PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA. ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIOS DE NATUREZAS DISTINTAS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. COMPETÊNCIAS JURISDICIONAIS DISTINTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, ao reconhecer a existência de coisa julgada, sob o fundamento de que tramitou, na Justiça Federal, ação com a mesma causa de pedir, pedidos e partes, na qual foi determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O recorrente sustenta a ausência de identidade entre as demandas, porquanto na ação federal pleiteou auxílio-doença comum (B31), ao passo que na presente demanda busca a manutenção do auxílio-doença acidentário (B91), reconhecido administrativamente pelo INSS após o ajuizamento da primeira ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se configura coisa julgada a existência de demanda anterior, ajuizada perante a Justiça Federal, que versou sobre restabelecimento de auxílio-doença comum (benefício previdenciário B31), quando a presente ação, ajuizada perante a Justiça Estadual, versa sobre manutenção de auxílio-doença acidentário (benefício acidentário B91), reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária em momento posterior ao ajuizamento da primeira demanda, caracterizando-se diversidade de pedidos, causas de pedir e competências jurisdicionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A coisa julgada material pressupõe a tríplice identidade entre demandas: partes, pedido e causa de pedir. Ausente qualquer desses elementos, não se configura a res judicata, devendo o mérito da demanda posterior ser regularmente apreciado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça.

4. No caso concreto, embora haja identidade de partes entre as demandas, verifica-se manifesta diversidade quanto ao pedido e à causa de pedir. O auxílio-doença comum, espécie B31, constitui benefício de natureza previdenciária, destinado ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho, independentemente da existência de nexo causal com as atividades laborais, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal. Diversamente, o auxílio-doença acidentário, espécie B91, ostenta natureza acidentária, pressupondo necessariamente a existência de nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa e o exercício das atividades profissionais, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual, por expressa determinação constitucional.
5. A distinção entre as espécies de auxílio-doença não é meramente formal, mas substancial, porquanto decorrem de situações jurídicas diversas, pressupõem requisitos legais diferenciados e produzem efeitos distintos na esfera de direitos do segurado. O benefício acidentário assegura, além da prestação pecuniária, a estabilidade provisória no emprego pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, constituindo-se, em regra, em prestação mais vantajosa que o benefício comum.

6. O reconhecimento administrativo, pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social, do nexo causal entre a patologia apresentada pelo segurado e as atividades laborais por ele desempenhadas, com a consequente concessão do benefício acidentário em momento posterior ao ajuizamento da ação federal, evidencia que a causa de pedir da presente demanda é diversa daquela que fundamentou a ação anteriormente ajuizada. 7. Enquanto na primeira demanda a fundamentação do pedido residia na mera incapacidade temporária para o trabalho, na presente ação a causa de pedir é a existência de nexo causal entre a incapacidade e as atividades laborais, circunstância que caracteriza a natureza acidentária do benefício.
8. O princípio do melhor benefício, consagrado no Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social e no artigo 621 da Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, assegura ao segurado o direito de receber a prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas a que faz jus, impondo-se à autarquia previdenciária o dever de orientá-lo nesse sentido e de proceder à concessão do benefício que lhe seja mais favorável. A pretensão de manutenção do benefício acidentário, mais benéfico ao segurado, encontra fundamento neste princípio e não pode ser obstada pelo reconhecimento equivocado de coisa julgada.
9. A diversidade de competências jurisdicionais para o julgamento de causas previdenciárias comuns e acidentárias não constitui mera questão procedimental, mas reflete a própria natureza jurídica dos direitos tutelados e obedece a expressa determinação constitucional. Não se pode admitir que uma decisão proferida pela Justiça Federal, acerca de benefício previdenciário comum, impeça a apreciação, pela Justiça Estadual, de pedido relativo a benefício acidentário, sob pena de violação às regras constitucionais de competência e de cerceamento do direito fundamental de ação.

10. A extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada, em situação na qual não se verifica a tríplice identidade exigida pelo ordenamento jurídico processual, configura error in judicando, violando o direito fundamental de acesso à justiça consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e impedindo que o segurado obtenha a prestação jurisdicional adequada à tutela de seu direito ao benefício acidentário mais vantajoso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação provida. Sentença reformada. Afastado o reconhecimento da coisa julgada. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com apreciação do mérito da pretensão autoral.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, e art. 109, I; Lei nº 8.213/91, art. 118; CPC/2015, arts. 485, V, e 502; Instrução Normativa INSS nº 45/2010, art. 621; Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Apelação Cível AC 6165 SP 0006165-86.2006.4.03.6126, Data de publicação: 31/07/2012.

        Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Salvador, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Trata-se de apelação interposta por ARIOSVALDO PEREIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Amaro, que, nos autos da ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de coisa julgada sobre a questão.

Inconformado, o demandante interpôs o apelo constante do id. 84202011, arguindo, em síntese, que não há identidade entre a causa de pedir e o pedido formulados na presente ação e aqueles deduzidos na demanda anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal.

Sustenta o recorrente que, enquanto na ação federal pleiteou o restabelecimento do auxílio-doença comum (espécie B31), na presente demanda busca a implantação do auxílio-doença acidentário (espécie B91), benefício cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual, por força do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Salienta que o reconhecimento administrativo do nexo causal entre a patologia apresentada e as atividades laborais desempenhadas ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da ação perante a Justiça Federal, tendo o próprio Instituto Nacional do Seguro Social procedido à implantação do benefício acidentário antes do julgamento daquela demanda.

Aduz, também, que o princípio do melhor benefício, consagrado no Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social e no artigo 621 da Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, assegura ao segurado o direito de receber a prestação previdenciária mais vantajosa, sendo certo que o auxílio-doença acidentário apresenta condições mais benéficas que o auxílio-doença comum.

Defende, ainda, que a concessão administrativa do benefício acidentário evidencia o reconhecimento, pela própria autarquia previdenciária, da existência de nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa e o exercício das atividades profissionais, circunstância que não foi objeto de apreciação na demanda ajuizada perante a Justiça Federal.

Nesse sentido, requer que seja julgada procedente a apelação, reformando-se a sentença de mérito para determinar que a apelada mantenha o benefício auxílio-doença acidentário (B91 - NB 532249814-8), por ser o mais vantajoso, nos termos do Enunciado nº 5 da CRPS e do artigo 621 da Instrução Normativa do INSS nº 45/2010, condenando-se ao pagamento da diferença resultante, computada desde 31 de agosto de 2017 até a data da efetiva reversão.
Requer que seja a apelada condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da condenação.

Instado a se pronunciar, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID. 84202013.

Distribuído o feito, coube-me, por sorteio, o encargo de relatora.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Quarta Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput, e 934, caput, ambos do CPC/2015.

Salvador, 15 de dezembro de 2025.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora

09/04 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

           Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

Ab initio, deve ser dito que, para que se decida o caso em julgamento, cumpre, primeiramente, analisar a configuração ou não da coisa julgada, instituto processual que visa à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais, impedindo a rediscussão de matérias já apreciadas pelo Poder Judiciário em decisões transitadas em julgado.

A coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, ocorre quando há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre duas demandas, configurando-se a chamada tríplice identidade. Presente tal identidade, a decisão de mérito proferida na primeira ação impede que a mesma questão seja novamente submetida à apreciação do Poder Judiciário, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da economia processual.

No caso em apreço, verifico que a sentença objurgada fundamentou-se exclusivamente no reconhecimento da existência de coisa julgada, ao consignar que tramitou, na Justiça Federal, ação com a mesma causa de pedir, pedidos e partes, na qual foi determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Todavia, entendo que merece reforma a decisão recorrida, porquanto não se verifica, na hipótese, a identidade necessária à configuração da res judicata.

Com efeito, da análise acurada dos elementos apresentados nos autos, depreende-se que, embora a demanda ajuizada perante a Justiça Federal e a presente ação envolvam as mesmas partes, não há identidade quanto ao pedido e à causa de pedir, circunstância que afasta a ocorrência de coisa julgada.

Na ação que tramitou perante a Justiça Federal, o objeto da controvérsia residia no restabelecimento do auxílio-doença comum, de natureza previdenciária, cuja competência para julgamento é, efetivamente, da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Tratava-se, portanto, de benefício não acidentário, espécie B31, destinado ao segurado que se encontra temporariamente incapaz para o exercício de suas atividades laborais, em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza, sem que haja necessariamente vinculação com o trabalho desempenhado.

Doutra banda, na presente demanda, o que se pretende é a manutenção do auxílio-doença acidentário, espécie B91, benefício de natureza eminentemente acidentária, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual, por expressa determinação constitucional. Este benefício pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa e o exercício das atividades profissionais, configurando-se como acidente de trabalho ou doença ocupacional.

A distinção entre as duas espécies de auxílio-doença não é meramente formal ou nominal, mas sim substancial, porquanto decorrem de situações jurídicas diversas e produzem efeitos distintos. O auxílio-doença acidentário, além de garantir a estabilidade provisória no emprego pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, assegura ao segurado condições mais favoráveis e constitui, em regra, benefício mais vantajoso que o auxílio-doença comum.

No caso dos autos, verifica-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social, em sede administrativa, reconheceu a existência de nexo causal entre a patologia apresentada pelo segurado e as atividades laborais por ele desempenhadas, procedendo à concessão do benefício acidentário antes mesmo do julgamento da ação que tramitava perante a Justiça Federal. Tal reconhecimento administrativo evidencia que a situação fática subjacente ao presente pedido é diversa daquela que fundamentou a demanda anteriormente ajuizada.

Cumpre ressaltar que o princípio do melhor benefício, consagrado no ordenamento previdenciário, assegura ao segurado o direito de receber a prestação mais vantajosa dentre aquelas a que faz jus. Este princípio encontra-se expressamente previsto no Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social, segundo o qual "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido", bem como no artigo 621 da Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, que dispõe: "O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido".

Assim, não se pode afirmar que há identidade de causa de pedir entre as duas demandas, porquanto, na ação ajuizada perante a Justiça Federal, a fundamentação do pedido residia na mera incapacidade temporária para o trabalho, ao passo que, na presente demanda, a causa de pedir é a existência de nexo causal entre a incapacidade e as atividades laborais, circunstância que caracteriza a natureza acidentária do benefício e foi reconhecida administrativamente pela própria autarquia previdenciária.

Da mesma forma, não há identidade de pedido, uma vez que, na ação federal, pleiteou-se o restabelecimento do auxílio-doença comum (B31), enquanto na presente demanda postula-se a manutenção do auxílio-doença acidentário (B91), benefícios que, embora possuam nomenclaturas semelhantes, ostentam naturezas jurídicas distintas e produzem efeitos diferenciados na esfera de direitos do segurado.

O STJ tem entendimento pacificado quanto à ausência de coisa julgada em demandas com pedidos distintos, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. COISA JULGADA AFASTADA . INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PRECEDENTES DO STJ. 1 . Não há falar em ofensa à coisa julgada se não houver coincidência entre os pedidos, como no caso, em que o militar pleiteia o reconhecimento do seu direito às promoções previstas na Lei nº 10.559/2002, enquanto na outra ação requeria lhe fosse concedido o direito à anistia política, nos termos da EC nº 26/85 ( AgRg no REsp 1167964/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 12/3/2012). 2 . Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1255141 RJ 2011/0118749-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 18/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017)

No mesmo sentido, a identidade de pedido não se verifica pela simples semelhança entre as pretensões deduzidas, mas exige correspondência substancial entre os objetos das demandas. Quando os pedidos dizem respeito a prestações de naturezas distintas, ainda que oriundas de situações fáticas conexas, não há que se falar em coisa julgada.

Ademais, cumpre observar que a fixação de competência jurisdicional para o julgamento de causas previdenciárias e acidentárias obedece aos critérios constitucionais e legais que não podem ser desconsiderados. As ações relativas a benefícios previdenciários comuns são de competência da Justiça Federal, ao passo que as demandas concernentes a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais são da competência da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Tal distinção não é meramente procedimental, mas reflete a própria natureza jurídica dos direitos tutelados. Assim, não se pode admitir que uma decisão proferida pela Justiça Federal, acerca de benefício previdenciário comum, impeça a apreciação, pela Justiça Estadual, de pedido relativo a benefício acidentário, sob pena de violação às regras constitucionais de competência e de cerceamento do direito de ação.

Portanto, entendo que a sentença objurgada merece reforma, porquanto equivocadamente reconheceu a existência de coisa julgada em situação na qual não se verifica a tríplice identidade exigida pelo ordenamento jurídico processual. A extinção do processo sem resolução do mérito, na hipótese, viola o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e impede que o segurado obtenha a prestação jurisdicional adequada à tutela de seu direito ao benefício acidentário mais vantajoso.

Confluente às razões expostas, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença objurgada e afastar o reconhecimento da coisa julgada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no regular processamento do feito, apreciando o mérito da pretensão autoral, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça, assegurando-se ao demandante a análise da questão relativa à manutenção do benefício auxílio-doença acidentário e ao pagamento das diferenças decorrentes, nos termos do princípio do melhor benefício. 

Salvador, data registrada no sistema.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora