Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

Habeas Corpus nº 8054088-60.2025.8.05.0000

Origem: Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA

Processo de Origem: 8000419-71.2025.8.05.0007

Paciente: Marcos Vinícius Santana Carvalho

Impetrante: Fernando Afonso Brito Brandão Pereira da Silva (OAB/BA 67.149)

Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues

Procurador de Justiça: Adriani Vasconcelos Pazelli

Relator: Mario Alberto Simões Hirs

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO DE CHIP PERTENCENTE AO PACIENTE EM APARELHO DA VÍTIMA. MODUS OPERANDI CARACTERÍSTICO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTREMAMENTE VIOLENTO VÍTIMA AMARRADA, ENFORCADA E EXECUTADA COM DISPARO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE RESTRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PACIENTE FORAGIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.

I. Caso em exame

Cuida-se de habeas corpus impetrado com o escopo de declarar a nulidade da prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva, decretada contra Marcos Vinícius Santana Carvalho, investigado por homicídio qualificado ocorrido em 24 de março de 2025. A defesa sustenta fragilidade dos indícios de autoria, nulidades formais e existência de condições pessoais favoráveis ao paciente.

II. Questão em discussão

Analisa-se a legalidade da prisão cautelar do paciente, notadamente quanto à existência de fundamentos idôneos para sua manutenção, à presença de indícios suficientes de autoria, e à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

III. Razões de decidir

1.    O habeas corpus deve ser parcialmente conhecido, porquanto não se presta ao exame de supostos abusos funcionais da autoridade policial ou da ausência de juiz de garantias, temas alheios ao seu escopo cognitivo.

2.    A custódia cautelar está fundada em elementos indiciários concretos, notadamente a utilização de chip registrado em nome do paciente em celular subtraído da vítima, poucos dias após o crime, o que revela plausível vinculação aos fatos sob apuração.

3.    A gravidade concreta do crime, com modus operandi característico de organização criminosa (subjugação, enforcamento e disparo de arma de uso restrito), somada ao histórico criminal e à fuga do distrito da culpa, demonstram risco real à aplicação da lei penal e à instrução processual.

4.    A inexistência de oitiva prévia para decretação da medida não configura nulidade, haja vista a presença de urgência e a devida fundamentação judicial (CPP, art. 282, § 3º).

5.    A suspensão da eficácia do art. 3º-B do CPP, determinada pelo STF, afasta nulidade pela não implementação do juiz de garantias.

6.    Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

IV. Dispositivo e tese

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

Tese de julgamento:

1.    "A presença de indícios concretos de autoria, aliados à gravidade concreta do delito, fuga do distrito da culpa e possível vinculação com organização criminosa, legitima a decretação e manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP."

2.    "A ausência de juiz de garantias, enquanto suspensa sua eficácia, não configura nulidade processual."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 3º, 312 e 319; Lei nº 7.960/1989, art. 1º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8054088-60.2025.8.05.0000, em que figuram como partes os acima nominados.

Acordam os magistrados integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer parcialmente do habeas corpus, e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Salvador, [data registrada no sistema].

Des. Mario Alberto Simões Hirs
Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 6 de Outubro de 2025.

RELATÓRIO

Versa o presente habeas corpus, com pedido liminar, sobre a pretensão de ver reconhecida a nulidade da prisão decretada contra MARCOS VINÍCIUS SANTANA CARVALHO, sob o fundamento de que a constrição careceria de fundamentação idônea e de suporte probatório mínimo, apontando-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues.

Narra o impetrante que o paciente teve sua prisão temporária decretada no contexto de investigação de homicídio qualificado ocorrido em 24 de março de 2025, cuja vítima foi Matheus Queiroz Pereira. Sustenta que o único elemento a vincular o paciente ao crime seria a titularidade de um chip telefônico utilizado no aparelho da vítima dias após o fato. Alega ausência de testemunhas que mencionem o paciente, inexistência de diligências investigativas complementares e carência de indícios mínimos de autoria.

A impetração ainda aponta como vícios a ausência de contraditório prévio à decretação da medida cautelar, em afronta ao art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal; a inexistência de juiz de garantias na comarca; e suposto abuso de autoridade por parte da autoridade policial, ante a fragilidade da representação que ensejou a custódia.

 Defende-se, ademais, a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, ocupação lícita e vínculo familiar, pugnando-se, alternativamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

Liminarmente, indeferi o pedido por ausência de ilegalidade manifesta. As informações prestadas pelo juízo de origem e a manifestação implícita do Ministério Público sustentam o decreto prisional.

O Ministério Público, por intermédio do Procurador de Justiça ADRIANI VASCONCELOS PAZELLI, no ID 90937415, opinou pela denegação da ordem de habeas corpus impetrada em favor de Marcos Vinícius Santana Carvalho, investigado por homicídio qualificado. Destacou que a via estreita do writ não comporta discussão sobre inocência, nulidade processual ou reavaliação de provas, uma vez que tais matérias demandam dilação probatória incompatível com o remédio constitucional. Ressaltou, ainda, que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente a gravidade do delito, o clamor social, a fuga do paciente do distrito da culpa e a necessidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Assinalou que as condições pessoais favoráveis não têm o condão de infirmar os fundamentos da custódia, sendo inaplicáveis medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP diante da situação fática. Acentuou, outrossim, que a decretação da medida encontra respaldo em precedentes do STF e do STJ, os quais reconhecem a legitimidade da prisão preventiva quando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, sobretudo em hipóteses de evasão do distrito da culpa. Assim, em consonância com a jurisprudência consolidada e a doutrina de referência, concluiu o Ministério Público pelo conhecimento da impetração e, no mérito, pela sua denegação

É o relatório.

VOTO

Cinge-se o presente habeas corpus à análise da legalidade da custódia cautelar imposta a MARCOS VINÍCIUS SANTANA CARVALHO, decretada inicialmente sob o regime de prisão temporária e posteriormente convertida em prisão preventiva, no curso de investigação de homicídio qualificado em desfavor da vítima Matheus Queiroz Pereira, fato ocorrido em 24 de março de 2025.

A autoridade policial representou pela prisão temporária do paciente em 4 de junho de 2025, com fundamento em elementos indiciários que o vinculavam à prática delitiva. Segundo consta, o aparelho celular da vítima passou a ser utilizado, poucos dias após o crime, com chip registrado em nome do paciente. Ademais, há menção a denúncia anônima apontando envolvimento do paciente com organização criminosa, bem como à similitude entre o modus operandi do crime e a forma de execução comumente atribuída a facções criminosas atuantes na região, destacando-se a subjugação da vítima com amarras nos pés e mãos, enforcamento e posterior disparo de arma de fogo calibre 9mm, de uso restrito.

O juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de revogação da custódia, fundamentou a decisão na gravidade concreta do delito, no conjunto de indícios coligidos e no comportamento processual do paciente, especialmente por este ter se evadido do distrito da culpa, encontrando-se em local incerto e não sabido, frustrando a execução da medida.

A Defesa, por meio da presente impetração, sustenta, em síntese, a ausência de justa causa para a segregação cautelar, apontando fragilidade da prova que o vincula ao crime, ilegalidade na decretação da prisão sem oitiva prévia da Defesa, inexistência de Juiz de Garantias, abuso de autoridade na atuação da autoridade policial e existência de condições pessoais favoráveis que tornariam possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

O habeas corpus, enquanto instrumento de matriz constitucional destinado à tutela das liberdades fundamentais, ocupa papel central na engrenagem garantista do ordenamento jurídico brasileiro. A sua vocação primária reside na proteção do direito de locomoção, erigido como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, especialmente diante de coações ilegais ou arbitrárias decorrentes de atos do poder público. Não obstante sua amplitude teórica, a aplicação do writ está circunscrita aos contornos delineados pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os quais reiteradamente asseveram que a impetração não pode se converter em sucedâneo recursal nem comporta incursões cognitivas que demandem dilação probatória ou o revolvimento fático-probatório próprio das instâncias ordinárias. Igualmente, descabe utilizá-lo como via processual para a apuração de eventuais desvios funcionais ou responsabilidade disciplinar de agentes públicos, tema que encontra locus processual próprio e adequado.

Diante desse cenário normativo e jurisprudencial, impõe-se o conhecimento parcial do presente habeas corpus, exclusivamente quanto ao pleito de revogação da prisão cautelar imposta ao paciente. As demais teses articuladas pela impetração, notadamente aquelas que versam sobre alegado abuso de autoridade e inconstitucionalidade da ausência do juiz de garantias, não se amoldam aos estreitos limites cognitivos da ação constitucional ora examinada.

Ao adentrar no exame dos elementos que fundamentaram a decisão constritiva, verifica-se que a prisão cautelar não foi decretada com base em suposições frágeis ou meras conjecturas, mas sim em elementos concretos coligidos na fase pré-processual, os quais, à luz do binômio legalidade-proporcionalidade, satisfazem os requisitos delineados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como pelo artigo 1º da Lei nº 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária.

De particular relevância é o fato de que, poucos dias após a prática do delito de homicídio que vitimou Matheus Queiroz Pereira, o aparelho celular subtraído da vítima passou a ser utilizado com um chip cadastrado em nome do paciente. Essa circunstância, embora não configure prova inequívoca de autoria delitiva para fins de condenação criminal, possui robustez indiciária suficiente à luz das exigências próprias da fase inquisitorial. A ausência de explicação razoável e tempestiva acerca da posse do referido bem, aliado à estreita proximidade temporal entre o crime e a ativação do chip, contribui para um juízo de plausibilidade na vinculação do paciente aos fatos delituosos.

Esse quadro indiciário adquire densidade probatória adicional quando conjugado com outros elementos constantes dos autos, a exemplo da notícia de vinculação do paciente a organização criminosa atuante na região, do modus operandi extremamente violento que caracterizou a execução do homicídio – com a vítima tendo sido amarrada, enforcada e executada com disparo de arma de fogo de calibre restrito – e do histórico criminal pretérito do paciente, que já respondeu a processo por tráfico de entorpecentes. Esses dados, tomados em sua globalidade, afastam a tese defensiva de fragilidade probatória e apontam para a existência de periculum libertatis suficientemente concreto.

Outro vetor de reforço à necessidade da medida extrema reside na conduta processual do paciente, que, após a decretação de sua prisão, evadiu-se do distrito da culpa, passando a ser considerado em local incerto e não sabido. Tal comportamento evidencia não apenas resistência à atuação jurisdicional, mas também verdadeiro risco à aplicação da lei penal e à regularidade da instrução criminal, sobretudo se considerada a possibilidade de coação a testemunhas ou destruição de elementos probatórios. Em casos dessa natureza, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sido firme no sentido de que a fuga do investigado constitui fundamento autônomo e suficiente para a decretação da prisão preventiva, dada a presunção de que não se submeterá espontaneamente aos desígnios da Justiça.

Quanto à alegação de nulidade por ausência de contraditório prévio à decretação da medida constritiva, a mesma não encontra amparo legal. O artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal estabelece, de forma inequívoca, a possibilidade de que o magistrado decrete medidas cautelares sem prévia oitiva da parte contrária, desde que demonstrada situação de urgência ou risco de ineficácia da medida. No caso sob exame, o decisum combatido apresentou fundamentação idônea e circunstanciada quanto à urgência, revelando-se, pois, plenamente legítimo à luz dos parâmetros do devido processo legal substancial. O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem reiterado a validade de tais atos, desde que acompanhados da devida motivação judicial e proporcionalidade na escolha da medida.

De igual modo, a tese de nulidade fundada na ausência do juiz de garantias não merece prosperar. A eficácia do artigo 3º-B do Código de Processo Penal, que institui a figura do juiz de garantias, encontra-se suspensa em decorrência de decisão cautelar proferida, medida referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e que permanece vigente até que se completem os ajustes estruturais necessários à implementação da nova sistemática processual penal. Nessa linha, não há como se reconhecer qualquer nulidade por ausência de designação específica de juiz de garantias, sendo legítima a atuação do magistrado que decretou a prisão.

No que concerne às condições pessoais do paciente, conquanto ostente atributos como primariedade, residência fixa, vínculo familiar e atividade laborativa formal, é entendimento pacífico da jurisprudência que tais circunstâncias, por si sós, não são hábeis a infirmar a necessidade da segregação cautelar, quando presentes, como no caso, elementos objetivos que evidenciem a indispensabilidade da custódia para a preservação da ordem pública, da regularidade da instrução e da aplicação da lei penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Por fim, a pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal, revela-se manifestamente inviável no caso em apreço. O elevado grau de violência que permeia o crime investigado, somado aos indícios de inserção do paciente em organização criminosa estruturada, ao seu histórico criminal e à sua conduta de evasão da Justiça, são fatores que, em sua integralidade, inviabilizam a adoção de medidas menos gravosas, as quais, neste contexto, não se mostram aptas a garantir a eficácia do processo penal.

No campo fático, impende considerar a gravidade concreta da conduta investigada. O homicídio em apuração foi praticado com requintes de crueldade, evidenciando não apenas dolo homicida, mas também o emprego de meio insidioso e torpe, com clara mensagem de dominação territorial típica de organizações criminosas. A vítima foi encontrada com os membros amarrados, apresentando sinais de enforcamento e perfuração por arma de fogo de calibre restrito. Tais circunstâncias transcendem a mera reprovabilidade abstrata do tipo penal e adentram a esfera da tutela da ordem pública, ao sinalizar acentuada periculosidade da conduta e de seus autores.

O comportamento processual do paciente, por sua vez, revela uma postura de afronta ao poder estatal, ao passo que, desde a decretação da prisão, não houve apresentação espontânea às autoridades, tampouco localização conhecida, o que denota risco iminente à eficácia da persecução penal. Tal conduta é especialmente relevante à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que tem entendido que a fuga do distrito da culpa, por si só, legitima a imposição da medida extrema.

Embora o vínculo do paciente ao crime se assente, em parte, na utilização de chip telefônico associado ao celular da vítima, não se pode ignorar que o juízo de admissibilidade da medida cautelar exige tão somente a presença de indícios razoáveis de autoria e materialidade, não se confundindo com o juízo condenatório. A lógica da cautelaridade exige abordagem prospectiva e não retrospectiva da conduta, sendo legítima a decretação da prisão com base em indicativos consistentes, ainda que não conclusivos.

A jurisprudência pátria é firme em reconhecer a legalidade de decretação de prisão preventiva quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, somados à demonstração concreta da necessidade da medida, conforme disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.

Lado outro, a presença de elementos indiciários consistentes e o risco concreto de reiteração delitiva ou de evasão do distrito da culpa autorizam a custódia cautelar, mesmo diante da existência de condições pessoais favoráveis.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da impetração, tão somente quanto ao pleito de revogação da prisão cautelar, e, na parte conhecida, DENEGAR a ordem, por não se vislumbrar ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão que manteve a prisão do paciente.

Publique-se. Intimem-se. 

Salvador, [data registrada no sistema].

Des. Mario Alberto Simões Hirs
Relator