PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003275-69.2022.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: EDGARD RIBEIRO GUIMARAES NETO |
| Advogado(s): LAILANA REIS SANTANA |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, no que tange à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, esta não merece acolhida. O juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente sua decisão, analisando todo o conjunto probatório e concluindo pela ausência de prova do vício de consentimento alegado. O fato de a sentença não ter feito menção expressa a determinados documentos não implica sua nulidade, desde que a conclusão judicial esteja devidamente fundamentada, como ocorreu no caso.
Com efeito, o julgamento antecipado da lide é perfeitamente cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do CPC. No caso, a matéria é preponderantemente de direito e as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o julgamento da causa.
Afasto, assim, a preliminar arguida.
No mérito, a irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, merece destaque o fato de que a presente ação monitória tem por objeto a constituição de título executivo judicial referente a débito decorrente de contrato de renegociação firmado entre as partes. A discussão, portanto, cinge-se à existência do débito e à possibilidade de sua constituição em título executivo através da via monitória.
Pois bem.
Sabe-se que a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, é cabível para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso, o banco apelado instruiu a inicial com o contrato de renegociação (id 67719088) e demonstrativo do débito (id 67719090), documentos hábeis a comprovar a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida.
Neste ponto, verifica-se que o Apelante não nega a existência do débito ou a celebração do contrato de renegociação. Limita-se a questionar suposta ilegalidade na retenção de seus proventos, matéria que, a rigor, deveria ser discutida em ação própria, não sendo a via dos embargos monitórios adequada para tal finalidade.
Em relação ao alegado vício de consentimento, é importante frisar que, para a caracterização deste, é necessária prova robusta e inequívoca de que a manifestação de vontade foi emitida mediante coação, nos termos do art. 151 do CC. A coação, para viciar a declaração de vontade, deve ser a causa determinante do negócio jurídico.
No caso concreto, não há elementos que comprovem que o Apelante foi efetivamente coagido a celebrar o contrato de renegociação.
O Recorrente procedeu à renegociação eletronicamente, via aplicativo móvel, mediante utilização de sua senha pessoal e intransferível, com o oferecimento de condições mais favoráveis que as originalmente pactuadas, o que por si só já indica manifestação livre e espontânea de sua vontade.
Ademais, os documentos juntados pelo Apelante (contracheque e extrato bancário – ids 67719117 e 67720468) demonstram apenas a existência de descontos em sua conta, mas não comprovam que tais descontos tenham sido a causa determinante para a celebração do contrato.
Nesse sentido:
“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO INTERPOSTO. (...) 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. (...) 3. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) NO CONTRATO NÃO COMPROVADO, ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA MANTIDA. Na hipótese, o acervo probatório constituído no feito parece melhor albergar a tese defensiva, porquanto não se verificam motivos para anulação do distrato de contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, como pretendido pelos recorrentes. A validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil, requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, requisitos que se encontram presentes no negócio sub judice. Além disso, eventual vício de consentimento (resultante de erro, dolo, coação, lesão) deve ser devidamente comprovado, ônus do qual não se desincumbiram os demandantes, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Quanto ao pedido de condenação dos recorrentes por litigância de má-fé, não assiste razão à parte recorrida, pois não se conclui, de forma segura, tenham aqueles agido de tal maneira, não se verificando haver subsunção dos fatos dos autos à norma insculpida no art. 80 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50018610520228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 31-07-2024) (destaque aposto)
Frise-se, ademais, que o mero fato de haver um débito anterior não configura coação, sob pena de se inviabilizar toda e qualquer renegociação de dívidas.
Conclui-se, assim, que a coação, para viciar o negócio jurídico, deve incutir fundado temor de dano iminente e considerável, conforme exige o art. 151 do CC. O simples abatimento de valores referentes a débito preexistente, ainda que questionável, não configura ameaça capaz de viciar o consentimento, especialmente quando o devedor possui outros meios jurídicos para questionar tais descontos.
Irretocável é, pois, a sentença objurgada.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos.
Em razão do quanto decidido, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários arbitrados ao advogado do Autor para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator