PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PENSÃO MENSAL – A sentença proferida pelo Juízo de origem reconheceu a responsabilidade da empresa CYA Verde Logística Ltda. pelo acidente ocorrido em 18/06/2019 na rodovia BA-093, proximidades de Pojuca e Mata de São João, condenando-a, juntamente com sua seguradora, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, ao pagamento de indenizações por danos morais e pensão mensal. O acidente resultou na morte de quatro pessoas e na incapacidade permanente parcial da autora Maria das Graças Andrade da Silva. No tocante aos danos morais, a sentença fixou o valor de R$ 100.000,00 para cada um dos autores devido à perda de familiares no acidente. A sentença também determinou a dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT do montante indenizatório. No que diz respeito à seguradora, a sentença reconheceu sua obrigação de pagamento dos valores indenizatórios, mas dentro dos limites da apólice contratada. Por fim, foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Diante dessa decisão, a empresa transportadora interpôs apelação buscando a reforma da sentença, enquanto os autores recorreram pleiteando a majoração dos danos morais arbitrados. Responsabilidade da empresa transportadora – Restando demonstrado, por meio de laudo pericial oficial, que o caminhão da empresa ré trafegava em velocidade superior à permitida, perdeu o controle e invadiu a pista contrária, causando o acidente que resultou em quatro mortes e incapacidade permanente da autora, mantém-se a condenação da transportadora ao pagamento de indenizações por danos morais e pensão mensal. Seguradora – Limitação da apólice – A seguradora denunciada à lide responde solidariamente até o limite da apólice contratada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 537 do STJ). Danos morais. Considerando a gravidade do acidente, a extensão do sofrimento dos familiares das vítimas fatais e da autora com invalidez permanente, mantem-se a indenização por danos morais R$ 100.000,00 para cada um dos autores, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ. Pensão por morte ao cônjuge – em casos de família de baixa renda, entre cônjuges, a dependência econômica familiar é presumida em caso de morte. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. No tocante à duração da pensão, deve-se considerar que a expectativa de vida do brasileiro no ano de 2019, época do acidente, era de 75 anos e 8 meses, conforme dados do IBGE fornecido pelo apelante, merecendo reforma a sentença para considerar tal idade para fins de pensionamento. Dispõe a Súmula 490 do STF que "a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.” Honorários advocatícios – Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC), em desfavor da Empresa ré. APELAÇÃO DA CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DA SILVA, BRUNO ANDRADE DA SILVA E ARNALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR PROVIDA PARCIALMENTE.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Recurso do Réu Improvido e Recursos dos Autores Provido em Parte. Unânime.

Salvador, 29 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS interpostas por CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DA SILVA, BRUNO ANDRADE DA SILVA e ARNALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador nos autos do Procedimento Comum Cível nº 8052158-77.2020.8.05.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores e condenou a empresa CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA e sua seguradora ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 18/06/2019 na rodovia BA-093, que resultou na morte de quatro vítimas e em lesões permanentes à autora Maria das Graças Andrade da Silva.

• SENTENÇA RECORRIDA

A sentença condenou a empresa CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA e a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento de:

• Danos morais: R$ 100.000,00 para cada um dos autores RUBEM DOS SANTOS, LUCIANA ANDRADE SANTOS, DÁCIA ANDRADE SANTOS DE SOUZA, SILVANA ANDRADE SANTOS, JOÃO PAULO OLIVEIRA ANDRADE, BRUNO ANDRADE DA SILVA e ARNALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR.
• Danos morais e corporais: R$ 80.000,00 para Maria das Graças Andrade da Silva, em razão da incapacidade parcial permanente.
• Pensão mensal vitalícia: pagamento de 2/3 do salário-mínimo para Maria das Graças Andrade da Silva.
• Desconto do DPVAT: a indenização recebida pelo seguro obrigatório deve ser deduzida dos valores fixados.
• Responsabilidade da seguradora: limitada ao valor máximo da apólice contratada.
• Honorários advocatícios: fixados em 10% do valor da condenação.

• APELAÇÕES INTERPOSTAS
• 1. Apelação de CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA

A empresa pleiteia a reforma da sentença, argumentando que:

• Não houve culpa exclusiva do motorista do caminhão, pois o acidente decorreu de fatores externos.
• Os boletins de ocorrência são contraditórios, impossibilitando a condenação da empresa.
• O laudo encomendado pela empresa demonstraria que a Kombi teria realizado manobra irregular, afastando a culpa exclusiva da empresa.
• O valor arbitrado a título de danos morais é excessivo e desproporcional.
• A pensão mensal de Maria das Graças Andrade da Silva deveria ser excluída ou reduzida, pois não há comprovação de incapacidade permanente.

• 2. Apelação de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

A seguradora argumenta que:

• Não pode ser condenada solidariamente a valores superiores ao limite da apólice.
• A decisão não especificou se sobre o valor da apólice incidem juros e correção monetária.
• O pagamento de indenizações por danos morais não está coberto pelo contrato de seguro.
• A pensão mensal deveria ser custeada apenas pela empresa CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA.

• 3. Apelação de MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DA SILVA, BRUNO ANDRADE DA SILVA e ARNALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR

Os autores apelam buscando a majoração das indenizações arbitradas na sentença. Argumentam que:

• O montante de R$ 100.000,00 por danos morais para cada um dos requerentes é insuficiente diante da gravidade do ocorrido.
• Maria das Graças Andrade da Silva sofreu redução permanente da capacidade laboral, e o valor de R$ 80.000,00 arbitrado por danos corporais é inadequado, requerendo aumento do valor.
• A pensão mensal deveria ser fixada em valor superior a 2/3 do salário-mínimo, considerando a necessidade de tratamentos contínuos e a perda da capacidade produtiva.
• O pagamento da pensão deveria incluir constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação até o final da vida da beneficiária.

• CONTRARRAZÕES
• 1. Contrarrazões dos autores à apelação de CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA

Os apelados defendem a manutenção da sentença, argumentando que:

• Os laudos periciais e os depoimentos testemunhais comprovam que o motorista da empresa foi o causador do acidente.
• O caminhão trafegava acima da velocidade permitida e perdeu o controle do reboque.
• O laudo particular apresentado pela empresa não possui o mesmo grau de confiabilidade dos exames técnicos oficiais.
• O valor fixado por danos morais está de acordo com precedentes do STJ para casos semelhantes.
• A pensão mensal foi concedida com base em incapacidade permanente comprovada por laudo judicial.

• 2. Contrarrazões dos autores à apelação de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Os apelados sustentam que:

• A seguradora assumiu o risco do contrato e deve cobrir os valores até o limite da apólice.
• A incidência de juros e correção monetária sobre os valores segurados é uma consequência natural do dever de indenizar.
• A jurisprudência do STJ permite a cumulação de indenização securitária com danos morais.
• O contrato de seguro cobre danos a terceiros, sem exclusão expressa de indenização por dano moral.

• 3. Contrarrazões de CYA VERDE LOGÍSTICA LTDA e da seguradora à apelação de MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DA SILVA e outros

As rés contestam o pedido de majoração das indenizações, alegando que:

• Os valores arbitrados já são elevados e proporcionais à média jurisprudencial.
• O valor fixado por danos morais e corporais seguiu os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
• A pensão mensal foi adequadamente fixada em 2/3 do salário-mínimo, sem necessidade de constituição de capital.
• A inclusão de constituição de capital para assegurar a pensão seria uma medida desnecessária e excessiva.

Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, oportunidade na qual será facultada às partes a sustentação oral, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015.

Salvador, 13 de fevereiro de 2025.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

                   RELATOR

VOTO

No caso em análise, trata-se de um acidente de trânsito ocorrido em 18/06/2019 na rodovia BA-093, proximidades de Pojuca e Mata de São João, envolvendo um caminhão da CYA Verde Logística Ltda. e uma Kombi, resultando na invalidez permanente de uma das vítimas e na morte de quatro pessoas, dentre elas ARNALDO BATISTA DA SILVA, marido e pai dos autores, MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DA SILVA, BRUNO ANDRADE DA SILVA e ARNALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, ora apelantes/apelados.

O laudo pericial oficial apontou que o caminhão da empresa CYA Verde trafegava em velocidade superior à permitida, perdeu o controle em curva e invadiu a contramão, colidindo com a Kombi. A empresa Bradesco Seguros foi acionada como litisdenunciada, pois o caminhão possuía seguro vigente.

A sentença de primeiro grau condenou a CYA Verde e a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada autor e julgou improcedente o pedido de fixação de pensão e indenização por danos materiais, sob o fundamento de que “não há evidência de que os autores, esposa e filhos de ARNALDO BATISTA DA SILVA fossem dependentes econômicos do falecido.

Por fim, consignou a sentença que “a responsabilidade da seguradora limita-se aos valores expressos na apólice. O excedente deve ser suportado unicamente pela ré. O valor recebido como indenização do seguro DPVAT deve ser descontado o valor da indenização de cada autor. A responsabilidade da ré e da seguradora é solidária, até o limite da apólice. Condeno a ré e a seguradora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado dos autores, que arbitro em 10% do valor total da condenação. Em relação à pensão, o cálculo deve ser feito levando-se em consideração os valores vencidos até decisão final, acrescido de 12 prestações. Deixo de condenar os autores ao pagamento de honorários de sucumbência, em relação aos pedidos que foram julgados improcedentes, porque foram acolhidos os pedidos principais.”

Inconformada, a CYA Verde e a Bradesco Seguros interpuseram apelação, buscando a reforma da decisão, enquanto MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE DA SILVA e OUTROS recorreram para requerer a majoração dos danos morais para R$ 300.000,00 para cada autor e a reanálise do pedido de pensão.

No que tange à apelação da CYA Verde Logística Ltda., o recurso não merece provimento, uma vez que a responsabilidade da empresa pelo acidente está amplamente demonstrada nos autos. O laudo técnico do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia concluiu que o caminhão da empresa ré trafegava em excesso de velocidade (74 km/h em trecho cuja máxima permitida era de 60 km/h), em uma curva sinuosa e sob condições climáticas adversas (chuva e pista escorregadia). Com isso, o motorista perdeu o controle do último semirreboque, que invadiu a pista contrária, atingindo a Kombi e outros veículos. Além disso, os relatos colhidos no local, constantes no boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Estadual, confirmam que o caminhão da empresa requerida foi o causador do acidente.

A defesa da CYA Verde se baseia apenas em um laudo particular encomendado pela própria empresa e no depoimento de testemunhas vinculadas à ré, elementos que não possuem força probatória suficiente para afastar a conclusão do laudo oficial. Além disso, a alegação de culpa concorrente não encontra respaldo nos autos, uma vez que o condutor da Kombi faleceu no local e não há qualquer indício de que tenha cometido infração que pudesse contribuir para o acidente. O fato de o caminhão estar em boas condições mecânicas e o motorista ser habilitado também não afasta a responsabilidade da empresa, visto que o essencial para a caracterização do ato ilícito é a imprudência na condução do veículo, o que restou comprovado nos autos. Dessa forma, nega-se provimento à apelação interposta por CYA Verde.

Quanto à Bradesco Seguros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara no sentido de que, em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceita a denunciação ou contesta o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente, junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (Súmula 537 do STJ). Ademais, a seguradora não conseguiu demonstrar a inexistência de culpa da segurada, limitando-se a apresentar laudos técnicos questionáveis e a alegar a ausência de responsabilidade, o que não se sustenta diante das provas periciais constantes nos autos. Assim, mantém-se a condenação solidária da Bradesco Seguros, nos limites da apólice.

Por sua vez, a apelação de Maria das Graças Andrade da Silva deve ser provida para manter o valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 100.000,00), que se mostra proporcional à gravidade do dano, à extensão da dor sofrida pelos familiares das vítimas fatais e à negligência da empresa ré. O acidente resultou na morte de quatro pessoas, dentre elas, o Sr. ARNALDO BATISTA DA SILVA, marido e pai dos apelantes.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ em casos similares, considerando a necessidade de reparação justa e adequada, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a quantidade de entes familiares a serem indenizados e a capacidade da empresa, além de servir como medida punitiva e pedagógica diante da conduta imprudente da empresa ré:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL . DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE . MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. 2 . O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1823455 PE 2021/0030080-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021).

Por conseguinte, em casos de família de baixa renda, entre cônjuges, a dependência econômica familiar é presumida em caso de morte. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento.

No tocante à duração da pensão, deve-se considerar que a expectativa de vida do brasileiro no ano de 2019, época do acidente, era de 75 anos e 8 meses, conforme dados do IBGE fornecido pelo apelante, merecendo reforma a sentença para considerar tal idade para fins de pensionamento.

A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido de que a obrigação deve perdurar até a data em que a falecida vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista ao tempo de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro ( REsp nº 1.422.873/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018).

Dispõe a Súmula 490 do STF que "a pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores."

Nesse sentido, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. ÓBITO DO PAI E MARIDO DOS AUTORES . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PARTE RÉ. PRESENÇA DE CULPABILIDADE DO RÉU NO EVENTO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO POR ILÍCITO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PAGA PELO INSS. DEPENDÊNCIA ENTRE CÔNJUGES PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso . Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação moral decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do marido e pai das autoras, que morreu carbonizado, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS . Precedentes. 4. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1517574 RJ 2019/0160578-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE VIDA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO . CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório . Reconsideração. 2. Não configura ofensa ao art. 1 .022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. Precedentes . 4. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. 5 . Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1713056 SP 2020/0138073-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020)

As prestações vencidas do pensionamento mensal, compreendidas entre a data do acidente e o trânsito em julgado, deverão ser quitadas em parcela única e sobre seu montante devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dos vencimentos de cada parcela, além de correção monetária pelo INPC, esta contada desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Com relação às parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária, também pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida.

A correção monetária do valor da indenização dos danos morais e estéticos incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da data do evento danoso, Súmula 54 do STJ. 

Diante do exposto, nega-se provimento à apelação da CYA Verde Logística Ltda., e dá-se provimento parcial à apelação de Maria das Graças Andrade da Silva, Bruno Andrade da Silva e Arnaldo Batista da Silva Júnior para fixar a pensão vitalícia para a cônjuge Maria das Graças Andrade da Silva em 2/3 do salário até data em que a vítima completaria 75 anos e 8 meses. Mantém-se a sentença em seus demais termos.

Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11 do CPC), em desfavor da Empresa ré apelante.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2025.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA