PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067029-42.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: JOSAFA ELPIDIO DE SANTANA |
| Advogado(s): VAGNER LUAN SANTOS GONCALVES |
| AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSAFA ELPIDIO DE SANTANA (ID 93699841) contra a decisão (ID 461282618 do processo de referência) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador.
A referida decisão, proferida nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 0560730-14.2014.8.05.0001, determinou a suspensão do processo, até o julgamento dos recursos especiais afetados ao Tema Repetitivo nº 1.169, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a ordem de suspensão é indevida. Argumenta que a controvérsia do Tema 1.169/STJ, que discute a necessidade de liquidação prévia para o cumprimento de sentença coletiva, não se aplicaria ao caso, pois o título executivo deriva de Ação Civil Pública.
Defende que o crédito pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, a partir dos extratos bancários, tornando desnecessária a fase de liquidação. Afirma que a suspensão viola os princípios da coisa julgada, da celeridade processual e da duração razoável do processo, previsto no artito 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, ressaltando o prejuízo causado aos poupadores, muitos deles idosos (ID 93699841, p. 11-12).
O recurso é cabível, tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A questão central a ser analisada é a legalidade da decisão que suspendeu o cumprimento de sentença, com base na afetação do Tema Repetitivo nº 1.169, pelo Superior Tribunal de Justiça.
A controvérsia submetida a julgamento no referido Tema repetitivo foi assim definida:
“Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.
A decisão agravada aplicou a suspensão de forma automática, sem, contudo, analisar as particularidades do caso concreto. Entendo que, na situação específica destes autos, a suspensão se mostra desnecessária e excessivamente onerosa para a parte exequente.
I. Da Desnecessidade de Liquidação e da Suficiência do Cálculo Aritmético
O objeto da execução é a cobrança de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança, decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989), conforme reconhecido em Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC.
Conforme argumenta o Agravante, a determinação do valor devido (quantum debeatur) não exige a produção de novas provas ou a alegação de fatos novos, que justifiquem a instauração de uma fase de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum (artigo 509, I e II, do CPC).
Pelo contrário, a apuração do crédito depende unicamente da realização de cálculos aritméticos, procedimento que encontra amparo direto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece:
"Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença".
Para a elaboração desse cálculo, são necessários apenas os seguintes dados: o saldo existente na conta poupança em janeiro de 1989, informação contida nos extratos bancários; a aplicação do índice de correção definido no título executivo judicial (42,72%); e a incidência dos juros remuneratórios e moratórios, além da correção monetária sobre a diferença apurada.
Todos esses passos constituem operações matemáticas simples, passíveis de verificação pelo contador judicial e de impugnação específica pela parte executada, caso discorde dos valores apresentados. A própria petição inicial do cumprimento de sentença (ID 93699846) já foi instruída com a memória de cálculo, em observância ao que dispõe a legislação processual.
Dessa forma, não se vislumbra a necessidade de uma fase prévia de liquidação, o que leva à análise da pertinência da suspensão determinada.
II. Da Relação com o Tema 1.169/STJ e a Desnecessidade de Suspensão
A ordem de suspensão geral de processos, decorrente da afetação de um Tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, visa garantir a isonomia e a segurança jurídica. Contudo, sua aplicação não deve ser indiscriminada, cabendo ao julgador analisar a efetiva identidade entre o caso concreto e a questão a ser decidida pela Corte Superior.
A própria redação da controvérsia do Tema 1.169/STJ abre margem para a análise casuística, ao questionar se o prosseguimento da execução pode ser decidido pelo magistrado, "com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".
No presente caso, os elementos concretos demonstram que a apuração do débito prescinde de liquidação formal. Logo, o feito se enquadra exatamente na exceção implícita na questão submetida a julgamento. Determinar a suspensão, nessas circunstâncias, significa paralisar um processo que já possui os meios necessários para o seu desenvolvimento, contrariando a própria lógica de eficiência do sistema de precedentes. Nesse sentido este Tribunal de Justiça:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GEAC – GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULOS AS ATIVIDADES DE CLASSE. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A IMPETRAÇÃO. TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF. DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ À ESPÉCIE. CUMULAÇÃO GEAC COM SUBSÍDIO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 509, §4º, DO CPC/2015. VEDADO AO JUIZ DECIDIR NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO" (Agravo de Instrumento 8025301-21.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em 17/06/2025).
Portanto, a ordem de suspensão, embora fundamentada em tema repetitivo, revela-se imprópria para o caso concreto, que se resolve pela aplicação direta do artigo 509, § 2º, do CPC.
III. Da Violação aos Princípios da Celeridade e Efetividade
Por fim, a manutenção da suspensão representa uma barreira à efetividade da tutela jurisdicional e à razoável duração do processo, princípio fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
O cumprimento de sentença tramita desde 2014, buscando a satisfação de um direito reconhecido em uma ação coletiva ainda mais antiga. Conforme bem pontuado pelo agravante, muitos dos beneficiários são pessoas idosas, para as quais o tempo do processo possui um impacto ainda mais significativo. Prolongar a espera por uma definição, que não é essencial para o desfecho deste caso específico, esvazia, na prática, o direito material já consolidado.
IV. Conclusão
Diante do exposto, a decisão agravada merece reforma. A possibilidade de apuração do crédito por simples cálculo aritmético afasta a necessidade de liquidação e, consequentemente, a obrigatoriedade de suspensão do feito, para aguardar o julgamento do Tema 1.169/STJ.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o afastamento da suspensão do processo, com o consequente prosseguimento do Cumprimento de Sentença nº 0560730-14.2014.8.05.0001, em seus ulteriores termos, no Juízo de origem.
É como voto.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR02