PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8039027-35.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): MARIZELIA CARDOSO SALES |
| APELADO: SILVIO FRANCISCO LIMA |
| Advogado(s): |
I – DA ADMISSIBILIDADE
De antemão, verifico que o agravo interno é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
II – DA SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA
A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à verificação da correção da decisão monocrática (ID n.º 102102913) que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito executado.
III – DA LEGITIMIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA
O agravante sustenta que a decisão monocrática que negou provimento à apelação deveria ser submetida ao órgão colegiado.
Tal argumento não procede.
A decisão agravada expressamente fundamentou sua atuação monocrática na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte:
“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”
A jurisprudência consolidada admite que o relator decida monocraticamente quando a matéria estiver pacificada nos tribunais superiores.
Assim, inexistindo qualquer irregularidade no exercício do poder decisório monocrático, o primeiro argumento recursal não merece acolhimento.
IV – DA ALEGADA AUTONOMIA POLÍTICA DO MUNICÍPIO E DOS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR
Sustenta o MUNICÍPIO DO SALVADOR, em suas razões recursais, que a decisão agravada teria violado a autonomia política e administrativa dos entes federados, porquanto teria desconsiderado a legislação municipal que estabelece parâmetro próprio para definição de créditos tributários de pequeno valor.
Segundo argumenta o agravante, o Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal teria condicionado a extinção de execuções fiscais de baixo valor ao respeito à competência constitucional de cada ente federado, razão pela qual o Judiciário não poderia aplicar automaticamente o limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobretudo quando existir legislação municipal estabelecendo parâmetro distinto.
Todavia, tal argumentação não merece prosperar.
Inicialmente, cumpre destacar que a própria decisão agravada enfrentou diretamente essa questão ao consignar que:
“Consabido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208, com repercussão geral caracterizada (Tema 1184), firmou a seguinte tese: ‘1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado’.”
A leitura sistemática da tese firmada pelo STF revela que o reconhecimento da autonomia federativa não impede o Poder Judiciário de avaliar a existência de interesse processual, especialmente quando demonstrada a desproporcionalidade entre o custo da atividade jurisdicional e o valor do crédito executado.
Nesse ponto, convém ressaltar que o próprio precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal reconhece que a extinção da execução fiscal pode ocorrer por ausência de interesse de agir, em razão do princípio da eficiência administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal.
A racionalização das execuções fiscais constitui, portanto, medida de gestão institucional do sistema de justiça, visando evitar a movimentação da máquina judiciária em demandas cujo custo processual supera, em muitos casos, o valor do crédito perseguido.
Foi precisamente nesse contexto que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo diretrizes para a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário.
A decisão agravada reproduziu corretamente o teor do referido ato normativo:
“Referido normativo determina, com base no princípio da eficiência administrativa, a extinção de execuções fiscais cujo valor, no momento do ajuizamento, seja inferior a R$ 10.000,00, desde que inexistente movimentação processual útil por período superior a um ano.”
O próprio texto da resolução dispõe:
“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.”
Observa-se, portanto, que o ato normativo não elimina a autonomia federativa, mas estabelece parâmetros de racionalização da atividade jurisdicional, os quais devem ser observados pelo Poder Judiciário na condução dos processos de execução fiscal.
Nesse contexto, importa destacar que a autonomia administrativa dos entes federados não se confunde com imunidade ao controle jurisdicional dos pressupostos processuais da ação.
Com efeito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.”
Entre tais pressupostos encontra-se justamente o interesse processual, cuja ausência legitima a extinção do processo sem resolução do mérito.
No caso concreto, verifica-se que o crédito executado perfaz R$ 5.199,60, valor significativamente inferior ao parâmetro estabelecido pelo CNJ.
Conforme registrado na decisão agravada:
“O valor do débito executado perfaz a quantia de R$ 5.199,60, montante que, à luz da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, revela-se insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária.”
Ademais, a decisão monocrática também consignou que não houve demonstração de diligência útil no curso do processo, circunstância que reforça a ausência de interesse processual:
“... mormente na ausência de demonstração de qualquer diligência útil no curso do feito, tampouco de esgotamento das vias extrajudiciais para a satisfação do crédito tributário.”
Portanto, ainda que se reconheça a autonomia administrativa do Município para definir sua política de cobrança tributária, tal prerrogativa não impede o Poder Judiciário de avaliar a presença dos pressupostos processuais da ação, dentre eles o interesse de agir.
Em outras palavras, a escolha administrativa de ajuizar execução fiscal não vincula o Judiciário a processar indefinidamente demandas que se revelem manifestamente antieconômicas ou destituídas de utilidade prática, sobretudo diante de orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal e de diretrizes institucionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Assim, conclui-se que não procede a alegação de violação à autonomia política do Município, uma vez que a extinção do processo decorreu da ausência de interesse processual, reconhecida com base em parâmetros objetivos fixados pelo STF e pelo CNJ.
V – DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF
O agravante sustenta que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal teria sido aplicado de forma equivocada.
Também aqui não prospera a insurgência.
A decisão agravada transcreveu expressamente a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.355.208, nos seguintes termos:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2.”
A tese do STF assentou, de forma inequívoca, que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal.
Nesse contexto, a racionalização da tramitação das execuções fiscais constitui imperativo de gestão do sistema judicial.
VI – DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR
Outro ponto central da insurgência refere-se à aplicação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
A decisão agravada destacou corretamente que tal normativo estabelece parâmetros objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor.
Conforme registrado na decisão agravada:
“Referido normativo determina, com base no princípio da eficiência administrativa, a extinção de execuções fiscais cujo valor, no momento do ajuizamento, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que inexistente movimentação processual útil por período superior a um ano.”
O próprio texto da resolução dispõe:
“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”
No caso concreto, restou comprovado que o valor executado é de R$ 5.199,60, quantia significativamente inferior ao parâmetro fixado pelo CNJ.
A decisão agravada foi categórica ao afirmar:
“O valor do débito executado perfaz a quantia de R$ 5.199,60, montante que, à luz da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, revela-se insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária.”
Ademais, não houve demonstração de diligência útil no processo.
Conforme consignado:
“... mormente na ausência de demonstração de qualquer diligência útil no curso do feito, tampouco de esgotamento das vias extrajudiciais para a satisfação do crédito tributário.”
Diante disso, concluiu-se corretamente pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC, que estabelece:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.”
VII – DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS INVOCADAS PELO MUNICÍPIO
O agravante afirma ter adotado medidas administrativas prévias, como inscrição no CADIN municipal e possibilidade de parcelamento administrativo.
Todavia, tais alegações não foram demonstradas de forma concreta nos autos, tampouco afastam os pressupostos objetivos fixados pela Resolução nº 547/2024 do CNJ.
A decisão agravada enfatizou exatamente esse ponto ao registrar a inexistência de demonstração de esgotamento das vias extrajudiciais.
Assim, não se verificou qualquer circunstância capaz de infirmar a conclusão pela ausência de interesse processual.
VIII – DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
Diante de todo o exposto, verifica-se que a decisão monocrática agravada aplicou corretamente:
(i) a tese firmada pelo STF no Tema 1184;
(ii) a Resolução nº 547/2024 do CNJ;
(iii) o art. 485, IV, do CPC;
(iv) e a Súmula 568 do STJ.
A conclusão da decisão agravada permanece absolutamente adequada:
“Desse modo, impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, por estar em consonância com a orientação jurisprudencial do STF (...) bem como com a Resolução n.º 547/2024, do CNJ.”
Não se verifica qualquer erro de fato ou de direito capaz de justificar a reforma do decisum.
IX - CONCLUSÃO
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR (ID n.º 106501994), mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida no ID n.º 102102913.
Sala das Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA