PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067425-19.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: QUADRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA |
| Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, LEANDRO VILASBOAS BORGES |
| AGRAVADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES |
| Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade — tempestividade e legitimidade —, a Relatora conhece dos embargos.
Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da embargada, determinando a exclusão integral das astreintes dos cálculos do cumprimento de sentença, incorreu nos vícios de omissão e contradição apontados pela embargante, especificamente: (i) omissão quanto à obrigação de fazer (averbação registral) contida na decisão liminar originária; (ii) contradição entre o emprego do advérbio "essencialmente" e a extensão integral da exclusão; e (iii) omissão quanto ao marco temporal de exclusão das astreintes.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação estritamente vinculada, cabível nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC — obscuridade, contradição, omissão sobre ponto necessário ao julgamento ou erro material —, não se prestando à revisão do mérito, à rediscussão de questões já decididas ou à reforma do julgado.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado — entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre premissas adotadas que se excluam reciprocamente —, não se confundindo com a discordância da parte em relação ao raciocínio jurídico empregado pelo órgão julgador.
Fixada essa premissa, passa-se ao exame de cada vício suscitado, à luz dos documentos que instruem os autos — em especial a decisão liminar originária —, cuja leitura integral é decisiva para a resolução da controvérsia.
A embargante sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso ao não examinar a obrigação de fazer contida na liminar originária — a averbação da indisponibilidade da unidade imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis —, a qual, por integrar o conjunto de obrigações cominadas sob pena de multa diária, sustentaria autonomamente, ao menos em parte, as astreintes excluídas.
O argumento não prospera. A leitura integral da decisão liminar (Id. 118424901) é inequívoca quanto à estrutura do comando judicial e demonstra que a premissa fática sobre a qual se assenta a tese embargante não se sustenta.
Em sua parte dispositiva, a liminar deferiu "parcialmente a tutela provisória satisfativa" para determinar, no prazo de 5 (cinco) dias, duas obrigações: (a) a restituição da totalidade dos valores pagos pela autora; e (b) o pagamento de aluguéis a título de lucros cessantes no percentual de 0,8% do imóvel. É a esses dois comandos que se refere o prazo peremptório de cinco dias.
Confira-se o trecho da liminar:
Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela provisória satisfativa para determinar que a Demandada, no prazo de 05 (cinco) dias: a) restitua a totalidade dos valores pagos pela autora; b) paguem alugueis a título de lucros cessantes no valor de 0,8% do imóvel da data prevista para o efetivo deposito dos valores correspondentes a rescisão.
Determino a averbação na matrícula da indisponibilidade da unidade objeto da lide, até o trânsito em julgado deste processo ou pagamento das verbas rescisórias com os acréscimos legais, determinado no item "a", evitando a disposição das unidades em novas transações imobiliárias.
Ocorrendo o cumprimento integral dos itens "a", ficam as Requeridas autorizadas a lançar as unidades imobiliárias aqui apontadas no mercado com futuros adquirentes, decaindo, por via de consequência, a Averbação acima consignada.
O descumprimento da ordem judicial, implicará em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Da leitura do texto, extrai-se com clareza que a averbação da indisponibilidade foi determinada em parágrafo autônomo e subsequente ao dispositivo que deferiu a tutela satisfativa, com finalidade e lógica próprias: trata-se de medida de garantia processual de natureza cautelar, destinada a "evitar a disposição das unidades em novas transações imobiliárias" enquanto pendente o litígio. Não integrou o rol de obrigações cominadas ao prazo de cinco dias.
A própria liminar revela o caráter instrumental e acessório da medida registral: prevê expressamente que, "ocorrendo o cumprimento integral dos itens 'a'", a averbação decai automaticamente. A averbação é, portanto, consequência e garantia do cumprimento da obrigação de restituição pecuniária, não obrigação autônoma de fazer sujeita a prazo e, por isso, a coerção indireta por multa diária.
Nesse contexto, o acórdão embargado não incorreu em omissão ao examinar a natureza das obrigações constantes da liminar e concluir, de forma fundamentada, que a multa foi fixada para compelir ao cumprimento de obrigações pecuniárias. A averbação simplesmente não integrava o conjunto de obrigações coercíveis por astreintes — era medida cautelar de indisponibilidade, determinada de ofício pelo juízo, sem cominação de prazo específico para cumprimento.
Ademais, o acórdão embargado examinou precisamente a natureza das obrigações constantes da liminar e concluiu, de forma fundamentada, que a multa foi fixada essencialmente para compelir ao cumprimento de obrigações pecuniárias. Essa conclusão está assentada na própria estrutura da decisão liminar, que determinou a averbação em parágrafo autônomo e subsequente ao dispositivo que deferiu a tutela satisfativa, com finalidade cautelar própria — e não como obrigação de fazer sujeita a prazo e a coerção indireta. Não há, portanto, ponto que o acórdão devesse ter examinado e deixou de examinar: a questão foi resolvida, corretamente, com fundamento na natureza das obrigações efetivamente sujeitas à multa.
Por fim, ainda que se cogitasse da relevância da obrigação de averbação para o exame das astreintes, o volume acumulado de R$ 1.196.500,00 — correspondente a mais de 2.390 dias de multa de R$ 500,00/dia — é de todo incompatível com a causa alegada. A averbação é ato único e instantâneo de protocolização cartorária: sua realização ou não realização não justifica, por si só, o acúmulo de multa diária por anos a fio. O quantum executado decorre, exclusivamente, do descumprimento da obrigação de restituição de valores (obrigação pecuniária), como reconheceu o acórdão embargado.
A sentença de mérito — que modulou a liminar, revogando a obrigação de lucros cessantes ("b") e mantendo-a "nos demais termos" — igualmente não conferiu à averbação o status de obrigação de fazer autônoma e exigível na fase de cumprimento de sentença. O dispositivo da sentença condenou a ré à devolução dos valores pagos (inciso I) e ao pagamento da cláusula penal moratória de 0,3% ao mês (inciso II), nada estabelecendo sobre a averbação. O acórdão da apelação, julgado por esta mesma Câmara em 30 de novembro de 2021, também não fez menção à averbação como obrigação de fazer pendente.
Não há omissão a suprir. O primeiro vício alegado é improcedente.
A embargante pretende extrair contradição interna do acórdão a partir do emprego do advérbio "essencialmente", na passagem em que a Relatora asseverou que a sentença preservou "a multa vinculada, essencialmente, ao cumprimento da obrigação de pagar". O raciocínio é de que "essencialmente" significaria "não exclusivamente", e que o acórdão teria assim reconhecido, implicitamente, que parcela da multa não se referia ao pagamento, tornando contraditória a exclusão integral.
A argumentação não resiste ao exame. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado — entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições da fundamentação que se excluam mutuamente —, e não a que resulta de mero inconformismo com a escolha vocabular do órgão julgador.
O advérbio "essencialmente" foi empregado no acórdão com o sentido de "em sua substância" ou "predominantemente", para descrever a causa determinante e principal do acúmulo da multa — o descumprimento das obrigações pecuniárias de restituição de valores. Não há, nessa escolha vocabular, qualquer reconhecimento implícito de que parte das astreintes seria imputável à obrigação de averbação. Como demonstrado no tópico anterior, a averbação não integrava o rol de obrigações cominadas sob pena de multa diária, razão pela qual o emprego do advérbio é preciso: a totalidade do valor executado é essencialmente — isto é, em sua substância e em sua causa determinante — decorrente do inadimplemento das obrigações de pagar.
Não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado. A lógica do julgado é coerente: identificada a natureza pecuniária das obrigações que motivaram a multa, aplicou-se a vedação jurisprudencial consolidada às astreintes sobre obrigações de pagar e determinou-se a exclusão integral do valor executado. O segundo vício alegado é improcedente.
O terceiro vício, relativo à omissão sobre o marco temporal de exclusão das astreintes, é consequência lógica dos dois anteriores e com eles perece.
A tese é a de que, ao menos durante o período em que a obrigação de averbação estava descumprida, as astreintes teriam sustentação legítima e deveriam ser preservadas. Como ficou demonstrado, porém, a averbação não integrava o conjunto de obrigações sujeitas à multa diária — era medida de garantia cautelar, determinada em parágrafo apartado da decisão liminar, sem cominação de prazo específico para cumprimento. Inexiste, portanto, ponto omisso quanto ao marco temporal: se a premissa fática que fundamentaria a delimitação temporal não encontra amparo na estrutura da decisão liminar, tal como examinada no acórdão embargado, não há omissão a suprir.
O terceiro vício alegado é igualmente improcedente.
Não verificados quaisquer dos vícios apontados pela embargante, conforme exposto nos tópicos anteriores, é incabível o efeito infringente pleiteado. O acórdão embargado — que determinou a exclusão integral das astreintes dos cálculos do cumprimento de sentença, com fundamento no Tema 706 do STJ e nos arts. 536 e 537 do CPC — deve ser integralmente mantido.
Registre-se, para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, que os dispositivos invocados pela embargante para fins de prequestionamento — arts. 497, 536, §1º, e 537 do CPC — consideram-se incluídos no acórdão embargado, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. O acórdão embargado examinou extensamente a aplicação dos arts. 536 e 537 do CPC, concluindo pela vedação das astreintes sobre obrigações de pagar quantia certa, o que torna configurado o prequestionamento da matéria federal debatida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER os presentes Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora