PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. PEDIDO MINISTERIAL DE RESCISÃO SEM INOVAÇÃO FÁTICA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 565 DO CPP. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO ANPP. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto por LUCAS DOS SANTOS MOREIRA LIMA em face da decisão de ID 108677643, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Camaçari, nos autos da Execução Penal nº 2000123-89.2024.8.05.0039, que declarou rescindido o acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, e julgou extinto o feito. O agravante insurge-se contra a decisão que assim decidiu: “[…] Verifica-se no caso sob análise que o beneficiado deixou de cumprir com o acordo estabelecido e, devidamente intimado, permaneceu inerte, caracterizando o descumprimento das condições impostas, o que enseja a rescisão do acordo celebrado, conforme Art. 28-A, §10 do Código de Processo Penal: § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Ante o exposto, DECLARO A RESCISÃO do Acordo de não Persecução Penal, com fulcro no disposto no art. 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal, e JULGO EXTINTO o feito. Determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que promova, querendo o oferecimento de denúncia. [...]”

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão do ANPP exige nova intimação da defesa técnica após o pedido ministerial de rescisão, mesmo quando anteriormente lhe foi oportunizada manifestação sobre o inadimplemento e os elementos que o demonstravam; (ii) estabelecer se as tentativas de intimação pessoal e editalícia do beneficiário, somadas à regular intimação da Defensoria Pública e ao transcurso do prazo sem manifestação, satisfazem as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; e (iii) determinar se o descumprimento injustificado das condições pactuadas, inclusive a ausência de início do cumprimento das obrigações e a falta de atualização do endereço residencial, autoriza a rescisão do ANPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Acordo de Não Persecução Penal constitui instrumento de justiça penal negociada e negócio jurídico condicionado, no qual a extinção da punibilidade depende do cumprimento integral das obrigações voluntariamente assumidas, conforme o art. 28-A, § 13, do CPP.

4. O descumprimento das condições estipuladas no ANPP autoriza sua rescisão e o posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP.

5. O beneficiário que participa da audiência de homologação tem ciência das condições assumidas e das consequências jurídicas decorrentes de seu descumprimento.

6. O beneficiário deve manter seu endereço residencial atualizado perante o juízo, conforme o art. 367 do CPP, de modo que a mudança de domicílio sem comunicação não pode impedir o regular prosseguimento do procedimento.

7. A frustração da intimação pessoal em razão de o beneficiário não mais residir no endereço por ele informado, sem comunicação da alteração ao juízo, justifica a adoção das providências subsequentes destinadas à sua cientificação, inclusive a intimação por edital.

8. A realização de tentativa de intimação pessoal, seguida de intimação editalícia, demonstra a adoção de diligências destinadas a cientificar o beneficiário acerca da necessidade de cumprimento das obrigações assumidas e das consequências de sua inércia.

9. O comparecimento do beneficiário apenas à entrevista técnica preliminar perante a CEAPA, sem posterior retorno para apresentação de comprovantes ou início do cumprimento das condições pactuadas, evidencia o inadimplemento material do acordo.

10. A intimação regular da defesa técnica para manifestação nos autos, quando já disponíveis os elementos referentes ao inadimplemento, assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que a Defensoria Pública deixe transcorrer o prazo sem se pronunciar.

11. O contraditório assegura o direito à informação e a efetiva oportunidade de manifestação, mas não impõe a renovação sucessiva de intimações quando a defesa, regularmente cientificada e com acesso aos elementos relevantes, permanece inerte.

12. A ausência de manifestação da defesa técnica, após regular intimação e acesso integral aos autos, não transforma em nulidade a posterior decisão fundada em elementos sobre os quais já lhe havia sido conferida oportunidade de manifestação.

13. A manifestação ministerial que apenas requer a rescisão do ANPP como consequência jurídica do descumprimento já documentado, sem introduzir elemento fático novo, não exige nova intimação da defesa exclusivamente para responder ao pedido.

14. A exigência de nova intimação da defesa após manifestação ministerial que não inova o quadro fático representaria mera repetição de oportunidade defensiva anteriormente assegurada.

15. Nenhuma das partes pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido, nos termos do art. 565 do CPP, razão pela qual a própria inércia da defesa regularmente intimada não fundamenta o reconhecimento posterior de vício processual.

16. O descumprimento injustificado das condições impostas no ANPP é suficiente para a rescisão do negócio jurídico, especialmente quando o beneficiário, embora ciente das obrigações assumidas, não apresenta justificativa plausível para o inadimplemento.

17. Realizadas diligências destinadas à localização do beneficiário e oportunizada manifestação à defesa técnica sobre os elementos demonstrativos do descumprimento, não há nulidade na decisão que rescinde o acordo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

18. Recurso não provido.

Tese de julgamento:

“O descumprimento injustificado das condições pactuadas autoriza a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP.”

“A regular intimação da defesa técnica, com acesso aos elementos relativos ao inadimplemento e oportunidade de manifestação, assegura o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, ainda que a defesa permaneça inerte.”

“O pedido ministerial de rescisão que não introduz fato novo e apenas postula a consequência jurídica do inadimplemento já documentado não exige nova intimação da defesa.”

“Não há nulidade na rescisão do ANPP quando frustrada a intimação pessoal por ausência de atualização do endereço do beneficiário, realizada intimação por edital e oportunizada manifestação prévia à defesa técnica.”

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, §§ 10 e 13, 367 e 565; Lei nº 13.964/2019.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Execução Penal nº 2000172-33.2024.8.05.0039, Rel. Desa. Rita de Cassia Machado Magalhães, publicado em 13.03.2025; STJ, AgRg no HC nº 791.210/GO, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024, DJe 05.09.2024; STJ, AgRg no HC nº 1.025.998/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 14.10.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 2000161-33.2026.8.05.0039, tendo como agravante LUCAS DOS SANTOS MOREIRA LIMA e como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo em Execução, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias de de 2026.

Des(a). Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

510

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Agravo em Execução interposto por LUCAS DOS SANTOS MOREIRA LIMA em face da decisão de ID 108677643, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Camaçari, nos autos da Execução Penal nº 2000123-89.2024.8.05.0039, que declarou rescindido o acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, e julgou extinto o feito.

O agravante insurge-se contra a decisão de ID 108677643, que assim decidiu:“[…] Verifica-se no caso sob análise que o beneficiado deixou de cumprir com o acordo estabelecido e, devidamente intimado, permaneceu inerte, caracterizando o descumprimento das condições impostas, o que enseja a rescisão do acordo celebrado, conforme Art. 28-A, §10 do Código de Processo Penal: § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Ante o exposto, DECLARO A RESCISÃO do Acordo de não Persecução Penal, com fulcro no disposto no art. 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal, e JULGO EXTINTO o feito. Determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que promova, querendo o oferecimento de denúncia. [...]”

Irresignado, o agravante apresentou o presente recurso (ID 108677642), sustentando, em síntese, a nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega que, após tentativas de intimação pessoal e o decurso do prazo para cumprimento das condições pactuadas, o Ministério Público requereu a rescisão do acordo, tendo o Juízo de origem acolhido o pedido sem prévia intimação da Defensoria Pública para manifestação específica acerca da pretensão ministerial. Afirma que a assistência técnica somente foi intimada após a prolação da decisão rescindente, o que teria impedido o exercício do contraditório antes da adoção de medida com potencial repercussão sobre sua liberdade.

Argumenta o agravante que a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, embora admitida em caso de descumprimento das condições estipuladas, não pode ocorrer de forma automática, sendo indispensável oportunizar manifestação prévia acerca do pedido formulado pelo Ministério Público, inclusive para eventual justificativa quanto ao inadimplemento. Invoca, nesse sentido, os arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 28-A, § 10, do Código de Processo Penal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a necessidade de prévia oitiva da defesa técnica antes da rescisão do acordo.

Ao final, o agravante requer o conhecimento e provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de prévia intimação da defesa técnica e a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberto prazo para manifestação da Defensoria Pública acerca do pedido de rescisão formulado pelo Ministério Público, com posterior prolação de nova decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou contrarrazões (ID 108677641), pugnando pelo não provimento do recurso

Exercendo o juízo de retratação, a autoridade judicial manteve o decisum atacado (ID 108677640).

A Procuradoria de Justiça, então, exarou o parecer de ID 112154736, opinando pelo não provimento do presente agravo em execução.

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Salvador, 28 de agosto de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

510

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Agravo em Execução interposto por LUCAS DOS SANTOS MOREIRA LIMA em face da decisão de ID 108677643, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Camaçari, nos autos da Execução Penal nº 2000123-89.2024.8.05.0039, que declarou rescindido o acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, e julgou extinto o feito.

O agravante insurge-se contra a decisão de ID 108677643, que assim decidiu:“[…] Verifica-se no caso sob análise que o beneficiado deixou de cumprir com o acordo estabelecido e, devidamente intimado, permaneceu inerte, caracterizando o descumprimento das condições impostas, o que enseja a rescisão do acordo celebrado, conforme Art. 28-A, §10 do Código de Processo Penal: § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Ante o exposto, DECLARO A RESCISÃO do Acordo de não Persecução Penal, com fulcro no disposto no art. 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal, e JULGO EXTINTO o feito. Determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que promova, querendo o oferecimento de denúncia. [...]”

Cinge-se a controvérsia à verificação da nulidade da decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal celebrado por LUCAS DOS SANTOS MOREIRA LIMA, em razão do alegado descumprimento das condições pactuadas, sem prévia intimação da defesa técnica para se manifestar acerca do pedido de rescisão formulado pelo Ministério Público. Sustenta o agravante que a ausência de contraditório prévio violou as garantias da ampla defesa e do devido processo legal, impondo a anulação da decisão e a reabertura de prazo para manifestação da Defensoria Pública. A irresignação não merece prosperar

Para o escorreito deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível examinar a marcha processual desenvolvida no Juízo da Execução Penal (processo nº 2000123-89.2024.8.05.0039), detalhando-se os atos de chamamento do recorrente e a intervenção da defesa técnica anteriores à decisão que rescindiu o ajuste.

A execução penal foi distribuída em 28 de agosto de 2024 (Eventos 1.0 e 2.0 do SEEU). Em 11 de novembro de 2024, foi proferido despacho determinando a intimação do executado para comparecer à Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CEAPA) no prazo de 15 dias, sob expressa advertência de rescisão do ANPP (Eventos 6.0 e 6.1 do SEEU).

Expedido o respectivo mandado de intimação em 19 de novembro de 2024 (Eventos 7.0 e 7.1 do SEEU), o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificou, em 10 de dezembro de 2024, o cumprimento com finalidade não atingida, registrando que o agravante havia sumido do endereço fornecido desde a sua prisão em flagrante, conforme informações prestadas por sua irmã, Sra. Ludimila dos Santos Moreira Lima (Evento 10.1 do SEEU).

Diante da certidão negativa, o Ministério Público requereu a intimação por edital em 08 de janeiro de 2025 (Evento 15.1 do SEEU), pleito deferido pelo juízo de origem em 27 de março de 2025 (Evento 18.1 do SEEU).

O edital de intimação com prazo de 15 dias foi expedido e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), tendo sido formalmente juntada a publicação em 10 de junho de 2025 (Eventos 19.0 a 21.0 do SEEU). Decorrido o prazo do edital sem manifestação, a secretaria expediu certidão geral em 01 de agosto de 2025 (Evento 22.1 do SEEU).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu, em 15 de agosto de 2025, a expedição de ofício à CEAPA para averiguar eventual comparecimento espontâneo e a intimação da defesa do apenado (Evento 25.1 do SEEU). O pedido ministerial foi integralmente deferido pelo Juízo a quo em despacho proferido no dia 20 de janeiro de 2026 (Evento 28.1 do SEEU).

Em estrito cumprimento a essa determinação judicial, os autos foram formalmente remetidos à Defensoria Pública do Estado da Bahia no dia 27 de janeiro de 2026 para manifestação (Evento 29.0 do SEEU). Paralelamente, foram solicitadas informações à CEAPA (Eventos 30.0 e 31.0 do SEEU), a qual informou, em 28 de janeiro de 2026, que o agravante compareceu a uma entrevista técnica preliminar em 10 de março de 2025, mas jamais retornou para apresentar os comprovantes nem iniciou o cumprimento das condições pactuadas (Evento 33.1 do SEEU).

A intimação eletrônica da Defensoria Pública foi confirmada no sistema em 07 de fevereiro de 2026 (Eventos 35.0), iniciando-se a contagem do prazo processual. Contudo, em 20 de fevereiro de 2026, certificou-se o decurso do prazo in albis da Defensoria Pública (Eventos 36.0 e 37.0 SEEU). Em 23 de fevereiro de 2026, nova certidão foi acostada atestando a ausência de manifestação defensiva (Eventos 38.0 e 38.1 do SEEU).

Somente após a inércia da defesa técnica e constatado o abandono material do acordo pelo executado, os autos foram remetidos com vista ao Ministério Público em 23 de fevereiro de 2026 (Eventos 39.0 do SEEU). O órgão ministerial, no Evento 41.1 do SEEU (em 09 de março de 2026), pugnou pela rescisão do ajuste. Ato contínuo, no dia 06 de abril de 2026, adveio a decisão de rescisão do ANPP no Evento 44.1 do SEEU.

A sequência fática e documental demonstra que o executado e sua defesa técnica tiveram ampla e reiterada oportunidade de impulsionar o feito ou de apresentar justificativas plausíveis antes da prolação da decisão que rescindiu o acordo

A tese recursal sustenta que a decisão de rescisão estaria eivada de nulidade absoluta, ao fundamento de que a Defensoria Pública deveria ter sido novamente intimada após a manifestação do Ministério Público. A alegação, contudo, não merece acolhimento.

Isso porque o Acordo de Não Persecução Penal constitui instrumento de justiça penal negociada, disciplinado pelo art. 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de negócio jurídico condicionado, em que a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, depende do cumprimento integral das obrigações voluntariamente assumidas.

Nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, o descumprimento das condições estipuladas no acordo autoriza sua rescisão, mediante comunicação do Ministério Público ao juízo, possibilitando o posterior oferecimento da denúncia.

No caso sob exame, o agravante tinha inequívoco conhecimento das condições pactuadas na audiência homologatória realizada em 15 de agosto de 2024, sabendo que lhe incumbia o pagamento das prestações pecuniárias e o dever de manter o endereço residencial atualizado nos autos (artigo 367 do Código de Processo Penal)

A tentativa de intimação pessoal restou frustrada em razão de o executado não mais ser encontrado no endereço por ele informado, sem que houvesse comunicação ao Juízo da Execução acerca da alteração de seu domicílio, circunstância que ensejou a posterior intimação por edital.

Outrossim, no despacho do Evento 28.1 do SEEU, a Magistrada singular determinou a intimação da defesa técnica para manifestação nos autos, conforme requerido pelo Ministério Público no Evento 25.1 do SEEU. A Defensoria Pública teve acesso integral ao processo no Evento 29.0 do SEEU, mas permaneceu inerte, operando-se o decurso do prazo sem manifestação, conforme certificado nos Eventos 36.0 e 38.1 do SEEU.

Ressalte-se, ainda, que, quando aperfeiçoada a intimação eletrônica da Defensoria Pública, já constavam dos autos as informações prestadas pela CEAPA no Evento 33.1 do SEEU, dando conta de que o agravante comparecera apenas à entrevista técnica preliminar, sem posterior retorno para apresentação dos comprovantes ou início do cumprimento das condições pactuadas. Desse modo, a defesa técnica teve oportunidade de se manifestar também à vista dos elementos que, posteriormente, subsidiaram o pedido ministerial de rescisão.

O contraditório assegura o direito à informação e a efetiva oportunidade de manifestação, mas não exige a renovação sucessiva de intimações quando a defesa, regularmente cientificada e com acesso aos elementos relevantes do processo, deixa transcorrer o prazo sem se pronunciar

A manifestação ministerial do Evento 41.1 do SEEU não introduziu elemento fático novo, limitando-se a requerer a rescisão do ajuste como consequência jurídica do descumprimento já documentado nos autos e sobre o qual a defesa tivera oportunidade de se manifestar. Nesse contexto, exigir nova intimação exclusivamente para responder ao pedido ministerial importaria renovação de oportunidade defensiva já regularmente assegurada

Ademais, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido.

A propósito, este Tribunal de Justiça já se pronunciou em situação semelhante:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. RESCISÃO DO ACORDO. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO, EM FACE DA NÃO COMUNICAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AO AGRAVANTE. INACOLHIMENTO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO AGRAVANTE NO TERMO DE ACORDO NÃO LOCALIZADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS. DEVER DO AGRAVANTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por Luciano Soares da Silva contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Camaçari/BA, que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e declarou extinto o feito, diante do descumprimento das condições estabelecidas ao Agravante. II - Extrai-se dos autos que o Agravante firmou Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, tendo como objeto o ato subsumido à hipótese prevista no art. 33 caput, §4º, da Lei nº 11.343/06, investigado no Inquérito Policial nº 03/2021, constando sua confissão e as obrigações aos quais se comprometeu em cumprir (evento 1.3). Segundo consta, o Acordo de Não Persecução Penal foi firmado nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP e devidamente homologado, cabendo ao Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari o acompanhamento do efetivo cumprimento, o qual determinou as seguintes diligências: “Intime-se o(a) acordante para, no prazo de 05(cinco) dias, a contar do recebimento do mandado, compareça à CEAPA – Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia, a fim de que seja realizada a entrevista preliminar, ficando o(a) acordante(a) ciente de que se deixar de cumprir, injustificadamente, as obrigações avençadas acarretará a rescisão do acordo, nos termos do art. 28-A, § 10º, do CPP. Oficie-se à CEAPA, requisitando-se que elabore o plano individual de cumprimento da obrigação, atendo-se às aptidões e demais circunstâncias individuais do acordante, comunicando a este juízo eventuais faltas disciplinares, ausências injustificadas e demais intercorrências relevantes para o deslinde do acordo. A primeira parcela da prestação pecuniária deverá ser paga, na forma determinada pela equipe técnica, nos 30(trinta) dias subsequentes ao termo de início da execução do ANPP. Nos casos em que houver a obrigação de prestar serviços à comunidade, a CEAPA deverá encaminhar o acordante a uma das instituições credenciadas ao órgão, à razão de 01h para cada dia de condenação, além disso, ficará o acordante proibido de frequentar bares e estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, práticas de jogos de azar, prostituição ou atividade ilícitas. Dou a este despacho força de ofício, se necessário […]” (evento 5.1). Ocorre que, segundo consta da certidão, datada de 17.04.2023, o Agravante não foi localizado no endereço fornecido. (evento 10.1). Intimado, o Ministério Público requereu a rescisão do ANPP firmado, na forma do art. 28-A, §10 do Código de Processo Penal e o encaminhamento de cópia dos autos para a Vara Criminal que homologou o acordo (evento 20.1). Consta do despacho exarado no dia 05.06.2023, que: “Antes de decidir sobre eventual rescisão do ANPP como requerido pelo MP(seq. 20.1), expeça-se edital de intimação do celebrante, com prazo de 20(vinte) dias, permanecendo os demais termos postos no despacho de seq. 5.1” (evento 23.1). Publicado Edital em 16.06.2023 (evento 25.1/25.2). Juntada Petição e Procuração, em 12.09.2023, requerendo apenas: “sob pena de nulidade, que toas as notificação, intimações e publicações sejam realizadas em nome de MARIANE SOARES A SILVA, OAB/BA 68.815, e-mail: marianesoares.advogada@gmail.com.” (evento 29.1/29.2) Decisão declarando a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal em 02.06.2024 (evento 32.1), sendo interposto o presente Agravo em Execução Penal (evento 36.1) III - Irresignado, o Agravante requer o provimento do recurso, afirmando que: “O juízo a quo, em inobservância a preceitos constitucionais de natureza processual básicos, não cumpriu com a determinação de comunicação do processo de execução ao executado fundamentando que o mesmo endereço não foi encontrado. Há uma confusão acerca de institutos de direito material e de direito processual. Estamos diante de um processo, autuado sob o n. 2000042-77.2023.805.0039, no qual, como qualquer outro processo judicial ou administrativo, depende da comunicação de quem responde para que seja considerado válido, atendendo ao princípio do devido processo legal e garantido o direito fundamental ao contraditório.” e conclui que: “O Agravante em nenhum momento foi intimado para cumprimento do acordo, o oficial de justiça informa em certidão de mandado devolvido negativo, que nem se quer encontrou a casa, nem sequer tentou uma intimação eletrônica via WhatsApp, foi pedido por este Juízo que fosse expedida a intimação por edital, mas não foi cumprida. O agravante tem TOTAL interesse no cumprimento das medidas impostas no acordo. Visa salientar, que o Réu residia no endereço informado nos autos, mas precisou se mudar devido a infiltração na casa, ao qual desocupada para a reforma. Por essa razão, é necessário que seja informado um endereço atualizado. Dito isso, informo que o endereço atualizado do réu é na Rua Jardim Brasília, s/n, Camaçari de dentro, Camaçari/BA, CEP: 42.806-200, conforme contrato de aluguel em anexo. Informa ainda, que o número de celular/WhatsApp do executado é (71) 99231-0746, podendo o Oficial de Justiça entrar em contato a qualquer momento.” (Id 71894866). IV - É cediço que o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), trazido pela Lei nº 13.964/19, no art. 28-A, do Código de Processo Penal, compõe o universo de instrumentos negociais da Justiça Criminal, a exemplo da transação penal, da composição civil dos danos e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei nº 9.099/95, bem como da colaboração premiada, ampliada pela Lei nº 12.850/13. Tal instituto processual visa possibilitar a fixação de um acordo entre o investigado e o órgão ministerial, antes do oferecimento da denúncia, desde que obedecidos os requisitos legais, o que resultará na extinção da punibilidade do investigado. V - Compulsando os autos, verifica-se que o acordo celebrado entre o agravante e o Ministério Público prevê expressamente a obrigação de o investigado informar e manter atualizados seus dados de endereço, telefone e e-mail, bem como comprovar mensalmente ao juízo da execução o cumprimento das condições estipuladas, independentemente de notificação ou aviso prévio. Além disso, estabelece a necessidade de apresentação imediata de justificativa documentada para eventual descumprimento das condições acordadas. VI - É sabido que a obrigatoriedade de manter atualizado o endereço perante o Juízo decorre do disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal. Veja-se: “art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” VII - De outra banda, o artigo 28, §10, do Código de Processo Penal estabelece que o descumprimento das condições estipuladas no ANPP autoriza a sua rescisão e o subsequente oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. O descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) decorrente da não localização do réu no endereço fornecido, em regra, requer a sua intimação para manifestação prévia antes da rescisão do ajuste. No caso concreto, restando infrutífera a tentativa de intimação do réu, foi promovida a notificação por edital, sem que houvesse qualquer resposta do beneficiário. VIII - Cabe registrar ainda que, após a intimação por edital, apesar de se constatar a juntada de instrumento procuratório pela advogada do Agravante, em 12.09.2023, nada foi requerido, cingindo-se a defesa a agravar da decisão rescisória prolatada em 02.06.2024. Assim, não há elementos que demonstrem oposição fundamentada ao rompimento do pacto, sendo a revogação do benefício decorrente do inadimplemento e da inércia do próprio réu, inexistindo ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. IX - Portanto, considerando que o Agravante tinha plena ciência das condições assumidas, dentre estas a mais basilar delas que consiste em manter seu endereço atualizado, ainda assim, deixou de cumpri-la. Vê-se que agiu com acerto o Juiz a quo ao declarar a rescisão do Acordo de não Persecução Penal e julgar extinto o feito. IX - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do agravo (Id. 72717435). X - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E IMPROVIDO, mantendo-se integralmente o decisio objurgado. (TJBA, Classe: Agravo de Execução Penal,Número do Processo: 2000172-33.2024.8.05.0039, Relatora: Desa. RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHÃES, Publicado em: 13/03/2025)

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, frustradas as diligências de intimação pessoal do apenado no endereço declinado e oportunizada manifestação à defesa, não subsiste vício procedimental na revogação do benefício:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. AGRAVANTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO EM JUÍZO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR 3 VEZES. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 28-A do Código de Processo Penal, ao estabelecer as regras atinentes ao acordo de não persecução penal (ANPP), prevê que somente a vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento (§ 9º). 2. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, caberá sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 3. Na hipótese vertente, o agravante saiu ciente de todos os termos e condições do acordo firmado na audiência realizada no dia 29 de janeiro de 2020; além disso, foi tentada a intimação no endereço por ele fornecido por 3 vezes e, em tais diligências, o Oficial de Justiça relatou que, por duas vezes, foi atendido pela genitora do agravante e, na outra, por sua tia. A defesa também foi intimada para apresentar o endereço do recorrente, oportunidade em que pugnou pela intimação editalícia. 4. Fica afasta, portanto, a possibilidade de reconhecimento de qualquer mácula procedimental, em observância ao previsto no art. 565 do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 791.210/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

Ainda no âmbito da Corte Superior, reafirma-se a suficiência do descumprimento injustificado para a rescisão do negócio jurídico: :

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O descumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, sem justificativa plausível, é suficiente para sua rescisão, nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. 3. Não há previsão legal de intimação prévia do beneficiário para justificar o inadimplemento, uma vez que, no ato da homologação do acordo, ele é advertido quanto às obrigações assumidas e às consequências do descumprimento. 4. No caso concreto, a decisão que rescindiu o ANPP está devidamente fundamentada. Mesmo intimado para cumprimento do acordo ou apresentação de justificativa, e informado sobre a necessidade de buscar os dados da entidade beneficiária junto ao juízo competente, o agravante permaneceu inerte. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.025.998/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)

Cumpre registrar que os precedentes colacionados pela Defensoria Pública nas razões recursais tratam de situações nas quais a decisão rescisória foi proferida inaudita altera pars, isto é, sem qualquer intimação prévia do executado ou de seu patrono. Tal panorama fático não guarda identidade com o presente processo, em que foram realizadas tentativas de intimação pessoal, houve intimação por edital e foi concedido prazo formal para manifestação da Defensoria Pública (Eventos 29.0 e 35.0 do SEEU), quando já estavam disponíveis nos autos as informações prestadas pela CEAPA acerca do inadimplemento, o qual transcorreu in albis (Eventos 36.0 e 38.1 do SEEU).

Dessa forma, realizadas as diligências destinadas à localização do agravante e oportunizada à defesa técnica manifestação acerca do inadimplemento, não se verifica a nulidade apontada, impondo-se a manutenção da decisão agravada, por se encontrar em consonância com a disciplina do art. 28-A do Código de Processo Penal e com a orientação jurisprudencial aplicável à matéria.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo em Execução.

Salvador, de de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

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