PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000564-68.2023.8.05.0211
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia
Apelado: Domingos Silva Cordeiro
Advogado: Dr. Alessandro Santos Cordeiro
Procuradora de Justiça: Dra. Cleusa Boyda de Andrade
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia e passo à análise de seu mérito.
A controvérsia cinge-se à verificação da suficiência do conjunto probatório para sustentar decreto condenatório em desfavor do Apelado, DOMINGOS SILVA CORDEIRO, pela prática do crime previsto no art. 102 da Lei nº 10.741/2003.
O Ministério Público busca a reforma da sentença absolutória, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas. A defesa, por sua vez, pugna pela manutenção do édito absolutório, amparando-se no princípio in dubio pro reo.
Após minuciosa análise do acervo fático-probatório, e com a devida vênia às razões ministeriais e ao parecer da douta Procuradoria de Justiça, entendo que a sentença absolutória deve ser integralmente mantida. A pretensão acusatória não encontra respaldo nos elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais se revelaram insuficientes para formar a certeza necessária ao juízo condenatório.
É certo que a denúncia descreve conduta de elevada gravidade — a suposta apropriação, pelo próprio filho, dos proventos de aposentadoria de pessoa idosa e vulnerável. Na fase investigativa, efetivamente se delineou um quadro inicial de possível violência financeira e psicológica.
Segundo relato prestado em delegacia, a vítima JOSÉ OLIVEIRA CORDEIRO afirmou que o Apelado apropriava-se de parte de sua aposentadoria para custear despesas pessoais, deixando-o em estado de necessidade, além de supostamente tê-lo ameaçado com faca para obter dinheiro. Esses relatos foram reforçados pelo relatório do CREAS (ID 95345147, fls. 06/07) e por depoimentos extrajudiciais de CRISTINA DOS SANTOS SILVA, GENILTA DE OLIVEIRA NASCIMENTO e ANTÔNIO DINHO CARNEIRO.
Todavia, o processo penal encontra sua fonte de legitimidade na instrução judicial, em que as provas são produzidas com observância ao contraditório. O art. 155 do CPP é categórico ao vedar a condenação fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
No caso, os elementos que sustentavam a narrativa acusatória não foram confirmados na audiência de instrução, gerando dúvida incompatível com a condenação.
O primeiro ponto que merece destaque é a ausência de oitiva judicial da vítima, cuja inquirição foi dispensada a requerimento do Ministério Público (ID 95346222). Embora compreensíveis as dificuldades inerentes à colheita de depoimentos de vítimas vulneráveis, a falta de sua palavra em juízo representa lacuna probatória relevante. A declaração prestada apenas na fase policial, sem a possibilidade de esclarecimentos, confronto e avaliação direta pela magistrada, perde substancial força persuasiva.
A análise dos depoimentos colhidos em juízo reforça a inconsistência do suporte acusatório.
A testemunha CRISTINA DA SILVA MACHADO negou, sob contraditório, ter presenciado desassistência, maus-tratos ou apropriação indevida. Seu relato judicial distanciou-se por completo daquele prestado na fase investigativa, esvaziando a tese de exploração financeira e abandono. Veja-se:
“(...) que na época, José Oliveira estava bem de saúde; que olhava ele, cozinhava, arrumava a casa; que atualmente não cuida mais dele; que disse na Delegacia que ele estava de dar pena porque tinha que ter uma pessoa para dar alimentação e ele estava fraco; que a casa estava limpa quando ela começou a trabalhar lá; que não disse na Delegacia que tinha conhecimento que o filho de Sr. José (Domingos) tomava o dinheiro dele, que deixava ele sem comida, sem cuidados e higiene; (...) que não sabe da condição atual da vítima porque quem toma conta dele é a sobrinha; (...); que não conhecia a casa dele na roça, em que Sr. José morava com Domingos; que Sr. José, em Ponto Novo, andava com roupa limpa; que não sabe quem cozinhava para ele na roça; que o povo dizia que ele não “batia bem da cabeça”; (...).” (disponível no Sistema PJe Mídias).
Da mesma forma, GENILTA DE OLIVEIRA NASCIMENTO apresentou versão totalmente dissociada da constante no inquérito, afirmando que o relacionamento entre réu e vítima era bom e que jamais presenciou violência ou apropriação. Confira-se:
“(...) que conhece Sr. José e Domingos; que o relacionamento entre eles era bom; que o acusado cuidava do pai; que Sr. José nunca se queixou do filho para ela; que não falou na Delegacia que Sr. José estava sem se alimentar e sem tomar banho; que lembra que ele chegou a cair do cavalo uma vez em Ponto Novo; que Sr. José tem problemas, aí ele pegava o animal e ia para Ponto Novo, aí um dia caiu, ‘mas não foi pela causa de alguém judiar dele não’; que Sr. José ficava com o filho dele, um menino novo, e percebia que ele precisava de uma mulher para cuidar dele, aí sugeriu a Sr. Antônio que o levasse para Ponto Novo para ajudar a tomar conta dele; que Sr. Antônio alugou uma casa e contratou uma cuidadora; que a casa de Sr. José na roça era ruinzinha, mas não falou na Delegacia que parecia um ‘chiqueiro de porco’; que nunca teve conhecimento de que Domingos ameaçou o pai com uma faca para conseguir dinheiro; que não está mentindo; que não falou isso na Delegacia (...).” (disponível no Sistema PJe Mídias).
Por sua vez, o depoimento de ANTÔNIO CARNEIRO, embora mais incisivo, baseia-se em fatos antigos, impressões pessoais e relatos de terceiros — inclusive usando expressões como “diz o povo” e “seu tio dizia” —, configurando típico testemunho de ouvir dizer. Destaca-se:
“(...) que é sobrinho de José Oliveira e primo de Domingos; que Domingos foi muito ingrato com o pai, que já maltratou; que isso deve ter uns 8 a 10 anos; que já bateu no pai, que já maltratou o pai largando na beira da estrada; que diz o povo que Domingos deixava Sr. José sem alimentação; (...); que tirou seu tio da roça, alugou uma casa, comprou os móveis e Domingo foi lá e quebrou tudo; que, em relação à aposentadoria, que seu tio dizia que Domingos tirava dinheiro dele e que já havia ameaçado ele; que Cristina e Genilta tinham conhecimento que Domingos maltratava o pai; (...).” (disponível no Sistema PJe Mídias).
Observa-se que o depoimento de Antônio Carneiro não possui força suficiente para suprir a fragilidade das demais provas, sobretudo porque as próprias testemunhas que ele cita como conhecedoras dos maus-tratos — Cristina e Genilta — negaram tais fatos em juízo.
Em tais circunstâncias, não é juridicamente possível especular sobre eventuais motivos que teriam levado as testemunhas a alterar suas versões. Não havendo qualquer indício de coação ou falso testemunho, prevalece a prova judicialmente produzida, conforme determina o artigo 155 do CPP.
Ausente prova firme, segura e harmônica, não se forma o juízo de certeza indispensável à condenação. Sobre o tema, ensinam Nestor Távora e Rosmar Alencar:
“A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. Como mencionado, este princípio mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido – e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada. Nesse contexto, o inciso VII do art. 386, CPP, prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusador, típica positivação do favor rei (também denominado favor inocentiae e favor libertatis)”. ( TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal. 12. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. p. 88).
Diante das inconsistências e da insuficiência das provas colhidas em juízo, impõe-se a manutenção da absolvição, porquanto não demonstrada, para além de dúvida razoável, a prática do delito imputado ao réu.
A MM. Juíza de primeiro grau examinou detidamente o conjunto probatório e concluiu, com acerto, pela inexistência de suporte mínimo à condenação, em plena conformidade com o art. 155 do CPP e com o princípio da presunção de inocência.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença absolutória.
É como voto.
Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora