PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055076-83.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: VAGNE FAUSTO BISPO |
| Advogado(s): ALDEMIR FRANCISCO RIBEIRO JUNIOR, LUIS ANTONIO MATHEUS |
| APELADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A |
| Advogado(s): DJALMA GOSS SOBRINHO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, notadamente a tempestividade, o preparo (dispensado em face da concessão da gratuidade da justiça ao litigante), a legitimidade e o interesse recursal, e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, impõe-se o conhecimento do apelo.
A controvérsia central a ser dirimida por esta Corte de Justiça reside na possibilidade de cobrança extrajudicial de um débito após a consumação do prazo prescricional para sua exigência judicial, bem como na adequação da sentença atacada frente aos pedidos formulados pelo autor, ora apelante.
A parte recorrente, VAGNE FAUSTO BISPO, insurge-se contra a decisão monocrática que novamente julgou improcedentes os seus pedidos, desconsiderando a essência da demanda que busca a declaração de inexigibilidade de uma dívida e a cessação de cobranças extrajudiciais, sem pleitear, em qualquer momento, indenização por danos morais.
O arguente reitera que a dívida, originária do ano de 2000, encontra-se prescrita desde 2005, o que, em sua concepção, fulmina não apenas a pretensão de cobrança judicial, mas também qualquer forma de reaver o crédito por meios extrajudiciais. Tal assertiva baseia-se na compreensão do instituto da prescrição como a perda da pretensão, conforme delineado no artigo 189 do Código Civil.
Neste ponto, é imperioso transcrever o teor do dispositivo legal invocado, que preceitua:"Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
A dívida em questão, no importe de R$ 8.200,47, decorre de instrumento particular e possui vencimento em 25/10/2000, culminando sua prescrição em 26/10/2005, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Esta norma estabelece:
"Art. 206. Prescreve:
(...)
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"
Assim, o recorrente argumenta que, uma vez extinta a pretensão de cobrança, a insistência na recuperação do crédito por via extrajudicial configura um exercício abusivo de direito, violando a boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais, conforme o artigo 187 e 422 do Código Civil.
É crucial ressaltar que a Corte de Justiça já se manifestou anteriormente, por meio do acórdão de ID 36940339, anulando a primeira sentença prolatada neste mesmo processo. A anulação ocorreu precisamente pela natureza extra petita daquela decisão, que, à semelhança da atual, abordou a questão dos danos morais e "credit scoring" (Tema 710 e Súmula 550 do STJ) sem que tal pedido tivesse sido formulado na exordial.
A persistência em julgar a lide sob uma perspectiva que não corresponde à efetiva pretensão do autor é um desvio que merece a devida correção por este órgão colegiado.
Em contrapartida, a sociedade empresária contendente, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, defende que a prescrição tem o condão de extinguir apenas a pretensão judicial do credor, mantendo-se íntegro o direito subjetivo ao crédito e a possibilidade de sua cobrança extrajudicial, desde que não ocorra de forma vexatória. A recorrida invoca o conceito de "obrigação natural", fundamentado no artigo 882 do Código Civil, para justificar a licitude da cobrança amigável de uma dívida prescrita, argumentando que a quitação voluntária por parte do devedor seria válida e irrecuperável.
Aprofundando a análise, é fundamental ponderar os distintos matizes da prescrição no ordenamento jurídico brasileiro. Embora a prescrição não extinga o direito material em si, transformando a dívida em uma "obrigação natural" (Art. 882 do Código Civil), ela fulmina a pretensão de exigir judicialmente o seu cumprimento. A questão que se coloca, e que tem gerado debate jurisprudencial, é se essa "perda da pretensão" se estende também à esfera extrajudicial.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) oferece diretrizes relevantes para a interpretação dessa matéria. O artigo 43, §1º, do CDC estabelece o limite de cinco anos para a manutenção de informações negativas do consumidor em cadastros, e o §5º do mesmo artigo é categórico ao dispor:
"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
(...)
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores."
A interpretação sistemática desses dispositivos, em conjunto com o artigo 189 do Código Civil, conduz à conclusão de que a pretensão à cobrança, seja judicial ou extrajudicial, deve ser extinta após o transcurso do prazo prescricional. Permitir a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita, de forma insistente e sob a égide da "obrigação natural", seria desvirtuar o instituto da prescrição e esvaziar a proteção consumerista, submetendo o devedor a uma condição de vulnerabilidade permanente, em desacordo com a segurança jurídica e a boa-fé que se espera nas relações. O argumento de "cobrança amigável" cede espaço à pressão indevida quando o direito de exigir o adimplemento já se esvaiu.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado a reconhecer a impossibilidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. A título de robustecer a fundamentação, o próprio apelante colacionou em suas razões de recurso o precedente do STJ no REsp 2088100/SP, cuja ementa consigna de forma expressa que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito:
"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. REsp 2088100 / SP RECURSO ESPECIAL 2023/0264519-5”.
Este precedente reflete a orientação de que a prescrição da pretensão atinge o poder de exigir o comportamento do devedor em qualquer esfera, não se restringindo à via judicial. A manutenção da possibilidade de cobrança extrajudicial, em que pese o reconhecimento da prescrição, cria um paradoxo e vulnerabiliza o consumidor, que se vê constantemente acossado por uma dívida cuja exigibilidade foi legalmente afastada.
Ainda, o mesmo STJ, em ementa igualmente citada pelo apelante (REsp 2066284/SP), reforça essa compreensão:
"EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 2066284 SP (2023/0113009-9)."
Apesar da distinção apresentada pela recorrida acerca da natureza da obrigação e da esfera de atuação da prescrição, é mister reconhecer a prevalência do entendimento que visa à efetividade do instituto.
A finalidade da prescrição, enquanto mecanismo de segurança jurídica, é precisamente evitar a eternização das obrigações e conferir estabilidade às relações. A manutenção de um cenário em que a dívida prescrita pode ser indefinidamente cobrada extrajudicialmente frustra essa finalidade e expõe o consumidor a constrangimentos e abusos que a legislação busca coibir.
Ademais, a alegação de que as cobranças foram sempre "corteses" e que não houve negativação não afasta a ilicitude da conduta. A própria insistência na cobrança de um débito legalmente inexigível, independentemente do tom adotado, pode gerar angústia e perturbação ao consumidor, que, em sua condição de hipossuficiente, muitas vezes se vê compelido a negociar valores que não mais poderiam ser legalmente exigidos.
Diante do exposto, verifica-se que a r. sentença recorrida incorreu em equívoco ao não acolher a pretensão do apelante, desconsiderando a real extensão dos efeitos da prescrição e a proteção conferida ao consumidor pela legislação. A declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe, garantindo a efetividade do instituto da prescrição e a tutela da dignidade do consumidor.
Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença de ID 88262655, declarar a inexigibilidade do débito de R$ 8.200,47 (oito mil, duzentos reais e quarenta e sete centavos), relativo ao contrato nº objeto da lide, e determinar que a HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança, judicial ou extrajudicial, referentes a este débito, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença.
Voto, ainda, pela inversão do ônus da sucumbência, condenando a HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º grau
Relatora