Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8010583-19.2025.8.05.0000, tendo como Agravante BAHIAODONTO CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA e Agravada DANIELA DO CARMO GUIMARAES. 

Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 

Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BAHIAODONTO CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA, contra a decisão proferida nos autos do processo n.º 8018558-60.2023.8.05.0001, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 

Em suas razões recursais (Id. 78289765), a Recorrentealega que “a empresa ré vem passando por enormes prejuízos econômicos, agravados com a CRISE político-econômica que assola o país. É fato notório que todos os dias milhares de empreendimentos estão fechando as portas e a qualquer momento poderá ser a vez da Agravante, que terão de despedir funcionários, agravando a crise social, e deixar de honrar com os pagamentos tributários, encargos sociais, além de dificuldade em pagar os prestadores de serviços.”. 

Destaca que “a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LXXIV diz que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Cumpre observar que a Constituição não fez distinção entre pessoa física e pessoa jurídica. Desta forma, a pessoa jurídica, em dificuldades financeiras, que demandar ou vier a ser demandada e em não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tem amparo legal para requerer ao Poder Judiciário a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação supra citada”. 

Ao final, requer “1. Seja deferido o pedido de tutela de urgência, concedendo, liminarmente, a assistência judiciária gratuita para a agravante, ou que o feito de origem seja suspenso até a decisão final deste recurso, evitando o perecimento de atos que dependam do pagamento de custas pela agravante; 2. No mérito, pugna pela que o Agravo de Instrumento interposto seja conhecido e acolhido, a fim de que a decisão agravada seja reformada para conceder a agravante a assistência judiciária gratuita, lastrada nos argumentos acima destacados e nas provas anexas”.  

Gratuidade recursal indeferida, conforme Id. 88199055. 

Comprovado o recolhimento do preparo recursal (Id.88994257). 

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

A teor do art. 1.015, V do CPC/2015 é hipótese de cabimento do recurso. Também estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. 

Conforme relatado, o agravante recorre contra decisão queindeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 

A legislação estabelece alguns parâmetros para lastrear a concessão do benefício em favor da pessoa jurídica. O art. 99, § 3º do CPC/2015 só autoriza a presunção de veracidade da alegação de insuficiência em relação à pessoa natural. A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de comprometer a sua manutenção. 

No mesmo sentido, dispõe o Enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:  

Súmula 481 - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 

Tal comprovação pode ser feita por meio de documentos que evidenciem a precariedade financeira da pessoa jurídica, tais como balanços, livros contábeis registrados ou qualquer outro documento contábil, que efetivamente demonstre a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 

A Recorrente acostou ao recurso Demonstrativo de Resultado do Exercício e o balancete relativos ao ano de 2024 (Ids. 78291472 e 78291553). Tais documentos, por si sós, foram considerados insuficientes para a análise do pleito, por não refletirem a situação financeira atual da empresa, o que ensejou a concessão de prazo para a juntada de novos elementos, conforme decisão de Id. 81991929. 

Em resposta, a Agravante trouxe aos autos (Id. 83091440) o balancete do exercício de 2024 (Id. 83091441), o balancete referente ao período de janeiro a março de 2025 (Id. 83091442), o demonstrativo de resultado do exercício correspondente a este mesmo período (Id. 83091443) e extratos de suas contas bancárias (Ids. 83091444 e 83091445). 

A análise pormenorizada dessa documentação, contudo, não corrobora a tese de impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. Embora o Demonstrativo de Resultado do Exercício de janeiro a março de 2025 (Id. 83091443) aponte um prejuízo líquido de R$ 10.773,26 (dez mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), o que à primeira vista poderia sugerir dificuldade financeira, tal dado deve ser interpretado em conjunto com as demais informações contábeis. 

Com efeito, o balancete societário para o mesmo período (Id. 83091442) revela um Patrimônio Líquido de R$ 479.515,13 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e treze centavos). Um patrimônio líquido positivo e substancial como o apresentado demonstra que a empresa possui capital e ativos acumulados que superam suas dívidas. 

Ademais, os extratos bancários colacionados (Ids. 83091444 e 83091445) demonstram intensa movimentação financeira, com créditos expressivos e fluxo de caixa contínuo. A título de exemplo, o extrato da conta mantida no Banco Santander (Id.  83091444) registra um total de créditos de R$ 121.996,86 (cento e vinte e um mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) em fevereiro de 2025, R$ 147.636,96 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) em março de 2025 e R$ 130.753,98 (cento e trinta mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) em abril de 2025. Tais valores indicam que a empresa se mantém operacional, realizando vendas, recebendo pagamentos e gerindo suas obrigações financeiras, o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. 

Portanto, nota-se que a documentação acostada, em vez de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, revela uma pessoa jurídica em pleno funcionamento, com patrimônio sólido e fluxo de caixa ativo. O prejuízo pontual apurado em um trimestre não é suficiente para caracterizar a situação excepcional exigida para a concessão da gratuidade judiciária. 

A concessão do benefício à pessoa jurídica é medida excepcional, atrelada à comprovação da efetiva impossibilidade de pagamento das custas e das demais despesas processuais, o que não ocorreu no caso dos autos.  

Eis julgados dos tribunais pátrios: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em se tratando de pessoa jurídica, o benefício da gratuidade de justiça somente deverá ser concedido caso haja a comprovação de sua hipossuficiência financeira por meio de documentos contábeis. II - Não comprovada a carência de recursos financeiros por meio de documentos hábeis, impõe-se o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. III - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0548364-06.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 22/11/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2023) (grifou-se). 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1-A ordem constitucional assegura a assistência judiciária a todos os hipossuficientes que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CRFB/88). 2-Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481, do STJ. 3-E a concessão da gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja ausência enseja o indeferimento do pedido. 4- Analisando os documentos adunados, verifica-se que a recorrente mantém o exercício de suas atividades. 5-Ausência da necessária apresentação de demonstrações contábeis, a fim de se verificar a capacidade econômica. 6-A agravante não comprovou o enquadramento dentre aqueles que não podem arcar com as custas sem prejuízo da manutenção de suas atividades. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00602661120248190000 202400288289, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/08/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/08/2024) (grifou-se).  

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Responsabilidade civil. Itapecerica da Serra. Hospital Geral de Itapecerica da Serra. Histerectomia após o parto. Erro médico. Dano moral e dano estético. Indenização. Pessoa jurídica. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. – 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Inclinou-se a jurisprudência por admitir a concessão da gratuidade de justiça prevista na LF nº 1.060/50 e no novo CPC às pessoas jurídicas que demonstrem concretamente a impossibilidade de arcar com as despesas e custos do processo. – 2. Pessoa jurídica. Gratuidade. Prova da miserabilidade. Presume-se a miserabilidade da pessoa natural que assim o declarar ( CPC, art. 99, § 3º). A pessoa jurídica, a quem não se aplica tal presunção, deve demonstrar concretamente a necessidade do benefício por intermédio de documentação idônea, insuficiente para tanto a singela alegação formulada nestes autos. A agravante não demonstra qualquer dificuldade financeira que a impeça de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a continuidade de sua atividade. Entende que o direito à gratuidade decorre do simples fato de ser uma entidade beneficente declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos; mas inexiste legislação que contemple a hipótese. A ausência de demonstração por meio de balanços contábeis ou outros documentos impede a concessão do benefício. Inteligência da Súmula STJ nº 481. Jurisprudência. – Gratuidade indeferida. Agravo da ré desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074967-79.2023.8.26.0000 Itapecerica da Serra, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2023) (grifou-se). 

  

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte Recorrente, dada a ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira alegada pela Agravante. 

Salvador,  na data registrada no sistema de processo eletrônico.