PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029973-69.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ALDEMIR SANTOS SOUZA |
| Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES, RUTE LORENA ASSIS REIS, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL |
| IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADEMIR SANTOS SOUZA, por meio do qual busca o reconhecimento de suposto direito líquido e certo à incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) aos seus proventos de inatividade.
DA ADMISSIBILIDADE
O presente mandado de segurança preenche os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei n.º 12.016/2009. A Impetrante comprovou a existência de direito líquido e certo, supostamente violado por ato da autoridade coatora, estando presentes os requisitos extrínsecos (tempestividade e competência desta instância) e intrínsecos (legitimidade e interesse de agir).
DO EXAME DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA
De início, passo à análise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelas autoridades impetradas.
I) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
A preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia (ID. 81407871), ao argumento de que o ato de transferência para a reserva remunerada é praticado pelo Secretário da Administração, não merece prosperar no presente caso.
O Mandado de Segurança volta-se contra a omissão de pagar a vantagem pecuniária, o que é um ato de trato sucessivo e permanente. A competência para gerir e autorizar despesas de pessoal, especialmente aquelas de alta hierarquia, envolve, em última análise, a autoridade máxima do Poder Executivo, notadamente quando se discute o alcance de leis estaduais.
A jurisprudência desta Seção Cível de Direito Público tem admitido a presença do Governador no polo passivo em lides que discutem a extensão de vantagens remuneratórias a servidores inativos. Vejamos:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO . PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADAS. MÉRITO . GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. GENERALIDADE. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO PARA A PATENTE SOBRE A QUAL SÃO CALCULADOS OS PROVENTOS DO IMPETRANTE . PRECEDENTES DO TJBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80543565120248050000, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 25/04/2025)
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO E PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE MS COLETIVO. IRRELEVÂNCIA . POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. IMPLANTAÇÃO NO PERCENTUAL DE 125%. POSSIBILIDADE . EXISTÊNCIA DE PROVA DA GENERALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. CERTIDÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PMBA ATESTANDO A PERCEPÇÃO INDISTINTA POR TODOS OS POLICIAIS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Governador do Estado, pois, por delegação própria do Chefe do Executivo Estadual, ao Secretário de Administração cabe a teor das disposições do art. 1º, do Decreto Estadual n. 11.688, de 26 .08.2009, a ordem para a prática do ato de revisão dos proventos de inatividade da parte impetrante e a sua execução. (...) (TJ-BA - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: 80267028920248050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 03/02/2025)
Rejeito, por tais fundamentos, a preliminar arguida.
II) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça (ID. 80199536), uma vez que o benefício foi concedido na decisão inicial, com base na declaração de hipossuficiência do Impetrante, não tendo o ente estatal trazido aos autos prova robusta em sentido contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, conforme previsto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
III) DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
A preliminar de litispendência, arguida sob o fundamento de existência de Mandado de Segurança Coletivo idêntico (processo nº 8036675-10.2020.8.05.0000), também não merece prosperar. Conforme entendimento pacífico, a existência de mandado de segurança coletivo não induz à litispendência para as ações individuais, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
IV) DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
Afasto as prejudiciais de decadência e prescrição de fundo de direito. O ato impugnado é de natureza omissiva e de trato sucessivo, cuja ilegalidade se renova mês a mês, a cada pagamento incorreto da remuneração. Não há que se falar, portanto, em esgotamento do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandamus ou em prescrição do fundo de direito. A violação ao direito ocorre de forma continuada, renovando-se o prazo a cada mês em que a vantagem não é paga.
V) DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
Quanto à prefacial ausência de prova pré-constituída, entendo que esta se confunde com o próprio mérito da impetração e com ele será analisada.
Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito.
DO MÉRITO
A controvérsia central reside em definir se o Impetrante, policial militar inativo (Sargento PM), cujos proventos são calculados sobre a remuneração integral do posto de 1º Tenente PM (ID. 78675241), possui direito líquido e certo à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125%, correspondente ao referido posto.
A resposta é afirmativa.
O arcabouço normativo que rege a matéria é claro ao estabelecer o direito do Impetrante. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001) prevê, de forma expressa, em seu artigo 92, inciso III, o seguinte direito:
"Art. 92. São direitos dos Policiais Militares [...]
III – os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada;" (Num. 78675236 Pág. 7)
O Impetrante foi transferido para a reserva remunerada com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente PM (ID. 78675241), em cumprimento ao dispositivo legal supracitado.
A questão fundamental, portanto, é a natureza jurídica da GCET. O Estado da Bahia sustenta seu caráter pro labore faciendo, o que a tornaria uma vantagem transitória, vinculada ao efetivo exercício de atividades específicas e, por conseguinte, insuscetível de extensão aos inativos.
Contudo, a jurisprudência desta Egrégia Seção Cível de Direito Público, após amplo debate, consolidou-se no sentido de reconhecer o caráter geral da referida gratificação. O reconhecimento se baseia, inclusive, em elementos como a certidão emitida pelo Diretor do Departamento de Pessoal da PMBA, que atesta a percepção indistinta da GCET por todos os Policiais Militares.
O caráter genérico da GCET impõe a sua extensão aos servidores inativos, com fundamento na regra de paridade remuneratória, prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei nº 7.990/2001), bem como no art. 24-A, inciso III, da Lei Federal nº 13.954/2019. A paridade é devida uma vez que a gratificação, embora denominada pro labore, é paga de maneira universal e indistinta aos ativos, passando a ter natureza de aumento remuneratório geral.
O policial militar inativo, cujos proventos são calculados com base na remuneração integral do posto hierárquico superior (1º Tenente), tem o direito de perceber todas as parcelas remuneratórias de caráter geral inerentes àquele posto, incluindo a GCET no percentual correspondente de 125%.
Nesse diapasão, a exigência de cumprimento dos requisitos de tempo (5 anos consecutivos ou 10 interpolados) do art. 110-D do Estatuto torna-se despicienda, pois tal dispositivo regula a incorporação de gratificações de natureza pessoal e transitória, e não de vantagens de caráter geral, como se revelou ser a GCET. A paridade se aplica às vantagens de natureza geral, independentemente do tempo de percepção pelo servidor na ativa.
Ressalto, no mais, que não há violação ao art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, e à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, não se trata de criação de nova vantagem ou de aumento de vencimentos sem previsão legal, mas sim de correção de uma ilegalidade administrativa que resultou na supressão de direito já previsto em lei e que, por sua natureza genérica, deveria ter sido estendido aos inativos. O Poder Judiciário, ao reconhecer e determinar a aplicação de um direito já estabelecido em lei, atua estritamente em sua função de guardião da legalidade e da Constituição.
Assim, se os proventos do Impetrante são calculados com base na remuneração integral do posto de 1º Tenente, e a GCET, em seu percentual de 125%, integra a remuneração de todos os 1º Tenentes da ativa, a sua não implantação nos proventos do Impetrante representa flagrante ofensa à legalidade e à paridade.
Outrossim, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE CET . INATIVIDADE CONCEDIDA NA PATENTE DE SARGENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). PERCENTUAL APLICÁVEL AO POSTO SUPERIOR . PROVENTOS EFETUADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA VIGENTE. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado para assegurar a revisão dos proventos de aposentadoria de policial militar, pleiteando o realinhamento do percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para 125%, correspondente ao posto superior (1º Tenente) . Questões em discussão: (i) saber se há decadência do direito à impetração do mandado de segurança; (ii) discutir a ausência de prova pré-constituída; (iii) analisar a aplicação do percentual da CET para o posto superior, conforme legislação estadual. Razões de decidir: A decadência foi afastada, pois se trata de relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo para questionamento mensalmente. A existência de prova pré-constituída foi comprovada pelos documentos apresentados, que evidenciam o direito alegado. O policial militar faz jus à aplicação do percentual de 125% da CET, em conformidade com a legislação estadual (Lei nº 7 .990/2001) e jurisprudência consolidada. A incorporação da CET deve considerar o posto superior (1º Tenente), respeitando os requisitos legais preenchidos à época da inatividade. Dispositivo: Segurança concedida. Teses de julgamento: "1 . A relação de trato sucessivo afasta a decadência para impetração do mandado de segurança em casos de incorporação de gratificações em proventos de aposentadoria. 2. O policial militar inativo que cumpre os requisitos legais faz jus à incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual correspondente ao posto imediatamente superior, conforme legislação estadual". (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80256774120248050000, Relator: NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 07/04/2025)
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET) . MAJORAÇÃO PARA 125%. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA (GAJ). SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS . CARÁTER GERAL DAS GRATIFICAÇÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. In casu, a impetração busca o reconhecimento do direito líquido e certo do Impetrante, Delegado de Polícia aposentado, à majoração da CET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – para o patamar de 125% sobre o vencimento base, bem como a substituição da GAP – Gratificação de Atividade Policial – pela GAJ – Gratificação de Atividade Jurídica, referência V . Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, tendo em vista tratar-se de relação de trato sucessivo e omissão da Administração quanto ao pagamento das vantagens, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 85 e Tema 1.017). Nesta senda, insubsistente a preliminar de ausência de prova pré-constituída, porquanto o direito vindicado encontra respaldo em documentação acostada aos autos e a controvérsia se limita a aspectos jurídicos. Sendo assim, a CET, de natureza genérica e paga de forma linear a todos os Delegados de Polícia da ativa, deve ser estendida aos inativos por força do princípio da paridade, assegurado constitucionalmente . Deste modo, a GAJ, referência V, implementada em substituição à GAP, também possui caráter geral e impessoal, configurando vantagem extensível aos aposentados. Conclui-se pela concessão da segurança para determinar a majoração da CET ao percentual de 125% e a substituição da GAP pela GAJ nos proventos do Impetrante. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80384338220248050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/09/2025)
No tocante aos efeitos financeiros, considerando tratar-se de ação mandamental, deve-se respeitar a limitação imposta pelas Súmulas nº 269 e 271 do STF, segundo as quais o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, restringindo-se os efeitos financeiros à data da impetração.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA para determinar que as autoridades coatoras implantem, nos proventos de inatividade da parte Impetrante, ALDEMIR SANTOS SOUZA, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), correspondente ao posto de 1º Tenente da Polícia Militar, bem como para determinar o pagamento das parcelas pretéritas desde a data da impetração, a serem apuradas em fase de liquidação.
Sobre os valores retroativos, devem incidir juros de mora e correção monetária conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da notificação da autoridade coatora.
Ressalto que os valores a serem pagos ao Impetrante em decorrência da concessão da segurança deverão ser apurados, na fase de liquidação, mediante a compensação integral e obrigatória de eventuais quantias já recebidas pelo Impetrante a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), em qualquer percentual, no exato período de incidência dos efeitos patrimoniais da condenação.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R10