PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005949-02.2023.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA |
| Advogado(s): |
| APELADO: ZENAIDE MATOS COSTA |
| Advogado(s): |
O recurso de apelação preenche integralmente os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos pelo ordenamento processual. O Município de Feira de Santana é isento do recolhimento de preparo por força de prerrogativa que goza a Fazenda Pública, nos moldes do artigo 1.007, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço do recurso e passo a examinar o seu mérito.
No mérito, o recurso comporta provimento.
Conquanto os entes federados ostentem responsabilidade solidária para garantir o direito à saúde, a prestação material de serviços médicos deve observar a repartição de competências e as diretrizes de hierarquização do SUS (Lei Federal nº 8.080/1990).
O procedimento de artroplastia total de revisão do joelho esquerdo constitui cirurgia de alta complexidade que refoge às atribuições sanitárias e orçamentárias dos municípios, cuja atuação cinge-se à atenção básica, cabendo sua viabilização ao Estado da Bahia por meio da regulação em fila única de cirurgias eletivas.
O cumprimento fático da medida liminar exarada nos autos demonstra essa repartição: a cirurgia foi executada pela rede estadual no Hospital Geral Ernesto Simões Filho em 28 de março de 2025, recebendo a paciente alta em 4 de abril de 2025 (ID 106406556), evidenciando que o Estado da Bahia foi o ente administrativo que absorveu o encargo fático da obrigação, detendo a competência material direta.
Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou o entendimento de que a prestação de cirurgias ortopédicas de artroplastia de joelho consubstancia obrigação técnica atribuída à esfera do Estado da Bahia, em sede de reexame de sentença, conforme a ementa de julgamento que segue:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8003399-41.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ - BA Advogado(s): RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): PJ - 02 ACORDÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO. ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria do Carmo da Silva em ação de obrigação de fazer movida contra o Estado da Bahia, determinando a realização de cirurgia de artroplastia total do joelho, conforme relatórios médicos, com possibilidade de realização na rede particular, caso inexistente vaga na rede pública, mediante custeio pelo ente estatal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigação do Estado em garantir a realização de cirurgia prescrita por profissional habilitado, diante de negativa administrativa e da urgência médica, com fundamento nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal (art. 196) assegura o direito universal e igualitário à saúde, sendo dever do Estado fornecer tratamento médico, incluindo cirurgias, quando prescritas. 4. O Sistema Único de Saúde, conforme a Lei nº 8.080/90, estabelece a integralidade da assistência, o que inclui procedimentos cirúrgicos. 5. A jurisprudência pacífica do STF e STJ reconhece o dever solidário dos entes federativos no fornecimento de tratamentos médicos a cidadãos hipossuficientes. 6. Não restou demonstrado comprometimento orçamentário do Estado que inviabilize o cumprimento da obrigação. 7. A urgência do quadro clínico e a indicação médica afastam o argumento de reserva do possível, conferindo prevalência ao direito à vida e à saúde. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. É dever do Estado garantir, de forma integral, o direito à saúde, incluindo a realização de procedimento cirúrgico prescrito por médico habilitado, especialmente em casos de urgência. 2. A ausência de vaga na rede pública autoriza o encaminhamento do paciente à rede privada, com custeio pelo ente estatal." Vistos, relatados e discutidos estes autos de REMESSA NECESSÁRIA nº 8003399-41.2023.8.05.0110, tendo como Remetente o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ - BA e interessados MARIA DO CARMO DA SILVA e ESTADO DA BAHIA. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONFIRMAR A SENTENÇA em sede de reexame necessário, de acordo com o voto condutor. Sala de sessões, de de 2025. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator PROCURADOR (A) ( Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 8003399-41.2023.8.05.0110,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 16/07/2025 )
Por conseguinte, resta demonstrado que o encargo técnico e material de fornecimento e custeio do tratamento cirúrgico de alta complexidade pertence à competência administrativa exclusiva do Estado da Bahia, não remanescendo obrigação executiva ao erário municipal de Feira de Santana.
Por sua vez, a fixação dos ônus sucumbenciais em ações prestacionais de saúde deve observar o princípio da causalidade, imputando-se as despesas processuais e honorários ao ente que efetivamente deu ensejo à instauração do litígio judicial.
No caso concreto, o Município de Feira de Santana não deu causa ao ajuizamento da presente demanda. A cirurgia eletiva ortopédica de alta complexidade pleiteada é de atribuição e regulação operacional do Estado da Bahia, não dispondo o ente municipal de meios administrativos para satisfazer a pretensão extrajudicialmente.
Nesse compasso, o Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a condenação em verba sucumbencial deve recair exclusivamente sobre o ente federativo que possui a competência administrativa na política de saúde objeto da lide, revelando-se inadequada a condenação solidária imposta na sentença de recorrida. In verbis:
"I Jornada de Direito da Saúde
Coordenador-Geral
Ministro Og Fernandes
Comissão de Trabalho
Saúde Pública
Coordenador da Comissão de Trabalho
Ministro Benedito Gonçalves
Número 1
Enunciado
Na hipótese de responsabilidade solidária dos entes federativos em saúde pública, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recairá, em regra, apenas sobre o ente que possui competência administrativa na política de saúde objeto da lide por força do princípio da causalidade.
Justificativa
O STF (Tema 793 - Repercussão Geral) decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis para com as demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Por essa razão, somente o ente federado a quem compete o cumprimento da ordem judicial deve ser condenado em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, por ter dado causa à demanda, devendo eximir dessa obrigação os demais entes que eventualmente participem do processo em litisconsórcio passivo. Isso porque, para efeito de condenação em honorários advocatícios, o critério da sucumbência não é único, devendo ser observado o princípio da causalidade. Nesse sentido a Súmula 303 do STJ, bem como, o CPC no art.87, determinando que "[...] Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários." Entender de forma diferente, condenando todos os entes solidariamente em honorários, seria impor um ônus excessivo e desproporcional para os entes que não detêm competência administrativa."
Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença combatida para afastar em definitivo a condenação do Município de Feira de Santana ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, mantendo-se a responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Feira de Santana para reformar parcialmente a sentença de ID 106406558, excluindo a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Fica mantida a responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de origem, em decorrência do Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)