PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000135-87.2021.8.05.0109 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA FRIA |
| Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA |
| APELADO: EMERSON ALMEIDA DOS SANTOS SOUSA |
| Advogado(s): SOSTENES LIMA DA SILVA |
A controvérsia cinge-se na alegação de ausência de supedâneo normativo que ampare a condenação ao pagamento de verbas como férias remuneradas e décimo terceiro salário aos agentes investidos em cargo de provimento em comissão.
O argumento defensivo construído pelo Município de Água Fria alicerça-se, precipuamente, na tese de que a Lei Municipal nº 048/2003 e o Estatuto dos Servidores Públicos local restringiriam tais vantagens pecuniárias, inviabilizando a sua percepção por ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração. Contudo, tal compreensão hermenêutica revela-se juridicamente insubsistente, porquanto frontalmente colidente com o arcabouço de proteção social engendrado pela Constituição da República de 1988 e devidamente chancelado pela Corte Suprema do país.
É cediço que o artigo 39, § 3º, da Carta Magna institui uma cláusula de resguardo remuneratório em favor dos servidores públicos. A referida norma constitucional elenca garantias que irradiam eficácia sobre toda a Administração Pública, dentre as quais sobressaem o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal, bem como a percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Tratando-se de garantias de assento constitucional dotadas de eficácia imediata, a sua concessão independe, de forma categórica, de regulamentação por legislação infraconstitucional em sentido estrito para viabilizar a sua concretização. Consectário lógico dessa premissa é que nenhuma norma municipal, mesmo a pretexto de exercer a autonomia legislativa outorgada aos entes subnacionais, possui o condão de suprimir ou mitigar direitos erigidos ao patamar de fundamentais pela Constituição Federal.
Nesse prisma, o Supremo Tribunal Federal sedimentou jurisprudência uníssona e vinculante, assegurando os mencionados direitos aos servidores não estatutários. Essa moldura protetiva foi consolidada com proeminência no julgamento de litígios envolvendo servidores temporários (Tema 551 da Repercussão Geral), mas a ratio decidendi – ancorada na eficácia dos direitos sociais – espraia-se indubitavelmente para abarcar aqueles que exercem funções públicas comissionadas.
Oportunamente, convém transcrever o entendimento exarado pela Suprema Corte a respeito da extensão incondicional das garantias insculpidas no art. 7º da Constituição Federal:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 663104 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 19-03-2012)
Por conseguinte, mostra-se descabida a distinção que a municipalidade pretende perpetrar entre ocupantes de cargos efetivos e comissionados para fins de supressão de direitos constitucionais básicos.
A provisoriedade ou precariedade do vínculo comissionado autoriza, de fato, a dispensa por parte da autoridade competente, sem necessidade de motivação ou observância de estabilidade, contudo, em momento algum, chancela a violação às contraprestações pecuniárias decorrentes do labor efetivamente prestado.
Dessa forma, diante da comprovação inequívoca do exercício do labor pelo apelado e da insustentabilidade da argumentação municipal, afigura-se inafastável o reconhecimento do seu direito líquido e certo à percepção das verbas constitucionais postuladas.
No que se refere a tese de não cumprimento do onus probatório pelo apelado, esta não encontra amparo no ordenamento jurídico, porquanto a materialidade da prestação dos serviços pelo servidor constitui fato incontroverso, ratificado, inclusive, pelas próprias fichas financeiras (ID 99605672).
Nessa moldura fático-jurídica, demonstrada a existência do liame administrativo e a consecução do labor pelo agente público (fato constitutivo do seu direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), ocorre o imediato deslocamento do ônus ao ente público, devendo este comprovar que adimpliu corretamente as contraprestações pecuniárias decorrentes dessa relação.
O efetivo pagamento consubstancia a principal forma de extinção da obrigação, atraindo inexoravelmente a incidência da regra encartada no artigo 373, II do CPC, que impõe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
É imperioso destacar que não se coaduna com os preceitos do devido processo legal e da paridade de armas exigir que o servidor produza prova material de um não acontecimento — a chamada prova diabólica ou negativa absoluta, constituindo-se um dever institucional do ente público municipal, na qualidade de gestor público e detentor da guarda dos assentamentos funcionais e contábeis, zelar pela higidez da sua escrituração e apresentar aos autos os documentos comprobatórios hábeis a ilidir a pretensão autoral.
Ademais, verifica-se que o Município se limitou, em sua contestação e razões de apelo, a tecer alegações de natureza genérica e abstrata, eximindo-se de colacionar elementos documentais que atestassem o efetivo depósito das verbas rescisórias em favor do apelado. Ressalte-se, por oportuno, que a mera juntada de fichas financeiras (ID 99605672) desprovidas da correspondente data de crédito em conta ou de qualquer assinatura de recebimento não ostenta força probante apta a certificar o pagamento.
Tais documentos demonstram, quando muito, o mero processamento contábil interno da verba, sendo inidôneos para consubstanciar a efetiva quitação da dívida trabalhista, máxime quando confrontados com os extratos bancários (ID 99605694 e ID 99605695) carreados pelo demandante que não acusam a entrada dos correspondentes valores.
Neste sentido, entende a jurisprudência desta Segunda Câmara:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000278-52.2016.8.05.0109 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA FRIA Advogado (s): APELADO: CLAUDIA CARVALHO RAMOS DE CERQUEIRA Advogado (s): SOSTENES LIMA DA SILVA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO DEVIDOS. IMPROVIMENTO. I . Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Água Fria contra sentença que o condenou ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais à servidora comissionada. O Município sustenta a ausência de comprovação pela parte autora acerca do inadimplemento das verbas pleiteadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há dever de pagamento pelo ente público de décimo terceiro e férias a servidor comissionado; (ii) se há comprovação nos autos acerca do pagamento das verbas requeridas. III. Razões de decidir 3 . A demandante juntou aos autos as fichas financeiras dos anos de 2010 a 2012 (IDs 83444449 e 83444451), nas quais inexiste informação acerca do recebimento de férias no ano de 2010, tampouco de gratificação natalina e férias proporcionais no ano de 2012. Em contrapartida, o Município réu não apresentou contestação nem qualquer documento nos autos. 4. O art. 39, § 3º, da Constituição Federal garante a servidores comissionados o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas, como direitos constitucionais mínimos, independentemente da natureza do cargo. 5. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto às parcelas demandadas cuja prova de quitação não foi colacionada aos autos. IV . Dispositivo 6. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; CPC, art. 373, II. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000278-52.2016 .8.05.0109, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE AGUA FRIA e como apelada CLAUDIA CARVALHO RAMOS DE CERQUEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador (TJ-BA - Apelação: 80002785220168050109, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2025)
Destarte, constatada a regularidade do vínculo comissionado, a incontroversa prestação laboral e a absoluta ausência de demonstração, pelo devedor, do pagamento do décimo terceiro salário e das férias atinentes ao período, revela-se irretocável o raciocínio encetado pelo juízo a quo.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se a sentença recorrida em seus termos.
Os consectários legais (juros e correção monetária) foram fixados conforme os precedentes obrigatórios e a Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. A postergação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação também está correta, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e o decurso dos prazos legais sem novas manifestações, proceda-se à baixa dos autos ao Juízo de origem para os trâmites de cumprimento de sentença.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado Eletronicamente)