PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE REPAROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de ausência de culpa subjetiva, diante da falha verificada na prestação do serviço de cobertura securitária.

2. Caracteriza-se a perda total do veículo segurado quando o custo de reparo, somando valores autorizados e pendentes, ultrapassa o percentual de 75% do valor do bem na tabela FIPE, segundo critérios técnicos e entendimento consolidado no mercado e na jurisprudência.

3. A privação prolongada do uso do bem segurado, decorrente de conduta omissiva da seguradora, enseja a reparação por danos morais, sendo o quantum arbitrado em primeiro grau (R$ 4.000,00) compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4. Correta a fixação dos juros de mora e da correção monetária a partir da data da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

5. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8190438-86.2024.8.05.0001, sendo apelante ALLIANZ SEGUROS S/A e apelado ELIUSON SOUZA DE JESUS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar as preliminares e, no mérito, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

 Sala de Sessões, 1 de setembro de 2025.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG25

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, contra sentença lançada no ID 85098608, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por ELIUSON SOUZA DE JESUS.

A decisão recorrida lançada ao ID 85098608 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte ré ao pagamento da indenização integral do veículo segurado no valor de R$ 90.518,00, conforme tabela FIPE à época do sinistro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, com acréscimo de correção monetária e juros de mora a partir da sentença. Estabeleceu, ainda, a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, fixando-os em 3% para o autor e 7% para o réu, com suspensão da exigibilidade quanto ao autor por força da gratuidade judiciária. Determinou, ademais, que a seguradora teria direito sobre o salvado do veículo após o pagamento da condenação.

Em suas razões (ID 85098609), a recorrente alega: (a) ausência de responsabilidade da seguradora pela demora no reparo do veículo, em razão de o autor ter optado por oficina não credenciada; (b) inexistência de perda total, pois o valor dos reparos não ultrapassaria 75% do valor do veículo, sendo este, ademais, plenamente funcional; (c) necessidade de abatimento do valor já adimplido administrativamente (R$ 57.990,96), caso mantida a condenação; (d) inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais, reputando excessivo o quantum arbitrado; (e) requer, subsidiariamente, a aplicação da "taxa legal" (Selic), nos termos do art. 406 do Código Civil, para fins de atualização do valor da condenação. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da parte autora.

Em contrarrazões colacionadas ao ID 85098612, o recorrido sustenta: (a) a aplicação correta da responsabilidade objetiva da seguradora, nos termos do art. 14 do CDC, diante da falha na prestação do serviço; (b) a caracterização da perda total do veículo, uma vez que os reparos autorizados e os pendentes ultrapassam 95% do valor de mercado do bem na época do sinistro; (c) inexistência de enriquecimento ilícito, uma vez que foi determinada a transferência do salvado à seguradora; (d) a razoabilidade e proporcionalidade da condenação por danos morais, diante da privação prolongada do uso do veículo; (e) acerto da sentença quanto à aplicação da correção monetária e dos juros legais, não havendo amparo contratual ou legal para adoção do critério pretendido pela apelante. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença e a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários recursais.

É o relatório.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador/Ba, 12 de agosto de 2025.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG25

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIUSON SOUZA DE JESUS na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.

A controvérsia posta nos autos cinge-se à responsabilidade da seguradora quanto à alegada falha na prestação do serviço de reparo de veículo sinistrado, à caracterização da perda total do bem, bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à forma de aplicação da correção monetária.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, pois, conforme evidenciado nos autos, a relação contratual de seguro foi firmada com a apelante, que assumiu a cobertura securitária do bem sinistrado.

No mérito, verifico que não assiste razão à parte apelante.

A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade objetiva da seguradora com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destacando a demora injustificada na autorização de peças complementares essenciais à finalização do reparo do veículo sinistrado, o que restou documentalmente comprovado nos autos. 

De fato, mesmo após a realização de vistorias e elaboração de orçamentos complementares, não houve justificativa técnica apresentada pela seguradora para a negativa parcial da cobertura, circunstância que comprometeu o restabelecimento da condição de uso do veículo.

No tocante à caracterização da perda total, também se mostra acertado o entendimento adotado pelo juízo a quo. Os valores autorizados (R$ 57.990,96) somados aos valores pendentes de aprovação (R$ 29.435,29) ultrapassam R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), representando mais de 95% do valor de mercado do automóvel na data do sinistro (R$ 90.518,00, segundo a tabela FIPE), superando o patamar de 75% usualmente adotado como critério técnico e jurisprudencial para configuração de perda total.

Não prospera o argumento de que a seguradora não possui responsabilidade pela demora na execução do reparo, uma vez que a escolha por oficina não credenciada não exime a seguradora do dever de prestar o serviço com eficiência e presteza, tampouco afasta o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano experimentado pelo consumidor, ainda mais diante da ausência de impugnação específica quanto aos valores e orçamentos apresentados.

Quanto à indenização por danos morais, entendo que o quantum fixado (R$ 4.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o tempo de imobilização do veículo e os transtornos gerados ao consumidor, que teve comprometida sua mobilidade de forma prolongada, sem solução tempestiva da seguradora.

Por fim, no tocante à correção monetária, não merece reparo a sentença. A aplicação dos juros e da correção monetária a partir da sentença atende à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode acolher a pretensão da parte apelante de aplicação da “taxa legal” (Selic), por ausência de previsão contratual específica e considerando a natureza da obrigação discutida, submetida ao regime protetivo do CDC.

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento da apelação, para manter incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante em favor da parte apelada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Salvador, 1 de setembro de 2025.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG25