PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020193-08.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: TRINCO PRESENTES E SERVICOS LTDA |
| Advogado(s): LAERCIO GUERRA SILVA |
I – DA ADMISSIBILIDADE
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que concedeu a segurança impetrada por TRINCO PRESENTES E SERVIÇOS LTDA, confirmando a liminar anteriormente deferida para determinar a reativação da inscrição estadual da impetrante, afastando a declaração de inaptidão cadastral fundada no art. 27, XX, do Decreto Estadual nº 13.780/2012 (RICMS/BA).
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo Estado da Bahia.
A insurgência foi manejada tempestivamente, por parte legítima e devidamente representada, estando presentes o interesse recursal e a adequação da via eleita.
Passo ao exame do mérito.
II – DA SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA
A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte consiste em aferir a legalidade da declaração de inaptidão da inscrição estadual da empresa impetrante, fundada no art. 27, XX, do Decreto Estadual nº 13.780/2012 (RICMS/BA), em razão do alegado não atendimento de intimação relativa à denominada “malha fiscal”.
Sustenta o ente estatal, em síntese: (i) que não há configuração de sanção política, pois a controvérsia não versa sobre cobrança indireta de tributo, mas sobre descumprimento de obrigação tributária acessória; (ii) que a contribuinte foi regularmente intimada via DT-e em 06/03/2024, sendo considerada cientificada tacitamente em 12/03/2024; (iii) que foram identificadas inconsistências fiscais referentes a 27 períodos de apuração entre 2019 e 2022, totalizando R$ 1.292.341,53; (iv) que a inaptidão decorreu da aplicação vinculada do art. 27, XX, do RICMS/BA; (v) que as obrigações acessórias são essenciais à fiscalização tributária; (vi) que a medida não equivaleria à interdição do estabelecimento; (vii) que não houve desproporcionalidade; e (viii) que a manutenção da sentença estimularia a inadimplência e comprometeria a isonomia tributária.
Não lhe assiste razão.
III – DA CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA E DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INAPTIDÃO CADASTRAL COMO MECANISMO COERCITIVO INDIRETO
O núcleo central da insurgência estatal repousa na tentativa de dissociar a medida impugnada da noção constitucionalmente vedada de “sanção política”, sob o argumento de que a controvérsia envolveria apenas obrigação acessória tributária.
Todavia, a argumentação recursal não se sustenta diante da realidade material dos efeitos produzidos pelo ato administrativo impugnado.
Embora formalmente qualificada como “inaptidão cadastral”, a medida adotada pela Administração Fazendária produz inequívoco efeito de paralisação da atividade empresarial da impetrante, circunstância expressamente reconhecida nos autos.
Conforme consignado na sentença recorrida:
“A inaptidão da inscrição estadual inviabiliza, de forma absoluta, o exercício da atividade empresarial da Impetrante, retirando-lhe a possibilidade de emitir documentos fiscais eletrônicos, o que equivale, na prática, a um fechamento indireto do estabelecimento.”
E tal constatação encontra respaldo direto na própria petição inicial, na qual a empresa demonstrou que a declaração de inaptidão lhe impediu a emissão de notas fiscais eletrônicas, aquisição de mercadorias e realização de vendas, inviabilizando integralmente o desenvolvimento regular de suas atividades empresariais.
A Constituição Federal, em seu art. 170, caput e parágrafo único, estabelece:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (...).
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há décadas, repele mecanismos administrativos destinados a constranger o contribuinte mediante restrições ao exercício de atividade econômica.
Nesse contexto, dispõe a Súmula 70 do STF:
“É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.”
Igualmente pertinentes as Súmulas 323 e 547 do STF:
“Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”
“Súmula 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”
A tentativa do Estado de afastar a incidência dessas orientações jurisprudenciais sob o argumento de que se estaria diante de obrigação acessória não altera a essência material da controvérsia.
O que define a existência de sanção política não é a nomenclatura atribuída ao ato administrativo, mas os efeitos concretos produzidos pela medida estatal.
Se o ato administrativo impede o regular exercício da atividade empresarial como mecanismo indireto de coerção fiscal, está-se diante de típica sanção política, constitucionalmente inadmissível.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 914045/MG, em regime de repercussão geral, assentou expressamente:
“O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.”
Observe-se que o precedente não restringe a vedação às hipóteses de cobrança direta do crédito tributário principal, mas alcança toda e qualquer restrição estatal apta a inviabilizar a atividade econômica do contribuinte.
A Administração Tributária dispõe de instrumentos próprios e adequados para exigir o cumprimento das obrigações tributárias, principais ou acessórias, tais como fiscalização, autuação, imposição de multa, constituição do crédito tributário, inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
O que não se admite, à luz da ordem constitucional, é substituir esses instrumentos legítimos por medidas de estrangulamento da atividade econômica.
Conforme bem assentou o Juízo sentenciante:
“No caso concreto, ainda que existam indícios de divergências em declarações e omissões de receita, a Fazenda Pública dispõe de instrumentos adequados e suficientes para apurar e exigir o cumprimento das obrigações tributárias, notadamente a lavratura de auto de infração, aplicação de penalidades pecuniárias e eventual inscrição em dívida ativa, seguidos de execução fiscal. O que não se admite é que o Estado, em substituição a tais mecanismos, utilize-se da inaptidão cadastral como forma de forçar a regularização das inconsistências apontadas.”
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça igualmente consolidou entendimento segundo o qual medidas administrativas que inviabilizem o exercício empresarial como mecanismo coercitivo configuram sanção política vedada pelo ordenamento jurídico.
No âmbito doutrinário, Hugo de Brito Machado Segundo leciona:
“Em Direito Tributário a expressão sanções políticas corresponde a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo, tais como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, o regime especial de fiscalização, entre outras. Qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País." (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Poder Público e Litigiosidade. 1. ed. [S. l.]: Editora Foco, 2020).
IV – DA IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA REGULARIDADE FORMAL DA INTIMAÇÃO FISCAL E DAS SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS PELA SEFAZ
O Estado da Bahia sustenta que a contribuinte foi regularmente intimada via DT-e em 06/03/2024 e permaneceu inerte quanto à apresentação de justificativas ou retificação das declarações fiscais.
Sustenta, ainda, a existência de inconsistências referentes a 27 períodos de apuração, totalizando R$ 1.292.341,53.
Todavia, tais circunstâncias não possuem aptidão jurídica para legitimar a medida extrema adotada pela Administração Fazendária.
Ainda que se admitisse, em tese, a existência de irregularidades fiscais ou omissões declaratórias, isso não autorizaria o Estado a inviabilizar completamente o exercício da atividade econômica da empresa.
A regularidade formal da intimação não transmuda em constitucional ato materialmente abusivo.
A questão central dos autos não reside na existência ou não de inconsistências fiscais, tampouco na validade da comunicação eletrônica encaminhada ao contribuinte.
O ponto nodal consiste em saber se a Administração Pública pode, em razão do descumprimento de obrigação acessória, impor medida que impeça o regular funcionamento da empresa.
E a resposta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é negativa.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que medidas restritivas ao exercício da atividade econômica, utilizadas como forma indireta de coerção fiscal, são incompatíveis com a Constituição Federal:
“2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos.” (STF - ARE: 914045 MG, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/11/2015)
A Fazenda Pública possui meios ordinários, adequados e constitucionalmente legítimos para fiscalizar, autuar e exigir o cumprimento das obrigações tributárias.
Não lhe é dado, contudo, utilizar mecanismos de constrição indireta que atinjam o núcleo essencial da livre iniciativa e da atividade econômica.
A própria sentença recorrida reconheceu, de forma acertada:
“Não se revela legítimo, todavia, o uso de medidas indiretas que inviabilizem o exercício da atividade empresarial como forma de compelir o contribuinte à regularização de pendências fiscais.”
V – DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, LIVRE INICIATIVA E MENOR ONEROSIDADE ADMINISTRATIVA
Também não prospera a alegação recursal de inexistência de desproporcionalidade.
A sanção aplicada pela Administração Tributária revela-se manifestamente excessiva diante dos efeitos concretos produzidos.
A declaração de inaptidão cadastral impede a emissão de documentos fiscais eletrônicos, inviabiliza operações comerciais, bloqueia aquisição de mercadorias e compromete integralmente o funcionamento da empresa.
Em outras palavras, a medida possui inequívoco efeito confiscatório indireto sobre a atividade econômica.
O princípio da proporcionalidade exige correlação adequada entre a finalidade estatal perseguida e os meios utilizados pela Administração Pública.
Ainda que legítimo o interesse arrecadatório e fiscalizatório do Estado, não se admite a adoção de providências que eliminem, na prática, a própria existência operacional da empresa contribuinte.
A Administração Pública deve sempre optar pela medida menos gravosa ao administrado, sobretudo quando dispõe de instrumentos alternativos plenamente eficazes para a consecução de suas finalidades.
A tese recursal segundo a qual a manutenção da sentença estimularia a inadimplência não procede.
A concessão da segurança não impede o Estado de exercer integralmente seu poder fiscalizatório.
Apenas lhe veda utilizar mecanismo incompatível com a Constituição Federal.
Nada impede a lavratura de autos de infração, imposição de multas, constituição de créditos tributários, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal.
O que se impede é a utilização da atividade empresarial como instrumento de pressão indireta.
Nesse contexto, merece integral prestígio a conclusão firmada pelo magistrado sentenciante:
“Embora seja dever do contribuinte atender às intimações fiscais e manter sua escrituração regular, o descumprimento de tais obrigações não autoriza a Administração a inviabilizar o exercício de sua atividade econômica, sob pena de violação direta ao art. 170 da Constituição Federal e às garantias do contraditório e da ampla defesa.”
De igual sorte, corroborando a tese ora esposada, cumpre transcrever excerto do parecer da Douta Procuradoria de Justiça (ID n.º 100225018), de lavra da Dra. Márcia Regina dos Santos Virgens:
“Assim, o ente público, ao condicionar a emissão de notas fiscais ao pagamento prévio do imposto relativo a elas, violou direito líquido e certo da Impetrante, na medida em que é defeso à Administração Pública exigir o pagamento de tributo ou outro débito fiscal como condição para prática de atos administrativos.
Portanto, ainda que o fundamento formal do ato administrativo seja o descumprimento de obrigação acessória, a análise deve recair sobre seus efeitos concretos. Se a medida administrativa impede a emissão de documentos fiscais e inviabiliza o exercício da atividade empresarial, revela-se desproporcional e incompatível com o sistema constitucional de garantias.” (Grifou-se)
VI – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança em favor de TRINCO PRESENTES E SERVIÇOS LTDA., por seus próprios fundamentos.
Sala de Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA