PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8078106-45.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: ATP CONSTRUTORA S/A |
| Advogado(s): PATRICIA MACHADO DIDONE |
Cuida-se de Remessa Necessária instaurada em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou o pleito nos seguintes termos:
"Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de carência de ação suscitada pela autoridade impetrada e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ATP CONSTRUTORA S/A, confirmando integralmente a medida liminar anteriormente deferida (ID 502937019). Em consequência, determino que a autoridade coatora, Secretário da Fazenda do Município de Salvador, e seus sucessores, se abstenham de condicionar a emissão e/ou renovação do Alvará de Funcionamento e do Cartão CGA da Impetrante à inexistência de débitos tributários para com a Fazenda Pública Municipal, reconhecendo a ilegalidade de tal prática por configurar sanção política e violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica."
Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, conheço da Remessa Necessária, uma vez que a sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do comando expresso no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Passo à análise das preliminares.
O Município de Salvador, em suas informações, suscitou a preliminar de carência de ação, fundamentando sua tese na suposta ausência de prova pré-constituída apta a instruir o mandado de segurança. Argumentou o ente público que a documentação colacionada pela impetrante seria insuficiente para demonstrar o ato coator e sua motivação, o que impediria o exame do mérito na via estreita do writ.
Contudo, após detida análise dos autos, verifico que tal prefacial não merece prosperar. O rito do Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, exige que o direito líquido e certo seja comprovado de plano, mediante prova documental inequívoca apresentada no momento da impetração, nos termos de seu Art. 1º. No caso em exame, a impetrante desincumbiu-se satisfatoriamente desse ônus processual.
A petição inicial foi devidamente instruída com documentos extraídos diretamente do Portal da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), conforme se observa no ID 94874122. Trata-se de capturas de tela (prints) do sistema oficial da administração tributária que registram, de forma clara e objetiva, a negativa de emissão do alvará de funcionamento. O sistema eletrônico municipal emitiu comunicado expresso apontando a "EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NO CADIN" e "EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA" como os únicos óbices à renovação do documento.
Ademais, o documento de ID 94874121, intitulado "Espelho de débitos SSA", detalha minuciosamente as pendências tributárias referentes a IPTU, TRSD/TL, ISS e TFF, totalizando o montante que fundamentou a restrição sistêmica. Tais documentos, por serem oriundos de portais oficiais de órgãos públicos, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, atributos inerentes aos atos administrativos, cabendo ao Poder Público o ônus de provar eventual inexatidão dos dados ali constantes, o que não ocorreu na espécie.
A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que registros eletrônicos e extratos obtidos em sítios oficiais da administração pública constituem prova pré-constituída válida e suficiente para demonstrar a existência de ato coator, especialmente quando revelam impedimentos sistêmicos automatizados que inviabilizam o exercício de direitos pelo contribuinte. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PENDÊNCIA FISCAL E INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
[...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública não pode utilizar a negativa de alvará de funcionamento como meio coercitivo para cobrança de tributos, por configurar sanção política, vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF. 4. A exigência de regularidade fiscal como condição para emissão de alvará afronta os princípios constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), da liberdade profissional (CF, art. 5º, XIII) e da livre iniciativa (CF, art. 170, parágrafo único). 5. O crédito tributário deve ser exigido exclusivamente por meio da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, sendo ilegítima a adoção de medidas administrativas indiretas para compelir o pagamento. 6. O STF, no ARE 776.943/RS, reafirmou a inconstitucionalidade das sanções administrativas que inviabilizam o exercício da atividade empresarial como mecanismo de cobrança fiscal. 7. O STJ também veda o uso de meios oblíquos, como a inscrição em cadastro de inadimplentes ou a recusa de alvará, por desvio de finalidade do poder de polícia administrativa. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em diversos julgados, já reconheceu a natureza de sanção política da exigência de certidão negativa de débitos para a emissão de alvará, sendo incompatível com a Constituição e com os precedentes vinculantes do STF. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Sentença confirmada, em reexame necessário. [...]
(Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 8090170-29.2021.8.05.0001,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 03/09/2025 )
Dessa forma, resta plenamente configurado o nexo causal entre a existência de débitos fiscais e o impedimento à renovação do alvará de funcionamento, sendo as telas do sistema SEFAZ prova idônea para o processamento do mandamus. A exigência de dilação probatória, arguida genericamente pelo Município, revela-se desnecessária diante da clareza dos documentos oficiais juntados, que permitem a subsunção imediata do fato à norma jurídica.
Portanto, reconhecida a aptidão probatória da documentação acostada à exordial e a clareza do ato impugnado, rejeito a preliminar de carência de ação.
DO MÉRITO
DA VEDAÇÃO ÀS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
No mérito, a controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que condiciona a expedição ou renovação de alvará de funcionamento à quitação de débitos tributários ou à inexistência de registros no CADIN Municipal. Tal prática, recorrente em diversas municipalidades, é classificada pela doutrina e pela jurisprudência pátria como sanção política, termo que designa a utilização de meios coercitivos indiretos ou oblíquos para compelir o contribuinte ao pagamento de tributos.
A sanção política caracteriza-se por uma restrição desarrazoada ao exercício de atividades lícitas, utilizando o poder de polícia administrativa não para fiscalizar requisitos técnicos, sanitários ou urbanísticos, mas como um instrumento de cobrança fiscal transversa. Ao impedir que a empresa ATP CONSTRUTORA S/A renove seu alvará devido a pendências financeiras, a Administração Pública municipal exorbita de suas competências e utiliza um mecanismo de "asfixia operacional" que inviabiliza a própria subsistência da entidade empresarial.
Essa conduta ofende frontalmente os fundamentos da República Federativa do Brasil, especificamente os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos no Art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal. Além disso, viola o princípio do livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurado pelo Art. 170, parágrafo único, da Carta Magna, que garante a todos o direito de desempenhar profissões e ofícios lícitos sem obstáculos estatais desproporcionais.
O Município de Salvador, em sua defesa, invocou o Art. 34, inciso V, da Lei Municipal nº 8.421/2013 para justificar o indeferimento do pedido administrativo. Todavia, é imperativo destacar que a legislação municipal não possui o condão de se sobrepor aos preceitos constitucionais e à interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores. No conflito entre a norma local, que impõe a regularidade fiscal como condição para o exercício da atividade econômica, e os princípios constitucionais da liberdade econômica e do devido processo legal, deve prevalecer a proteção aos direitos fundamentais do contribuinte.
Nesse contexto, é fundamental distinguir o legítimo exercício do poder de polícia das medidas de coerção tributária. O alvará de funcionamento serve para atestar que o estabelecimento cumpre normas de segurança, zoneamento e higiene. A cobrança de tributos, por outro lado, possui rito próprio e específico previsto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). O Poder Público dispõe de meios judiciais eficazes para a satisfação de seus créditos, garantindo-se ao devedor o contraditório e a ampla defesa. A substituição desses meios pela retenção de licenças essenciais configura desvio de finalidade e abuso de poder.
Sobre o tema, este Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela ilegalidade de tais exigências:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PENDÊNCIA FISCAL E INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
[...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública não pode utilizar a negativa de alvará de funcionamento como meio coercitivo para cobrança de tributos, por configurar sanção política, vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF. 4. A exigência de regularidade fiscal como condição para emissão de alvará afronta os princípios constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), da liberdade profissional (CF, art. 5º, XIII) e da livre iniciativa (CF, art. 170, parágrafo único). 5. O crédito tributário deve ser exigido exclusivamente por meio da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, sendo ilegítima a adoção de medidas administrativas indiretas para compelir o pagamento. 6. O STF, no ARE 776.943/RS, reafirmou a inconstitucionalidade das sanções administrativas que inviabilizam o exercício da atividade empresarial como mecanismo de cobrança fiscal. 7. O STJ também veda o uso de meios oblíquos, como a inscrição em cadastro de inadimplentes ou a recusa de alvará, por desvio de finalidade do poder de polícia administrativa. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em diversos julgados, já reconheceu a natureza de sanção política da exigência de certidão negativa de débitos para a emissão de alvará, sendo incompatível com a Constituição e com os precedentes vinculantes do STF. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Sentença confirmada, em reexame necessário. [...]
(Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 8090170-29.2021.8.05.0001,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 03/09/2025 )
A manutenção da sentença recorrida, portanto, é medida que se impõe para resguardar a ordem constitucional e impedir que a sanha arrecadatória da Fazenda Pública se sobreponha ao direito fundamental de exercício da atividade empresarial lícita. A utilização de meios indiretos de cobrança, além de inconstitucional, prejudica a própria economia local ao paralisar empresas que geram empregos e circulação de riquezas.
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
A conclusão pela ilegalidade do ato coator encontra robusto amparo na jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, que há décadas rechaça a utilização de meios coercitivos transversos para a arrecadação tributária. A Suprema Corte brasileira consolidou o entendimento de que a Administração Pública não pode se valer de medidas que inviabilizem o exercício de atividade econômica lícita ou que cerceiem a liberdade profissional como instrumento de cobrança de débitos fiscais.
Tal diretriz jurisprudencial está cristalizada em três verbetes sumulares fundamentais, que, embora editados em épocas distintas, compartilham a mesma ratio decidendi: a vedação ao arbítrio estatal na cobrança de tributos. A Súmula 70 do STF estabelece que é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Complementarmente, a Súmula 323 do STF veda a apreensão de mercadorias com o mesmo fim coercitivo. Por fim, a Súmula 547 do STF dispõe que não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito exerça suas atividades profissionais ou despache mercadorias.
A aplicação desses enunciados ao caso concreto é direta e inequívoca. Ao negar a renovação do alvará de funcionamento, o Município de Salvador promove uma interdição fática do estabelecimento, uma vez que a empresa fica impedida de operar regularmente perante terceiros e órgãos de fiscalização. Essa conduta nada mais é do que uma tentativa de forçar o pagamento de tributos através da asfixia do negócio, o que configura sanção política típica.
O tema foi revisitado e reafirmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 565.048 (Tema 13 da Repercussão Geral), no qual se discutiu o condicionamento da expedição de notas fiscais à prestação de garantias. Naquela oportunidade, a Suprema Corte reafirmou que o Estado dispõe de mecanismos próprios para a cobrança da dívida ativa, não podendo criar embaraços ao livre exercício da atividade econômica como atalho arrecadatório. Veja-se o teor do precedente:
TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul.
(RE 565048, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014)
No âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Segunda Câmara Cível e demais órgãos colegiados têm mantido estrita observância a esses precedentes vinculantes. Em casos idênticos, envolvendo a municipalidade soteropolitana e o impedimento de alvarás por débitos no CADIN, este Sodalício tem confirmado a segurança para garantir o livre exercício da atividade econômica.
Sobre o tema, colhem-se julgados recentes:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PENDÊNCIA FISCAL E INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública não pode utilizar a negativa de alvará de funcionamento como meio coercitivo para cobrança de tributos, por configurar sanção política, vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF. 4. A exigência de regularidade fiscal como condição para emissão de alvará afronta os princípios constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), da liberdade profissional (CF, art. 5º, XIII) e da livre iniciativa (CF, art. 170, parágrafo único). 5. O crédito tributário deve ser exigido exclusivamente por meio da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, sendo ilegítima a adoção de medidas administrativas indiretas para compelir o pagamento.
[...]
(Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 8090170-29.2021.8.05.0001, Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 03/09/2025)
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR
[...]
A jurisprudência consolidada do STF, especialmente nas Súmulas nº 70, 323 e 547, veda a imposição de sanções políticas como meio coercitivo para a cobrança de tributos, reconhecendo como inconstitucional a prática de condicionar a atividade empresarial ao pagamento de débitos tributários. O Fisco dispõe de mecanismos legais para a cobrança de tributos, como a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/80, sendo ilícito utilizar-se de meios indiretos, como a retenção de alvarás, para compelir o contribuinte a adimplir suas obrigações fiscais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, decidem que a exigência de Certidão Negativa de Débitos para a concessão de alvará de funcionamento configura sanção política, violando o princípio da livre iniciativa e o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE [...] Tese de julgamento: É ilícito condicionar a expedição ou renovação de alvará de funcionamento ao pagamento de débitos tributários, configurando-se como sanção política vedada pela jurisprudência consolidada. A Administração Tributária deve recorrer aos meios próprios de cobrança, como a execução fiscal, não sendo permitido criar embaraços para o exercício de atividades empresariais.
[...]
(Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 8034836-78.2019.8.05.0001, Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Publicado em: 08/10/2024)
Portanto, a sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente à ordem jurídica vigente e à interpretação uniformizada pelos Tribunais Superiores. A manutenção da decisão recorrida é imperativa para evitar que o poder de império da Administração Pública desvie de sua finalidade primordial — a fiscalização de posturas e segurança — para se converter em um braço executor de cobranças ilegais que atropelam o devido processo legal.
DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL
No que tange à atuação do Ministério Público no presente feito, faz-se necessário registrar a desnecessidade de sua intervenção meritória na lide. Conforme se extrai dos autos, a lide versa sobre o condicionamento da expedição de alvará de funcionamento à regularidade fiscal do contribuinte, matéria que possui natureza estritamente patrimonial e individual.
A intervenção do Parquet como fiscal da ordem jurídica, nos termos do Art. 178 do Código de Processo Civil, justifica-se apenas quando há interesse público primário (relevância social ou coletiva) ou interesse de incapaz, o que não se verifica na espécie. O objeto do mandamus circunscreve-se ao direito subjetivo da empresa impetrante de exercer sua atividade econômica sem embaraços coercitivos ilegais, tratando-se, portanto, de direito disponível e de cunho eminentemente privado.
Nesse sentido, a própria Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 97593875, manifestou-se expressamente pela desnecessidade de intervenção institucional. O órgão ministerial fundamentou sua posição na ausência de interesse público qualificado, destacando que a simples presença de ente público na demanda não torna a intervenção obrigatória, conforme preceitua o parágrafo único do referido dispositivo legal.
A referida manifestação ministerial está em perfeita consonância com a Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e com a Resolução nº 3/2022 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado da Bahia, as quais orientam os membros da instituição a declinar da intervenção em processos que envolvam interesses meramente individuais e patrimoniais, reservando a atuação do órgão para causas de maior relevância social.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça ratifica esse entendimento, consolidando a tese de que a falta de intervenção do Ministério Público em demandas de natureza tributária individual não gera nulidade processual por inexistência de prejuízo ao interesse público primário. Nesse sentido:
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
[...]
2. "Com relação à alegada violação dos arts. 82, III, do CPC; e do art. 10 da Lei 1.533/41, esta Corte firmou entendimento no sentido da não obrigatoriedade de intervenção do Parquet nos feitos cujo objeto da lide limite-se a interesse meramente patrimonial-econômico" (AREsp 174.478/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/08/2014).
[...]
(AgInt no REsp n. 1.399.011/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 23/2/2017.)
MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL-ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FCP – FUNDO DE COMBATE À POBREZA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR [...] Quanto à intervenção ministerial, o parecer da Procuradoria de Justiça apontou ausência de interesse público primário ou de incapaz, tratando-se de matéria patrimonial, individual e disponível, sendo desnecessária a atuação do Ministério Público, conforme precedentes do STJ.
[...]
(Classe: Apelação / Reexame Necessário, Número do Processo: 8049896-86.2022.8.05.0001, Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 10/06/2025)
Portanto, acolho o posicionamento da Procuradoria de Justiça e ratifico a regularidade do trâmite processual sem a manifestação de mérito do Ministério Público, ante a patente ausência de interesse público legitimador que justificasse a sua atuação obrigatória nesta demanda.
Ante o exposto, e em harmonia com todo o acervo probatório e a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, mantendo-se a sentença de ID 94874136 em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão recorrida agiu com acerto ao reconhecer que o direito fundamental ao exercício de atividade econômica lícita não pode ser sacrificado como estratégia de arrecadação fiscal transversa, resguardando a integridade do sistema jurídico e a dignidade da livre iniciativa.
No que concerne aos consectários processuais, mantém-se a isenção de custas em favor do Município de Salvador, dada a sua natureza jurídica de ente federado. Contudo, subsiste o dever imprescritível de a municipalidade proceder à restituição integral dos valores adiantados pela empresa impetrante a título de custas iniciais, devidamente atualizados, uma vez que a sucumbência recaiu sobre a Fazenda Pública que deu causa ao ajuizamento indevido da demanda ao praticar ato manifestamente ilegal.
Fica confirmada a ausência de condenação em honorários advocatícios, em fiel cumprimento ao disposto no Art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nos termos dos enunciados sumulares que vedam tal verba em sede de mandado de segurança. Esta decisão de segundo grau opera a plena estabilização do julgado, restabelecendo a segurança jurídica e permitindo que a recorrida prossiga em suas atividades empresariais sem o óbice sistêmico combatido.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R01