PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO n. 0525734-82.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: MÔNICA COSTA DA SILVA |
| Defensor: |
| EMBARGADO: PARTE ADVERSA NÃO IDENTIFICADA |
| Advogado(s): |
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, a constatação dos pressupostos legais de cabimento, sendo certo que, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.
Ainda que sob alegação de prequestionamento, não se pode ignorar o objetivo legal a que se destinam os embargos de declaração.
Observa-se que o acórdão objurgado enfrentou os argumentos tecidos no recurso de apelação, cumprindo, desta feita, com as exigências do artigo 489, inciso II, do CPC, sendo de afastar-se, de plano, a afirmação da embargante de possível vício no decisum.
Além disto, está claro que o julgado não se baseia em premissas equivocadas, seja em erro material, seja em erro de fato, omissão ou contradição, hipóteses que recomendariam, fosse o caso, emprestar efeitos modificativos aos embargos manejados.
Na verdade, a discussão sobre o contido nos embargos foi enfrentada no julgado, inexistindo qualquer omissão a ser sanada, visto que, diante da análise dos documentos frente às alegações apresentadas nos presentes autos e na ação conexa n. 0512330-61.2017.8.05.0001, fundamentando-se em aspectos da decisão vergastada, na legislação e na jurisprudência, concluiu-se que as provas acostadas aos autos são suficientes a deflagrar a completa ausência de direitos da parte apelante/embargante, restando registrado no acórdão, o seguinte:
“A usucapião depende de um conjunto probatório que revele a posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo lapso temporal exigido legalmente; todavia, diante da ausência de um desses requisitos formais legalmente exigidos, o não acolhimento da pretensão aquisitiva é medida que se impõe.
Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, os requisitos não restaram devidamente demonstrados, não tendo a parte recorrente logrado êxito em comprovar a ausência de oposição, considerando a existência de contrato de compra e venda, juntado na ação de reintegração de n. 0512330-61.2017.8.05.0001, que comprovou a propriedade do imóvel.
As provas acostadas aos autos são suficientes a deflagrar a completa ausência de direitos da parte apelante sobre referido imóvel e, ao contrário do que defende, é evidente que nenhuma dúvida surge quanto à ausência de cumprimento dos requisitos legais.
Neste sentido, os excertos abaixos, extraídos da sentença censurada, ID 61772626:
‘No particular, não vislumbro o preenchimento de todas as exigências legais capazes de consubstanciar o pleito autoral, senão vejamos:
De início, porque a Suplicante sustenta na Vestibular que não teria certeza de quem seria o proprietário registral do imóvel em litígio, motivo pelo qual não informou na Inceptiva a qualificação do(s) Requerido(s).
Tal fundamento não merece prosperar, posto que, da sua narrativa ecoam alegativas inconsistentes, ante a inequívoca falta de necessária e imprescindível verossimilhança, sem a qual claudicam na fidedignidade e na veracidade segundo os fatos do mundo material.
A um, porque, consoante demonstra o Contrato Particular de Compra e Venda do Imóvel constante da Ação de Reintegração de Posse de nº 0512330-61.2017.8.05.0001, conexa à presente demanda, o bem pertence à ex-cunhada da ora Postulante, a senhora Marilene Nunes Pereira, que haveria cedido a posse do bem ao seu irmão, Gilson Nunes Pereira, ex-companheiro da aqui Rogante, para que habitassem a propriedade durante o período em que o casal estava enfrentando dificuldades financeiras.
A dois, porque, além de o imóvel ter proprietário, a ora Pleiteante sempre teve conhecimento desse fato, haja vista que a titular do domínio não só é a irmã de seu ex-marido, como também sua vizinha da frente, de sorte a evidenciar a pretensão maliciosa da Usucapiente em adquirir o bem.
Ademais, não se especula a ocorrência da posse ininterrupta e sem oposição, porquanto a Reclamante fora reiteradamente comunicada acerca do intuito da senhora Marilene de retomar o imóvel, conjuntura que fortalece o não agasalhar do pedido autoral.
Neste compasso, infere-se, concludentemente, tanto que a Acionante agiu de má-fé ao ajuizar a presente demanda, quanto não obedeceu às exigências da ordem jurídica para ver realizado o seu intento.’
Cumpre, ainda, destacar as palavras da insigne Procuradora de Justiça, constantes de seu parecer, ID 65949737:
‘Decorre que, da acurada análise dos autos, à luz, outrossim, da legislação pertinente, cristalino se revela o não preenchimento dos elementos supracitados.
Prima facie, mister consignar que, inobstante as alegações da demandante no sentido de desconhecer o proprietário registral do imóvel objeto, razão que ensejou a propositura da ação sem qualquer qualificação do(s) réu(s), afigura-se, no mínimo, dubitável o quanto demonstrado pelo Contrato Particular de Compra e Venda do Imóvel acostado à Ação de Reintegração de Posse de nº 0512330- 61.2017.8.05.0001, documento que revela a propriedade da ex-cunhada da demandante, a Sra. Marilene Nunes Pereira, sobre o bem.
É dizer, ao contrário do quanto tenta fazer crer a postulante, cristalino é o seu conhecimento acerca do fato, sobretudo se considerado que a suposta proprietária teria cedido a posse do bem ao seu irmão, o Sr. Gilson Nunes Pereira, para que habitasse, junto à ora apelante, na propriedade por determinado lapso temporal.
E, de mais a mais, diante da reiterada comunicação da Sra. Marilene, excunhada da recorrente, acerca do seu interesse de retornar ao domínio do imóvel, resta inequívoca a não incidência da posse continuada e sem oposição, basilar em ações de tal natureza, haja vista a resistência enfrentada pela usucapiente, que ensejou, outrossim, a Reintegração de Posse de nº 0512330- 61.2017.8.05.0001.”
Resulta de tal quadro a confirmação da sentença objurgada, como já deliberaram em casos semelhantes os Egrégios Tribunais de Justiça pátrios (...).
Frise-se que a própria recorrente, no ID 61947209 – pág. 5, do processo de n. 0512330-61.2017.8.05.0001, afirmou que ‘o imóvel foi cedido de forma gratuita à parte ré, na época em que era casada com o irmão da acionante’, sendo forçoso admitir-se, diante do comodato verbal, a inexistência de animus domini.
Logo, se a recorrente estava na posse a título precário, não detinha o necessário ânimo de propriedade sobre o imóvel pretendido e não tendo desincumbido-se de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, não há como tutelar o pretendido direito.”
Como visto, contrariamente ao quanto alegado pela embargante, resta claro que o julgado hostilizado não comporta esclarecimento capaz de ensejar o acatamento do presente recurso, restando nítido o intento de rediscussão de matéria, pois houve o exame, de forma fundamentada, da questão posta para julgamento, motivo pelo qual tem-se como inexistente qualquer vício no aresto invectivado.
Reitere-se ter o Órgão Colegiado apontado, especificamente, as razões embasadoras do seu entendimento, embora não seguindo a linha argumentativa exposta pela embargante, valendo ressaltar não ser o julgador obrigado a responder a todas as questões levantadas no recurso, ponto a ponto, de maneira exaustiva e pormenorizada, bastando, para a resolução da controvérsia, que exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão.
Este é o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021).
Esclareça-se, ainda, que a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não as que a embargante entenda pertinentes, ainda mais como meio transverso para impugnação dos fundamentos do acórdão atacado.
Dessume-se, portanto, que a pretensão da embargante é provocar a rediscussão das matérias já apreciadas e julgadas, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, por constar do acórdão censurado todos os fundamentos que respaldam a formação do juízo de convencimento, nada havendo a ser suprido, apresentando-se imprópria esta via acessada.
No mais, tem-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, não havendo que se falar em violação ao art. 1.022, do CPC.
Destarte, a utilização indevida dos embargos declaratórios, motivada por mero inconformismo da parte, constitui postura protelatória, que merece ser penalizada com a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.
Ante o exposto, DESACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, impondo-se multa à embargante, no percentual equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator