PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137529-04.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
APELADO: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(s):HUGO BARRETO SODRE LEAL

 

ACORDÃO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR. TRIBUTO JÁ RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR). AFASTAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A controvérsia principal cinge-se a verificar se é legítima a exigência de ICMS e multa do transportador, na condição de responsável solidário, quando demonstrado que o tributo já havia sido recolhido pelo contribuinte de direito.

2. Conforme se verifica da documentação acostada no evento de ID 414558139, as notas fiscais foram emitidas em 28/04/2023, com destaque do ICMS, enquanto a operação de transporte ocorreu apenas em 11/05/2023, evidenciando que o imposto já havia sido pago pelo contribuinte de direito.

3. É certo que a legislação estadual (Lei nº 7.014/1996, art. 6º, III, "d") prevê a responsabilidade solidária do transportador pelo pagamento do imposto em relação às mercadorias "que conduzirem sem documentação fiscal comprobatória de sua procedência ou destino, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea". Contudo, essa responsabilidade deve ser interpretada à luz da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que estabelece, em seu art. 5º, que "lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo".

4. Ora, no caso em exame, os atos ou omissões do transportador não concorreram para o não recolhimento do tributo, pois este já havia sido recolhido pelo contribuinte de direito. O que ocorreu foi apenas o descumprimento de uma obrigação acessória (transporte sem documentação fiscal idônea), que poderia justificar a aplicação de multa, mas não a exigência do imposto já recolhido.

5. Nesse ponto, importante destacar que o Estado da Bahia, embora alegue que as notas fiscais não teriam sido apresentadas no momento da fiscalização, não contesta especificamente a comprovação do pagamento do ICMS trazida aos autos pelos apelados, tampouco a autenticidade dos documentos apresentados.

6. Quanto à multa aplicada, fixada em 100% do valor do imposto, também assiste razão aos apelados quando apontam seu caráter confiscatório.

7. Assim, ainda que se admitisse a cobrança do ICMS — o que não é o caso —, a multa aplicada em percentual de 100% do valor do tributo revela-se claramente desproporcional e confiscatória, especialmente considerando que a infração cometida pelo transportador não acarretou prejuízo aos cofres públicos, visto que o imposto já havia sido recolhido.

8. Assim, verifica-se que a sentença recorrida merece ser mantida em todos os seus termos, uma vez que corretamente reconheceu a duplicidade da cobrança tributária e a ausência de suporte jurídico para a exigência de ICMS já recolhido pelo contribuinte originário.

9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8137529-04.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelados INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A e OUTROS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Julho de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137529-04.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
APELADO: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(s): HUGO BARRETO SODRE LEAL

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou procedente Ação Anulatória ajuizada por INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A e OUTROS, para desconstituir integralmente os créditos tributários contidos nas Notificações de Lançamento Fiscais (NLF) nºs 298628.0533/23-9, 298628.0531/23-6, 298628.0542/23-8, 298628.0538/23-0, 298628.0543/23-4, 298628.0536/23-8, 298628.0541/23-1, 298628.0537/23-4, 298628.0529/23-1, 298628.0545/23-7, 298628.0544/23-0, 298628.0535/23-1 e 298628.0534/23-5, além de condenar o Estado na repetição do indébito tributário exigido nas NLF nºs 2986280375/23-4, 2986280376/23-0 e 2986280377/23-7, atualizado pela Taxa SELIC.

Em suas razões recursais (ID 453743332), o Estado da Bahia sustenta, em síntese, que: (i) os créditos tributários gozam de presunção de certeza e liquidez, a qual não foi afastada pelos apelados; (ii) as notificações fiscais foram lavradas com base na legislação em vigor, diante da ausência de apresentação da documentação fiscal pelo transportador, que, nos termos do art. 6º, III, "d" da Lei Estadual nº 7.014/1996, torna-se responsável solidário pelo pagamento do imposto; (iii) não houve duplicidade na cobrança, uma vez que, no momento da fiscalização, não foram apresentados os documentos necessários à comprovação de que o imposto havia sido recolhido; (iv) a multa aplicada não possui caráter confiscatório, estando dentro dos limites admitidos pela jurisprudência do STF. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação anulatória.

Contrarrazões dos apelados (ID 456256834), defendendo a manutenção da sentença. Alegam que comprovaram, por meio de documentos, que o ICMS já havia sido recolhido pela empresa remetente (RT Comércio) quando da emissão das notas fiscais, antes mesmo da realização da operação mercantil. Argumentam que a exigência do ICMS novamente, agora da transportadora, configura bis in idem e enriquecimento sem causa do Estado. Quanto à multa, afirmam seu caráter confiscatório por superar o patamar de 30% do valor do imposto, limite que consideram razoável segundo a jurisprudência do STF.

Nesta instância, os autos foram distribuídos por sorteio, cabendo-me o encargo de relatora.

 

Este é o relatório, que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931 e 934, ambos do CPC, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do mesmo diploma legal.

Salvador/BA, 23 de abril de 2025.

 

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137529-04.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
APELADO: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(s): HUGO BARRETO SODRE LEAL

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia principal cinge-se a verificar se é legítima a exigência de ICMS e multa do transportador, na condição de responsável solidário, quando demonstrado que o tributo já havia sido recolhido pelo contribuinte de direito.

Desde logo, observo que a questão foi adequadamente analisada pelo Juízo de primeiro grau, não merecendo qualquer reparo a sentença recorrida.

Com efeito, restou comprovado nos autos que a empresa RT Comércio, estabelecida em Curitiba/PR, emitiu as notas fiscais relativas às mercadorias com destino à empresa Fertipar, situada em Candeias/BA, tendo recolhido o ICMS devido antes mesmo da efetiva circulação das mercadorias.

Conforme se verifica da documentação acostada no evento de ID 414558139, as notas fiscais foram emitidas em 28/04/2023, com destaque do ICMS, enquanto a operação de transporte ocorreu apenas em 11/05/2023, evidenciando que o imposto já havia sido pago pelo contribuinte de direito.

É certo que a legislação estadual (Lei nº 7.014/1996, art. 6º, III, "d") prevê a responsabilidade solidária do transportador pelo pagamento do imposto em relação às mercadorias "que conduzirem sem documentação fiscal comprobatória de sua procedência ou destino, ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea".

Contudo, essa responsabilidade deve ser interpretada à luz da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que estabelece, em seu art. 5º, que "lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo".

Ora, no caso em exame, os atos ou omissões do transportador não concorreram para o não recolhimento do tributo, pois este já havia sido recolhido pelo contribuinte de direito. O que ocorreu foi apenas o descumprimento de uma obrigação acessória (transporte sem documentação fiscal idônea), que poderia justificar a aplicação de multa, mas não a exigência do imposto já recolhido.

Nesse ponto, importante destacar que o Estado da Bahia, embora alegue que as notas fiscais não teriam sido apresentadas no momento da fiscalização, não contesta especificamente a comprovação do pagamento do ICMS trazida aos autos pelos apelados, tampouco a autenticidade dos documentos apresentados.

A exigência do ICMS por parte do transportador, quando já recolhido pelo contribuinte de direito, configura inegável bis in idem tributário e enriquecimento sem causa do Estado, afrontando princípios basilares do ordenamento jurídico.

A propósito, a jurisprudência dos Tribunais pátrios tem reconhecido que, em situações como a dos autos, o transportador responde apenas pela infração formal (descumprimento de obrigação acessória), não sendo legítima a exigência do tributo já recolhido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL . ICMS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. DESTINATÁRIOS CERTOS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade da apelada para responder pelo pagamento do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) . 2. De acordo com o art. 6º, II e III, da Lei Estadual nº 7.014/1996, o depositário a qualquer título e o transportador podem responder solidariamente pelo pagamento do imposto, desde que se enquadrem em uma das situações ali previstas . 3. Ocorre que, consoante a documentação acostada aos fólios, a autora, ora recorrida, logrou comprovar transportar as mercadorias acompanhadas de documentos fiscais idôneos, contendo indicação expressa quanto a origem e destinação destas, além das notas fiscais estarem devidamente assinadas pelos destinatários, nos municípios indicados, bem como o recolhimento do ICMS devido pelo transporte, não se justificando a cobrança do imposto pelo ente estatal. (TJ-BA - APL: 00004422119918050113, Relator.: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2021)

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – EMPRESA REMETENTE COM DÉBITO NO SISTEMA DA CONTA CORRENTE FISCAL – APREENSÃO DA MERCADORIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1 - A responsabilização do transportador exige que sua conduta tenha concorrido para a infração, ou seja, deve ficar evidente que o contribuinte e o transportador agiram em conjunto com o intuito de burlar as normas tributárias; 2- No presente caso, não cabe ao transportador verificar se a empresa remetente possui débitos no sistema da conta corrente fiscal, uma vez que a veracidade das informações da nota fiscal é de responsabilidade do emitente do documento fiscal.

(TJ-MT - AC: 00418198820128110041 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020)

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. MANDADO DE SEGURANÇA . ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO, POR TER SIDO EXPEDIDO COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA IMPETRANTE, ORA APELADA, NA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO . RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 .Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença concessiva de segurança, que julgou indevido o Auto de Infração lavrado contra a empresa impetrante, ora apelada, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de realizar eventual descredenciamento da apelada do regime de diferimento do recolhimento do ICMS. 2.A empresa transportadora impetrante, ora apelada, foi autuada pelo Posto Fiscal de Penaforte por transportar mercadoria com documento fiscal inidôneo, uma vez que expedido com dolo, fraude ou simulação. 3 .A exegese dos dispositivos apontados como infringidos, no entanto, deve ser realizada à luz das normas gerais acerca da responsabilidade tributária, mormente o art. 136 do CTN e o art. 5º da Lei Complementar nº 87/1996. 4 .Assim, a responsabilidade da empresa transportadora depende da demonstração de relação de causa e efeito entre a sua conduta e a infração a ser punida. 5.No caso, não se dessume que tenha havido participação direta ou indireta, por ação ou omissão, da empresa impetrante/apelada na consumação da apontada infração tributária. 6 .Incabível a responsabilização da apelada pela infração tributária em tela, não lhe sendo exigível o pagamento do tributo devido, bem como de multa e demais encargos, pelo que se mostra inadmissível eventual descredenciamento da recorrida do regime de diferimento do recolhimento do ICMS, salvo se por outro motivo. 7.Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. Sentença mantida . ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária avocada e do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 20 de agosto de 2018.

(TJ-CE - APL: 03488974420008060001 CE 0348897-44.2000 .8.06.0001, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 20/08/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/08/2018)


Quanto à multa aplicada, fixada em 100% do valor do imposto, também assiste razão aos apelados quando apontam seu caráter confiscatório.

O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que as multas tributárias, quando fixadas em percentual igual ou superior a 100% do valor do tributo, revelam-se abusivas e confiscatórias:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. (...) III – As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. IV - Agravo Interno a que se nega provimento." (STF - ARE 1122922 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/09/2019)


No mesmo sentido o TJBA:


APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DESENVOLVE – LEI Nº 7.980/2001. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO ADEQUADA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO PARCIALMENTE AFASTADA. VALOR DAS MULTAS PROPORCIONALMENTE APLICADO E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E ADOTADOS PELO STF. NATUREZA PUNITIVA DA MULTA - ART. 42, II, ALÍNEA “F' E III DA LEI Nº7014/1996. ATENDIDO O ENSEJO DE COIBIÇÃO À SONEGAÇÃO FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO (ART. 150, IV DA CF/88). PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0321428-83.2019.8.05.0001,Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS,Publicado em: 01/11/2022 )


APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA. ICMS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO VERIFICADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL À DEFESA DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE INVALIDEM O TÍTULO EXECUTIVO. MULTA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). LEI ESTADUAL 7.014/96. INTUITO CONFISCATÓRIO NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão aventada na seara recursal envolve a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), no importe equivalente a R$164.159,91 (cento e sessenta e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), que instrui a execução fiscal apensa (n.º 0521522-57.2013.805.0001), pertinentes a débito de ICMS junto ao Estado da Bahia. 2. Observando o teor da CDA acostada aos fólios, reputa-se presentes todos os elementos indispensáveis à defesa da executada, inexistindo, por conseguinte, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da indicação da folha ou do livro de inscrição, com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do processo administrativo fiscal. 3. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa"(AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014). 4. Por outro lado, não se vislumbra o redirecionamento da execução fiscal em detrimento dos sócios da empresa executada, que figura no polo passivo da ação executiva originária, inexistindo vícios quanto ao número de prestações mensais indicadas no parcelamento firmado com o Fisco Estadual, sobretudo pela indicação de suspensão do acordo firmado para débito em conta, por inadimplência. 5. Ademais, afasta-se a alegada inconstitucionalidade da multa prevista no art. 42 da Lei Estadual n.º 7.014/96, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante principal, conforme  jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, à luz de situações análogas já decididas pelo Supremo Tribunal Federal. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0343505-62.2014.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 17/07/2018 )


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. EXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LC 87/96, LEI ESTADUAL 6.763/75 E RICMS 2.002. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA DE 50% DO CRÉDITO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 582.461-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 05/02/10, TEMA 214). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 805431 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014)


Assim, ainda que se admitisse a cobrança do ICMS — o que não é o caso —, a multa aplicada em percentual de 100% do valor do tributo revela-se claramente desproporcional e confiscatória, especialmente considerando que a infração cometida pelo transportador não acarretou prejuízo aos cofres públicos, visto que o imposto já havia sido recolhido.

No que se refere à repetição do indébito tributário, verifica-se que os apelados, diante da regularidade fiscal necessária ao desenvolvimento de suas atividades empresariais, optaram por quitar os débitos exigidos nas NLFs nºs 2986280375/23-4, 2986280376/23-0 e 2986280377/23-7, conforme comprovado nos autos.

Configurada a cobrança indevida do tributo, surge o direito à restituição dos valores pagos, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, que assegura ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente.

Assim, verifica-se que a sentença recorrida merece ser mantida em todos os seus termos, uma vez que corretamente reconheceu a duplicidade da cobrança tributária e a ausência de suporte jurídico para a exigência de ICMS já recolhido pelo contribuinte originário.

A responsabilidade solidária do transportador deve ser interpretada de forma sistemática com os princípios constitucionais tributários, não podendo ensejar enriquecimento ilícito do ente público mediante cobrança em duplicidade de tributo já adimplido.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

É como voto.



Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora