PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8075313-73.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CRISTINA MARIA DE ANDRADE |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: GILVAN DOS SANTOS DIAS e outros |
| Advogado(s): |
Recurso tempestivo, preparo dispensado, agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Urge salientar que a cognição desta Corte está limitada ao exame do cabimento da decisão interlocutória impugnada, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento, as quais, em regra, impedem a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer em indevido prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir instância jurisdicional.
Assim, indispensável é, neste julgamento, aferir, tão somente, se a decisão está em consonância com a legislação brasileira e com a jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores.
A controvérsia central do presente recurso reside em verificar se a suspensão da liminar de manutenção de posse, sob fundamento de existência de processo conexo com decisão conflitante, encontra respaldo na legislação processual e se observa adequadamente os direitos fundamentais em jogo.
Nas ações de reintegração/manutenção de posse, precisam estar presentes os requisitos insculpidos no art. 561 do CPC, in líteris:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
No caso em análise, verifica-se que a agravante demonstrou, mediante documentação juntada aos autos, especialmente o relatório do CRAM que comprova a situação de violência doméstica, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar possessória. A posse exercida pela agravante sobre o imóvel construído durante a união estável restou evidenciada, assim como a turbação praticada pelos agravados em prazo inferior a ano e dia, conforme preceitua o art. 558 do CPC.
O cerne da questão reside na adequação da medida adotada pelo juízo de primeiro grau para solucionar o aparente conflito entre as decisões liminares proferidas nos dois processos possessórios.
Inicialmente, cumpre esclarecer que não se configura litispendência entre as demandas, como bem observado pela agravante. A litispendência exige identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 1º do CPC. No caso concreto, embora as ações versem sobre o mesmo imóvel, não há identidade completa de partes (na ação de reintegração, a autora é MARIA PEREIRA SILVA; na ação de manutenção, a autora é CRISTINA MARIA DE ANDRADE), nem identidade de causa de pedir (uma fundada em alegado comodato; outra em posse derivada de união estável).
Configura-se, na verdade, hipótese de conexão processual, nos termos do art. 55 do CPC, que estabelece:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Mais especificamente, aplica-se ao caso o disposto no § 3º do referido dispositivo:
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
A medida adequada para evitar decisões conflitantes não é a suspensão pura e simples de uma das liminares, mas sim a reunião dos processos para julgamento conjunto, como já determinado na decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a conexão processual visa atender aos postulados da economia processual e evitar decisões conflitantes que causariam embaraços à justiça. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008273-45.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JOABES SILVA GUSMAO e outros Advogado (s): PAULA REIS COSTA FERNANDES AGRAVADO: JOSE DE MELO COSTA FILHO Advogado (s):ANA RAQUEL DE MELO DORNELAS, GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI, PATRICIA DANTAS DE MELO FERNANDES ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIALIMINARMENTE, COM EMBASAMENTO NA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART . 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS IN CASU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ALUSIVAMENTE À GARANTIA DO DIREITO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, NA MEDIDA EM QUE FOI ESTE PRESERVADO NO DECISUM PRIMEVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA IN SPECIE . INAPLICABILIDADE DO ART. 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8008273-45.2022.8.05 .0000, em que figuram como apelante JOABES SILVA GUSMAO e outros e como apelada JOSE DE MELO COSTA FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER, EM PARTE, E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80082734520228050000 Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2022).
Ademais, é imperioso considerar os aspectos constitucionais envolvidos na controvérsia. A agravante, conforme amplamente demonstrado nos autos, é pessoa em situação de vulnerabilidade social, não dispondo de outra residência. O direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, impõe especial proteção à sua condição de hipossuficiência.
A suspensão da liminar, ao removê-la do único bem habitacional que possui, fere também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).
No caso concreto, a permanência da agravante no imóvel está diretamente relacionada ao direito de meação decorrente da união estável mantida com um dos agravados, durante a qual foi edificada a construção. A dissolução da união estável sem a devida partilha de bens não autoriza a remoção sumária da agravante de sua residência, especialmente considerando sua condição de vítima de violência doméstica, conforme relatório do CRAM.
É importante destacar que a concessão da liminar em favor da agravante não prejudica os direitos dos agravados, que poderão exercer suas pretensões no curso do processo. O que se busca é evitar o dano irreparável representado pela remoção de pessoa hipossuficiente de sua única moradia, situação que, uma vez consumada, pode se tornar de difícil ou impossível reparação.
A decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo e determinou a reunião dos processos encontra-se em perfeita sintonia com a legislação processual e com os princípios constitucionais aplicáveis, devendo ser mantida e confirmada pelo julgamento colegiado.
Por fim, ressalte-se que a tentativa de conciliação determinada, embora não tenha logrado êxito por ausência das partes, demonstra a preocupação do Judiciário em buscar soluções consensuais para conflitos desta natureza, especialmente quando envolvem direitos fundamentais e situações de vulnerabilidade social.
EX POSITIS, voto pelo PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, para confirmar a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, reformando a decisão agravada e determinando o restabelecimento da liminar de manutenção de posse em favor da agravante, bem como mantendo a determinação de reunião dos processos conexos para julgamento conjunto.
Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora