PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DE MODULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA MOMENTO POSTERIOR À LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, APÓS A QUITAÇÃO DO ITCMD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos do arrolamento sumário, homologou a partilha, mas indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que nas ações de inventário o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a condição econômica atual dos apelantes justifica a concessão da gratuidade de justiça, independentemente da existência de bens no espólio.

III. Razões de decidir

3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do CPC dispõe sobre o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos.

4. Embora formalmente o espólio seja responsável pelo pagamento das custas processuais, exigir o pagamento imediato quando os herdeiros comprovam não ter condições financeiras para tal desembolso configuraria obstáculo ao acesso à justiça.

5. Por outro lado, não se mostra razoável a concessão integral da gratuidade de justiça quando o espólio possui recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas processuais, sendo necessário apenas um diferimento temporal.

6. O artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC prevê a possibilidade de modulação dos efeitos da gratuidade de justiça, permitindo o diferimento do pagamento das custas processuais, como medida que preserva a garantia de acesso à justiça sem causar prejuízos.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença recorrida e determinar o diferimento do pagamento das custas processuais para momento posterior à liberação dos valores depositados em conta bancária, após a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Tese de julgamento: "1. Nas ações de inventário, embora formalmente o espólio seja responsável pelo pagamento das custas processuais, é possível o diferimento do pagamento quando os herdeiros comprovam não ter condições financeiras imediatas, ainda que o espólio possua patrimônio suficiente. 2. O diferimento do pagamento das custas processuais para momento posterior à liberação dos valores do espólio, após a quitação do ITCMD, constitui medida que preserva a garantia constitucional de acesso à justiça."

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049187-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8005609-50.2024.8.05.0039, sendo Apelante Francisca Romana do Monte Silva e Outros (2) e Apelado parte não identificada, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto condutor.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Romana do Monte Silva, Laerson do Monte Reis Silva e Ramisson Monte Reis Silva contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Família, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Camaçari, que, nos autos do Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Lázaro José Reis Silva, homologou a partilha, mas indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

A sentença recorrida fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça na compreensão de que "nas ações de inventário o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros", concluindo que, considerando os documentos juntados, "as partes possuem capacidade financeira para arcar com as custas processuais".

Os apelantes opuseram embargos de declaração questionando, entre outros pontos, o indeferimento da gratuidade de justiça. Na decisão dos embargos (id 75934035), a magistrada manteve seu entendimento original, reiterando que "no caso sub judice, as alegações do embargante não encontram guarida, porque nas ações de inventário o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros. Assim, o fundamento para o pleito da gratuidade judiciária em razão de hipossuficiência das partes não se aplica ao caso." A magistrada indicou, ainda, que havendo discordância, os requerentes deveriam se valer do recurso de apelação.

Em suas razões recursais (id 75934038), os apelantes alegam, em síntese, que a família possui como única fonte de renda os proventos de Laerson do Monte Reis Silva, sendo este valor modesto e insuficiente para cobrir as custas processuais sem comprometer o sustento familiar. Aduzem que a viúva nem recebe pensão previdenciária, caracterizando uma situação econômica frágil.

Sustentam que o critério legal para concessão da gratuidade não exige a indigência absoluta, mas sim a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, conforme previsto na Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressaltam que o eventual recebimento de valores provenientes do espólio não alteraria a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, pois se trata de recurso voltado à subsistência básica.

Argumentam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a gratuidade de justiça deve ser analisada considerando a capacidade econômica atual do requerente, não sendo afastada pela mera expectativa de recebimento de bens ou valores futuros.

Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e conceder a gratuidade de justiça.

Ausência de contrarrazões por ser a ação de jurisdição voluntária.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

O recurso merece parcial provimento.

A questão central desta apelação consiste em verificar se a condição econômica atual dos apelantes justifica a concessão da gratuidade de justiça, independentemente da existência de bens no espólio.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".

No caso em apreço, verifica-se que a magistrada de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça com base no entendimento de que as custas processuais em ações de inventário devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros. Diante dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, a magistrada manteve seu posicionamento, reafirmando a tese de que "nas ações de inventário o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros", orientando as partes a utilizarem a via recursal apropriada caso discordassem da decisão.

Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, observo que, de fato, há peculiaridades que merecem atenção. De um lado, conforme alegado pelos apelantes, a família possui como única fonte de renda os proventos de Laerson do Monte Reis Silva, sendo que a viúva, Francisca Romana do Monte Silva, não recebe sequer pensão previdenciária, o que evidencia a fragilidade econômica atual dos apelantes.

De outro lado, conforme consta no plano de partilha (id 75934026), o espólio é composto por valores significativos em contas bancárias (R$ 257.303,52 na Caixa Econômica Federal e R$ 19,58 no Banco Inter), além de um veículo avaliado em R$ 54.130,00, totalizando R$ 311.453,10.

Nesse contexto, é necessário ponderar que, embora formalmente o espólio seja responsável pelo pagamento das custas processuais, os herdeiros ainda não têm acesso aos valores depositados nas contas bancárias, que constituem a maior parte do patrimônio a ser partilhado. Exigir o pagamento imediato das custas processuais, quando os herdeiros comprovam não ter condições financeiras para tal desembolso, configuraria obstáculo ao acesso à justiça.

Por outro lado, não se mostra razoável a concessão integral da gratuidade de justiça quando o espólio possui recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas processuais, sendo necessário apenas um diferimento temporal para que os herdeiros possam ter acesso a esses valores.

Nesse sentido, cabe destacar recente julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que enfrentou questão semelhante:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDA AO ESPÓLIO, O QUAL, IN CASU, OSTENTA PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE A ESSES ENCARGOS. MOMENTÂNEA ILIQUIDEZ DOS BENS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO, CONTUDO, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITOS MODULADOS. EXEGESE DO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC. AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. MEDIDA QUE PRESERVA A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E NÃO CAUSA QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049187-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024).

O julgado acima destaca a possibilidade de concessão da benesse com efeitos modulados, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, autorizando o recolhimento das custas ao final do processo, antes da efetivação da partilha, como medida que preserva a garantia de acesso à justiça sem causar prejuízos.

De fato, o artigo 98, § 5º, do CPC estabelece que "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Já o § 6º do mesmo artigo prevê que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".

A solução mais adequada para o caso, portanto, é o diferimento do pagamento das custas processuais para momento posterior à liberação dos valores depositados em conta bancária, após a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Tal providência harmoniza-se com o princípio do acesso à justiça, ao mesmo tempo em que garante o adimplemento das custas processuais, as quais serão suportadas pelo espólio, conforme prevê a legislação processual.

Ressalto que o diferimento do pagamento das custas processuais não implica em isenção, mas apenas em postergação do momento de seu recolhimento, condicionando-o à efetiva disponibilização dos valores do espólio aos herdeiros, em consonância com o entendimento jurisprudencial citado e com a previsão legal dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, que permitem a modulação dos efeitos da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível para reformar a sentença recorrida e determinar o diferimento do pagamento das custas processuais para momento posterior à liberação dos valores depositados em conta bancária, após a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), devendo o juízo de origem adotar as providências necessárias para o cumprimento desta decisão.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator