PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000968-49.2014.8.05.0220 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA |
| APELADO: ANTONIO GERALDO NEVES DO ESPIRITO SANTO |
| Advogado(s): JONATAN LIMA FERREIRA, JURACI RUFINO SANTOS |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Considerando que a preliminar de carência de ação, reiterada pelo Banco Recorrente em sua apelação (ID 88947997), confunde-se com o próprio mérito da demanda, será com ele analisada.
A controvérsia central do presente recurso de apelação reside na verificação da existência de débito que justificasse a negativação do nome do Autor, na caracterização e quantificação do dano moral, e no termo inicial dos juros de mora aplicáveis.
Inicialmente, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal enquadramento implica a incidência das normas protetivas consumeristas, dentre as quais se destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
A parte Autora nega veementemente a existência de qualquer relação jurídica com o Banco Recorrente que pudesse ensejar a negativação de seu nome, bem como desconhece o débito apontado. Em contrapartida, o Banco Recorrente, em sua contestação (ID 88947974 – Páginas 23-30) e em suas razões de apelação (ID 88947997), limitou-se a alegar a regularidade da contratação de um cartão de crédito, o saldo devedor e a inadimplência das faturas como justificativa para a negativação. Contudo, não acostou aos autos qualquer documento ou prova hábil a demonstrar a efetiva contratação do referido cartão de crédito pela parte Autora, nem as faturas que originaram o débito.
A inversão do ônus da prova, preconizada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constitui princípio basilar nas relações de consumo, especialmente quando a alegação do consumidor é verossímil e ele se encontra em posição de hipossuficiência técnica e informacional em relação ao fornecedor.
No caso em tela, a negativa da parte Autora quanto à existência do débito e da relação contratual é plenamente verossímil, e sua hipossuficiência em face da instituição financeira é manifesta.
Desse modo, recaía sobre o Banco Recorrente o ônus de comprovar a existência e a legitimidade da dívida, mediante a apresentação de documentos que atestassem a regularidade da contratação, a utilização do serviço e a origem do débito.
Ocorre que o Banco Recorrente não se desincumbiu desse ônus. A mera alegação de que "as compras são liberadas e autorizadas através de informação de senha pessoal na qual a mesma é enviada tão somente ao titular do cartão por correspondência, respeitando todos os critérios de segurança da empresa" (ID 88947997 – Página 5) não supre a ausência de prova documental da contratação do serviço e da origem do débito. Argumentos genéricos sobre segurança e procedimento de contratação, sem a comprovação específica de que tais procedimentos foram observados no caso concreto e que o contrato foi efetivamente celebrado pelo Autor, não são suficientes para afastar a ilicitude da negativação.
A ausência de provas da contratação e da origem do débito torna a negativação do nome da parte Autora indevida, configurando ato ilícito praticado pelo Banco Recorrente.
Quanto ao dano moral, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por dívida inexistente, enseja dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Não se exige, para sua configuração, a comprovação de prejuízo efetivo ou abalo à honra subjetiva, uma vez que a própria negativação, por si só, já macula o bom nome do consumidor e restringe seu acesso ao crédito.
O Banco Recorrente invocou a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe a indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
Contudo, conforme corretamente apontado pela sentença de primeiro grau, o próprio documento do SERASA juntado pelo Banco Recorrente (ID 88947974 – Página 8) demonstra que a inscrição promovida por esta instituição financeira, datada de 10/02/2012, é anterior a outras pendências, como a da Claro TV, datada de 15/09/2013.
Assim, não há que se falar em inscrição legítima preexistente que pudesse afastar o dever de indenizar, tornando a Súmula 385 do STJ inaplicável ao caso em favor do Banco Recorrente.
A alegação da parte Autora em contrarrazões (ID 88948001 – Página 3) de que a suposta anotação indicada como tese apelante é posterior e já foi judicialmente declarada ilegítima em outro processo (0000967-64.2014.8.05.0220), embora não seja objeto de análise aprofundada neste voto por não ser a matéria principal aqui discutida, reforça a inaplicabilidade da súmula em questão.
No que concerne ao quantum indenizatório, a sentença fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A indenização por dano moral deve ser arbitrada com prudência e razoabilidade, considerando-se a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima. O valor estabelecido está em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes de negativação indevida e se mostra adequado para compensar o abalo moral sofrido pela parte Autora, sem representar montante excessivo. Portanto, a minoração do valor pleiteada pelo Banco Recorrente não se justifica.
Em relação ao termo inicial dos juros de mora, a sentença determinou sua incidência a partir da data do evento danoso (10/02/2012), em se tratando de responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
A correção monetária, por sua vez, foi fixada a partir da data da prolação da sentença (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
A insurgência do Banco Recorrente quanto ao termo inicial dos juros de mora para a data do arbitramento não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para casos de responsabilidade extracontratual.
A alegação de que a Súmula 54 do STJ seria obsoleta não prospera, pois o entendimento permanece hígido para a hipótese de dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual. A Lei nº 14.905/2024, que determina a aplicação da taxa SELIC a partir de 29/06/2024 para os juros de mora, já foi devidamente observada na sentença, que previu a não cumulação com outros índices de correção monetária, por já englobar juros e correção.
A fundamentação da sentença, ao aplicar as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, não padece de vício de fundamentação, uma vez que o julgador identificou seus fundamentos determinantes e demonstrou a adequação ao caso sob julgamento, em conformidade com o artigo 489, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil.
Por fim, a condenação em honorários advocatícios, fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação principal, está em consonância com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que considera a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo de tramitação do processo. Não há, portanto, motivos para sua exclusão ou alteração. A tese de sucumbência recíproca ou compensação de honorários não se aplica, visto que a parte Autora sagrou-se vencedora em todos os seus pedidos.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Recorrente, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios recursais devidos pelo Banco Recorrente, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação principal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, 27 de agosto de 2025.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator