PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Município de Alagoinhas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas, que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de Josefa da Conceição Santos, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando não houve intimação pessoal da parte exequente com advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora, com advertência expressa de que a inércia no prazo legal acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

2. O ato ordinatório que antecedeu a sentença extintiva não consignou advertência expressa acerca da penalidade de extinção do processo em caso de inércia do Município exequente.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de intimação pessoal com advertência específica impede a extinção do processo por abandono da causa.

4. A inobservância do requisito formal previsto no art. 485, § 1º, do CPC acarreta a nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte autora com advertência expressa sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

2. A ausência dessa formalidade legal invalida a sentença que extingue a execução sem resolução do mérito por abandono processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e § 1º; 1.007, § 1º; 931.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.100.732/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.12.2022, DJe 16.12.2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008559-11.2022.8.05.0004, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ALAGOINHAS e como apelada JOSEFA DA CONCEICAO SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Versam os autos sobre apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública daquela Comarca, que nos autos da execução fiscal ajuizada contra JOSEFA DA CONCEIÇÃO SANTOS, extinguiu o procedimento executório com base no art. 485, inc. III, ambos do CPC.

Consignou o Juízo singular.

“A parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, quedando-se inerte.

Os processos judiciais não podem permanecer eternamente aguardando ato positivo da parte exequente para o regular prosseguimento, devendo ser extinto nas hipóteses de abandono processual.

Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem satisfação do crédito.” (Id. 93878429)

Inconformado, o Município aviou o presente inconformismo defendendo a reforma do provimento jurisdicional (Id. 93878432).

Sem contrarrazões.

Elaborado o relatório, na forma do art. 931 do CPC, foram os autos restituídos à secretaria para sua inclusão em pauta de julgamento.

Salvador, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator

05/ELR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso porque tempestivo, dispensado do preparo, na forma do art. 1.007, § 1º do CPC, impugnando os fundamentos do provimento jurisdicional combatido.

Cinge-se a matéria tergiversada a possibilidade de extinção da execução, sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, inc. III do CPC.

No caso concreto, o ato ordinatório (Id. 93878427) que precedeu a sentença extintiva, deixou de registrar a advertência de que a inércia da municipalidade conduziria a pena de extinção do processo.

Assim, inviável a manutenção da sentença, conforme compreensão do STJ. Confira-se.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015.

3. Na hipótese, o tribunal de origem consignou a ausência de intimação pessoal do agravado para dar prosseguimento ao feito. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e o reexame de provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.100.732/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.)

Pelo exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença fustigada em vista da inobservância do requisito formal para extinção do feito, sem resolução do mérito.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa ao Juízo de origem.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

 Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator

05/ELR