PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A/K

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT E § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFRONTO ARMADO ENTRE FACÇÕES RIVAIS. APREENSÃO DE 67 PORÇÕES E 490 PORÇÕES DE CRACK. POSSE DE RÁDIO COMUNICADOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença que condenou o Acusado Murilo Silva dos Santos às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006.

2. Segundo a Denúncia, em 19.03.2025, por volta das 23h40min, na Rua Tasybulo Ferraz, Bairro Cidade Nova, em Salvador/BA, policiais militares foram informados da presença de indivíduos armados, supostamente integrantes da facção "BDM", preparando-se para atacar membros do "Comando Vermelho". Ao chegarem ao local, os agentes foram recebidos a tiros por aproximadamente 10 indivíduos, iniciando-se perseguição. O Acusado foi alcançado em escadaria adjacente, portando bolsa tiracolo com substâncias entorpecentes, 01 rádio comunicador, 01 aparelho celular e 01 boné preto. Após contenção, esclareceu que o grupo se preparava para possível ataque de integrante do "Comando Vermelho". O laudo pericial identificou 51,00g de cocaína distribuídos em 67 porções e 197,11g de crack distribuídos em 490 porções, todas individualizadas em pequenos vasilhames plásticos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos para aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, considerando a alegada integração do Acusado à organização criminosa denominada "Bonde do Maluco" (BDM), atestada por documento oficial da SEAP; e sua dedicação a atividades criminosas, extraída do contexto fático do flagrante.

III. Razões de decidir

4. Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado. A causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da L. n.º 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. A ausência de qualquer um deles impede a incidência do benefício.

5. Integração à organização criminosa comprovada por documento oficial. O documento da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia — SEAP atesta expressamente que o Apelado integra a facção criminosa "Bonde do Maluco" (BDM). Trata-se de prova documental autônoma, produzida por órgão oficial do sistema penitenciário, dissociada de inquéritos ou ações penais em curso, o que afasta qualquer afronta ao Tema Repetitivo n.º 1.139 do STJ.

6. Contexto fático incompatível com tráfico isolado. O flagrante ocorreu em local conhecido por disputas territoriais entre facções, durante confronto armado em que aproximadamente 10 indivíduos receberam a guarnição policial a tiros. O cenário retrata atuação inserida em estrutura criminalmente organizada e violenta, dedicada ao controle territorial do tráfico, e não ato isolado ou eventual de mercancia.

7. Apreensão de rádio comunicador. A posse de rádio comunicador da marca Baofeng denota inserção em estrutura operacional de tráfico organizado, sendo notoriamente utilizado para comunicação entre integrantes de facções e vigilância de pontos de venda.

8. Quantidade, variedade e acondicionamento das drogas. A apreensão de 557 porções de drogas de elevada nocividade — 51,00g de cocaína em 67 porções e 197,11g de crack em 490 porções —, individualizadas em pequenos vasilhames plásticos e prontas para comercialização em via pública, evidencia mercancia profissionalizada e habitual. O volume é ainda mais expressivo por ter sido transportado em ambiente aberto, distinto daquele que se armazenaria em depósito.

9. Declaração do próprio Acusado. Após a contenção, o Apelado esclareceu que o grupo se preparava para possível ataque de integrante do "Comando Vermelho", manifestação que evidencia seu conhecimento sobre a dinâmica do conflito faccional e sua inserção em um dos lados da disputa, corroborando o documento da SEAP.

10. Inaplicabilidade do óbice do Tema Repetitivo n.º 1.139 do STJ. Os fundamentos que afastam o privilégio — integração documentada à organização criminosa, confronto armado, posse de rádio comunicador, quantidade e variedade expressivas de drogas — são elementos concretos extraídos do próprio fato apurado nestes autos, sem utilização de inquéritos ou ações penais em curso.

11. Redimensionamento da pena. Mantida a pena-base em 07 anos e 06 meses de reclusão, ausentes atenuantes, agravantes e majorantes, e excluída a minorante do § 4.º do art. 33, fica a pena definitiva fixada em 07 anos e 06 meses de reclusão.

12. Regime inicial semiaberto. Conduzida a pena a montante superior a 04 anos, o regime inicial passa a ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea "b", do CP, como decorrência lógica do acolhimento da pretensão recursal, independentemente de pedido expresso.

13. Inviabilidade da substituição por restritivas de direitos. Ultrapassado o patamar de 04 anos, deixa de ser atendido o requisito objetivo do art. 44, inc. I, do CP. As circunstâncias concretas do delito tornam a substituição socialmente inadequada, nos termos do § 3.º do mesmo dispositivo.

14. Pena de multa. A omissão sentencial quanto à pena pecuniária não foi objeto de impugnação ministerial. Em respeito aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum (art. 599 do CPP) e da vedação à reformatio in pejus (art. 617 do CPP), mantém-se a sentença nesse ponto.

IV. Dispositivo e tese

15. Recurso ministerial conhecido e provido.

            Teses de julgamento: "1. A causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo afastada quando comprovadas a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa. 2. Documento oficial expedido pela Secretaria de Administração Penitenciária, que atesta a integração do agente a facção criminosa, constitui prova autônoma e dissociada de inquéritos ou ações penais em curso, não havendo afronta ao Tema Repetitivo n.º 1.139 do STJ. 3. Confronto armado entre facções rivais, posse de rádio comunicador, quantidade e variedade expressivas de drogas acondicionadas para mercancia em via pública são elementos concretos do fato apurado que afastam o tráfico privilegiado. 4. A elevação da pena em sede recursal acima do patamar de 04 anos impõe, como decorrência lógica, a fixação de regime inicial mais gravoso e a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que ausente pedido expresso."

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Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2.º, alínea "b", e 44, inc. I e § 3.º; CPP, arts. 599 e 617; L. n.º 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4.º, e 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.139; STJ, 5.ª Turma, AgRg no REsp 1.364.407/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 21.08.2014. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 8050764-59.2025.8.05.0001, provenientes da 1.ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador /BA, em que figura como Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como Apelado o Acusado MURILO SILVA DOS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público, para afastar a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar as reprimendas do Acusado MURILO SILVA DOS SANTOS para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, afastada, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantida a Sentença nos demais termos, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A/K

Trata-se de Recursos de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em face da Sentença de procedência da Denúncia proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA.

Narrou a Peça Acusatória (ID 98112451):

“Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 19 de março de 2025, por volta das 23h40min, na Rua Tasybulo Ferraz, Bairro Cidade Nova, nesta Capital, Policiais Militares flagraram o denunciado trazendo consigo substâncias entorpecentes, com a finalidade de comercialização.

Apurou-se que, na data, horário e local mencionados, os Agentes Públicos realizavam rondas ostensivas quando foram abordados por um transeunte, que informou a presença de indivíduos armados, supostamente integrantes da facção criminosa denominada ‘BDM’, os quais estariam se preparando para realizar um ataque contra membros da organização rival conhecida como ‘Comando Vermelho’.

Diante da informação recebida, os Servidores do Estado se deslocaram até a Rua Tasybulo Ferraz, no mesmo bairro, com o intuito de averiguar a veracidade dos fatos. Ao chegarem ao local indicado, foram surpreendidos por aproximadamente dez indivíduos que, ao perceberem que se aproximavam, passaram a efetuar disparos de arma de fogo, com o fim de atingi-los, o que motivou o revide e, com a fuga dos agressores, que passaram a pular telhados e invadir residências, iniciou-se uma perseguição.

Durante o acompanhamento dos fugitivos, os policiais lograram alcançar o inculpado em uma escadaria situada ao lado da Rua Tasybulo Ferraz, ocasião em que constataram que ele trazia consigo: 01 (uma) bolsa tiracolo contendo certa quantidade de substâncias entorpecentes; 01 (um) rádio comunicador; 01 (um) aparelho celular; e 01 (um) boné preto.

Foi ainda registrado que houve necessidade do uso da força para conter o acusado, uma vez que resistiu à abordagem, a qual também foi dificultada pela interferência de populares que tentaram impedir sua condução.

Após a contenção do incriminado, ele esclareceu que os indivíduos não iriam realizar ataques, mas que estavam se preparando para um possível ataque de Caio, vulgo ‘Xoxe’, integrante do Comando Vermelho.

Conforme foi pontuado, em decorrência das lesões identificadas no denunciado, que resultaram de sua resistência à abordagem policial, ele foi encaminhado à UPA do Pau Miúdo para receber o devido tratamento médico.

O material ilícito apreendido foi submetido a testes, conforme laudo pericial, às fls. 74, sendo identificado da seguinte forma: MATERIAL A – 51,00g (cinquenta e um gramas) de cocaína distribuídos em 67 (sessenta e sete) porções acondicionadas em pequenos vasilhames de plástico incolor; MATERIAL B – 197,11g (cento e noventa e sete gramas e onze centigramas) de crack, distribuídos em 490 (quatrocentos e noventa) porções acondicionadas em pequenos vasilhames plásticos de cores variadas. […]”

A Peça Acusatória foi recebida em 29.04.2025 (ID 98112972).

Finalizada a instrução criminal e apresentadas as alegações finais pelas partes, foi proferida Sentença de procedência da Denúncia, de modo que o Acusado restou condenado como incurso nas previsões do art. 33, caput e § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, sendo-lhe impostas as penas definitivas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, posteriormente substituída por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução, deixando o Magistrado de fixar dias-multa em razão da situação econômica do Réu (ID 98113082).

Opostos Embargos de Declaração pela Defesa, foram conhecidos e desprovidos por decisão de ID 98113094.

Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA interpôs Recurso de Apelação, pugnando o afastamento da figura do tráfico privilegiado (§ 4.º do art. 33 da L. n.º 11.343/2006), diante do alegado não preenchimento dos requisitos legais, com o consequente redimensionamento da pena do Acusado (ID 98113089). As contrarrazões da Defesa foram apresentadas ao ID 98113114, no sentido de se desprover o Apelo.

Nesta instância, instada a se manifestar, a Exma. Procuradora de Justiça Silvana Oliveira Almeida opinou pelo conhecimento e provimento do Apelo da Acusação, para que seja desconsiderada a minorante do tráfico privilegiado no caso em comento (ID 100558344).

É o breve relatório, que ora submeto à apreciação da eminente Desembargadora Revisora, com as homenagens de estilo.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A/K

I. Do juízo de admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, pelo Ministério Público Estadual, sujeito processual que exibe legítimo interesse na reforma do Édito a quo.

Assim é que, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conhece-se integralmente do recurso ministerial.

II. Do mérito recursal

O Parquet, em sua peça recursal, requer o afastamento da figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, da L. n.º 11.343/2006), reconhecida na Sentença a quo em favor do Acusado MURILO SILVA DOS SANTOS, apontando a ausência dos requisitos previstos na norma, notadamente em razão da dedicação do Apelado a atividades criminosas e de sua integração à organização criminosa denominada "Bonde do Maluco" (BDM).

Como é sabido, para que seja aplicada a referida causa de diminuição – permitindo um tratamento mais benéfico, pois, ao agente que vem a cometer o delito de forma isolada – torna-se imprescindível que estejam presentes, conjuntamente, todos os requisitos elencados na norma, a saber: ser o agente primário e possuidor de bons antecedentes, além de não ser ele dedicado a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. O privilégio em tela deve ser reconhecido excepcionalmente, em casos cujas circunstâncias sejam de menor gravidade justamente por não ofender intensamente o bem jurídico tutelado da saúde pública. Aqueles que fazem do tráfico de drogas meio de vida, contumaz e habitualmente, não fazem, pois, jus ao benefício, ainda que não ostentem antecedentes criminais.

Com base em tais premissas, analisando o caso em testilha, constata-se que o pedido ministerial deve ser provido, ante a existência de robustos elementos que indicam tanto a integração do Apelado a organização criminosa quanto sua dedicação a atividades criminosas.

Num primeiro prisma, merece destaque o documento oficial expedido pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia – SEAP, constante do ID 98112454, no qual restou registrado, expressamente, que o Apelado integra a facção criminosa denominada "BONDE DO MALUCO" (BDM). Trata-se de prova documental autônoma, produzida por órgão oficial do sistema penitenciário, que, dissociada de quaisquer inquéritos ou ações penais em curso, evidencia a integração do Apelado à estrutura faccional.

Aliado a isso, o contexto fático em que se deu o flagrante é absolutamente incompatível com a hipótese de tráfico isolado, eventual ou de pequeno porte. Com efeito, conforme apurado na instrução e bem sintetizado na Sentença, a guarnição policial, ao adentrar a Rua Tasybulo Ferraz, no Bairro Cidade Nova – local "conhecido por disputas territoriais e comércio de entorpecentes entre facções" (conforme transcrito na Sentença, ao ID 98113082, p. 5) –, foi recebida a tiros por aproximadamente 10 (dez) indivíduos. Tal cenário, longe de configurar um simples ato isolado de mercancia, retrata atuação inserida em estrutura criminalmente organizada e violenta, dedicada à disputa territorial pelo controle do tráfico.

Outrossim, a apreensão de 01 (um) rádio comunicador da marca Baofeng em poder do Apelado é elemento que denota a inserção do agente em estrutura operacional de tráfico organizado, eis que tais equipamentos são notoriamente utilizados para comunicação entre integrantes de facções e para vigilância de pontos de venda. Como expressamente reconheceu o próprio Magistrado sentenciante, o rádio comunicador "é um instrumento frequentemente utilizado para a comunicação em atividades de tráfico e na vigilância de pontos de venda" (ID 98113082, p. 5).

A quantidade e a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, somadas à forma de acondicionamento, reforçam, à exaustão, o quadro de mercancia profissionalizada e habitual. Com ênfase, foram apreendidos com o Apelado 51,00g (cinquenta e um gramas) de cocaína, distribuídos em 67 (sessenta e sete) porções acondicionadas em pequenos vasilhames de plástico incolor; e 197,11g (cento e noventa e sete gramas e onze centigramas) de crack, distribuídos em 490 (quatrocentos e noventa) porções acondicionadas em pequenos vasilhames plásticos de cores variadas, totalizando 557 (quinhentas e cinquenta e sete) porções de drogas de elevada nocividade, todas individualizadas e prontas para imediata comercialização em via pública.

Conforme bem destacou o Ministério Público em suas razões recursais, "tais entorpecentes não foram localizados em depósito, residência ou veículo, mas sim em posse direta do recorrido, em plena via pública, acondicionados em embalagens típicas da mercancia ilícita - ou seja, prontas para imediata comercialização" (ID 98113089, p. 5). Em ambientes abertos e expostos, é evidente que o volume transportado é, naturalmente, inferior àquele que se armazenaria em depósito, o que torna a quantidade apreendida ainda mais expressiva.

O próprio Apelado, após ser contido, "esclareceu que os indivíduos não iriam realizar ataques, mas que estavam se preparando para um possível ataque de Caio, vulgo Xoxe, integrante do Comando Vermelho" (conforme transcrito na Denúncia, ao ID 98112451, p. 2). Tal manifestação, partida do próprio Acusado, evidencia, de forma cabal, seu conhecimento sobre a dinâmica do conflito faccional e sua inserção em um dos lados da disputa, corroborando, assim, o documento da SEAP que o identifica como integrante do BDM.

Cumpre registrar, ademais, que a Sentença a quo, ao reconhecer a minorante, valeu-se essencialmente do óbice fixado no Tema Repetitivo n.º 1.139 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". Não se questiona, aqui, a aplicação desse precedente vinculante – razão pela qual, com efeito, não se considerarão os atos infracionais nem a condenação por roubo qualificado (Ação Penal n.º 0535206-39.2019.8.05.0001), pendente de trânsito em julgado, para os fins do afastamento do privilégio. Ocorre que os fundamentos acima alinhados – integração documentada à ORCRIM "BDM" (ID 98112454), confronto armado entre facções rivais, posse de rádio comunicador, quantidade e variedade expressivas de drogas acondicionadas para mercancia em via pública – são elementos concretos extraídos do próprio fato apurado nestes autos, suficientes, per si, para afastar o privilégio, sem qualquer afronta ao referido Tema Repetitivo.

Nesse exato sentido se manifestou a Procuradoria de Justiça em seu Parecer:

"In casu, consta dos autos que o Réu se dedica à atividade criminosa, notadamente porque integra organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes, conhecida como ‘BDM’, conforme faz certo o documento constante do ID 98112454 - Pág. 1. Ademais, a ocorrência policial ocorreu em contexto de troca de disparos de arma de fogo, fruto do conflito armado entre facções criminosas rivais. No momento da prisão o Apelado portava rádio comunicador, utilizado para contato com os demais integrantes da organização criminosa. (...) Tais elementos, demonstram, de forma inequívoca, a dedicação do Recorrido ao comércio de substâncias entorpecentes, exercido no âmbito de organização criminosa." (ID 100558344, p. 4/5).

Prove-se, pois, o Apelo ministerial para excluir a aplicação da figura do tráfico privilegiado no caso em comento e, na sequência, impõe-se o redimensionamento da reprimenda definitiva imposta ao Apelado, com as consequências lógicas daí decorrentes.

Na primeira fase dosimétrica, ao avaliar as vetoriais judiciais, o MM. Magistrado a quo valorou negativamente as circunstâncias especiais do art. 42 da Lei de Drogas, em razão da alta nocividade das substâncias apreendidas (cocaína e crack) e da expressiva quantidade (51,00g de cocaína em 67 porções e 197,11g de crack em 490 porções), tendo fixado a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Tal patamar não foi objeto de impugnação por qualquer das partes, restando, pois, mantido.

Na segunda fase da dosimetria, não se encontram presentes atenuantes ou agravantes da pena, pelo que a pena intermediária permanece em igual patamar.

Já na terceira fase da dosimetria, deve-se notar que o pleito recursal do Ministério Público foi provido no sentido de excluir a minorante descrita no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas. Em razão disso, na ausência de outra causa minorante e de causas majorantes da reprimenda, fica dosada a pena definitiva do tráfico de drogas em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Conduzida a pena, nesta via recursal, a montante superior a 04 (quatro) anos de reclusão, resulta necessária a modificação do seu regime inicial de cumprimento, que, à luz do art. 33, § 2.º, alínea "b", do CP, passa a ser estabelecido como o semiaberto, independentemente de pedido recursal expresso, pois se trata, aqui, de mera decorrência lógica do acolhimento da pretensão ministerial de elevação da reprimenda.

Veja-se, nesse exato sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA TOTAL. ALTERAÇÃO DO REGIME. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, MESMO QUE AUSENTE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. 1. Mesmo que não haja pedido expresso nas razões do recurso de apelação ministerial, a fixação do regime inicial de desconto da pena privativa de acordo com as balizas do art. 33, § 2º, do Código Penal é corolário do aresto que dá provimento ao apelo para aumentar a pena aplicada ao condenado. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 5.ª Turma, AgRg no REsp 1.364.407/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 21.08.2014)

Pela mesma razão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP), porquanto, ultrapassado o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão, deixa de ser atendido o requisito objetivo previsto no inciso I do referido dispositivo legal. Além disso, as circunstâncias concretas do delito – integração à organização criminosa, atuação em contexto de confronto armado entre facções rivais, posse de rádio comunicador, e quantidade e variedade expressivas de entorpecentes – tornam a substituição socialmente inadequada, nos termos do § 3.º do mesmo artigo. Afasta-se, portanto, a substituição operada na Sentença, como mera decorrência lógica do provimento recursal.

No tocante à pena pecuniária, observa-se que o Magistrado a quo deixou de fixá-la na Sentença, ao argumento da situação econômica do Réu. Embora a multa integre o preceito secundário do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e, em tese, não comporte dispensa, a omissão sentencial nesse particular não foi objeto de impugnação pelo Ministério Público, que limitou suas razões recursais ao afastamento da causa de diminuição do § 4.º do art. 33, sem aduzir qualquer pedido quanto à pena de multa. Em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (art. 599 do CPP) e à vedação à reformatio in pejus (art. 617 do CPP), descabe a esta Corte suprir a omissão de ofício, sob pena de inovar em prejuízo do Réu sem provocação ministerial. Assim, mantém-se a Sentença nesse ponto.

Por fim, considerando que o Apelado se encontra atualmente em liberdade, submetido a medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico e comparecimento trimestral em juízo), e que o regime inicial fixado é o semiaberto, mantém-se a situação prisional como se acha, ressalvada a reavaliação pelo Juízo de origem após o trânsito em julgado, para fins de adequação ao novo regime e expedição de carta de guia definitiva.

III. Dispositivo

Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, CONHECE-SE e DÁ-SE PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público, para afastar a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar as reprimendas do Acusado MURILO SILVA DOS SANTOS para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, afastada, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantida a Sentença nos demais termos, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora