PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032102-26.2020.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA |
| Advogado(s): PATRICIA LUCCHI PEIXOTO |
| AGRAVADO: AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA |
| Advogado(s): CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES |
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento.
No caso em apreço, a questão debatida tem como cerne a possibilidade de exigir da Agravante a complementação, previamente à sentença, do depósito inicialmente ofertado nos autos de desapropriação indireta, tendo em vista valor superior de avaliação apurado em sede de perícia prévia.
Da análise respectiva, deflui-se que, após já ter deferida a imissão provisória na posse do imóvel pela Agravante, mediante depósito do valor de R$ 1.621.225,46 (-), inicialmente ofertado, fls. 03 autos de origem, o Julgador de primeiro grau, sobrevindo laudo pericial de avaliação, fls. 382/413, ordenou a complementação do depósito, ainda em fase precedente à sentença.
Não se desconhece que a precariedade intrínseca à apuração realizada por ocasião do depósito prévio pode desvelar situação concreta que imponha, ao particular, prejuízos incompatíveis com a lógica constitucional da aludida indenização, que deve ser justa e prévia.
Ocorre que, de acordo com a sistemática de regência dos feitos desapropriatórios, a definição do valor final devido pelo bem a ser expropriado é matéria a ser resolvida na sentença, ou seja, quando do provimento jurisdicional exauriente na primeira instância.
Confira-se, sobre o tema, as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/41:
"Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;
(...)
Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.
§ 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4º, inciso III, e art. 184 da Constituição.
§ 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
§ 3º Nas ações referidas no § 2º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação.
Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição." ]
(...)
Art. 24. Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformidade do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, o juiz proferirá sentença fixando o preço da indenização.
(...)
Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.
Da leitura da legislação em comento, depreende-se que, uma vez fixado o valor inicial do depósito, sua substituição pelo montante definitivo a ser pago somente se operará quando da prolação da sentença, havendo, inclusive, expressa previsão da incidência de juros para "recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização".
Neste sentido, trago à baila o seguinte julgado:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE BETIM - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL OFERECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR OFERTADO E O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO JUSTA - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO PELO EXPROPRIANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. . A desapropriação consubstancia o meio expropriatório pelo qual o Poder Público impõe ao proprietário a perda da titularidade de um bem, mediante o pagamento de justa e prévia indenização, como forma de ressarcimento pelo patrimônio perdido, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição da República . De acordo com o art. 15, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, para que o expropriante seja imitido provisoriamente na posse do bem expropriado, antes mesmo da citação do réu, basta alegar a urgência e depositar o valor constante das alíneas do referido dispositivo legal. A prévia avaliação judicial do bem imóvel expropriado é prescindível para o deferimento da imissão provisória na posse, eis que, ao final, poderá haver a complementação do valor ofertado pelo expropriante . Recurso não provido.
(TJ-MG - AI: 10000200549418001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 19/07/0020, Data de Publicação: 29/07/2020).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a imissão provisória na posse da concessionária para implementação de serviço essencial de interesse coletivo não pode aguardar a discussão sobre o valor justo de indenização em razão da servidão administrativa, isso porque a discordância quanto ao valor do depósito prévio não impede sua complementação após a formação do contraditório, seguido da análise do mérito, pelo juízo singular, quanto ao justo valor final, da área expropriada, na condição de destinatário da prova. Faz-se prescindível a prévia avaliação judicial do bem imóvel expropriado para o deferimento da imissão provisória na posse, uma vez que, posteriormente, poder-se-á haver a complementação do valor ofertado pelo expropriante. Extraído dos autos, que, a oferta provisória do valor atende ao disposto no artigo 15, § 1, do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, e que se mostra razoável ao interesse posto no litígio, justa é a indenização ofertada ao expropriado, eis que ampara em perícia avaliativa. Não se mostra acertada, a decisão singular que condiciona a imissão provisória na posse, com base na valoração tripla, do valor avaliativo pericial da área expropriada, para fins de servidão administrativa, senão prevista em lei. Decisão objurgada reformada, agravo provido.
(TJ-MG - AI: 10000191612613001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/01/2021)
Desse modo, o que se verifica, é a inexistência no regramento processual que rege a matéria, da exigência de que o valor complementar seja antecipadamente depositado, sobretudo quando a matéria demanda o esgotamento do debate sobre a prova técnica de avaliação, o que, na hipótese, não se operou, porquanto não houve manifestação da expert acerca das dúvidas suscitadas na impugnação ao laudo pericial corroboradas pelo parecer técnico juntado pela Agravante, às fls. 424/481.
Ademais, registre-se que a discrepância entre o valor ofertado R$ 1.621.225,46 (-) pela Agravante e o valor da avaliação pela perita R$ 3.711.483,59 (-), revela incerteza quanto aos critérios técnicos utilizados na avaliação pericial para a justa indenização, merecendo a decisão agravada, ao meu ver, reforma, posto que patente a possibilidade, de se instaurar lesão grave e de difícil reparação a Recorrente.
A par dessas considerações, não se ignora o fato de que os valores ofertados pelo ente expropriante, nas ações de desapropriação, por vezes podem resultar em montante inferior ao valor real do bem a ser desapropriado, como também, pode configurar valor superior ao objeto da desapropriação, de modo que a divergência de valores pode acarretar prejuízo ao poder público, quando se vislumbra, inclusive, a possibilidade de levantamento de 80% do valor depositado em favor da parte Agravada. É o que dispõe o §2º, art. 33 do Decreto Lei 3.365:
Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.
§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
Assim, não se desconhecendo a possibilidade de prejuízo irreparável aos cofres públicos, tendo em vista que o valor a ser fixado em sentença poderá ser inferior ao encontrado no laudo preliminar, VOTO no sentido DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, determinando que a complementação ocorra somente por ocasião da prolação da r. sentença.
Sala de Sessões,
Maria do Rosário Passos da Silva Calixto
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora