PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002302-08.2022.8.05.0250 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: USIVILA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| Advogado(s): FERNANDO SCHULZ |
| APELADO: STAUMMAQ SERVICOS TECNICOS AUTOMACAO MOTORES E MAQUINAS LTDA |
| Advogado(s): JOSE ALVARO DE CARVALHO JUNIOR |
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FABRICAÇÃO DE MÁQUINA INDUSTRIAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO RESULTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. I. CASO EM EXAME
2. Apelação Cível interposta por USIVILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Simões Filho, que, nos autos da Ação de Indenização e Reparação de Danos ajuizada por STAUMMAQ SERVIÇOS TÉCNICOS AUTOMAÇÃO MOTORES E MÁQUINAS LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a ineficácia funcional da máquina industrial fabricada pela ré e determinou a rescisão contratual, com restituição do sinal pago no valor de R$ 26.400,00, corrigido e acrescido de juros de mora desde 03/07/2019. A apelante sustenta nulidade da sentença e ausência de responsabilidade pelo defeito da máquina, por ter seguido projeto fornecido pela autora.
3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de prévia intimação para complementação das custas; (ii) definir a responsabilidade pela falha funcional da máquina industrial fabricada; e (iii) estabelecer a correção do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.
4. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O juiz pode determinar a correção do valor da causa e a complementação das custas a qualquer tempo, conforme o art. 292, § 3º, do CPC, sendo válida a imposição de recolhimento na própria sentença, sem necessidade de intimação anterior ou nulidade do julgado.
4. A máquina fabricada revelou-se inservível ao fim contratado, conforme reconhecido pela própria apelante em e-mail enviado em 03/07/2019, no qual manifesta a intenção de cancelar o pedido e restituir o valor recebido, caracterizando inadimplemento contratual e reconhecimento da inviabilidade do negócio.
5. A alegação da apelante de que seguiu integralmente projeto elaborado pela autora não afasta sua responsabilidade, dado que participou tecnicamente da execução e possui dever de resultado, inerente à sua especialização na fabricação de maquinário.
6. A tentativa posterior da apelante de cobrar o saldo devedor por equipamento que ela mesma reconheceu como inadequado viola o princípio da boa-fé objetiva, notadamente na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
7. A fixação dos juros de mora a partir do reconhecimento da obrigação de devolver o valor pago (03/07/2019) está de acordo com o art. 397 do Código Civil, por configurar constituição em mora da devedora.
8. A correção monetária visa à recomposição do valor da moeda e deve incidir desde o desembolso, conforme entendimento consolidado, não havendo razão para modificação do termo inicial fixado na sentença.
9. Inexistem elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte da autora, que exerceu regularmente seu direito de ação em face do descumprimento contratual.
10. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é da apelante, que deu causa à demanda ao descumprir espontaneamente o compromisso de devolução do valor pago, nos termos do princípio da causalidade.
5. IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A sentença que determina a complementação das custas na própria decisão de mérito é válida, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC.
2. A empresa contratada para fabricar equipamento industrial é responsável pelo resultado do serviço, ainda que o projeto inicial tenha sido fornecido pela contratante.
3. O reconhecimento expresso da inadequação do produto e da intenção de devolução do valor pago caracteriza inadimplemento contratual e autoriza a rescisão do contrato.
4. A fixação dos juros de mora a partir da data em que a obrigação se torna exigível, por reconhecimento do devedor, atende ao disposto no art. 397 do Código Civil.
5. A mudança injustificada de posição da parte em juízo viola o princípio da boa-fé objetiva e impede a cobrança de valores remanescentes por bem defeituoso.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, § 3º, 85, § 11, e 80; CC, art. 397.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
A Apelante argui a nulidade da sentença sob o fundamento de que o Juízo de origem, ao acolher a impugnação ao valor da causa, deveria ter intimado a parte autora para complementar as custas iniciais antes de proferir o julgamento de mérito, sob pena de cancelamento da distribuição.
A preliminar não merece acolhimento. O artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz a correção de ofício do valor da causa a qualquer tempo. A determinação de complementação das custas no bojo da sentença, condenando a autora ao pagamento da diferença, atende aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito.
Não haveria sentido lógico ou jurídico em anular uma sentença de mérito, que já compôs a lide, apenas para intimar a parte a recolher custas complementares sob pena de extinção, quando o próprio comando sentencial já impôs tal obrigação financeira à parte autora. O recolhimento da diferença é medida administrativa necessária para o arquivamento definitivo ou cumprimento de sentença, mas sua postergação para o final não contamina a validade do ato decisório.
Rejeito, pois, a preliminar.
2. DO MÉRITO
A controvérsia central reside na responsabilidade pela ineficácia da máquina contratada (expansora de bobina de cobre) e nas consequências jurídicas do desfazimento do negócio. A Apelante sustenta que fabricou o bem conforme o projeto da Apelada e, portanto, faz jus ao recebimento integral do preço. A Apelada, por sua vez, defende que o bem é inservível e busca a restituição do sinal pago.
A análise detida do conjunto probatório, especialmente a troca de mensagens eletrônicas entre as partes, revela o acerto da decisão de primeiro grau.
É incontroverso que as partes firmaram contrato verbal para confecção de maquinário industrial pelo valor total de R$ 88.000,00, tendo a Apelada adimplido o sinal de R$ 26.400,00 em 14/06/2018. Também é incontroverso que a máquina, após fabricada, não funcionou conforme o esperado, realizando a dobra do cobre para o lado inverso ao necessário.
A tese da Apelante de que agiu como mera executora de um projeto alheio e que, por isso, não teria responsabilidade pelo resultado, esbarra em seu próprio comportamento durante a relação contratual. Conforme bem pontuado na sentença, e corroborado pelo documento de ID 373638840 – PJE 1º grau (e-mail datado de 03/07/2019), foi a própria preposta da Apelante, Sra. Tailane, quem enviou comunicação ao sócio da Apelada, Sr. Eliel, reconhecendo expressamente a inviabilidade do negócio.
Nesse e-mail, a Apelante afirma textualmente: "Foi constatado que a Máquina de dobrar/expandir bobina cobre manual não irá atender as suas necessidades". Mais adiante, no mesmo documento, a Apelante menciona que "gostaríamos de cancelar o Pedido de compra ao anexo e solicitamos ainda os dados bancários para devolução do valor pago de entrada".
Tal manifestação de vontade configura reconhecimento inequívoco de que o contrato não atingiu seu fim e de que a solução adequada seria o retorno ao status quo ante, com a devolução do valor pago. A mudança de postura da Apelante no curso da lide, passando a exigir o pagamento do saldo remanescente por uma máquina que ela mesma admitiu ser inadequada e sugeriu o cancelamento, viola o princípio da boa-fé objetiva, na vertente da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Ademais, a alegação de que o erro foi exclusivamente do engenheiro da Apelada é enfraquecida pelo próprio teor das comunicações, que citam a participação ativa de um projetista da Apelante (Sr. Charles) nas soluções apresentadas durante a execução. O fato de a Apelante ser uma empresa especializada em usinagem e fabricação de máquinas pressupõe um dever técnico de não executar projetos manifestamente inviáveis sem alertar o cliente, ou, ao menos, de garantir a funcionalidade mecânica básica do bem que se propõe a construir.
A máquina, no estado em que se encontra, é inútil para a Apelada. Impor à Apelada o pagamento do saldo de R$ 61.600,00 para receber um amontoado de ferro e componentes que não cumprem a função a que se destinam seria chancelar o enriquecimento sem causa da Apelante. A rescisão do contrato, com a devolução do sinal pago, é a medida que melhor equilibra a relação, pois a Apelante retém a posse dos materiais e da máquina (que poderá reaproveitar ou vender como sucata), e a Apelada recupera o valor investido em um equipamento que nunca lhe serviu.
Quanto ao pedido subsidiário de alteração do termo inicial dos juros e correção monetária, também não assiste razão à Apelante. A correção monetária nada acrescenta à dívida, servindo apenas para recompor o valor da moeda corroído pela inflação, devendo incidir desde o efetivo desembolso ou, conforme fixado na sentença (sem recurso da parte autora), a partir do efetivo prejuízo.
No que tange aos juros de mora, a sentença fixou o termo inicial em 03/07/2019. Esta data corresponde exatamente ao e-mail em que a Apelante reconheceu a inadequação do produto e se ofereceu para devolver o dinheiro. Ao não proceder à devolução naquele momento e passar a criar embaraços para a restituição, a Apelante constituiu-se em mora.
Portanto, a fixação dos juros a partir dessa data mostra-se correta e em consonância com o art. 397 do Código Civil, uma vez que a obrigação de restituir se tornou exigível a partir do reconhecimento da rescisão pela própria devedora.
No tocante ao pleito de condenação da Apelada em litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência das hipóteses do art. 80 do CPC. A divergência sobre a responsabilidade técnica pelo projeto e a interpretação das cláusulas verbais do contrato configuram exercício regular do direito de defesa e de ação, não se verificando dolo processual ou alteração intencional da verdade dos fatos pela parte recorrida capaz de ensejar a penalidade.
Por fim, quanto à aplicação do princípio da causalidade para inverter os ônus sucumbenciais, a pretensão é descabida. A Apelante deu causa ao ajuizamento da ação ao recusar-se a devolver o valor pago amigavelmente — conforme havia prometido no e-mail de julho de 2019 — e ao condicionar a resolução do problema ao pagamento de saldo remanescente por equipamento defeituoso. Sendo sucumbente na demanda, deve arcar com os ônus processuais, nos termos do art. 85 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.
Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
09