PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8015097-37.2023.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE FERNANDO BATISTA LOPES e outros |
| Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE, ALICE SILVA LEITE, KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE |
| APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros |
| Advogado(s): KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE, ALICE SILVA LEITE, JULIANO SILVA LEITE |
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2. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO
A Caixa Seguradora S/A suscita a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, afirmando que transcorreu o lapso temporal de um ano previsto no Código Civil para o ajuizamento da demanda securitária.
O prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado em face da seguradora é, de fato, de um ano, conforme estabelece o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o início da contagem desse prazo anual ocorre na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade de caráter permanente, o que se dá, em regra, com a concessão da aposentadoria por invalidez concedida pelo órgão previdenciário público, conforme a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278/STJ. 1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. 2. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.645.505/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.)
No caso em análise, o autor obteve a concessão de sua aposentadoria por incapacidade permanente em 27/04/2019, com vigência retroativa a 24/04/2019, conforme documento administrativo emitido pelo INSS. Desse modo, o prazo prescricional ânuo começou a correr em 24/04/2019.
O curso desse prazo foi suspenso em 05/02/2020 pelo aviso de sinistro formalizado perante a seguradora, quando já haviam transcorrido 9 meses e 11 dias do período anual.
A referida suspensão do prazo prescricional perdurou até que o segurado teve ciência inequívoca da decisão de recusa da seguradora, fato ocorrido em 31/03/2020, nos termos descritos pela Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência confirma esse regramento:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 229 E 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.115.628/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018.)
Com a comunicação da negativa administrativa de cobertura em 31/03/2020, o prazo prescricional restante de 2 meses e 19 dias voltou a fluir, tendo o seu termo final projetado para o mês de junho de 2020. Contudo, o autor ajuizou a ação em 25/03/2021 perante a Justiça Federal, o que, à primeira vista, indicaria o decurso do prazo.
Ocorre que a ação foi proposta na Justiça Federal originalmente em face da Caixa Econômica Federal e da seguradora, tendo o juízo federal declinado da competência e excluído a instituição financeira pública do polo passivo em 31/01/2022, enviando os autos à Justiça Estadual. A propositura da ação em juízo incompetente e a citação das rés interrompem a contagem da prescrição, cujos efeitos retroagem à data de distribuição da petição inicial, nos termos da legislação processual civil.
Assim, como a demanda foi distribuída dentro do prazo remanescente após o encerramento da suspensão administrativa, não há falar em inércia do segurado, restando afastada a prejudicial de prescrição.
3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS
A Caixa Seguradora S/A sustenta sua ilegitimidade passiva para responder pela restituição das prestações do financiamento imobiliário pagas após a data do sinistro, alegando que tais cobranças foram realizadas e recolhidas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.
A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. O seguro habitacional obrigatório é peça indissociável do contrato de financiamento imobiliário, integrando um único arranjo econômico voltado a garantir a aquisição da casa própria e a proteção do crédito habitacional.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela aplicação da teoria dos contratos coligados. Por haver estreita interdependência e vínculo de acessoriedade entre as avenças, as empresas que atuam na cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente perante o consumidor pelas obrigações decorrentes do sinistro, incluindo a devolução de parcelas adimplidas pós-sinistro.
Nesse sentido, colhe-se julgado deste Tribunal de Justiça:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 8006620-87.2022.8.05.0103 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (2) ADVOGADOS: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI, ANA RITA DOS REIS PETRAROLI, MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES APELADO: NILDE JANES BENJAMIM DOS SANTOS ADVOGADOS: LARYSSA VILARONGA MARINHO, ROBERTO SOARES MARINHO, LUCAS GONÇALVES DE CARVALHO, ALEX DA SILVA ANDRADE, NATÁLIA DE MACEDO EXALTAÇÃO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORAS E BANCO FINANCIADOR. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 609/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Banco Bradesco S/A e Brasilseg Companhia de Seguros, em face de sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Cobertura de Seguro c/c Indenização de Perdas e Danos, ajuizada por Nilde Janes Benjamim dos Santos, viúva de mutuário falecido, determinando: a quitação do saldo devedor do financiamento habitacional vinculado À apólice securitária; a restituição das parcelas pagas após o óbito; a suspensão das cobranças vincendas; e a entrega do termo de quitação contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e da Brasilseg Companhia de Seguros; aferir a legalidade da recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente do Segurado falecido; e determinar a responsabilidade pelo ressarcimento das parcelas quitadas pela Autora após o falecimento do mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco Bradesco S/A, como estipulante da apólice coletiva vinculada ao financiamento imobiliário e integrante do mesmo grupo econômico da Seguradora, atua na cadeia de fornecimento do serviço securitário, atraindo sua legitimidade passiva à luz da teoria da aparência e da jurisprudência do STJ. 4. A Brasilseg Companhia de Seguros, identificada como cosseguradora na apólice firmada, compõe a mesma relação contratual securitária, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes do contrato, conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 5. A cláusulas de exclusão de cobertura por doença preexistente exige, para sua validade, a realização de exames médicos prévios ou a comprovação inequívoca de má-fé do Segurado, nos termos da Súmula nº 609, do STJ. 6. Ausentes exames médicos prévios e elementos que evidenciem má-fé ou omissão dolosa do Segurado, quanto à existência da doença, é indevida a negativa de cobertura securitária, impondo-se a quitação do saldo devedor e a restituição das parcelas pagas após o sinistro. 7. A vinculação do seguro ao pactos de financiamento habitacional configura um único conjunto negocial, com interdependência entre os contratos, o que impõe a responsabilidade solidária entre o Agente Financeiro e as Seguradoras pela restituição dos valores pagos pela Suplicante após o óbito do Segurado. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos. ––––––––––––––––––––––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760 e 766; CDC, arts. 6º, VIII, e 7º, parágrafo único; CPC, arts. 485, VI, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1673368/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.08.2017; STJ, Súmula 609; TJ-SP, Ap. Cív. 1035660-29.2022.8.26.0564, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 18.04.2024; TJ-GO, AC 5061480-74.2021.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, j. s/r; TJ-DF, AC 0036720-35.2016.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 16.07.2024. ––––––––––––––––––––––––––––––– Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n° 8006620-87.2022.8.05.0103, oriundos da Comarca de Ilhéus, em que figuram como Apelantes o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o BANCO BRADESCO S/A e a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, sendo Apelada NILDE JANES BENJAMIM DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8006620-87.2022.8.05.0103,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 03/12/2025 )
Com efeito, verificada a ocorrência do sinistro (invalidez permanente) que deveria dar ensejo à imediata quitação da dívida pela seguradora, a manutenção da cobrança de prestações mensais após esse marco temporal configura cobrança indevida.
Tendo o segurado efetuado o pagamento de parcelas que deveriam estar integralmente cobertas pela apólice de seguro habitacional, a seguradora ré, por figurar na cadeia de consumo de forma coligada e solidária, possui legitimidade passiva para responder pela restituição das referidas quantias.
A solidariedade entre o agente financeiro e a seguradora nas ações securitárias habitacionais visa justamente a assegurar a facilitação da defesa do consumidor em juízo, obstaculizando que as empresas do mesmo segmento econômico transfiram reciprocamente responsabilidades para se eximirem de sanar o indébito.
Ademais, foi a indevida recusa administrativa da seguradora que obrigou o mutuário a continuar desembolsando os valores das prestações mensais para não incorrer em mora com a instituição bancária e resguardar a posse de seu imóvel. Assim, a obrigação de restituição dessas parcelas decorre diretamente da falha na prestação do serviço da seguradora, que negou ilegitimamente a cobertura a que estava obrigada.
Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora ré.
Mantém-se a condenação da seguradora ré à restituição simples dos valores pagos pelo autor a título de prestações do financiamento imobiliário após a ocorrência da invalidez permanente (27/04/2019), nos termos definidos pela sentença de piso.
4. DO DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA
A seguradora ré alega que a invalidez permanente do autor decorre de patologia cardíaca preexistente ao contrato de seguro habitacional, firmado em 14 de dezembro de 2015, e que o segurado teria agido de má-fé ao omitir seu histórico de saúde no preenchimento da proposta.
Os contratos de seguro habitacional obrigatórios vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação submetem-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretados em benefício do consumidor vulnerável, que adere a cláusulas previamente estabelecidas sem possibilidade de modificação.
O autor foi aposentado por invalidez permanente em decorrência de cardiopatia grave, com concessão do benefício previdenciário formalizado em 27/04/2019 pelo INSS, comprovando de forma inequívoca a incapacidade total e definitiva para o trabalho.
A alegação de doença preexistente como fator de exclusão da cobertura securitária somente é legítima se a seguradora, antes da celebração do contrato de seguro, exigiu exames médicos prévios do contratante ou se demonstrar de maneira indubitável a má-fé do consumidor. Essa orientação foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete de número 609:
"A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma essa tese:
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de cobrança de indenização securitária (seguro prestamista), reconheceu a ilicitude da negativa de cobertura fundada em suposta doença preexistente da segurada, falecida, por ausência de exames médicos prévios e ausência de demonstração de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é válida quando não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado. III. Razões de decidir 3. Aplicação da Súmula 609/STJ, segundo a qual é ilícita a negativa de cobertura securitária por doença preexistente quando a seguradora não exige exames médicos prévios ou não comprova má-fé do segurado. 4. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, afastando a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 5. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.818.115/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
No caso sob exame, a seguradora ré aceitou a contratação do seguro e recebeu regularmente os prêmios mensais sem submeter o autor a nenhum exame clínico prévio para avaliar o seu estado de saúde. A seguradora assumiu o risco da atividade, não podendo se eximir de sua obrigação contratual de indenizar após a concretização do sinistro.
Ademais, a alegação de má-fé do autor não encontra suporte probatório nos autos. Embora conste que o autor realizou consultas cardiológicas em anos anteriores à contratação, a incapacidade permanente somente se consolidou anos após o início do financiamento imobiliário. Quando firmou o contrato em dezembro de 2015, o autor exercia atividade laboral regular, com vínculos de trabalho e remuneração demonstrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais.
A presunção de boa-fé que rege as relações contratuais de consumo não foi desfeita pela seguradora, inexistindo prova de que o autor agiu de forma dolosa ou que omitiu conscientemente a doença com o propósito deliberado de fraudar o seguro habitacional.
Portanto, por não ter exigido exames médicos prévios e por não ter comprovado a má-fé do segurado, a negativa de cobertura securitária habitacional apresenta-se indevida, devendo ser mantida a sentença quanto à obrigação de quitação do saldo devedor do financiamento a partir de 27 de abril de 2019.
5. DOS DANOS MORAIS
O autor recorre da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, alegando que a recusa administrativa da seguradora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, submetendo sua família a severa angústia e dificuldades de subsistência pela necessidade de continuar adimplindo parcelas de imóvel.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a recusa de cobertura securitária ou o descumprimento de deveres contratuais por parte da seguradora não geram, por si sós, dano moral presumido, sendo indispensável a demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade.
A jurisprudência sobre o tema esclarece que o mero descumprimento de obrigação contratual gera desconforto e aborrecimento, mas não atinge direitos fundamentais do consumidor:
No caso concreto, embora a conduta da seguradora ré tenha imposto ao autor a necessidade de buscar a via judicial para obter o reconhecimento de seu direito à quitação, a situação vivenciada configura mero aborrecimento decorrente de divergência contratual.
A negativa de cobertura foi baseada em interpretação de cláusula de exclusão por preexistência de doença, que, embora considerada abusiva por este juízo de revisão, não foi aplicada com o intuito de causar lesão intencional ou humilhação à dignidade do segurado. Não há elementos probatórios que demonstrem abalo anímico de intensidade excepcional capaz de caracterizar dano extrapatrimonial indenizável.
Dessa forma, mantém-se a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais.
6. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de:
a) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Caixa Seguradora S/A;
b) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por José Fernando Batista Lopes.
Fica integralmente mantida a sentença que determinou à seguradora ré a quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário do autor a partir de 27 de abril de 2019, bem como a restituição das parcelas adimplidas após essa data.
Em razão do desprovimento de ambos os recursos, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelas partes com fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.
A seguradora ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em 12% sobre o valor da condenação (composto pelo saldo devedor quitado e pelas parcelas a serem restituídas), considerando o trabalho exercido nesta fase recursal.
O autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, ora fixados em 12% sobre o valor pretendido a título de danos morais (do qual decaiu), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Custas processuais distribuídas na proporção de 80% para a ré e 20% para o autor, dada a sucumbência preponderante da seguradora.
Salvador (BA), 25 de maio de 2026
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26
RELATOR