PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTES). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO. PETIÇÃO SIMPLES DE CITAÇÃO POR EDITAL FORMULADO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. MÉRITO DO AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INAUDITA ALTERA PARTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA EVIDENCIADA PELA INÉRCIA PROLONGADA DA CREDORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECRETAÇÃO JUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO PARA AUTORIZAR O PLEITO POSSESSÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no bojo de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela promitente vendedora (agravante) para a imediata retomada da posse de lotes de terreno, sob a justificativa de que a medida carece dos requisitos legais, notadamente pela imprescindibilidade de prévia decretação judicial da rescisão e pela descaracterização do periculum in mora diante da longa inércia da autora em buscar a tutela jurisdicional frente ao propalado inadimplemento (iniciado em janeiro/2016). No curso do recurso, a agravante formulou, de forma originária, pedido incidental de citação por edital de um dos agravados.

II. Questão em discussão

As questões postas a desate consistem em: a) definir se o órgão revisor pode conhecer e deferir pedido originário de citação por edital quando o feito originário ainda não alcançou a angularização processual completa; b) averiguar se estão presentes, na espécie, os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza possessória e satisfativa em favor da credora.

III. Razões de decidir

1. O pedido de citação editalícia formulado diretamente perante o tribunal, sem prévio requerimento e análise pelo juízo natural da causa, configura indevida e intolerável supressão de instância, com ofensa direta ao duplo grau de jurisdição. Tratando-se de providência que diz respeito ao regular chamamento do réu à lide e à angularização processual na fase postulatória, a apreciação do esgotamento dos meios ordinários de localização cabe, com exclusividade, ao magistrado singular. Pedido não conhecido nesta porção.

2. A concessão de tutela de urgência pressupõe a cumulação da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, nos ditames do art. 300 do CPC. 

3. A longa inércia da agravante – que assevera o inadimplemento contratual a partir de janeiro de 2016, porém realizou notificações extrajudiciais apenas em 2021/2022 e ajuizou a presente demanda somente em março de 2023 – retira, por completo, o caráter de urgência concreta e atual imprescindível para a atuação antecipatória do Judiciário. A letargia da parte ao longo de mais de sete anos fulmina a configuração do periculum in mora.

4. Conforme sólida jurisprudência pátria, em que pese a existência de cláusula resolutiva expressa, a reintegração de posse fundada em inadimplemento de compromisso de compra e venda constitui corolário e efeito sucessivo à prévia decretação judicial de rescisão da avença. Inviável a ordem possessória inaudita altera parte sem a dilação probatória necessária ao desfazimento do liame contratual que até o momento confere supedâneo à posse exercida pelos agravados.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

"1. O pedido de citação por edital deduzido em petição simples nos autos do agravo de instrumento caracteriza supressão de instância e não deve ser conhecido pela Corte ad quem. 2. A longa e injustificada inércia da promitente vendedora em buscar as vias judiciais para a retomada do imóvel frente a inadimplemento pretérito afasta a configuração do periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC. 3. A reintegração de posse em caso de inadimplemento de compromisso de compra e venda exige a prévia decretação judicial da resolução do contrato sob o crivo do contraditório, não autorizando, por si só, a concessão de tutela de urgência satisfativa."

Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 8006534-32.2025.8.05.0000; TJBA, Agravo de Instrumento nº 8037215-53.2023.8.05.0000; TJMG, AI nº 20075102720228130000; TJPR, AI nº 00549177420258160000.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8048798-98.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA e como apelada ELIOMAR PIRES NEVES e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator.

Sala de sessões, 

Salvador, data da assinatura eletrônica.

PRESIDENTE 

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

Relator 

PROCURADOR(A) 

R-07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, etc. 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Empreendimentos Imobiliários Damha - Feira de Santana I - SPE Ltda. contra a r. decisão interlocutória de ID 452485011, proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia.

Na origem, cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum, visando à declaração de rescisão de negócio jurídico cumulada com perdas e danos e tutela de urgência, registrada sob o nº 8005190-38.2023.8.05.0080, ajuizada pela ora agravante em face de Eliomar Pires Neves e Calmenide Ferreira Neves. Conforme se extrai da peça exordial, a pretensão autoral fundamenta-se no alegado inadimplemento dos réus, ora agravados, no bojo de três Instrumentos Particulares de Promessa de Compromisso de Compra e Venda firmados em 20 de maio de 2013, os quais têm por objeto os lotes 24 e 25 da Quadra W e o lote 31 da Quadra AA, situados no loteamento especificado nos autos. A agravante aduz que os adquirentes cessaram os pagamentos das parcelas pactuadas em 31 de janeiro de 2016 e que, malgrado a realização de notificação extrajudicial para purgação da mora, permaneceram inertes, ensejando a busca pela via judicial para a rescisão da avença e a imediata recuperação do bem.

Ao analisar o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o juízo de primeiro grau, por meio da decisão ora agravada (ID 452485011), entendeu por bem indeferir a medida liminar postulada. O magistrado singular fundamentou sua convicção na ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. O juízo a quo destacou o firme entendimento jurisprudencial de que a reintegração de posse fundada em inadimplemento contratual é medida que decorre da prévia decretação judicial da rescisão da avença, o que exige a exauriente dilação probatória e o respeito ao contraditório, mostrando-se incabível a tutela provisória satisfativa inaudita altera parte. Além disso, a r. decisão sublinhou a inexistência de periculum in mora, enfatizando que a agravante apontou o inadimplemento a partir de janeiro de 2016 e as notificações somente nos anos de 2021 e 2022, mas ajuizou a demanda resolutória apenas em março de 2023, longo hiato temporal que descaracteriza o sentido de urgência indispensável ao deferimento liminar.

Irresignada com o pronunciamento judicial desfavorável, a recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, pugnando pela reforma da decisão. Em suas razões recursais, defende que a prova documental acostada aos autos e a clara inadimplência dos promissários compradores são suficientes para consubstanciar a probabilidade do direito pleiteado, ressaltando, inclusive, a existência de cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual. Argumenta que a manutenção da decisão de piso acarretará lesão grave e de difícil reparação aos seus interesses financeiros, obstando-a de recomercializar os referidos lotes a terceiros e impondo-lhe prejuízos cumulativos referentes aos débitos em aberto (tais como as próprias parcelas do financiamento direto, impostos como o IPTU e taxas associativas), permitindo a continuidade do enriquecimento sem causa por parte dos agravados, que detêm a posse dos bens sem o correspondente adimplemento.

No curso do trâmite procedimental neste grau de jurisdição, ressalta-se que a empresa agravante compareceu aos autos para deduzir pedido incidental de citação por edital direcionado ao agravado Eliomar Pires Neves. A recorrente sustentou que, no processo principal em trâmite perante o juízo de origem, foram realizadas diversas diligências frustradas para a localização do demandado, de modo que os meios ordinários estariam esgotados. Defendeu que, a despeito de o feito ainda pender de plena angularização na origem em relação a esse litisconsorte, a citação editalícia far-se-ia necessária e cabível desde logo neste procedimento recursal para evitar o prolongamento indefinido do trâmite, garantindo a razoável duração do processo.

Os autos tramitaram regularmente nesta Corte, com as adequações e regularizações de representação processual e do recolhimento de preparo devidamente superadas e processadas pela secretaria competente, bem como foram procedidas as tentativas de intimação dos recorridos.

Estando o feito adequadamente instruído e não havendo a necessidade de outras diligências ou provas a serem produzidas nesta seara cognitiva sumária, o processo encontra-se maduro para o exame meritório do órgão colegiado.

Elaborado o voto, restituo os autos à Secretaria  com relatório e solicito inclusão em pauta  na forma do art. 931, do CPC c/c art.; 173 do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, I do Regimento Interno.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

Relator 

R-07 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Do Pedido de Citação por Edital

Antes de adentrar o exame do mérito recursal, cumpre analisar e afastar, em caráter preliminar, a pretensão incidental deduzida pela agravante, Empreendimentos Imobiliários Damha - Feira de Santana I - SPE Ltda., no curso do trâmite deste Agravo de Instrumento. A recorrente compareceu aos autos neste grau revisor requerendo, de forma originária, a determinação de citação por edital do agravado Eliomar Pires Neves, sob o argumento de que foram envidados os mais diversos esforços para a sua localização perante o juízo de origem, resultando infrutíferas todas as diligências promovidas para a citação pessoal ou por outras vias ordinárias. A parte sustentou que o esgotamento dos meios de localização autorizaria a medida excepcional nesta própria instância para evitar a paralisação do feito.

Não obstante as dificuldades narradas pela agravante quanto à localização do litisconsorte passivo, constata-se que o processo originário ainda não alcançou a completa angularização da relação processual. A citação é pressuposto de validade do processo e o meio pelo qual o réu é chamado a integrar a relação jurídica. A análise acerca do exaurimento das diligências cabíveis, bem como da adequação e da necessidade da citação editalícia, insere-se no âmbito estrito da condução procedimental pelo juízo natural da causa, a quem incumbe supervisionar a regular formação do contraditório em primeiro grau.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria em seu art. 256, impõe requisitos rígidos para o deferimento da citação por edital — medida de caráter excepcionalíssima —, exigindo a comprovação de que o citando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. O juízo de valor a respeito do preenchimento desses pressupostos legais e do esgotamento efetivo das tentativas de localização deve ser realizado, precipuamente, pelo magistrado que preside a instrução probatória e a fase postulatória originária, e não pela Corte revisora em sede de agravo de instrumento, especialmente quando a decisão agravada não versou sobre esse específico tema.

Atrair para este órgão colegiado o exame originário de um pedido de citação editalícia que não foi previamente submetido, debatido e deliberado pelo juízo a quo implicaria manifesta usurpação de competência funcional. Tal proceder configuraria patente e indevida supressão de instância, com evidente ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência pátria repudia o conhecimento, pelos tribunais, de questões processuais ou de mérito que não tenham sido objeto de análise nas instâncias ordinárias inferiores, sob pena de subversão da hierarquia jurisdicional e supressão de fases processuais irrenunciáveis.

Nesse sentido, a jurisprudência das Cortes Superiores é firme no entendimento de que é inviável o conhecimento de pedido fundado em causa ou pretensão procedimental que ainda não foi objeto de apreciação pela instância ordinária de origem, sob pena de se caracterizar a indesejável supressão de instância. O tribunal é adstrito ao exame dos limites delineados pela decisão recorrida, não lhe cabendo atuar como instância de primeiro grau para impulsionar a tramitação de atos citatórios que competem exclusivamente à direção do processo no juízo originário.

Desse modo, em que pese a imperiosa necessidade de prosseguimento regular do feito, o pleito de deferimento da citação por edital direcionado ao recorrido Eliomar Pires Neves não comporta conhecimento por esta Segunda Câmara Cível. A agravante deverá submeter a referida pretensão, com a respectiva demonstração do esgotamento das vias de localização, diretamente ao crivo da 7ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, propiciando, se for o caso e havendo deliberação desfavorável, o manejo do recurso adequado em momento processual oportuno.

Portanto, não conheço do pedido incidental de citação por edital formulado pela agravante neste grau de jurisdição. 

Superada essa questão prévia, E CONSIDERANDO presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo à análise do mérito da pretensão recursal.

 Do Mérito

No mérito, o cerne da controvérsia reside em verificar se estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, notadamente para determinar a imediata rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e a consequente reintegração da agravante na posse dos imóveis (lotes 24 e 25 da Quadra W e lote 31 da Quadra AA, no Loteamento Residencial Village Damha I), inaudita altera parte, em razão do alegado inadimplemento dos agravados.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não podendo a medida ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos provimentos antecipados. A aferição desses requisitos, em sede de cognição sumária e não exauriente, típica desta fase processual e da via estreita do agravo de instrumento, impõe redobrada cautela do julgador, precipuamente quando a providência almejada ostenta natureza satisfativa.

Analisando detidamente o caso concreto, constata-se a manifesta ausência do requisito atinente ao perigo da demora (periculum in mora). Conforme delineado pela própria agravante na peça exordial e nas razões recursais, os agravados cessaram o pagamento das parcelas contratuais atreladas aos imóveis ainda no longínquo mês de janeiro de 2016. Muito embora a agravante alegue a expedição de notificações extrajudiciais para purgação da mora, estas somente foram promovidas nos anos de 2021 e 2022, e a demanda judicial de resolução contratual c/c reintegração de posse foi ajuizada tão somente em março de 2023.

A longa e reiterada inércia da parte credora em promover as medidas judiciais cabíveis para a recuperação da posse dos bens descaracteriza, por si só, a urgência qualificada apta a justificar a concessão de provimento emergencial inaudita altera parte. O perigo de dano que autoriza a tutela antecipada deve ser concreto, atual e grave, elementos incompatíveis com o decurso de um hiato temporal superior a sete anos entre o início da propalada inadimplência e o ajuizamento da ação. A inércia prolongada demonstra, de forma inequívoca, a possibilidade de a agravante aguardar o desenrolar regular do feito, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, sem que isso inviabilize o resultado útil do processo ou lhe acarrete lesão irreparável.

Ora, se a parte autora tolerou a situação fática por mais de sete anos, não subsiste fundamento lógico ou fático para que a retomada da posse ocorra de inopino e mediante ordem liminar desprovida do crivo do contraditório, considerando inclusive que atualmente conta-se mais de 10 anos da alegada inadimplência. Ademais, fato é que eventuais prejuízos patrimoniais sofridos ao longo desse interregno – como a impossibilidade de comercialização a terceiros ou a assunção de débitos tributários e associativos – assumem contorno eminentemente financeiro e são perfeitamente passíveis de recomposição na hipótese de procedência do pedido ao final da lide, consubstanciando as perdas e danos e a compensação estipuladas em cláusula penal, cujo cálculo integra os pleitos da demanda principal.

Além da patente ausência de periculum in mora, impõe-se considerar a jurisprudência pacífica e consolidada sobre a matéria. O entendimento converge no sentido de que, nas ações de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel fundadas em inadimplemento do adquirente, a reintegração de posse é consequência direta e inafastável da prévia decretação judicial de resolução da avença. O contrato sub judice, embora contenha cláusula resolutiva expressa, não produz a retomada automática da posse sem a devida chancela do Poder Judiciário quanto ao rompimento definitivo do vínculo obrigacional.

Nesse contexto, revela-se precipitada e descabida a concessão de liminar reintegratória de posse antes da prolação de sentença que efetivamente rescinda o negócio jurídico, visto que a posse exercida pelos agravados ostenta substrato contratual hígido, cuja desconstituição demanda dilação probatória, especialmente para a análise da regularidade da cobrança, da configuração da mora, da eventual existência de benfeitorias indenizáveis e do acerto de contas atinente à restituição parcial das parcelas pagas, como determinam as normas protetivas aplicáveis às relações negociais em exame.

Este é o entendimento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), bem como pelas Cortes estaduais de Minas Gerais (TJMG) e do Paraná (TJPR), cujos julgados refletem com precisão a tese ora adotada. A supressão da análise cognitiva profunda, mediante provimento antecipatório liminar, ofende a diretriz jurisprudencial aplicável.

A propósito da ausência de periculum in mora decorrente de longa inércia, colaciona-se precedente desta Egrégia Segunda Câmara Cível:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART . 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INÉRCIA PROLONGADA DA PARTE. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A inércia prolongada da parte interessada é incompatível com a noção de urgência, que demanda um risco concreto, atual e grave de dano irreparável ou de difícil reparação, afastando a concessão da medida liminar. [...] 1. A prolongada inércia do condômino em exercer seu direito de exigir contas afasta a caracterização do periculum in mora, requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, ainda que a probabilidade do direito seja evidente." (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80065343220258050000, Relator: RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2025).

A mesma orientação é adotada pelas Cortes pátrias quanto à indispensabilidade da prévia declaração judicial de rescisão para lastrear o pedido possessório, conforme ilustram os arestos abaixo reproduzidos:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. [...] II - Antes da análise exauriente da lide, não há possibilidade de concessão de liminar de reintegração de posse nas ações de rescisão contratual fundadas no inadimplemento do comprador do imóvel . III - A declaração de rescisão contratual é condição primária para a reintegração do vendedor na posse do imóvel." (TJ-MG - AI: 20075102720228130000, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/05/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023).

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECRETAÇÃO JUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO – PRECEDENTES DESTE E. TJPR . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. Para a reintegração de posse em decorrência de inadimplemento contratual, é imprescindível a prévia decisão judicial que declare a rescisão do contrato . 4. A reintegração de posse é consequência do pedido principal de rescisão contratual, não sendo possível a concessão de tutela de urgência antes da resolução do contrato. 5. A ausência de prova suficiente que comprove a urgência e a plausibilidade do direito alegado impede a concessão da liminar de reintegração de posse." (TJ-PR 00549177420258160000 Guarapuava, Relatora: Substituta Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 24/10/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2025).

Ainda, consoante a excepcionalidade atestada pela jurisprudência deste Tribunal baiano, a reintegração liminar exige o inadimplemento substancial configurado e a pronta demonstração de risco contemporâneo. No presente caso, entretanto, a demora em litigar fulmina a tese autoral.

Portanto, entendo que diante da cristalina ausência de perigo na demora – descaracterizado pela longa tolerância da agravante com o inadimplemento sem adotar providências possessórias – e frente à insuperável necessidade jurídica de prévia rescisão contratual pelas vias da cognição exauriente, não se divisam os requisitos estipulados no art. 300 do CPC para o deferimento da liminar almejada. A r. decisão agravada (ID 452485011) aplicou escorreitamente o direito, devendo ser mantida em sua integralidade, revelando-se imperioso o regular desfecho da fase de instrução perante a 7ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana.

Dispositivo

Diante do exposto, e em harmonia com os fundamentos ora delineados, CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto por Empreendimentos Imobiliários Damha - Feira de Santana I - SPE Ltda. e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida e incólume a respeitável decisão de origem (ID 452485011) proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que escorreitamente indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos originários (Ação pelo Procedimento Comum nº 8005190-38.2023.8.05.0080).

DEIXO DE CONHECER o pedido incidental de citação por edital.

Sem condenação em honorários recursais nesta etapa processual, uma vez que se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar prolatada em momento inicial da tramitação, que não fixou verba honorária sucumbencial em desfavor de qualquer das partes.

Cientifique-se o Juízo singular quanto ao teor da presente deliberação, orientando-o, ainda, a proceder à análise fundamentada e premente do requerimento de citação por edital do réu Eliomar Pires Neves já formulado naquela instância de piso, a fim de garantir a regular angularização processual e o escorreito impulsionamento da ação de rescisão contratual.

Publique-se. Intimem-se. 

Cumpra-se, adotando a Secretaria as providências de estilo e os registros de praxe, após o que, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos eletrônicos ou proceda-se à respectiva baixa na distribuição deste Tribunal, conforme normativas vigentes aplicáveis.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

Relator 

R-07