PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação é o meio adequado para impugnar sentença proferida em incidente de falsidade instaurado em autos apartados, nos termos dos arts. 393 e 395 do CPC/1973. 2. A falsidade documental deve ser arguida no prazo peremptório de 10 (dez) dias previsto no art. 390 do CPC/1973, sob pena de preclusão temporal, não constituindo matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo." Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 267, IV, 390, 393 e 395; CPC/2015, art. 430. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0302570-43.2014.8.05.0271, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Câmara Cível, j. 16/09/2022; TJ-MG, AC nº 5001918-40.2021.8.13.0693, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27/07/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0310276-77.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada MARIZETE PEREIRA SOUZA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA,
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0310276-77.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO
APELADO: MARIZETE PEREIRA SOUZA
Advogado(s):PEDRO PEZZATTI FILHO
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 21 de Janeiro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO S/A em face de sentença (ID. 49041332) proferida no Juízo da 16ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, no sentido de julgar extinto o Incidente de Falsidade nº 0310276-77.2015.8.05.0001, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. O incidente de falsidade foi suscitado pelo apelante em face de documento juntado por Marizete Pereira dos Santos na Ação de Cumprimento de Sentença nº 0544915-74.2014.8.05.0001, oriunda de Ação Civil Pública referente ao Plano Verão. O banco alega que os extratos da conta poupança nº 001.464.8.019, agência 1157-6, localizada em Miguel Calmon/BA, apresentam indícios de adulteração, com titularidade diversa e valores alterados. A sentença extinguiu o incidente por intempestividade, ao fundamento de que foi suscitado fora do prazo de 10 (dez) dias do art. 390 do CPC, operando-se a preclusão do direito de impugnar o documento. Em suas razões recursais (ID. 49041335), o apelante defende a reforma da sentença, sustentando preliminarmente a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão da divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o recurso cabível no incidente de falsidade. Suscita, ainda, a incompetência territorial absoluta do juízo, sob o argumento de que tanto o autor quanto a agência bancária estão localizados em Miguel Calmon/BA, devendo a ação tramitar na comarca de domicílio do consumidor. No mérito, o apelante argumenta que se trata de execução individual de sentença coletiva envolvendo liquidação imprópria, em que se discutem matérias de ordem pública ligadas aos pressupostos do título executivo, à legitimidade ativa e à inexigibilidade do título. Sustenta que tais questões não se sujeitam à preclusão e podem ser apreciadas de ofício pelo magistrado. Alega que o caso possui peculiaridades que justificam o afastamento do prazo do art. 390 do CPC, incluindo a natureza de direito coletivo homogêneo, a complexidade da matéria dos expurgos inflacionários e a existência de questões ainda não pacificadas pelos Tribunais Superiores. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "requer que o presente recurso seja conhecido e provido para anular a decisão, de modo que seja nomeado perito competente a realizar a análise dos documentos apresentados pelo Apelado e, após, seja declarada por sentença, a falsidade do extrato apresentado pela parte apelada, com seus consequentes efeitos no processo principal, ou, na eventualidade, extinguindo o processo principal, pela incompetência territorial, remetendo-o ao juízo competente." Devidamente intimada, a parte apelada peticionou informando que não iria ofertar contrarrazões (ID 49041339). É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, conforme artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA. Salvador/BA, 1º de dezembro de 2025. Gustavo Silva Pequeno Juiz Convocado/Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0310276-77.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO
APELADO: MARIZETE PEREIRA SOUZA
Advogado(s): PEDRO PEZZATTI FILHO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O apelante manejou o recurso de apelação em face da sentença que julgou extinto o incidente de falsidade. Preliminarmente, cumpre destacar que o recurso foi interposto ainda na vigência do CPC/1973, o qual dispunha, em seu art. 393, que após encerrada a instrução, o incidente de falsidade seria instaurado em apenso aos autos principais, enquanto que o art. 395 disciplinava que a resolução do referido incidente se daria através de sentença. E em se tratando de documento acostado em sede de cumprimento de sentença, procedimento que, em regra, não conta com fase de dilação probatória, não se mostra indevido o processamento do incidente de forma apartada. Neste contexto, não há que se discutir em torno da fungibilidade recursal ou do eventual cabimento de agravo de instrumento, tendo o apelante manejado o recurso correto e adequado à espécie. A apelação é, portanto, o meio processual cabível para impugnar a sentença proferida no incidente de falsidade documental. Quanto à questão preliminar alusiva à incompetência territorial do juízo, tenho que a mesma não pode ser conhecida nesta sede recursal. Com efeito, a sentença ora atacada limitou-se a apreciar a questão da intempestividade e preclusão atinente ao incidente de falsidade documental, tendo extinto o incidente com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973, por reconhecer que o mesmo foi suscitado de forma extemporânea, após o transcurso do prazo legal. Ademais, por ocasião do recurso de apelação, a matéria relacionada à competência territorial já havia sido dirimida pelo Juízo de origem quando do julgamento da exceção de pré-executividade, na data de 17/04/2015 (ID 244797142 dos autos principais nº 0544915-74.2014.8.05.0001). Assim, eventual insurgência contra este posicionamento judicial deveria ter sido ministrada através da via própria e do recurso cabível naquela oportunidade processual, e não pode ser rediscutida em sede de incidente instaurado apenas e especificamente para apreciar a apontada falsidade documental. O incidente de falsidade possui objeto próprio e delimitado, qual seja, a análise da autenticidade material do documento apresentado aos autos. Não se presta, portanto, a rediscutir questões atinentes à competência do juízo, já apreciadas e decididas nos autos principais. Assim, não conheço da preliminar de incompetência territorial suscitada pelo apelante, por ausência de impugnação específica contra a decisão que efetivamente apreciou tal matéria nos autos de origem. No mérito, o recurso não merece prosperar. A sentença recorrida está correta ao reconhecer a intempestividade do incidente de falsidade e a consequente preclusão do direito de impugnar o documento apresentado pelo exequente. O art. 390 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente o prazo para a arguição da falsidade documental: "Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos." Da análise dos autos principais, verifica-se que o banco apelante, regularmente citado, ofertou contestação na data de 15/10/2014 (ID 244797052 dos autos de origem), sem fazer qualquer menção à aludida falsidade do extrato bancário apresentado pelo exequente, não obstante tal documento já estivesse acostado com a inicial e, portanto, ao alcance da parte adversa para análise e impugnação. A realidade é que o incidente de falsidade somente foi suscitado posteriormente, em autos apartados, quando já transcorrido o prazo legal de 10 (dez) dias para tanto, seja contado da intimação da juntada do documento, seja da apresentação da própria contestação, oportunidade processual adequada para arguir todas as matérias de defesa, inclusive a falsidade documental. Oportuno lembrar que a preclusão é fenômeno processual que decorre da perda de uma faculdade ou poder processual pelo transcurso do prazo legal ou pela prática de ato incompatível. Constitui princípio fundamental do processo civil, assegurando a segurança jurídica, a estabilidade das relações processuais e a marcha regular do procedimento. Na hipótese sob comento, operou-se a preclusão temporal, consistente na perda da faculdade de impugnar a autenticidade do documento em razão do transcurso do prazo legalmente estabelecido para tanto. É reconhecer que o legislador processual fixou prazo específico e peremptório para a arguição da falsidade documental - 10 (dez) dias contados da intimação da juntada do documento aos autos, ou na própria contestação, se nesta oportunidade o documento já estiver nos autos. Tal prazo é preclusivo e não admite prorrogação ou dilação por vontade das partes ou do magistrado. A ratio legis desta disposição é evidente: impedir que a parte aguarde o momento processual que lhe seja mais favorável para impugnar a autenticidade de documento, o que tumultuaria o processo e violaria os princípios da segurança jurídica, da economia e da celeridade processual. No presente caso, tendo o banco apelante apresentado contestação sem impugnar o documento e deixado transcorrer in albis o prazo de 10 (dez) dias da intimação da sua juntada, operou-se a preclusão temporal do direito de suscitar o incidente de falsidade, tornando-se impossível a sua posterior arguição. O apelante sustenta que as questões versadas no incidente dizem respeito a matéria de ordem pública, relacionadas aos pressupostos do título executivo e às condições da ação, razão pela qual não estariam sujeitas à preclusão e poderiam ser conhecidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. Tal argumentação, entretanto, não merece acolhida. A falsidade documental, por si só, não constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. Ao contrário, trata-se de questão que deve ser correta e tempestivamente arguida pela parte interessada no momento processual adequado, sob pena de preclusão. É certo que o magistrado possui o dever de buscar a verdade real dos fatos e pode determinar, de ofício, diligências probatórias para a formação de seu convencimento. Todavia, tal prerrogativa não se confunde com a possibilidade de conhecer de questões preclusas ou de suprir a inércia da parte que deixou de impugnar documento no prazo e na forma da lei. A questão da autenticidade material de documento probatório constitui matéria de defesa, cuja arguição compete à parte contra quem o documento é produzido, no prazo e na forma estabelecidos em lei, correspondendo a faculdade processual sujeita à preclusão. Neste sentido, trago os seguinte precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE cobrança. INCIDENTE DE FALSIDADE. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INCIDENTE DE FALSIDADE INTEMPESTIVO. DOCUMENTO IMPUGNADO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE 10 DIAS PARA ARGUIÇÃO INOBSERVADO. PRECLUSÃO OPERADA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA mantida. 1. Trata-se de incidente de falsidade documental extinto sem julgamento do mérito em face da intempestividade declarada pelo juízo a quo. 2. Sustentou o Recorrente que não haveria intempestividade pois o argumento da falsidade documental teria sido apresentado no processo principal em exceção pré-executividade e que a matéria não estaria suscetível à preclusão em virtude de ser de ordem pública. 3. É intempestivo o incidente de falsidade de documentos se manejados muito depois de esgotado o prazo estabelecido no art. 430 do CPC/15 (art. 390 do CPC/73). 3. É incontroversa a intempestividade do Incidente julgado, sendo admitida na Apelação, e em relação da alegação de ser matéria de ordem pública a falsidade do documento, é uma tese que não merece prosperar, pois o título executado é a sentença coletiva, que não depende de outro documento para a sua natureza executória. 4. A comprovação de titularidade da conta poupança, por sua vez, necessita de comprovação, contudo os extratos para determinar o valor devido são prova comum às duas partes de arquivamento obrigatório pela instituição financeira, bem como, tem o dever legal de apresentá-las quando requerido. 5. A matéria relativa ao incidente de falsidade instaurado é probatória, não afeta à ordem pública, pelo que é regular a preclusão do Incidente de Falsidade se não proposto no prazo determinado pela norma processual, como ocorre no caso ora apreciado, com entendimento firmado em precedente deste Tribunal. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 03025704320148050271, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Data de Julgamento: 16/09/2022, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se as razões da apelação atacam suficientemente a sentença e demonstram o inconformismo da parte apelante, rebatendo, de forma clara e direta, os fundamentos que embasaram as conclusões do juiz, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. Nos termos do art. 390, do CPC/73 (atual art . 430, do CPC/15), o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 dias, contados da intimação da sua juntada aos autos. Não tendo a parte suscitado o incidente dentro do prazo legal, resta configurada a preclusão. Para a configuração da litigância de má-fé da parte é imprescindível que reste satisfatoriamente comprovado nos autos que a sua conduta se enquadra em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 80 do CPC/2015, cujo rol é taxativo, adotando o litigante, intencionalmente, conduta maliciosa e desleal, com o fito de prejudicar a parte adversa, e que não tenha apenas se utilizado dos meios jurídicos postos a seu dispor na defesa de seus interesses, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MG - AC: 50019184020218130693, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 27/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2023) Observe-se que, embora os precedentes reconheçam a possibilidade do magistrado determinar diligências probatórias de ofício para apurar a verdade real, deixam claro que o incidente de falsidade extemporâneo não pode ser processado como tal, nem gerar os efeitos próprios de uma decisão proferida em regular incidente de falsidade. O apelante ainda argumenta que o caso possui peculiaridades que justificariam o afastamento do prazo preclusivo do art. 390 do CPC/1973, quais sejam: (a) tratar-se de execução individual de sentença coletiva; (b) envolver liquidação imprópria para aferição da titularidade do crédito; (c) versar sobre matéria complexa relacionada aos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos; (d) existirem inúmeras execuções individuais oriundas da mesma Ação Civil Pública; e (e) as execuções serem promovidas por meros cálculos aritméticos do credor. Com efeito, todas as peculiaridades elencadas pelo apelante já eram de seu conhecimento quando da apresentação da contestação, oportunidade em que poderia e deveria ter impugnado a autenticidade do documento apresentado pelo exequente. A complexidade da matéria, a natureza coletiva da ação de conhecimento ou a forma de liquidação do julgado não constituem justificativas válidas para o não cumprimento do prazo legal de impugnação documental. Ademais, o banco apelante, instituição financeira de grande porte, detentora dos registros e documentos bancários, possui plenas condições técnicas e operacionais de verificar, no prazo legal, a autenticidade dos extratos apresentados pelos exequentes nas inúmeras execuções individuais que lhe são movidas. A alegação de que "ao realizar as buscas pelo referido extrato em sua base de dados, o Executado encontrou os referidos documentos apontando titularidade diversa da do Exequente, bem como valores dos extratos adulterados" demonstra que o banco possui sistema de controle e acesso aos seus registros históricos, o que lhe permitiria realizar tal verificação tempestivamente, no prazo da contestação ou nos 10 (dez) dias subsequentes à juntada do documento. Não se pode admitir que a parte, dispondo de meios para verificar a autenticidade de documento no momento processual adequado, permaneça inerte e somente venha a suscitar a falsidade posteriormente, quando já operada a preclusão, sob o argumento de complexidade da causa ou de características peculiares do procedimento executivo. A preclusão constitui garantia de segurança jurídica e de estabilidade das relações processuais. Seu afastamento, sob argumentos genéricos de complexidade ou peculiaridade, violaria tais princípios e abriria perigoso precedente para que as partes pudessem escolher o momento processual mais conveniente para suscitar questões que deveriam ter sido arguidas tempestivamente. Tem-se, assim, que a sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso concreto, reconhecendo a intempestividade do incidente de falsidade e a consequente preclusão temporal do direito de impugnar o documento. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou extinto o incidente de falsidade. Salvador/BA, Gustavo Silva Pequeno Juiz Convocado/Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0310276-77.2015.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO
APELADO: MARIZETE PEREIRA SOUZA
Advogado(s): PEDRO PEZZATTI FILHO
VOTO