PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002429-81.2023.8.05.0032 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO SAFRA S A e outros (2) |
| Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO, RODRIGO SCOPEL, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO |
| APELADO: TADEU LUIZ SANTOS SOUZA |
| Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA |
1. Preliminares:
As apelações são adequadas, foram interpostas dentro do prazo legal e contam com os respectivos comprovantes de preparo. Assim, os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
O Banco Safra suscita a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de apresentação de plano de pagamento conforme o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A ação não seguiu o rito específico de repactuação de dívidas instituído pela Lei 14.181/2021, mas sim o procedimento comum, com pedido de limitação de descontos e preservação do mínimo existencial. A sentença já enfrentou o mérito da causa e o rito adotado não impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. A preliminar é rejeitada.
Também se argui a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria procurado os bancos para negociação prévia. O autor comprovou os descontos por meio de extratos bancários e contracheques juntados aos autos, demonstrando a existência de resistência à sua pretensão. A via judicial mostrou-se, portanto, necessária e adequada. A preliminar é rejeitada.
2. Da Aplicabilidade da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022 aos Contratos Consignados
Os apelantes Bradesco Financiamentos e Safra sustentam que a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) não se aplica aos contratos de crédito consignado, com base no art. 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica.
A tese merece análise detida, mas não pode ser aceita nos termos em que formulada. O art. 4º do Decreto 11.150/2022 estabelece que não serão computados na aferição da preservação do mínimo existencial, para fins de repactuação de dívidas, os débitos decorrentes de crédito consignado. A norma regulamenta o procedimento específico de repactuação previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que exige audiência conciliatória, apresentação de plano de pagamento e participação de todos os credores.
O conceito de superendividamento está definido no art. 54-A, §1º, do CDC, como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O direito básico do consumidor à revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais está previsto no art. 6º, inciso V, do CDC.
A distinção é essencial: o Decreto 11.150/2022 impede a inclusão de dívidas consignadas no plano de pagamento obrigatório da repactuação, mas não impede o juiz de, no exercício do poder geral de cautela e com base nos princípios constitucionais do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), limitar os descontos quando comprovada situação de superendividamento que comprometa a subsistência do devedor.
A sentença não aplicou o rito de repactuação da Lei 14.181/2021, mas sim o poder do juiz de limitar descontos para preservar o mínimo existencial, utilizando os parâmetros constitucionais e consumeristas. O STJ, no julgamento do REsp 1.584.501/SP, reconheceu a possibilidade de limitação excepcional dos descontos em situações de comprometimento da dignidade da pessoa humana, ainda que se trate de contratos consignados.
Portanto, a tese dos apelantes de inaplicabilidade absoluta da limitação aos contratos consignados é rejeitada. A questão deve ser analisada sob o prisma da situação concreta do consumidor, sem prejuízo da verificação do efetivo comprometimento do mínimo existencial.
3. Da Aplicação da MP 2.215-10/2001 a Policiais Militares Estaduais
O Banco Safra sustenta que o autor, na condição de policial militar, estaria sujeito ao limite de 70% para descontos em folha previsto no art. 14, §3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001, que assegura ao militar o recebimento de quantia não inferior a 30% de sua remuneração ou proventos.
A MP 2.215-10/2001 foi editada para regular descontos em folha de militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), conforme se extrai de seu contexto normativo e da legislação que a originou. Os policiais militares estaduais integram as forças auxiliares e reserva do Exército, mas são regidos por legislação estadual própria e, subsidiariamente, pela Lei 10.820/2003, que disciplina o crédito consignado em geral.
O autor é policial militar do Estado da Bahia (PMBA), não se enquadra, portanto, no conceito de militar para fins de aplicação da MP 2.215-10/2001, que se dirige exclusivamente aos militares federais.
O Decreto Estadual 17.251/2016, que regula a margem consignável dos servidores públicos estaduais da Bahia, estabelece em seu art. 19, I, que a soma das consignações facultativas, inclusive as destinadas a instituições financeiras, não pode exceder o limite de 30% da remuneração líquida do servidor. Essa é a regra aplicável ao autor.
Assim, não se aplica ao caso o limite de 70% invocado pelo Banco Safra. Aplicam-se as regras gerais da Lei 10.820/2003 e do Decreto Estadual 17.251/2016, que fixam o limite de 30% para os descontos consignados sobre a remuneração líquida. A tese do apelante é rejeitada.
4. Da Comprovação do Superendividamento e do Comprometimento do Mínimo Existencial
A questão central para a manutenção ou reforma da sentença consiste em verificar se o autor comprovou situação de superendividamento que justifique a intervenção judicial para limitar os descontos e preservar seu mínimo existencial.
O contracheque de janeiro de 2023 revela dados expressivos e incontroversos sobre a situação financeira do autor. Sua renda bruta era de R$ 6.900,19, enquanto a renda líquida, após os descontos obrigatórios de Previdência (SPSM) e Imposto de Renda, totalizava R$ 2.637,53. Os descontos totais, no entanto, alcançavam R$ 4.262,66, valor que supera a própria renda líquida do autor.
Entre os descontos, destacam-se os empréstimos consignados com as seguintes parcelas mensais: Bradesco Financiamentos (R$ 803,63), Banco Safra (R$ 32,52 e R$ 113,84), Banco Pan (R$ 54,67, R$ 44,04 e R$ 24,72) e Santander (R$ 63,78). Somente esses descontos com instituições financeiras totalizam aproximadamente R$ 1.137,20 por mês, o que representa cerca de 43% da renda líquida do autor.
Além dos empréstimos, incidem sobre a remuneração do autor outras rubricas também de natureza contratual, como benefícios assistenciais (ASSEBA R$ 183,22 e ASTEBA R$ 183,22), crédito Credcesta (R$ 160,62 e R$ 506,70), contribuições ao Planserv (R$ 725,08) e contribuição ao SPSM (R$ 569,26). A soma de todos esses descontos ultrapassa o valor da renda líquida, demonstrando um comprometimento que inviabiliza por completo a subsistência digna do autor e de sua família.
O Decreto 11.150/2022, em seu art. 3º, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 mensais para fins de prevenção e tratamento do superendividamento. Contudo, esse valor não é absoluto nem exaustivo. O mínimo existencial deve ser compreendido à luz da dignidade da pessoa humana, considerando as necessidades concretas de cada consumidor. O STJ firmou entendimento nesse sentido, admitindo a flexibilização do parâmetro objetivo quando insuficiente para resguardar a subsistência digna.
No caso concreto, o autor sequer dispõe de valor residual mínimo após o somatório de todos os descontos, pois eles superam sua renda líquida. Essa situação evidencia a manifesta impossibilidade de pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, configurando o superendividamento nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC.
Os apelantes alegam que os contratos são válidos e foram livremente pactuados, o que não se discute. A questão não é a nulidade dos contratos, mas a necessidade de intervenção judicial excepcional para restabelecer o equilíbrio mínimo entre o cumprimento das obrigações assumidas e a preservação da subsistência do devedor, com fundamento no direito básico do consumidor à revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC.
O superendividamento do autor está comprovado de forma robusta pelos documentos dos autos. A limitação dos descontos ao percentual de 30% da renda líquida é medida que se impõe para assegurar-lhe condições mínimas de subsistência digna, sem desconsiderar o direito dos credores ao recebimento dos valores contratados, que poderão ser pagos em prazo alongado.
5. Da Distinção entre Contratos Consignados e Débito em Conta e do Tema 1085/STJ
As apelações apresentam situações contratuais distintas que exigem análise individualizada quanto à modalidade de desconto e à incidência do Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça.
O contrato do Bradesco Financiamentos (Cédula de Crédito Bancário 818955599, firmada em 10/02/2022) é de empréstimo consignado em folha de pagamento, com 84 parcelas de R$ 803,63, resultante de refinanciamento de portabilidade. O contrato do Banco Safra (Cédula 30709018, firmada em 08/02/2023) também é consignado em folha, com 96 parcelas de R$ 186,06. Ambos os contratos foram averbados eletronicamente junto ao órgão pagador (GOV BA), que confirmou a existência de margem consignável disponível à época das contratações.
O Banco do Brasil, em sua apelação, alega que seus contratos são de débito em conta corrente, não consignados, e que a eles se aplica o Tema 1085/STJ, que firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta corrente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação de 30% prevista para o crédito consignado. O BB sustenta que não juntou cópia dos contratos aos autos, limitando-se a mencionar a existência de quatro operações de CDC e dívidas de cartão de crédito.
O Tema 1085/STJ de fato consolidou o entendimento de que a limitação de 30% não se aplica por analogia a contratos com desconto em conta corrente. Contudo, essa tese não é absoluta e comporta distinção quando se trata de ação de superendividamento fundada na Lei 14.181/2021, que possui fundamento jurídico próprio e objetivo específico de proteção social.
No caso concreto, a situação de superendividamento do autor está comprovada de forma robusta pelos documentos dos autos, independentemente da modalidade contratual de cada banco.
6. Dos Honorários Advocatícios
Quanto ao valor fixado, o percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) resulta em honorários de R$ 1.000,00 para todo o litisconsórcio passivo. Considerando que a causa envolveu cinco instituições financeiras, múltiplos contratos, contestação de cada réu e três apelações, o valor não se mostra exorbitante. O trabalho dos patronos do autor foi relevante, e o autor decaiu em parte mínima (apenas os pedidos de repetição de indébito e danos morais foram indeferidos).
O pedido de minoração dos honorários é rejeitado.
7. Dispositivo
Ante o exposto, conheço das apelações interpostas por Banco Bradesco Financiamentos S/A, Banco do Brasil S/A e Banco Safra S/A e, no mérito, NEGO PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos Apelantes para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
Transitado em julgado o presente Decisum, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na distribuição.
Sala das Sessões,
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR