PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000627-36.2025.8.05.0078 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: GIZELIA ABREU |
| Advogado(s): ALLISON CHARLE REIS ALVES, HANDERSON LEMOS MAIA DE ABREU |
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA |
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor minhas razões.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a revelia implica presunção tão-somente relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, por isso, não acarreta, por si só, a procedência da ação, tendo em vista que o julgamento deve se basear na verdade real, de acordo com os artigos 344, 345, IV e 346 do CPC e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do AREsp 1985090/SP, dentre inúmeros outros.
Mais que isso, a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte autora de apresentar as comprovações relativas à constituição dos seus direitos, consoante o teor do art. 373, inciso I, do CPC, uma vez que meras alegações de que possui aquele determinado direito, mas sem haver um mínimo de validação do quanto narrado, não são suficientes para amparar os direitos pleiteados.
Ressalte-se, também, não bastar, como anunciado na petição inicial, a ocorrência de dano para caracterizar-se a responsabilidade da parte ré, sendo necessário que tenha ele dado causa ao prejuízo, por ato, omissão ou negligência, conforme estabelecido no art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, sem que ainda tenha ocorrido qualquer fato excludente de sua responsabilidade.
Responsável pelo pagamento da indenização é todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, haja causado prejuízo a outrem.
É preciso que se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuricidade da ação e o mal causado, portanto, não é suficiente que uma pessoa tenha transgredido a certas regras, é preciso ficar provado que, sem essa contravenção, o dano não ocorreria.
Da conduta nasce a responsabilidade, comprovados o fato prejudicial e a relação de causalidade, torna-se induvidosa a obrigação de compor o dano.
Ao compulsar o processo em comento, especialmente o lastro probatório anexado pela parte autora aos IDs 99093474, 99093475 e 99093476, não há prova satisfatória a respeito da origem dos prejuízos por ela noticiados.
Com efeito, os mencionados documentos não comprovam o nexo causal entre eventual oscilação/queda de energia e a ocorrência de defeito/queima do refrigerador pertencente à parte autora.
De mais a mais, como já dito anteriormente, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, incisos I e II, dispõe, como regra geral, que à parte autora incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, e, à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante.
Desse modo, à parte autora caberia fazer a prova do fato constitutivo do seu direito, a existência do dano, bem como o nexo de causalidade existente entre os prejuízos por ela suportados e a conduta antijurídica da empresa acionada, para que pudesse vir a ser indenizada.
Outrossim, embora a parte autora/apelante requeira, em seu recurso, o retorno dos autos para realização de prova pericial, verifica-se que, em petição juntada ao ID 99093489, ela postulou pelo julgamento antecipado da lide, porquanto as provas apresentadas se mostravam mais do que suficientes.
Sobre a matéria, posiciona-se o STJ que, se a parte, ao ser chamada para se manifestar em relação às provas que ainda queira produzir antes da prolação da sentença, fica silente ou indica a sua suficiência, finda consumada a preclusão quanto à tal pretensão. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
[...]
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação da parte na fase de especificação de provas, após ter requerido a produção de prova pericial na petição inicial, acarreta a preclusão do direito à prova ou configura cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o silêncio da parte, após a devida intimação para especificar as provas que pretende produzir, implica a preclusão do direito à sua produção, ainda que o pedido tenha constado da petição inicial.
6. A fase de especificação de provas é um ato processual relevante que concretiza o dever de cooperação das partes, conforme o art. 6º do CPC, e permite ao juiz organizar a instrução processual. A especificidade do pedido na inicial não exime a parte do ônus de confirmar a pertinência e a necessidade da prova no momento oportuno.
7. A não produção da prova pericial não decorre de decisão denegatória do juiz, mas sim da preclusão causada pela inércia da parte, que não praticou o ato processual no momento adequado.
8. Não há decisão surpresa quando a parte é devidamente intimada para a prática de um ato processual e opta por permanecer em silêncio. A prolação de sentença com base no acervo probatório existente é o desfecho natural e previsível para a parte que não impulsiona a fase instrutória.
[...]
(STJ - AREsp: 00000000000002666676 RJ 2024/0211093-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/02/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/02/2026) (Grifei)
Por consequência, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta e, assim, de manter a sentença em seus termos. Majora-se os honorários sucumbenciais para a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do CPC.
Salvador/BA, 24 de fevereiro de 2026.
Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator