juliete Pereira de Sena, vizinha da vítima, prestou depoimento detalhado em juízo, relatando percepção fática direta acerca dos acontecimentos que antecederam e sucederam o homicídio. Declarou que, na noite do evento, o acusado estava na companhia de sua companheira em um estabelecimento vizinho quando a vítima saiu na calçada trajando apenas roupas íntimas (cueca), fato que irritou o réu e deu ensejo a uma discussão verbal. Relatou, ainda, que durante a mesma madrugada, já tarde da noite, o acusado bateu à sua porta e pediu-lhe um balde de água sob o pretexto de lavar os pés logo após sair da residência da vítima, circunstância fática concreta que o insere na cena do crime e no momento temporal aproximado do ataque.
Veja-se:
"No dia do fato, Riquinho estava com a mulher no bar do vizinho do lado. Aí ele [vítima] saiu de cueca, eles começaram a brigar, discutir [...] na mesma noite já tarde, acreditando ser depois da meia noite, Rizo saiu da casa de Paulo, foi até a casa da depoente pedindo um balde de água dizendo que queria lavar os pés." (PJEmídias).
Nesse mesmo sentido, a testemunha Hamilton Cerqueira Lima, irmão da vítima, declarou em juízo que encontrou o ofendido morto sobre a cama e noticiou a existência de áudios e declarações da companheira do próprio réu, revelando que o acusado chegou de madrugada extremamente agoniado, afirmando ter matado a vítima e pretendendo empreender fuga.
"Pelo comentário assim, como que todo mundo fala, até os próprios amigos dele e tudo, que ele que matou [...] uma tal da namorada desse Henrique, 'tava' até no outro dia comentando, falando até para ele, para o meu sobrinho, que ele que estava todo agoniado, que tinha matado o Paulinho e estava doido para fugir no outro dia." (PJEmídias).
No mesmo rumo convergiu o depoimento judicial de Adolfo Mateus Lima do Nascimento, sobrinho do ofendido, o qual confirmou ter tomado conhecimento do áudio encaminhado pela mulher do réu, no qual ela narrava que o denunciado havia chegado em casa por volta das três horas da madrugada apavorado, confessando o assassinato de Paulo e afirmando a imperiosa necessidade de viajar e fugir da cidade.
"Eu tenho certeza porque rolou um áudio aí [...] da mulher dele dizendo que ele tinha chegado de madrugada, que ele estava agoniado para fugir e que tinha matado um tal de Paulo. [...] Ela disse que ele tinha chegado às três horas da manhã agoniado, que tinha matado um tal de Paulo... e que precisava viajar, que precisava sair." (PJEmídias).
Por sua vez, o acusado, interrogado em juízo (PJEmídias), negou a prática delitiva, alegando que na data dos acontecimentos estaria prestando cuidados à sua irmã em virtude de uma intervenção cirúrgica, mencionando que ela teria falecido em setembro de 2024 por ausência de repouso pós-operatório. Contudo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público e pela decisão de pronúncia, o álibi restou severamente fragilizado por manifesta incongruência cronológica, pois o homicídio apurado ocorreu em 08.04.2021, ou seja, mais de três anos antes do procedimento cirúrgico e do falecimento narrados pelo réu.
A alegação defensiva de que a acusação se esteia unicamente em prova de "ouvir dizer" não prospera. Conforme se verifica, o conjunto indiciário não é composto por rumores anônimos ou vagos, mas, sim, pelo depoimento presencial de Juliete Pereira de Sena, que atestou a animosidade prévia e a conduta suspeita do recorrente na mesma madrugada, harmonizado com as declarações convergentes dos familiares da vítima colhidas sob o contraditório.
De igual modo, a circunstância de o Laudo Pericial nº 2021 15 PC 000747-02 (ID 112764698, p. 46) não ter detectado material genético de sangue na barra de ferro apreendida no local não autoriza a impronúncia. A materialidade da morte violenta por instrumento perfurocontundente é certa, e a barra de metal foi encontrada na própria cena delitiva, de modo que a efetiva correlação do instrumento com as lesões fatais constitui matéria de mérito sujeita à soberana valoração do Conselho de Sentença.
A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação. Havendo elementos judicializados que apontam a plausibilidade da imputação, a controvérsia instaurada entre a negativa do réu e os indícios coligidos deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CF.
Nesse sentido, a jurisprudência do STJ orienta que a existência de materialidade e indícios de autoria colhidos na instrução impõe a manutenção da pronúncia para julgamento popular:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) .2. Fato relevante. As declarações colhidas em juízo restringiram-se a relatos indiretos de "ouvir dizer" por testemunhas não presenciais; as testemunhas oculares apenas descreveram a dinâmica do evento sem elucidar a autoria; elementos colhidos na fase policial não foram confirmados sob contraditório; não há prova judicializada mínima que situe o recorrido na cena do crime.(...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de indícios suficientes de autoria para pronúncia pode ser revertida na via especial sem a incidência da Súmula 7/STJ .III. RAZÕES DE DECIDIR5. A manutenção da impronúncia decorre da falta de indícios suficientes de autoria produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, exigência do art. 413 do Código de Processo Penal.6. A inversão do julgado, para pronunciar o recorrido, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.7. O standard probatório da pronúncia reclama elevada probabilidade quanto à autoria, não se admitindo lacunas relevantes no conjunto de provas.IV. DISPOSITIVO E (...) (AgRg no REsp n. 2.264.113/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)
Dessa forma, diante da presença inconcussa de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria judicializados, a pretensão de impronúncia não comporta acolhimento, devendo o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.
3. DAS QUALIFICADORAS
A Defesa requer, em sede subsidiária, a exclusão das qualificadoras do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), sustentando que seriam manifestamente improcedentes e despidas de lastro probatório.
A teor do art. 413, § 1º, do CPP a decisão de pronúncia deve especificar as circunstâncias qualificadoras admitidas. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a exclusão de qualificadoras na primeira fase do rito escalonado do Júri constitui providência excepcionalíssima, justificada unicamente quando se revelarem manifestamente improcedentes ou inteiramente divorciadas do acervo fático coligido, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional conferida ao Tribunal Popular.
Quanto à qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP), extrai-se dos autos suporte indiciário idôneo. Consta da narrativa acusatória e dos relatos testemunhais que o ataque fatal teria sido desencadeado por desentendimento banal ocorrido horas antes, motivado pela irritação do réu ao ver a vítima passar pela rua usando unicamente roupas íntimas na presença de sua família. Conforme consignado na pronúncia e nos depoimentos prestados por Juliete Pereira de Sena e Pedro Neves Moura, a aparente desproporção entre a causa invocada e o resultado morte confere plausibilidade à qualificadora da futilidade, incumbindo aos jurados valorar definitivamente o elemento anímico e a motivação do agente.
No tocante à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), igualmente subsistem elementos mínimos que impedem seu decote sumário. O laudo de local de crime e os depoimentos coligidos evidenciam que a vítima foi encontrada sem vida em sua residência, sobre o leito de sua cama, em posição compatível com a hipótese de ataque repentino e inesperado enquanto repousava, circunstância que reduziu sobremaneira sua capacidade de defesa ou esboço de reação.
Sobre a matéria, o STJ consolidou orientação no sentido de que as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa, quando amparadas em indícios colhidos no processo, não podem ser extirpadas pelo juízo sumariante:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS COLHIDOS EM SEDE JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 2. Tendo as qualificadoras sido embasadas em indícios de autoria, colhidos em depoimento judicial, destacando-se, na pronúncia, que o motivo fútil decorreria do crime ter supostamente ocorrido em razão de a vítima ter se excedido no uso de entorpecentes e que foi utilizado recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da superioridade numérica dos agentes, que agrediram a vítima quando essa já estava no chão, não há manifesta ilegalidade. 3. A revisão do entendimento do acórdão, acerca da ausência de indícios suficientes para a manutenção das qualificadoras, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 897.441/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.)
Portanto, as qualificadoras descritas no art. 121, § 2º, II e IV, do CP encontram suporte indiciário mínimo nos autos e não se revelam manifestamente improcedentes, impondo-se sua integral manutenção na pronúncia para que sejam soberanamente apreciadas pelos jurados.
4. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a respeitável decisão de pronúncia, em perfeita consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal.
É como voto.
Salvador/BA, 29 de agosto de 2026.
Desa. Nágila Maria Sales Brito
Relatora