PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINARES DE NULIDADE. ILICITUDE PROBATÓRIA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E COAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) ABERTO AO PÚBLICO. FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE (ART. 204 DO CPP). LEITURA DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO PARA REAVIVAR MEMÓRIA DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (ART. 563 DO CPP). PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL BALÍSTICO QUE ATESTOU A EFICÁCIA LESIVA DO ARTEFATO E A SUPRESSÃO MECÂNICA DO NÚMERO DE SÉRIE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO EM JUÍZO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Eunápolis/BA (ID 108482735), que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, fixando-lhe a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ilicitude probatória decorrente de suposta invasão de domicílio ou coação policial no momento da abordagem; (ii) estabelecer se a leitura de peças da acusação e do inquérito na audiência instrutória viola o princípio da oralidade e gera nulidade processual; e (iii) definir se o acervo probatório é suficiente para amparar a condenação pelo crime de porte de arma com numeração suprimida ou se impõe a absolvição do apelante por insuficiência probatória, ou a desclassificação para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O estabelecimento comercial e bar aberto ao público em pleno funcionamento não se equipara ao conceito constitucional de domicílio (art. 5º, XI, da CF), sendo lícita a busca pessoal motivada por fundada suspeita de porte ilegal de arma de fogo (art. 244 do CPP), ausente comprovação de coação policial.

4. A leitura de declarações prévias e da denúncia como mecanismo para reavivar a memória de policiais inquiridos sob o crivo do contraditório judicial não vulnera o princípio da oralidade (art. 204 do CPP) nem gera nulidade processual, à míngua de demonstração de efetivo prejuízo à defesa (art. 563 do CPP).

5. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo pericial balístico que atestou a potencialidade lesiva e a supressão mecânica da numeração de série do revólver calibre.38 apreendido, bem como pela confissão judicial espontânea corroborada pelos depoimentos policiais.

6. O delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o simples porte da arma com numeração suprimida, sendo irrelevante encontrar-se desmuniciada e inviabilizando-se a desclassificação para as condutas genéricas dos arts. 12 ou 14 da mesma lei.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. A abordagem policial e a busca pessoal realizadas em bar ou estabelecimento comercial aberto ao público independem de mandado judicial e não violam a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio quando amparadas em fundada suspeita confirmada no local. 2. A leitura de elementos dos autos para esclarecimento e reavivamento da memória de testemunhas compromissadas e ouvidas sob o contraditório não induz à nulidade processual sem prova de prejuízo concreto (art. 563 do CPP). 3. A constatação pericial de supressão da numeração de série em arma de fogo atrai a incidência do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 e obsta a desclassificação para o art. 12 ou art. 14 do mesmo diploma, consubstanciando crime de perigo abstrato.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Código de Processo Penal, arts. 203, 204, 244, 386, VII, 563 e 593, I; Lei nº 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16, parágrafo único, IV; Código Penal, arts. 33, § 2º, "c", 44, 59, 65, III, e 68.

 ACÓRDÃO 

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0301312-50.2018.8.05.0079, originários da Comarca de Eunápolis/BA, sendo Apelante JUVENILTON DA SILVA LIMA, e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa, mantendo integralmente a sentença condenatória prolatada em primeiro grau, nos termos do Relatório e do Voto da Relatora, que integram este julgado.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por JUVENILTON DA SILVA LIMA em face da sentença condenatória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Eunápolis/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, impondo-lhe a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (ID 108482735).

Narra a exordial acusatória que, no dia 18 de maio de 2018, por volta das 03h00min, na Rua B, nº 12, bairro Norberto Fernandes, no município de Itagimirim/BA, o denunciado foi flagrado por policiais militares portando 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, cano curto, marca Taurus, calibre nominal.38 Special, com numeração de série raspada/suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que a guarnição deslocou-se até o estabelecimento comercial (bar) de propriedade do acusado após receber notícia via aplicativo de mensagens funcionais acerca da presença de um indivíduo conhecido pela alcunha de "Juvenal" armado no local, oportunidade em que, realizada a busca pessoal em sua cintura, logrou-se apreender o artefato bélico (ID 108482611).

Após a instrução criminal, sobreveio a sentença condenatória julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia (ID 108482734 e ID 108482735).

Irresignada, a Defensoria Pública interpôs Recurso de Apelação em favor do réu (ID 108482739). Em suas razões recursais, suscitou, preliminarmente, a ilicitude probatória por violação de domicílio e coação/tortura policial, aduzindo a invalidade da busca domiciliar e pugnando pelo desentranhamento das provas com consequente absolvição, forte no art. 386, inciso VII, do CPP. Ainda em sede preliminar, arguiu a nulidade da prova oral produzida em juízo, sob a alegação de violação ao princípio da oralidade previsto no art. 204 do CPP, em razão da leitura de peças e declarações inquisitoriais pelo representante ministerial antes da inquirição das testemunhas policiais em audiência. No mérito, requereu a reforma do julgado com a absolvição do apelante diante da apontada imprestabilidade dos elementos coligidos aos autos (ID 108482745).

O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo total conhecimento e desprovimento do recurso (ID 108482748).

A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação criminal (ID 113586971).

É o Relatório.

Salvador/BA, 24 de agosto de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS E CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Preliminarmente, impõe-se a análise dos pressupostos de admissibilidade

No que tange à tempestividade, extrai-se dos autos que a sentença foi prolatada em 06.03.2025, tendo a Defensoria Pública tomado ciência pessoal EM 09.04.2025, vindo a interpor recurso de apelação no mesmo dia, dentro do prazo legal fixado pela legislação processual penal e das prerrogativas da instituição.

Ademais, constata-se a regularidade formal da peça recursal e a ausência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer.

Assim, preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do Recurso de Apelação Criminal, passando-se ao exame das preliminares suscitadas e da matéria meritória devolvida.

2. DA PRELIMINAR DE ILICITUDE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E SUPOSTA COAÇÃO POLICIAL

Suscita a Defesa do Apelante a ilicitude absoluta das provas arrecadadas nos autos, sustentando que a apreensão do revólver calibre.38 decorreu de suposta invasão domiciliar perpetrada por policiais militares sem ordem judicial ou fundadas razões, bem como que a admissão dos fatos decorreu de coação e agressões físicas, pugnando pelo desentranhamento probatório e pela absolvição.

Contudo, após exame dos autos, constata-se que a premissa sustentada pela Defesa não encontra respaldo nos elementos constantes no processo.

Com efeito, a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XI, da CF consagra que a casa é o asilo inviolável do indivíduo. Todavia, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que estabelecimentos comerciais e bares abertos ao público em pleno funcionamento não se equiparam ao conceito estrito de domicílio ou aposento habitado, inexistindo expectativa de privacidade que obste o ingresso de agentes estatais para averiguação de condutas ilícitas.

Na hipótese vertente, extrai-se dos autos do inquérito e dos testemunhos jurisdicionalizados que a diligência policial ocorreu no interior de um bar de propriedade do réu situado na Rua B, nº 12, bairro Norberto Fernandes, em Itagimirim/BA, o qual se encontrava em funcionamento no momento da chegada da guarnição.

Ademais, a atuação dos agentes de segurança pública deu-se sob o manto da legalidade estrita, porquanto a guarnição deslocou-se após receber notícia específica, via canal funcional da PETO, informando que a pessoa conhecida pela alcunha de "Juvenal" estaria portando ostensivamente arma de fogo no interior do referido comércio. Ao chegarem ao local, os policiais abordaram o indivíduo que se apresentou como responsável e confirmou o apelido declinado, procedendo à revista pessoal na forma autorizada pelo art. 244 do CPP, vindo a localizar na cintura do agente o revólver munido de características adulteradas.

Nesse sentido, a busca pessoal independe de mandado judicial quando presentes fundadas suspeitas de que o indivíduo traga consigo artefato bélico proibido, circunstância que se confirmou de plano com o encontro da arma em sua posse direta.

A respeito da legitimidade da atuação policial em estabelecimento comercial aberto ao público e da inexistência de violação de domicílio, colaciona-se o precedente do STJ:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO ANTERIOR À ABORDAGEM. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. DIREITO AO SILÊNCIO. INEXIGIBILIDADE DE ADVERTÊNCIA NA ABORDAGEM. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) .III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera denúncia anônima não autoriza o ingresso em domicílio, exigindo-se fundadas razões baseadas em elementos concretos indicativos de flagrante delito, conforme orientação do STF no RE 603.616/RO.4. A atuação policial se legitima quando precedida de elementos objetivos, como informações prévias de tráfico, visualização de ato de mercancia e apreensão de drogas com adquirente que acaba de sair do local.5. O estado de flagrância previamente caracterizado autoriza o ingresso sem mandado judicial, não sendo exigida certeza absoluta da prática delitiva.6. Estabelecimento comercial aberto ao público não se equipara à casa para fins de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.7. (...) .IV. DISPOSITIVO12. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC n. 229.346/MG, relator Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.) grifos nossos

O precedente acima colacionado ampara integralmente a higidez da atuação policial, consolidando que o estabelecimento comercial aberto ao público não goza da proteção do asilo inviolável, restando plenamente justificada a ação dos agentes estatais pela presença de fundada suspeita corroborada no local.

Outrossim, no tocante à alegação de confissão obtida mediante coação ou agressões, não há qualquer elemento de convicção apto a demonstrar que as equimoses apontadas no Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 2018 32 PV 000551-01 (ID 108482596) tenham decorrido de abuso por parte da guarnição ou tivessem por objetivo extrair elementos incriminatórios.

Ressalte-se que a condenação proferida pelo Juiz sentenciante não se esteou em declarações inquisitoriais isoladas, mas primordialmente na confissão espontânea e externada em audiência de instrução e julgamento, sob as garantias do contraditório, da ampla defesa e na presença de Defensor (PJEmídias), conjugada com o Auto de Exibição e Apreensão (ID 108482577) e o laudo pericial balístico (ID 108482671).

Assim, inexistindo violação de domicílio, busca pessoal ilegal ou vício de coação, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada.

3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE NA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL

Ainda em caráter preliminar, requer a Defesa a anulação do feito a partir da audiência de instrução e julgamento, argumentando que a leitura de peças da acusação e de depoimentos inquisitoriais às testemunhas policiais pelo órgão do Ministério Público ofendeu as diretrizes dos arts. 203 e 204 do CPP, viciando a espontaneidade da prova oral colhida em juízo.

Todavia, a irresignação não comporta acolhimento.

Da análise dos registros da assentada instrutória realizada em 05.10.2023 (ID 108482721), verifica-se que as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Ermínio Bonfim de Almeida Neto e Adailton Lacerda Teixeira, compareceram pessoalmente ao ato processual, prestaram o compromisso legal de dizer a verdade e foram inquiridas oralmente pelo Magistrado condutor e pelas partes.

Como é cediço, a regra encartada no art. 204, caput, do CPP veda expressamente que a testemunha traga seu depoimento pronto por escrito, ressalvando no parágrafo único a possibilidade de breve consulta a apontamentos. Não se vislumbra ilegalidade ou nulidade no fato de as partes ou o Magistrado utilizarem peças informativas ou declarações prévias encartadas aos autos com o escopo de reavivar a memória dos depoentes a respeito de ocorrência funcional pretérita, acontecida mais de cinco anos antes da realização da audiência.

A menção a elementos já constantes do feito não suprime a oralidade nem substitui a colheita direta do relato, consubstanciando instrumento ordinário de aferição da higidez probatória e de esclarecimento da dinâmica dos fatos sob o contraditório.

Ademais, no sistema das nulidades processuais penais vigora o postulado basilar do pas de nullité sans grief, expressamente positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato processual será declarado nulo se da irregularidade formal não advier prejuízo concreto demonstrado pela parte interessada.

No caso concreto, a Defesa técnica esteve presente durante toda a audiência de instrução, participou ativamente da produção probatória e exerceu sem embaraços a faculdade de formular reperguntas e impugnações, inexistindo comprovação de dano aos postulados da ampla defesa.

Destarte, ausente qualquer prejuízo efetivo ou vulneração ao sistema acusatório, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade da prova oral.

4. DA ANÁLISE DO MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS

No mérito recursal, a Defesa pugna pela reforma da sentença condenatória para absolver o réu por insuficiência probatória, com espeque no art. 386, inciso VII, do CPP, ou, subsidiariamente, pela desclassificação para a figura do art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

A conduta atribuída ao Apelante amolda-se ao tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (com redação reproduzida no art. 16, § 1º, inciso IV, do mesmo diploma legal), que tipifica como infração equiparada a conduta de portar ou possuir arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 108482562), pelo Boletim de Ocorrência nº 1ªDT EUNÁPOLIS-BO-18-02868 (ID 108482574), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 108482577) e, de forma contundente, pelo Laudo de Exame Pericial Balístico nº 2018 24 PC 001690 01 (IDs 108482614 e 108482615), elaborado pelo Departamento de Polícia Técnica da Bahia.

O Laudo Pericial atestou expressamente as características físico-descritivas e a potencialidade lesiva do revólver marca Taurus, calibre nominal.38 Special, oxidado, registrando que "no momento dos exames os mecanismos de percussão, extração e revolução de cilindro da arma estavam operantes, estando a arma apta para efetuar disparos", certificando, ainda, que o artefato apresentava "número serie suprimido por ação mecânica, gravado originalmente no lado direito da armação" (IDs 108482614 e ID 108482615).

A autoria imputada a Juvenilton da Silva Lima é igualmente estreme de dúvidas, decorrendo da convergência harmônica entre os relatos testemunhais colhidos sob o contraditório e a própria confissão externada pelo acusado perante a autoridade judicial.

Ao prestar depoimento em juízo (ID 108482721 e PJEmídias), a testemunha Ermínio Bonfim de Almeida Neto, policial militar responsável pela revista física, declarou de modo firme que a guarnição deslocou-se para averiguar notícia anônima de indivíduo armado em um estabelecimento comercial na cidade de Itagimirim/BA e, ao abordar o proprietário do bar, identificado como Juvenilton da Silva Lima, vulgo "Juvenal", arrecadou diretamente em sua cintura um revólver calibre.38 desmuniciado e com numeração suprimida.

Em idêntico sentido, o policial militar Adailton Lacerda Teixeira confirmou perante o Magistrado sentenciante que integrava a guarnição na ocasião dos fatos e presenciou a localização da arma de fogo na posse direta do réu no interior do seu bar (ID 108482721 e PJEmídias).

Por sua vez, o réu Juvenilton da Silva Lima, ao ser interrogado em juízo sob as garantias constitucionais, admitiu expressamente estar portando a referida arma de fogo em sua cintura no momento da abordagem policial (ID 108482718 e PJEmídias).

Cumpre ressaltar que os delitos previstos na Lei nº 10.826/2003 constituem crimes de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação aperfeiçoa-se com o simples ato de portar o armamento sem autorização e em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, prescindindo de resultado naturalístico, perigo concreto ou do fato de o artefato encontrar-se desmuniciado.

Nesse sentido, orienta a jurisprudência consolidada do STJ:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. DESMUNICIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida caracteriza a conduta descrita no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. 2. O desmuniciamento da arma apreendida mostra-se irrelevante, pois o aludido delito configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena porção apreendida com o paciente - 9 g (nove gramas) de maconha - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 trata-se de crime de perigo abstrato e, além disso, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. 2. Ainda no âmbito da ínfima quantidade de substâncias estupefacientes, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta também pela aplicação do princípio da insignificância no contexto dos crimes de entorpecentes. 3. Ordem denegada. (HC n. 174.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 28/3/2011.)

O precedente retro confirma que o desmuniciamento da arma é irrelevante para a consumação do ilícito, bastando o porte do artefato para a vulneração da segurança coletiva e da paz social protegidas pela norma repressora.

Ademais, resta inviável a pretendida desclassificação da conduta para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 ou para o art. 14 do mesmo diploma. A supressão mecânica da numeração de série constatada pela perícia técnica transmuda a tipicidade para a figura equiparada do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, cuja gravidade reside na impossibilidade de controle e rastreamento do artefato pelos órgãos competentes.

A propósito, colhe-se julgado do STJ:

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) .III. RAZÕES DE DECIDIR5. A supressão do número de registro da arma de fogo configura a hipótese do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, independentemente de a arma, originariamente, ser de uso permitido, inviabilizando a desclassificação para o art. 14.6. (...) .IV. DISPOSITIVO E TESE6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.(...)  (AgRg no AREsp n. 2.914.041/RS, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

A orientação jurisprudencial acima delineada rechaça de forma categórica o pleito desclassificatório, firmando que a supressão do sinal identificador afasta a capitulação genérica e atrai o tipo do art. 16 do Estatuto do Desarmamento.

Assim, demonstradas de maneira induvidosa a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a manutenção do juízo condenatório proferido em primeiro grau de jurisdição.

5. DA ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA E CONCLUSÃO

No tocante à dosimetria, conquanto a insurgência recursal tenha se concentrado primordialmente nas teses preliminares e absolutórias, impõe-se a sua criteriosa revisão de ofício por esta instância revisora.

Verifica-se que, o Magistrado a quo obedeceu aos critérios fixados pelos arts. 59 e 68 do Código Penal a fim de salvaguardar a estrita observância ao princípio constitucional da individualização.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça Criminal, voto no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa, REJEITAR AS PRELIMINARES de ilicitude probatória por violação de domicílio/tortura e de nulidade por ofensa ao princípio da oralidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a  sentença condenatória prolatada pelo Juiz sentenciante.

É como voto.

Salvador/BA, 24 de agosto de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora