PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA E DE LAJE. USO CONSOLIDADO DE LAJE SEM REGISTRO. DEMOLIÇÃO UNILATERAL PELA RÉ. SENTENÇA PROCEDENTE. ABUSO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA APELANTE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.000,00, em razão da demolição de laje utilizada há décadas pelo Autor como varanda, afastando pedido de reconstrução e outros danos não especificados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro formal do direito real de laje afasta a tutela jurídica do uso consolidado; (ii) estabelecer se a demolição da estrutura pela Ré configura exercício regular de direito ou abuso; (iii) determinar se houve culpa exclusiva do Autor pela deterioração da laje; (iv) verificar a adequação e proporcionalidade da indenização fixada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O uso contínuo, público e prolongado da laje por mais de 30 anos configura situação fática consolidada que gera legítima expectativa de direito, ainda que ausente registro formal do direito real de laje.

4. A demolição unilateral da estrutura pela Ré, sem adoção dos meios legais adequados, caracteriza abuso de direito e autotutela vedada, em violação à boa-fé objetiva e aos deveres de cooperação.

5. A Ré poderia buscar solução judicial ou realizar reparos com posterior ressarcimento, nos termos do art. 1.510-C, §2º, do Código Civil, não sendo a demolição medida necessária ou exclusiva.

6. As provas demonstram que o Autor agiu de forma diligente, participando das tratativas para reparo (IDs 102280553 a 102280557 e 102281398 a 102281401), afastando a alegação de culpa exclusiva pela deterioração.

7. O laudo técnico apresentado pela própria Ré e o depoimento da engenheira em audiência de instrução e julgamento (IDs 102281391 e 102281527) não impõem a demolição como única solução, indicando que o reparo era possível, ainda que mais oneroso, evidenciando escolha econômica da Ré.

8. A indenização fixada corresponde ao custo estimado para recomposição da estrutura e não foi impugnada de forma específica pela Ré, revelando-se proporcional e adequada.

9. A condenação não configura enriquecimento sem causa, mas compensação pela perda de utilidade patrimonial decorrente de ato ilícito.

10. A interposição de recurso, ainda que improcedente, não caracteriza litigância de má-fé na ausência de dolo ou intuito protelatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 927 e 1.510-A, 1.510-C, §2º; CPC, arts. 499 e 85, §§1º a 11.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8033897-25.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante CAROLINA MERCEDES RAMOS SALES e como apelado FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DE ARAUJO.

Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do Relator.

Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

04-239

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 16 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CAROLINA MERCEDES RAMOS SALES contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Salvador nos autos da ação ordinária ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DE ARAUJO.

Adoto o relatório da sentença (ID 102281531), acrescentando que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial e da emenda à inicial, nos seguintes termos:

“[...] Ora, o dispositivo supracitado deixa bem claro que a Demandada poderia buscar a realização das reparações necessárias para garantir a segurança e a integridade do edifício, inclusive por meio de provocação judicial, podendo ser ressarcida pelas despesas comprovadas. No entanto, tal direito não se confunde com a prerrogativa de demolir a laje que não lhe pertencia.

Apesar das alegações da Ré sobre suposta negligência do Postulante na conservação do imóvel, a análise das provas juntadas, como as conversas de Whatsapp e áudios enviados pelo pedreiro, demonstra claramente que este adotou postura diligente, mantendo contato com o profissional responsável pela execução das obras, afastando qualquer hipótese de desídia, em conformidade com os deveres de boa-fé objetiva e cooperação.

[...]

O pedido de restituição da laje ao estado original, mediante a demolição da estrutura de telhado atualmente existente, configura, in casu, medida de cunho extremado e desproporcional, destoando dos princípios da razoabilidade e da função social da propriedade. Mostra-se, pois, mais adequada e equilibrada a adoção de solução alternativa, consubstanciada no pagamento de indenização no valor de R$35.000,00 (trinta cinco mil reais), quantia que visa reparar os prejuízos decorrentes da modificação promovida.

Todavia, revela-se inepto o pedido de inclusão de valores adicionais a título de reparação por eventuais danos ao imóvel, uma vez que não foi estipulado valor certo ou mesmo estimado, em violação ao disposto no art. 330, § 1º, II do Código de Processo Civil.

Ex positis, pelas razões anteriormente expostas, hei por bem julgar, como ora julgo, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ao passo que CONDENO a Demandada ao pagamento do montante de R$35.000,00 (trinta cinco mil reais), incidindo juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº. 43 e 54 do STJ.

Ato contínuo, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais, como também de honorários sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a natureza da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido, nos termos do art. 85, I a IV do CPC.”

Inconformada, a Ré interpôs o presente recurso (ID 102281533), sustentando, em síntese, que: a) o Autor nunca deteve o direito real de laje, sendo o uso decorrente de mera tolerância, o que não gera direito à indenização; b) a deterioração da laje ocorreu por culpa exclusiva do Demandante, que foi negligente com a manutenção; c) a demolição foi uma medida de segurança indispensável, baseada em laudo técnico e consentida pelo Autor; d) a condenação ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) é desproporcional e configura enriquecimento sem causa do Apelado.

Requer, assim, a reforma integral da sentença para que a ação seja julgada improcedente ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.

O Autor ofertou contrarrazões no ID 102281537, rebatendo os argumentos recursais, pugnando pelo seu desprovimento e pela manutenção da sentença. Requer, ainda, a condenação da Apelante por litigância de má-fé, alegando o caráter protelatório do recurso.

Autos encaminhados a esta Corte e distribuídos a esta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.

Em cumprimento do art. 931 do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos à Secretaria com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do inciso I do art. 937 do CPC e inciso I do art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, destacando o recolhimento do preparo recursal (IDs 102281534 e 102281535).

A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade da Ré/Apelante pela demolição da laje que servia de cobertura à sua unidade imobiliária (apartamento 102) e de varanda à unidade do Autor/Apelado (apartamento 202), bem como à verificação da adequação da condenação por danos materiais fixada na sentença.

A Recorrente fundamenta seu inconformismo em quatro pontos centrais: a inexistência de direito real de laje por parte do Apelado, a culpa exclusiva deste pela deterioração da estrutura, a legitimidade da demolição como medida de segurança e a desproporcionalidade da indenização, que serão pormenorizadamente analisados.

1. Da configuração do direito de uso e do abuso de direito da Apelante.

O primeiro e principal argumento da Recorrente é o de que o Recorrido não possuía um direito real de laje formalmente constituído, sendo o seu uso da estrutura uma mera tolerância que não geraria qualquer direito a ser protegido.

De fato, a análise dos autos, em especial das certidões de registro dos imóveis (IDs 102280548 e 102280566), revela a ausência de registro formal do direito real de laje, conforme exigido pelo art. 1.510-A do Código Civil (CC) para sua regular constituição.

Contudo, a sentença recorrida não se equivocou ao reconhecer que a situação fática, consolidada por mais de três décadas, gerou uma posição jurídica para o Apelado digna de tutela.

O conjunto probatório é robusto em demonstrar que o espólio Autor, e seus antecessores, utilizavam a laje como varanda de seu apartamento há mais de 30 anos, de forma contínua, pública e sem oposição, fato este, inclusive, admitido pela própria Apelante em sua contestação (ID 102281386) e corroborado pelo depoimento da testemunha arrolada pela parte Autora, Sr. Antônio Ramos Rios (ID 102281416).

A própria Apelante, ao adquirir seu imóvel, tinha pleno conhecimento da existência e do uso da estrutura pelo apartamento superior.

As tratativas para a realização de reparos, documentadas pelas conversas de WhatsApp (IDs 102280553 a 102280557) e pelos áudios do pedreiro contratado pela Ré (IDs 102281398 a 102281401), demonstram um reconhecimento tácito da Apelante acerca da necessidade de uma solução conjunta, o que afasta a tese de “mera tolerância”.

A tolerância pressupõe uma liberalidade precária, que pode ser revogada a qualquer tempo, mas o que se observa no caso é a consolidação de uma situação de fato que gerou uma legítima expectativa de direito para o Apelado.

Nesse contexto, o ponto central para a resolução da lide, como bem identificado pelo juízo de primeiro grau, não reside na qualificação formal do direito do Autor, mas sim na análise da conduta da Ré.

A Recorrente, ao se deparar com a necessidade de reparos na estrutura, optou pela via da força, demolindo unilateralmente a laje, em vez de buscar os meios legais adequados para a solução do conflito.

Tal conduta caracteriza um nítido abuso de direito, figura jurídica prevista no art. 187 do Código Civil, que estabelece: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Mesmo que a Apelante tivesse o direito de zelar pela segurança de sua propriedade, a forma como o exerceu foi manifestamente excessiva e desleal.

O ordenamento jurídico lhe facultava mecanismos próprios, como a ação judicial para compelir o Apelado a participar dos custos da reparação ou, em caso de urgência, realizar os reparos e posteriormente buscar o ressarcimento, conforme autoriza o art. 1.510-C, § 2º, do Código Civil.

A demolição unilateral, suprimindo uma utilidade consolidada por décadas para o vizinho, configura um ato de autotutela, prática vedada em nosso sistema jurídico, e uma clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe deveres de lealdade e cooperação entre as partes de uma relação jurídica, inclusive as de vizinhança.

2. Da responsabilidade pela demolição e da ausência de culpa do Apelado.

A Apelante tenta eximir-se da responsabilidade atribuindo a deterioração da laje à suposta negligência do Apelado. Tal alegação, todavia, não se sustenta diante das provas produzidas.

As conversas de WhatsApp e os áudios juntados aos autos (IDs 102280553 a 102280557 e 102281398 a 102281401) demonstram que o Recorrido estava ciente do problema e participava ativamente das negociações para a realização dos reparos. Discutia-se a contratação de profissionais e a divisão de custos, o que evidencia uma postura colaborativa e diligente, contrária à inércia que lhe é imputada.

Ademais, o argumento de que a demolição foi uma medida de segurança inevitável, amparada por laudo técnico, foi enfraquecido durante a instrução processual.

A engenheira contratada pela própria Ré, Sra. Kaline Silva de Macedo, em seu depoimento em juízo (ID 102281527), relativizou as conclusões de seu parecer (ID 102281391). Ela admitiu que a recomendação de demolição se baseou em um critério de custo-benefício e que o reparo da laje era tecnicamente possível, embora mais dispendioso.

Essa informação é crucial, pois revela que a demolição não era a única saída, mas sim a opção mais conveniente economicamente para a Apelante. Ao fazer essa escolha, a Recorrente assumiu o risco de causar prejuízo ao vizinho, que contava com a utilidade daquela estrutura.

A alegação de que o Apelado “consentiu” com a demolição também não prospera, pois as provas indicam que as discussões giravam em torno de reparos, e não de destruição completa da laje. A autorização para a entrada de um pedreiro visava a avaliação e execução de consertos, e não de demolição.

Portanto, a responsabilidade pelo ato ilícito (abuso de direito) e pelo dano dele decorrente é exclusivamente da Ré, que agiu de forma precipitada e unilateral.

3. Da proporcionalidade da condenação por danos materiais.

A Apelante alega que a condenação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) é desproporcional e gera enriquecimento sem causa ao Apelado. Sem razão, contudo.

O magistrado sentenciante demonstrou razoabilidade ao proferir sua decisão. Ele afastou o pedido de reconstrução da laje, que seria uma medida mais gravosa e de difícil execução, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Tal solução encontra amparo no art. 499 do Código de Processo Civil (CPC) e se mostra a mais adequada para o caso concreto.

O valor de R$ 35.000,00(-) foi indicado pelo Autor em sua emenda à inicial (ID 102280567) como o montante estimado para a reconstrução da laje. Caberia à Ré, em sua defesa, impugnar especificamente este valor e apresentar provas de que seria exorbitante, como orçamentos alternativos ou uma avaliação técnica do custo da obra. No entanto, a Apelante não se desincumbiu desse ônus probatório, limitando-se a alegações genéricas de desproporcionalidade.

Na ausência de impugnação específica e de provas em contrário, o valor acolhido pelo juízo de primeiro grau, correspondente ao pleito do Autor para o restabelecimento do estado anterior, mostra-se justo e razoável.

Não se trata de enriquecimento ilícito, mas de uma justa compensação pela supressão de uma área útil de 33m² que integrava o patrimônio fático do Autor e que foi destruída por ato ilícito da Ré. A indenização visa, precisamente, recompor o patrimônio lesado, nos termos do art. 927 do CC.

Por derradeiro, verifico que o Apelado, em suas contrarrazões, postula a condenação da Apelante por litigância de má-fé, com base no art. 80, VII, do CPC, por entender que o recurso é manifestamente protelatório.

Embora os argumentos da Recorrente não se sustentem, não vislumbro, no caso, a presença do dolo processual ou da intenção manifesta de protelar o feito, elementos necessários para a caracterização da litigância de má-fé.

A interposição de recurso, ainda que com teses frágeis, insere-se no exercício regular do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição. A improcedência do Apelo, por si só, não configura má-fé. Assim, indefiro o pedido de condenação da Apelante nas penas por litigância de má-fé.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Em razão do desprovimento do recurso, cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que o faço para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

04-239